Site com simulado de Direito Tributário com questões respondidas

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1. Quanto aos impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:


a)O ISS, imposto sobre serviços, de competência dos municípios somente pode ser instituído sobre os serviços constantes da lista de serviços editada em lei complementar, pois esta é taxativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
b)A transmissão onerosa de bens móveis ou imóveis, entre vivos, constitui-se em hipótese de incidência do imposto municipal denominado ITBI.
c)A diferenciação entre as definições de imóvel urbano e imóvel rural, para fins de incidência tributária, mormente a fim de dirimir conflitos entre a União Federal e os Municípios, cabe a lei ordinária municipal.
d)O IPTU será devido ao município do domicílio eleito pelo proprietário do imóvel, independente da localização deste.

2. São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN:


a)Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado.;
b)Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia;
c)Pagamento, dação em pagamento e imunidade;
d)Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda.

3. Assinale a alternativa que corresponde ao disposto no art. 98 do CTN:


a)Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b)Salvo disposição em contrário, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c)Se firmados com autorização expressa do governo os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
d)Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e somente serão observados pela que lhes sobrevenha, se houver cláusula expressa neste sentido.

4. Assinale a alternativa correta


a)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que por determinação da Constituição, tenha co-participação no produto da arrecadação.
b)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
c)O não-exercício da competência tributária defere-a à pessoa jurídica de direito público que a Constituição designar.
d)O não-exercício da competência tributária implica em ressarcimento pela pessoa jurídica inoperante, face à pessoa jurídica lesada pela inércia, relativamente à parcela que lhe cabe na repartição das receitas tributárias.

5. Mediante lei ordinária, a União pode instituir


a)imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento
b)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
c)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
d)imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior

6. Assinale a alternativa correta:


a)A COSIP - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - é tributo de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e depende, para sua instituição e cobrança, de lei específica a ser editada pelos entes tributantes.
b)As alíquotas dos impostos de competência da União devem vir expressamente previstas na lei complementar de que trata o artigo 146, III, da CF, assim como acontece com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
c)O princípio constitucional da uniformidade geográfica diz respeito, apenas, aos tributos instituídos pela União.
d)O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeita à incidência do Imposto de Renda.

7. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,


a)na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
b)a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
c)deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.
d)não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.

8. Lei Complementar da União, publicada no DOU de 16 de agosto do corrente ano, criou Empréstimo Compulsório, a ser cobrado dos proprietários de veículos automotores, destinados à recuperação e à construção de rodovias federais, obras essas consideradas como investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Diante disto, é CORRETO afirmar:


a)O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da LC, uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade;
b)O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da LC, portanto neste exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena;
c)O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena, e do Princípio da Anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC;
d)O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro.

9. Compete ao Município instituir:


a)imposto sobre propriedade territorial rural (CF153,VI);
b)contribuição para custeio de iluminação pública (CF149A - EC33/2001);
c)imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (CF155,I);
d)imposto sobre propriedade de veículos automotores;

10. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário


a)a moratória; o depósito do seu montante integral; a concessão de medida liminar em mandado de seguran ça; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b)a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; o parcelamento.
c)a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concess ão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
d)o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.



Respostas das questões online:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. B 10. C