Avaliação de Direito Administrativo

Direito Administrativo Faça uma avaliação online de direito administrativo no simulado a seguir. São dez questões de direito administrativo que te ajudará a tirar dúvida de temas importantes cobrados em provas. Tente resolver as questões de direito administrativo a seguir e confira no gabarito as respostas. Uma ótima avaliação de direito administrativo para quem está se preparando para uma prova.

1. No direito brasileiro a competência para legislar sobre desapropriação é: da União. dos Estados-membros. dos Municípios. do Distrito Federal.   2. Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta: As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Os dirigentes das agências reguladoras exercem cargos comissionados de livre nomeação e livre exoneração. A criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista, independe de lei autorizadora. A criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista, independe de lei autorizadora.   3. Na hipótese do art. 37, § 6º, da Constituição, alusiva à responsabilidade do Estado, não se pode afirmar: É objetiva do Estado; É objetiva do Funcionário; É objetiva da concessionária do serviço público; É subjetiva do empregado da concessionária do serviço público.   4. Assinale a assertiva correta: A presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo O regime jurídico dos atos administrativos federais, tal como conformado pela Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para todos os atos administrativos discricionários A teoria do mandato não é geralmente aceita entre os administrativistas para explicar as relações do Estado com seus agentes O princípio da verdade material, típico do processo administrativo, manifesta-se com toda força no expediente da verdade sabida   5. As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público. PETROBRÁS tem personalidade de direito privado ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal   6. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia do devido processo legal inscrita no art. 5o, inciso LIV da Constituição ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") consagra implicitamente o princípio: da finalidade; da eficiência ; da razoabilidade; da impessoalidade.   7. Sobre os princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, é ERRADO afirmar que a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos Poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, da esfera federal, estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. o princípio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal, mas no âmbito da Administração Pública Federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido. no Direito Administrativo prevalece o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado, sendo este a base dos institutos da requisição e da desapropriação. a inserção do princípio da eficiência no bojo da Constituição Federal determina que a Administração deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, razão pela qual podemos afirmar que, para este princípio realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada.   8. Considere, por hipótese, que uma notícia de jornal afirme que "uma empresa pública do estado do Espírito Santo nomeou dez empregados públicos aprovados no último concurso". Quanto a essa informação hipotética, assinale a opção correta. Como apenas as pessoas jurídicas de direito público são sujeitas à obrigação de admitir exclusivamente pessoal selecionado mediante concurso público, a realização do referido concurso deve ter sido facultativa. Considerando que a expressão "empresa pública" tenha sido empregada de modo tecnicamente apropriado, então a referida empresa tanto poderia ser uma sociedade unipessoal quanto uma sociedade de economia mista. Para ser tecnicamente correta, a notícia deveria, necessariamente, utilizar a expressão "servidores públicos" no lugar de "empregados públicos". A notícia considerada contém uma incorreção técnico-jurídica, pois empregados públicos não são sujeitos a nomeação.   9. Ainda consoante o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que: somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; somente por lei poderá ser autorizada a instituição e funcionamento de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.   10. Dispõe o caput do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Tendo em vista outros dispositivos constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta: não é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Mas se incluídos até 1º de julho, faz-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados pelo órgão ou entidade judicialmente condenada, cabendo ao seu chefe determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito. Ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda compete autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito o disposto no caput do artigo 100 mencionado, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A lei poderá fixar valores distintos para esse fim, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público é possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório. Todavia, está vedada a cessão de créditos oriundos de precatórios   Gabarito da avaliação de direito administrativo: 1. A 2. A 3. B 4. C 5. C 6. C 7. D 8. D 9. B 10. C

Simulado da OAB - Direito Administrativo

Simulado com questões de direito administrativo do exame da OAB

Faça um teste online de seus conhecimentos em direito administrativo neste simulado para o exame da OAB. São questões de direito administrativo que podem cair na prova da OAB em um simulado grátis com gabarito. Aproveite para fazer uma avaliação grátis resolvendo o simulado de direito administrativo para o Exame da OAB. Simulado grátis de direito administrativo com cinco questões que podem cair na prova da OAB. Confira no gabarito logo abaixo as resposta desse simulado para o Exame da OAB.

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Simulado da OAB sobre direito administrativo:

Entre as alternativas abaixo relacionadas aponte aquela que configura sanção por ato de improbidade administrativa.

·          A) Suspensão da função

·          B) Perda dos direitos políticos

·          C) Ressarcimento de danos

·          D) Perda dos bens

Em relação ao poder disciplinar aponte a alternativa incorreta.

·          A) Só incidem sanções administrativas.

·          B) Mesmo na hipótese de flagrante, terá o servidor processado direito a abertura de processo administrativo, com ampla defesa.

·          C) O defensor do representado sempre terá direito a amplo acesso aos autos.

·          D) É possível a aplicação de sanções pelo critério da verdade sabida.

Em relação ao instituto da desapropriação, aponte a alternativa incorreta.

·          A) É possível cogitar-se de tresdestinação licita.

·          B) É possível cogitar-se de tresdestinação ilícita.

·          C) Segundo o entendimento predominante em nossos tribunais, pedido de retrocessão resolve-se em indenização por perdas e danos.

·          D) A competência para legislar foi atribuída pela Constituição Federal às quatro esferas de governo.

A teoria dos motivos determinantes aplica-se

·          A) a todos os atos administrativos.

·          B) somente aos atos administrativos vinculados.

·          C) somente aos atos administrativos discricionários.

·          D) não comporta nenhuma exceção.

Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não se apresenta como sanção pelo descumprimento da função social propriedade urbana.

·          A) Incidência de IPTU progressivo no tempo.

·          B) Edificação compulsória.

·          C) Parcelamento compulsório.

·          D) Desapropriação com indenização em títulos da divida agrária.

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Resposta do simulado da OAB sobre direito administrativo:

1.c - 2.d - 3.d - 4.a - 5.d

Simulado de direito constitucional da OAB

Simulado com questões de direito constitucional para o Exame da OAB

Fique atento para mais um simulado de direito constitucional voltado para o Exame da OAB. São questões atuais de direito constitucional com resposta em um gabarito para que você possa se avaliar e ficar por dentro se realmente está pronto para o Exame da OAB. Excelente simulado da OAB com questões de direto constitucional com gabarito. Não perca seu tempo e comece a resolver as questões de direito constitucional no simulado da OAB a seguir.

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Simulado de direito constitucional da OAB:

1.Acerca dos direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar que

·          A) a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

·          B) além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5º, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

·          C) a Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

·          D) a ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

2.Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

·          A) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

·          B) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

·          C) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

·          D) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

3.Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo a Constituição Federal vigente e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também conhecida por Pacto de San José da Costa Rica.

·          A) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

·          B) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

·          C) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato do Poder Constituinte originário dos países ser inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

·          D) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

4.Diretor de sociedade de economia mista, da qual o Município participa com 80%, pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada por meio de

·          A) ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.

·          B) ação popular proposta por qualquer cidadão.

·          C) apenas pelos acionistas que foram prejudicados pelo ato.

·          D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Estado-membro.

5.Sobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta.

·          A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

·          B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

·          C) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

·          D) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.

6.No âmbito dos direitos humanos e constitucionais, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, assinale a alternativa correta.

·          A) O incidente de deslocamento de competência se efetiva por determinação do Supremo Tribunal Federal em virtude do desrespeito aos direitos humanos.

·          B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não deve ser acatado pelo Juiz Federal em virtude de sua independência funcional.

·          C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado pelas cortes internacionais.

·          D) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

7.Uma das mais relevantes novidades constitucionais foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre tal tema, é incorreto afirmar:

·          A) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

·          B) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.

·          C) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

·          D) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

8.Assinale a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

·          A) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade admitem intervenção de terceiros.

·          B) Depois de proposta a ação direta, havendo desistência, o Procurador-Geral da República deverá assumir o polo ativo da ação.

·          C) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

·          D) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral.

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Gabarito do simulado da OAB com questões de direito constitucional:

1.b - 2.d - 3.d - 4.b - 5.d - 6.d - 7.d - 8.c

Simulado da OAB sobre processo penal

Simulado da OAB com questões sobre processo penal

Se você estudou bastante tema relacionado ao processo penal, então aproveite para fazer o simulado da OAB a seguir com questões sobre processo penal. São questões sobre processo penal que podem cair na prova da OAB disponíveis em um simulado grátis para que você possa se preparar melhor para o teste. Faça uma avaliação online do que você já aprendeu sobre processo penal neste simulado da OAB com questões atualizadas que podem está presente no Exame da OAB.

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Simulado da OAB sobre processo penal:

1.Por força da Ação Penal 470/MG ouve-se por todos os meios de comunicação contínua crítica ao chamado "excesso de recursos no processo penal". Por outro lado, há vozes que se manifestam contrariamente a esta crítica. Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a alternativa correta.

·          A) O efeito extensivo não está previsto no Código de Processo Penal.

·          B) Possuem efeito regressivo os recursos de agravo em execução e carta testemunhável, apenas.

·          C) O recurso especial possui efeito suspensivo nos termos da Lei 8.038/90.

·          D) Os embargos de declaração opostos em vara criminal comum interrompem o prazo para outros recursos.

2.Em muitos municípios brasileiros, o número de crimes dolosos contra a vida tem subido assustadoramente. Diante desse quadro, as varas do Tribunal do Júri têm tido considerável aumento do volume de serviço. Diante disso, assinale a opção correta acerca do Tribunal do Júri.

·          A) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP (Código de Processo Penal) determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

·          B) Ao final da primeira fase do júri, não pode haver imposição de medida de segurança ainda que seja a única tese defensiva.

·          C) Na fase da pronúncia, segundo posição majoritária dos tribunais, vale o princípio do in dubio pro societate.

·          D) O desaforamento é julgado pelo juiz de primeiro grau e pode ser requerido tanto pela defesa quanto pela acusação.

3.O delegado Sabi Chão está às voltas com uma terrível questão: precisa realizar a reconstituição de um crime. No entanto, o advogado do investigado disse que se opõe à reconstituição por não haver tal previsão no ordenamento. Nesta situação é correto dizer que

·          A) o argumento é válido, pois a reconstituição não está prevista do CPP de nenhuma forma.

·          B) o argumento não é válido pois ela está prevista no CPP como reprodução simulada dos fatos e, segundo o CPP, não pode ser realizada se violar a moralidade ou a ordem pública.

·          C) o argumento não é válido pois ela está prevista no CPP como reprodução simulada dos fatos e, segundo o CPP, não pode ser realizada se violar a moralidade e a ordem pública.

·          D) o argumento é válido, embora o advogado não possa se manifestar no inquérito policial.

4.O tema da competência gera profundas discussões e estudos no âmbito do processo penal. Sabe-se, por exemplo, acerca da questão relativa ao princípio do juiz natural. Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

·          A) Juiz que comete crime, ainda que federal, é julgado pelo Tribunal de Justiça a que esteja vinculado. Se, porém, cometer crime eleitoral será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

·          B) A competência é dada, em regra, pelo local em que praticada a infração ou pelo local em que se consumou (teoria da ubiquidade).

·          C) Vereador que cometa crime é julgado pelo Tribunal de Justiça, estando esta competência prevista na Constituição Federal.

·          D) Os governadores possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF ou no STJ, a depender se a infração é federal ou estadual.

5.Harvey Dent teve instaurado contra si inquérito policial pela prática de crime de dano em concurso com quadrilha ou bando. Harvey estava em uma manifestação política pedindo o fim de determinada tarifa cobrada pelo Poder Executivo. Por entender que não havia justa causa para o inquérito policial, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o juiz de direito, que denegou a ordem. Desta decisão foi impetrado novo habeas corpus para o Tribunal de Justiça, que foi negado. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

·          A) apelação ao Tribunal de Justiça.

·          B) recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça.

·          C) ordinário constitucional ao STJ.

·          D) agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça.

6.Acerca das questões e processos incidentes é incorreto dizer que

·          A) o juiz pode declarar a incompetência relativa de ofício.

·          B) na exceção de suspeição é necessária procuração com poderes especiais.

·          C) da decisão do delegado que determina a restituição de coisa apreendida cabe mandado de segurança.

·          D) o exame de insanidade mental poderá ser determinado pela autoridade policial para verificar a higidez mental do investigado.

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Resposta das questões do simulado da OAB sobre processo penal:

1.d - 2.c - 3.b - 4.a - 5.c - 6.d