Assunto de prova sobre direito administrativo. Questões que pode cair em prova com resposta. Assunto de direito administrativo tirada de provas anteriores.
1. Indique a assertiva falsa:
a)o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é de importância secundária na conformação do regime jurídico-administrativo;
b)a presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da exigência de garantia e da alteração unilateral, caracteriza o contrato administrativo;
c)os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião;
d)a figura da "verdade sabida" não mais prevalece diante da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
2. A respeito da intervenção do Estado no domínio privado, é CORRETO afirmar que:
a)o tombamento não pode atingir vários bens situados no mesmo bairro, sob pena de refletir ocupação temporária.
b)a declaração de utilidade pública fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos e benfeitorias existentes.
c)a desapropriação sancionatória, por descumprimento da função social da propriedade urbana, é de competência exclusiva da União.
d)a desapropriação sempre gera direito à indenização prévia em dinheiro.
3. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:
a)jurisdicional
b)legislativo
c)administrativo
d)político
4. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que a
a)homologação é ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência.
b)licença é ato unilateral, vinculado, de controle e precário.
c)aprovação é ato unilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
d)admissão é ato negocial e discricionário pelo qual o Poder Público defere determinada situação jurídica de interesse privado.
5. Considerando que 1 é ato vinculado e 2 é ato discricionário, marque a seqüência CORRETA quanto às situações abaixo:
( ) Demissão de servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa. ( ) Exoneração de servidor titular de cargo de recrutamento amplo.
( ) Aplicação de multa de trânsito por excesso de velocidade.
( ) Deferimento de licença a servidor público federal para tratar de assuntos particulares.
( ) Aposentadoria compulsória de servidor público.
a)2 - 1 - 2 - 1 - 2
b)1- 2 - 2 - 1 - 2
c)1 - 2 - 1 - 2 - 1
d)1 - 2 - 1 - 1 - 1
6. A fase de habilitação do pregão ocorre:
a)ato contínuo ao edital;
b)antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
c)ato contínuo à abertura dos envelopes contendo as propostas e antes dos lances verbais;
d)após a seleção do lance mais vantajoso.
7. "Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao
a)poder hierárquico
b)poder revisional
c)poder vinculado
d)poder de polícia
8. A desapropriação, a ocupação temporária e o tombamento apresentam, respectivamente, as seguintes características necessárias:
a)transferência compulsória da propriedade; limitação gratuita do imóvel particular e proteção dos bens ambientais.
b)constituição de servidão administrativa; não atribuição de direito à indenização e restrição integral do direito de propriedade.
c)atribuir direito à indenização prévia em dinheiro; constituir prerrogativa exclusiva da Administração Pública direta e conferir direito à indenização.
d)gerar a perda do bem pelo particular; afetar a exclusividade do direito de propriedade do particular e impor restrições ao exercício pleno do direito de propriedade pelos prédios vizinhos.
9. A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites
a)da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
b)da sua competência vinculada.
c)do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
d)da sua ação discricionária.
10. Conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à parte, devendo esta somá-los ao principal quando da execução da sentença ou requerer sua inclusão no precatório expedido em seu favor;
b)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à parte, tendo esta obrigação de entregá-los ao advogado quando da execução da sentença ou do pagamento do precatório expedido em seu favor;
c)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que deverá requerer sua execução somente quando a parte executar a sentença, bem como requerer que o precatório seja expedido em seu favor
d)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor
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Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. D
terça-feira, 21 de junho de 2011
terça-feira, 7 de junho de 2011
Atividades sobre o Estatuto da OAB
Atividades resolvidas sobre o Estatuto da OAB. Assunto que pode cair na prova da OAB com questões resolvidas de direito. Simulado grátis que envolve assunto como o Estatuto da OAB e código de Ética. Tente resolver as questões de direito logo abaixo e veja se você estudou muito conferindo as respostas no gabarito.
Atividades sobre o Estatuto da OAB:
1. Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária?
a)Propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido;
b)Propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução;
c)Interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça;
d)Propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade.
2. A participação do advogado em bens particulares do cliente
a)é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
b)é vedada em qualquer circunstância.
c)é permitida em qualquer circunstância.
d)é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.
3. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de
a)dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
b)da maioria dos membros do Conselho Seccional competente.
c)dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
d)da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
4. ANALISE AS ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA Tendo ocorrido desentendimento entre o advogado e seu cliente, este, sem ter procedido ao acerto de honorários, solicitou que aquele desistisse do mandato, sem reservas, e lavrasse o substabelecimento sem declinar o nome do novo profissional para a causa. À luz da ética, este advogado deverá:
a)não outorgar o substabelecimento em branco, mas renunciar ao mandato, reservando-se o direito de cobrança dos honorários;
b)outorgar o substabelecimento, ainda que em branco, e comunicar ao juízo da causa, reservando-se o direito de cobrança dos honorários;
c)não outorgar o substabelecimento em branco até que os honorários sejam adimplidos;
d)outorgar o substabelecimento, ainda que em branco, e levar a efeito a competente reserva de poderes para fazer jus aos honorários.
5. Maria Benvinda após ter sido aprovada em Exame de Ordem, prestou juramento e se inscreveu nos quadros da OAB como advogada. Pretendendo participar tal importante conquista de sua vida a amigos e demais pessoas de seu relacionamento, enviou a todos eles correspondências noticiando a instalação de seu recém inaugurado escritório de advocacia, com endereço, telefone, horário de atendimento e convite para um coquetel de entrosamento social. Perante o regramento ético:
a)permite-se a mala direta desde que não se ofereça serviço;
b)tal atitude fere a ética porque potencialmente captatória de clientela;
c)é permitida desde que antes autorizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina;
d)é uma simples lhaneza da parte de Maria Benvinda.
6. Atualmente, uma pessoa que não é advogado, pode defender seus interesses em juízo sem constituir um advogado?
a)Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância), na ação popular e no Juizado de Paz;
b)Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância), no Juizado de Paz, na ação popular e no mandado de segurança;
c)Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância) e no Juizado de Paz;
d)Não pode fazê-lo em hipótese nenhuma;
7. Sobre honorários advocatícios é correto afirmar:
a)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem a parte vencedora, tendo esta direito para executar a sentença com relação esta verba;
b)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e a parte, vez que, presume-se que a parte antecipou honorários ao advogado, no inicio da causa;
c)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte;
d)o magistrado não poderá condenar a parte vencida ao pagamento de honorários, vez que traduzirá em penalização excessiva a mesma.
8. Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei no 8.906/94.
a)Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei no 8.906/94.
b)A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina sujeita o infrator à pena de suspensão.
c)A pena para a recusa, injustificada, de prestar contasao cliente de quantias recebidas deste ou de terceiros por conta dele é de suspensão, a qual perdurará até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária
d)A pena de exclusão é aplicável, entre outros casos, após ter sido punido o advogado, por 2 vezes, com a pena de suspensão.
9. Assinale a alternativa correia. Qual das infrações abaixo é punível com suspensão.
a)Estar moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
b)Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificada a fazê-lo
c)Fazer em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
d)Violar, sem justa causa, sigilo profissional.
10. Uma Subseção da OAB é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Neste sentido, ela também pode ser integrada por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional, desde que haja mais de:
a)cem advogados nela inscritos;
b)duzentos advogados nela inscritos;
c)um mil e quinhentos advogados nela inscritos;
d)cinqüenta advogados nela inscritos.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. C 7. C 8. C 9. B 10. A
Atividades sobre o Estatuto da OAB:
1. Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária?
a)Propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido;
b)Propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução;
c)Interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça;
d)Propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade.
2. A participação do advogado em bens particulares do cliente
a)é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
b)é vedada em qualquer circunstância.
c)é permitida em qualquer circunstância.
d)é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.
3. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de
a)dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
b)da maioria dos membros do Conselho Seccional competente.
c)dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
d)da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
4. ANALISE AS ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA Tendo ocorrido desentendimento entre o advogado e seu cliente, este, sem ter procedido ao acerto de honorários, solicitou que aquele desistisse do mandato, sem reservas, e lavrasse o substabelecimento sem declinar o nome do novo profissional para a causa. À luz da ética, este advogado deverá:
a)não outorgar o substabelecimento em branco, mas renunciar ao mandato, reservando-se o direito de cobrança dos honorários;
b)outorgar o substabelecimento, ainda que em branco, e comunicar ao juízo da causa, reservando-se o direito de cobrança dos honorários;
c)não outorgar o substabelecimento em branco até que os honorários sejam adimplidos;
d)outorgar o substabelecimento, ainda que em branco, e levar a efeito a competente reserva de poderes para fazer jus aos honorários.
5. Maria Benvinda após ter sido aprovada em Exame de Ordem, prestou juramento e se inscreveu nos quadros da OAB como advogada. Pretendendo participar tal importante conquista de sua vida a amigos e demais pessoas de seu relacionamento, enviou a todos eles correspondências noticiando a instalação de seu recém inaugurado escritório de advocacia, com endereço, telefone, horário de atendimento e convite para um coquetel de entrosamento social. Perante o regramento ético:
a)permite-se a mala direta desde que não se ofereça serviço;
b)tal atitude fere a ética porque potencialmente captatória de clientela;
c)é permitida desde que antes autorizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina;
d)é uma simples lhaneza da parte de Maria Benvinda.
6. Atualmente, uma pessoa que não é advogado, pode defender seus interesses em juízo sem constituir um advogado?
a)Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância), na ação popular e no Juizado de Paz;
b)Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância), no Juizado de Paz, na ação popular e no mandado de segurança;
c)Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância) e no Juizado de Paz;
d)Não pode fazê-lo em hipótese nenhuma;
7. Sobre honorários advocatícios é correto afirmar:
a)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem a parte vencedora, tendo esta direito para executar a sentença com relação esta verba;
b)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e a parte, vez que, presume-se que a parte antecipou honorários ao advogado, no inicio da causa;
c)os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte;
d)o magistrado não poderá condenar a parte vencida ao pagamento de honorários, vez que traduzirá em penalização excessiva a mesma.
8. Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei no 8.906/94.
a)Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei no 8.906/94.
b)A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina sujeita o infrator à pena de suspensão.
c)A pena para a recusa, injustificada, de prestar contasao cliente de quantias recebidas deste ou de terceiros por conta dele é de suspensão, a qual perdurará até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária
d)A pena de exclusão é aplicável, entre outros casos, após ter sido punido o advogado, por 2 vezes, com a pena de suspensão.
9. Assinale a alternativa correia. Qual das infrações abaixo é punível com suspensão.
a)Estar moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
b)Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificada a fazê-lo
c)Fazer em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
d)Violar, sem justa causa, sigilo profissional.
10. Uma Subseção da OAB é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Neste sentido, ela também pode ser integrada por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional, desde que haja mais de:
a)cem advogados nela inscritos;
b)duzentos advogados nela inscritos;
c)um mil e quinhentos advogados nela inscritos;
d)cinqüenta advogados nela inscritos.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. C 7. C 8. C 9. B 10. A
Atividades de Direito Tributário com gabarito
Várias atividades relacionadas a direito estão sempre disponíveis para você treinar seus conhecimentos voltado ao assunto de direito tributário. Abaixo você encontrará uma séria de atividades de direito tributário com gabarito.
Atividades de Direito Tributário:
1. Suponha que em 16 de agosto do ano em curso a Difusora Rádio Cajazeiras - "a Pioneira", importante veículo de comunicação daquele Município paraibano, viesse a ser incorporada por outro não menos importante meio de comunicação, daquela cidade, conhecida como "a Cidade que ensinou a Paraíba a ler", a Rádio Alto Piranhas.E, posteriormente, o Fisco estadual paraibano viesse a levantar débito tributário de ICMS, de responsabilidade da Difusora Rádio Cajazeiras, contraído anteriormente à data da incorporação. Esse débito tributário, segundo o CTN:
a)deve ser cobrado da Rádio Alto Piranhas.
b)Deve ser cobrado do espólio da Difusora Rádio Cajazeiras.
c)Deve ser cobrado dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, subsidiariamente com os sócios da Rádio Alto Piranhas.
d)Deve ser cobrado integralmente dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, uma vez que a responsabilidade tributária, no caso, é pessoal.
2. São considerados terceiros responsáveis e respondem solidariamente com o contribuinte:
a)o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
b)o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus;
c)o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos;
d)os sócios, no caso de liquidação de sociedade por ações.
3. Devido a características que lhes são peculiares, três dos impostos a seguir, estão em certos casos, pela Constituição Federal, autorizados a ter suas alíquotas progressivas. Assinale a alternativa correta em que eles estão relacionados:
a)IPTU, ITR, IR;
b)IR, IPVA, IPTU;
c)IR, IPVA, ITBI;
d)IR, ISS, IPVA.
4. Assinale a alternativa correta:
a)É absolutamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que os empréstimos compulsórios não se constituem em espécie de tributo, uma vez que, ao final, o valor arrecadado deverá ser devolvido ao contribuinte.
b)A não-vinculação do fato gerador dos impostos a qualquer atividade estatal específica não se confunde com a vedação constitucional da vinculação legal do produto da arrecadação a órgão, fundo ou despesa constante do art. 167, IV da CF.
c)As taxas, assim como os impostos, podem ter finalidade extrafiscal (regulatória), além da precípua função arrecadatória.
d)É constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis (também conhecido como ITBI), tomando por base o valor venal do imóvel.
5. Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.
a)São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
b)Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.
c)Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.
d)Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.
6. Quanto ao conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA:
a)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
b)Tributo é toda obrigação de pagar ou fazer instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c)Tributo é toda obrigação compulsória que não constitua sanção de ato ilícito.
d)Tributo é toda obrigação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.
7. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois
a)a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
b)o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
c)não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
d)a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.
8. Não é hipótese de suspensão do crédito tributário
a)a moratória.
b)o depósito de seu montante integral.
c)o parcelamento.
d)a compensação.
9. Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.
a)A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento do tributo.
b)Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.
c)Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.
d)A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.
10. Assinale a única alternativa correta, no que se refere a impostos:
a)Em se tratando de lançamento por declaração e de ofício, o termo inicial da decadência é o momento em que ocorreu o fato gerador do tributo.(CTN 173, I).
b)Tratando-se de lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.(CTN 150, par.4º).
c)Ocorrendo dolo, fraude ou simulação em lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. (CTN 150, par.4º c/c CTN 173, I).
d)Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário somente decai após a extinção da pretensão punitiva do Estado, mediante prescrição do crime na esfera penal. (CTN 150,par 4º c/c CTN 173, I).
_________________________________
gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C
Atividades de Direito Tributário:
1. Suponha que em 16 de agosto do ano em curso a Difusora Rádio Cajazeiras - "a Pioneira", importante veículo de comunicação daquele Município paraibano, viesse a ser incorporada por outro não menos importante meio de comunicação, daquela cidade, conhecida como "a Cidade que ensinou a Paraíba a ler", a Rádio Alto Piranhas.E, posteriormente, o Fisco estadual paraibano viesse a levantar débito tributário de ICMS, de responsabilidade da Difusora Rádio Cajazeiras, contraído anteriormente à data da incorporação. Esse débito tributário, segundo o CTN:
a)deve ser cobrado da Rádio Alto Piranhas.
b)Deve ser cobrado do espólio da Difusora Rádio Cajazeiras.
c)Deve ser cobrado dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, subsidiariamente com os sócios da Rádio Alto Piranhas.
d)Deve ser cobrado integralmente dos antigos sócios da Difusora Rádio Cajazeiras, uma vez que a responsabilidade tributária, no caso, é pessoal.
2. São considerados terceiros responsáveis e respondem solidariamente com o contribuinte:
a)o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
b)o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus;
c)o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos;
d)os sócios, no caso de liquidação de sociedade por ações.
3. Devido a características que lhes são peculiares, três dos impostos a seguir, estão em certos casos, pela Constituição Federal, autorizados a ter suas alíquotas progressivas. Assinale a alternativa correta em que eles estão relacionados:
a)IPTU, ITR, IR;
b)IR, IPVA, IPTU;
c)IR, IPVA, ITBI;
d)IR, ISS, IPVA.
4. Assinale a alternativa correta:
a)É absolutamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que os empréstimos compulsórios não se constituem em espécie de tributo, uma vez que, ao final, o valor arrecadado deverá ser devolvido ao contribuinte.
b)A não-vinculação do fato gerador dos impostos a qualquer atividade estatal específica não se confunde com a vedação constitucional da vinculação legal do produto da arrecadação a órgão, fundo ou despesa constante do art. 167, IV da CF.
c)As taxas, assim como os impostos, podem ter finalidade extrafiscal (regulatória), além da precípua função arrecadatória.
d)É constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis (também conhecido como ITBI), tomando por base o valor venal do imóvel.
5. Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.
a)São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
b)Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.
c)Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.
d)Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.
6. Quanto ao conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA:
a)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
b)Tributo é toda obrigação de pagar ou fazer instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c)Tributo é toda obrigação compulsória que não constitua sanção de ato ilícito.
d)Tributo é toda obrigação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.
7. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois
a)a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
b)o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
c)não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
d)a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.
8. Não é hipótese de suspensão do crédito tributário
a)a moratória.
b)o depósito de seu montante integral.
c)o parcelamento.
d)a compensação.
9. Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.
a)A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento do tributo.
b)Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.
c)Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.
d)A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.
10. Assinale a única alternativa correta, no que se refere a impostos:
a)Em se tratando de lançamento por declaração e de ofício, o termo inicial da decadência é o momento em que ocorreu o fato gerador do tributo.(CTN 173, I).
b)Tratando-se de lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.(CTN 150, par.4º).
c)Ocorrendo dolo, fraude ou simulação em lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. (CTN 150, par.4º c/c CTN 173, I).
d)Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário somente decai após a extinção da pretensão punitiva do Estado, mediante prescrição do crime na esfera penal. (CTN 150,par 4º c/c CTN 173, I).
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gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C
segunda-feira, 6 de junho de 2011
Atividades de direito civil - questões de direito com respostas
Várias atividades de direito estarão disponíveis todos os dias para você treinar seus conhecimentos sobre algumas questões de direito. Comece a resolver as atividades de direito civil abaixo e veja quantas questões você conseguiu acertar conferindo as respostas em um gabarito no final das questões de direito.
Atividades de direito civil:
1. Na Justiça do Trabalho, a competência é determinada de que forma?
a)local de prestação dos serviços;
b)valor do salário pago pelo empregador e recebido pelo empregado;
c)local onde está localizado o domicilio do empregador;
d)local do domicilio do empregado.
2. Assinale a alternativa correta:
a)o Defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do Juiz, sob pena de multa;
b)a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo;
c)a renúncia do Réu ao direito de Apelação, manifestada sem assistência do Defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta;
d)no processo penal, conta-se os prazos da data da juntada aos autos do Mandado ou da Carta Precatória ou de Ordem.
3. Aponte a alternativa incorreta:
a)nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
b)nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se mediante queixa-crime.
c)o Ministério Público não poderá denunciar independentemente do inquérito policial.
d)o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional.
4. Assinale a alternativa correta:
a)O princípio da indivisibilidade é adotado apenas nas ações penais públicas, momento em que o Ministério Público deve denunciar todos os envolvidos no fato criminoso.
b)O perdão somente pode ser concedido nas ações penais privadas, durante o curso da ação penal. O perdão obsta o prosseguimento da ação, quando aceito pelo querelado, sendo causa de extinção da punibilidade.
c)O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é o exercício de um poder-dever conferido ao Ministério Público, de exigir do Estado-Juiz a devida prestação jurisdicional, a fim de satisfazer a pretensão acusatória estatal, restabelecendo a ordem jurídica violada. Assim, podemos afirmar que o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública tem o caráter absoluto dentre as infrações penais cominadas.
d)A legitimidade para a propositura da ação penal pública incondicionada e condicionada é do Ministério Público, sendo que para a propositura de ambas, independe da manifestação de vontade do ofendido.
5. Considere o seguinte crime:"Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa."
a)Não é crime comissivo.
b)Trata-se de crime de mera conduta.
c)Trata-se de crime de forma vinculada.
d)Não se trata de crime próprio.
6. Acerca das prisões provisórias, assinale a premissa correta:
a)A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício ou em face de requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo penal.
b)A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, mas sempre por ordem judicial, tendo entre suas finalidades a garantia da ordem econômica.
c)A prisão em flagrante delito só poderá ser efetuada pela autoridade policial.
d)A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do crime.
7. Assinale a alternativa incorreta:
a)não há concurso de crimes no crime de conteúdo múltiplo;
b)crime material é o que descreve um resultado;
c)crime unissubjetivo é constituído de um só ato;
d)crime falho ocorre quando a tentativa é perfeita e acabada, inobstante não ocorre a lesão.
8. Assinale a alternativa incorreta:
a)o agente que pretende praticar aborto contra mulher que, em verdade, não está grávida incorre em crime impossível
b)o agente que subtrai, por erro, coisa própria pensando tratar-se de alheia incorre em erro de tipo;
c)o agente que desfere seu potencial ofensivo com anímus necandí (ânimo de matar) contra corpo sem vida não incorre no delito de homicídio por se tratar de delito putativo por erro de tipo e/ou crime impossível;
d)o agente que ministra veneno e que age com anímus necandí (ânimo de matar), não alcançando, todavia, seu intento por ser pequena a quantidade de veneno, não responde por crime nenhum por se tratar de crime impossível.
9. A respeito da citação no processo penal é correto afirmar EXCETO:
a)quando o acusado se oculta para não ser citado, este será por edital com prazo de 5 dias.
b)quando o acusado reside em local diverso do juízo da causa será citado por carta precatória
c)quando o acusado estiver preso será citado pessoalmente no estabelecimento prisional.
d)quando o acusado por crime de menor potencial ofensivo estiver em local incerto e não sabido será citado por edital nos juizados especiais.
10. Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor:
a)os pais da vítima;
b)os pais do acusado;
c)os pais da vítima e do acusado;
d)o filho adotivo do acusado
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Gabarito:
1. A 2. A 3. C 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. A
Atividades de direito civil:
1. Na Justiça do Trabalho, a competência é determinada de que forma?
a)local de prestação dos serviços;
b)valor do salário pago pelo empregador e recebido pelo empregado;
c)local onde está localizado o domicilio do empregador;
d)local do domicilio do empregado.
2. Assinale a alternativa correta:
a)o Defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do Juiz, sob pena de multa;
b)a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo;
c)a renúncia do Réu ao direito de Apelação, manifestada sem assistência do Defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta;
d)no processo penal, conta-se os prazos da data da juntada aos autos do Mandado ou da Carta Precatória ou de Ordem.
3. Aponte a alternativa incorreta:
a)nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
b)nos crimes de ação penal privada, o processo criminal inicia-se mediante queixa-crime.
c)o Ministério Público não poderá denunciar independentemente do inquérito policial.
d)o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional.
4. Assinale a alternativa correta:
a)O princípio da indivisibilidade é adotado apenas nas ações penais públicas, momento em que o Ministério Público deve denunciar todos os envolvidos no fato criminoso.
b)O perdão somente pode ser concedido nas ações penais privadas, durante o curso da ação penal. O perdão obsta o prosseguimento da ação, quando aceito pelo querelado, sendo causa de extinção da punibilidade.
c)O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é o exercício de um poder-dever conferido ao Ministério Público, de exigir do Estado-Juiz a devida prestação jurisdicional, a fim de satisfazer a pretensão acusatória estatal, restabelecendo a ordem jurídica violada. Assim, podemos afirmar que o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública tem o caráter absoluto dentre as infrações penais cominadas.
d)A legitimidade para a propositura da ação penal pública incondicionada e condicionada é do Ministério Público, sendo que para a propositura de ambas, independe da manifestação de vontade do ofendido.
5. Considere o seguinte crime:"Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa."
a)Não é crime comissivo.
b)Trata-se de crime de mera conduta.
c)Trata-se de crime de forma vinculada.
d)Não se trata de crime próprio.
6. Acerca das prisões provisórias, assinale a premissa correta:
a)A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício ou em face de requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo penal.
b)A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, mas sempre por ordem judicial, tendo entre suas finalidades a garantia da ordem econômica.
c)A prisão em flagrante delito só poderá ser efetuada pela autoridade policial.
d)A prisão em flagrante somente é válida se efetuada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do crime.
7. Assinale a alternativa incorreta:
a)não há concurso de crimes no crime de conteúdo múltiplo;
b)crime material é o que descreve um resultado;
c)crime unissubjetivo é constituído de um só ato;
d)crime falho ocorre quando a tentativa é perfeita e acabada, inobstante não ocorre a lesão.
8. Assinale a alternativa incorreta:
a)o agente que pretende praticar aborto contra mulher que, em verdade, não está grávida incorre em crime impossível
b)o agente que subtrai, por erro, coisa própria pensando tratar-se de alheia incorre em erro de tipo;
c)o agente que desfere seu potencial ofensivo com anímus necandí (ânimo de matar) contra corpo sem vida não incorre no delito de homicídio por se tratar de delito putativo por erro de tipo e/ou crime impossível;
d)o agente que ministra veneno e que age com anímus necandí (ânimo de matar), não alcançando, todavia, seu intento por ser pequena a quantidade de veneno, não responde por crime nenhum por se tratar de crime impossível.
9. A respeito da citação no processo penal é correto afirmar EXCETO:
a)quando o acusado se oculta para não ser citado, este será por edital com prazo de 5 dias.
b)quando o acusado reside em local diverso do juízo da causa será citado por carta precatória
c)quando o acusado estiver preso será citado pessoalmente no estabelecimento prisional.
d)quando o acusado por crime de menor potencial ofensivo estiver em local incerto e não sabido será citado por edital nos juizados especiais.
10. Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor:
a)os pais da vítima;
b)os pais do acusado;
c)os pais da vítima e do acusado;
d)o filho adotivo do acusado
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Gabarito:
1. A 2. A 3. C 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. A
Atividades de Direito Internacional - Questões respondidas para concursos
Responda as questões de direito abaixo sobre direito internacional e veja se acertou a maioria das questões conferindo o resultado no gabarito logo abaixo. São atividades de direito internacional para você estudar e praticar um pouco mais do que já aprendeu.
Atividades de Direito Internacional:
1. Sobre o processo de conclusão dos tratados internacionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a)todos os tratados internacionais passam pela aprovação do Congresso Nacional, em virtude das disposições do art. 49, I da Constituição Federal.
b)não há sanção do Presidente da República quando a matéria objeto de aprovação pelo Congresso Nacional for tratado internacional.
c)o Presidente da República é obrigado a ratificar tratado internacional, pois já concordou com seus termos, quando de sua assinatura, quando houver aprovação do Congresso Nacional.
d)o decreto legislativo determina a entrada em vigor de tratado internacional no Brasil.
2. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer com esse estrangeiro:
a)Expatriá-lo;
b)Expulsá-lo;
c)Extraditá-lo;
d)Deportá-lo.
3. Tem competência para processar e julgar, originariamente, as ações homologatórias de sentenças judiciais estrangeiras:
a)Supremo Tribunal Federal.
b)Superior Tribunal de Justiça.
c)Tribunal de Justiça do Estado-membro onde será executada a sentença.
d)Justiça Federal do Estado-membro onde será executada a sentença.
4. Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:
a)Será deportado.;
b)Será extraditado.;
c)Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.;
d)Será expulso.;
5. O ato unilateral por meio do qual um Estado manifesta sua vontade de deixar de fazer parte de acordo internacional é chamado:
a)ratificação;
b)altercação;
c)denúncia;
d)retração.
6. Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo.
I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se submeteram voluntariamente à sua apreciação.
II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou Organizações Internacionais.
III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão convencional. IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de revisão. Quais são corretas?
a)Apenas II
b)Apenas III
c)Apenas I e III
d)Apenas II e IV
7. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.
8. José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prá-tica de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente. Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil
a)deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
b)deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
c)não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
d)não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
9. Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, segundo os argumentos expostos nas teses majoritárias da jurisprudência do STF.
I As normas de proteção de direitos humanos constantes dos tratados internacionais devidamente ratificados pelo Estado brasileiro possuem hierarquia constitucional.
II Havendo conflito entre uma norma constitucional e uma norma de proteção dos direitos humanos enunciada em tratado internacional devidamente ratificado pelo Estado brasileiro, deverá prevalecer a norma mais favorável à suposta vítima.
III Os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de processo legislativo semelhante ao da lei ordinária federal, pois não se admite tratado internacional com força de emenda constitucional.
IV As normas constantes de tratados internacionais de proteção de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico brasileiro, assim que ratificadas pelo governo brasileiro, dispensando-se a edição de decreto de execução. V A parte final do parágrafo 2.º do art. 5.º da Constituição Federal, segundo a qual os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional vigente. Estão certos apenas os itens
a)I e III.
b)I e V
c)II e IV.
d)III e V.
10. A respeito da Corte Internacional de Justiça, não é CORRETO afirmar que:
a)É tribunal que só julga litígios entre Estados.
b)Tem competência para proferir opiniões consultivas
c)Pode julgar indivíduos, desde que sejam levados à Corte por um Estado com a acusação de terem cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra.
d)Sua jurisdição é reconhecida por ato de vontade dos Estados.
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Gabarito:
1. B 2. D 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
Atividades de Direito Internacional:
1. Sobre o processo de conclusão dos tratados internacionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a)todos os tratados internacionais passam pela aprovação do Congresso Nacional, em virtude das disposições do art. 49, I da Constituição Federal.
b)não há sanção do Presidente da República quando a matéria objeto de aprovação pelo Congresso Nacional for tratado internacional.
c)o Presidente da República é obrigado a ratificar tratado internacional, pois já concordou com seus termos, quando de sua assinatura, quando houver aprovação do Congresso Nacional.
d)o decreto legislativo determina a entrada em vigor de tratado internacional no Brasil.
2. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer com esse estrangeiro:
a)Expatriá-lo;
b)Expulsá-lo;
c)Extraditá-lo;
d)Deportá-lo.
3. Tem competência para processar e julgar, originariamente, as ações homologatórias de sentenças judiciais estrangeiras:
a)Supremo Tribunal Federal.
b)Superior Tribunal de Justiça.
c)Tribunal de Justiça do Estado-membro onde será executada a sentença.
d)Justiça Federal do Estado-membro onde será executada a sentença.
4. Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:
a)Será deportado.;
b)Será extraditado.;
c)Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.;
d)Será expulso.;
5. O ato unilateral por meio do qual um Estado manifesta sua vontade de deixar de fazer parte de acordo internacional é chamado:
a)ratificação;
b)altercação;
c)denúncia;
d)retração.
6. Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo.
I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se submeteram voluntariamente à sua apreciação.
II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou Organizações Internacionais.
III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão convencional. IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de revisão. Quais são corretas?
a)Apenas II
b)Apenas III
c)Apenas I e III
d)Apenas II e IV
7. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.
8. José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prá-tica de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente. Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil
a)deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
b)deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
c)não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
d)não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
9. Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, segundo os argumentos expostos nas teses majoritárias da jurisprudência do STF.
I As normas de proteção de direitos humanos constantes dos tratados internacionais devidamente ratificados pelo Estado brasileiro possuem hierarquia constitucional.
II Havendo conflito entre uma norma constitucional e uma norma de proteção dos direitos humanos enunciada em tratado internacional devidamente ratificado pelo Estado brasileiro, deverá prevalecer a norma mais favorável à suposta vítima.
III Os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de processo legislativo semelhante ao da lei ordinária federal, pois não se admite tratado internacional com força de emenda constitucional.
IV As normas constantes de tratados internacionais de proteção de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico brasileiro, assim que ratificadas pelo governo brasileiro, dispensando-se a edição de decreto de execução. V A parte final do parágrafo 2.º do art. 5.º da Constituição Federal, segundo a qual os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional vigente. Estão certos apenas os itens
a)I e III.
b)I e V
c)II e IV.
d)III e V.
10. A respeito da Corte Internacional de Justiça, não é CORRETO afirmar que:
a)É tribunal que só julga litígios entre Estados.
b)Tem competência para proferir opiniões consultivas
c)Pode julgar indivíduos, desde que sejam levados à Corte por um Estado com a acusação de terem cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra.
d)Sua jurisdição é reconhecida por ato de vontade dos Estados.
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Gabarito:
1. B 2. D 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
sexta-feira, 3 de junho de 2011
Atividades sobre direito do trabalho
Uma série de atividades de direito estão disponíveis todos os dias para você. Com novas questões de direito com gabarito para você estudar para concurso ou para a prova da OAB. Atividades com gabarito sobre direito do trabalho para você avaliar seus conhecimentos neste assunto. Resolva com calma as questões de direito abaixo e veja se você está realmente pronto para realizar uma prova para valer. Todas as questões de direito a seguir contém suas respostas no gabarito abaixo.
Atividades sobre direito do trabalho:
1. Apresentada a exceção de incompetência, a outra parte tem, para contestar, o prazo improrrogável de
a)24 horas.
b)48 horas.
c)5 dias.
d)8 dias.
2. Marque a alternativa correta.
a)Os sindicatos poderão cobrar de seus respectivos filiados, sob pena das sanções previstas na CLT, apenas o custo operacional pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujos serviços nas respectivas sedes serão fiscalizados pelas Delegacias regionais do Trabalho e Emprego.
b)Os sindicatos poderão cobrar de seus respectivos filiados, sob pena das sanções previstas na CLT, apenas o custo operacional pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujos serviços nas respectivas sedes serão fiscalizados pelo Ministério Público do Trabalho.
c)As anotações na CTPS concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidade, bem como a estimativa de gorjeta.
d)As anotações na CTPS concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidade. Porém, não é necessário anotar a estimativa de gorjeta.
3. Marque a alternativa correta, segundo a jurisprudência pacificada do C. TST.
a)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
b)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, não transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que renovado em contra-razões. Aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
c)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, somente transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
d)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, desde que não renovado em contra-razões. Aplica, também, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
4. Com relação à greve é INCORRETO afirmar:
a)em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação;
b)é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, podendo o empregador, a seu critério, contratar trabalhadores substitutos;
c)não se tratando de serviços ou atividades essenciais, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação;
d)fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
5. O prazo de licença-paternidade, constitucionalmente garantida, é de
a)03 dias.
b)05 dias.
c)08 dias.
d)10 dias.
6. Se o empregado com jornada normal de trabalho das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre 12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar serviços das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,
a)não será devida hora extra e não estará configurada infração administrativa.
b)não será devida hora extra e não estará configurada infração administrativa.
c)será devida hora extra e estará configurada infração administrativa.
d)não será devida hora extra, mas estará configurada infração administrativa.
7. Acerca da expressão "contrato realidade", é possível afirmar que
a)independentemente do ajuste feito entre as partes (prestador e tomador de serviços), sempre há que se pressupor a existência de vínculo de emprego.
b)subsistirão exclusivamente as cláusulas que as partes contratarem por escrito.
c)independentemente da forma que se dê ao contrato, deverá prevalecer a verdade real que reveste a relação jurídica.
d)o cumprimento do contrato ficará restrito ao que as partes ajustarem, desde que o ajuste tenha sido realizado independentemente de qualquer coação.
8. A relação de emprego é o vínculo sobre o qual incide o Direito Individual do Trabalho. Assinale a alternativa correta quanto a essa relação jurídica:
I.a exploração econômica do serviço prestado pelo trabalhador é essencial para a configuração da relação de emprego;
II.não há subordinação quando o trabalhador possui conhecimento técnico ou científico, quanto ao serviço realizado, superior ao daquele que lhe contrata; III.não se forma vínculo de emprego, por ausência de subordinação, quando o trabalhador presta serviço em sua própria residência, e para a execução das tarefas é auxiliado por membros de sua família.
a)apenas a afirmação I está correta;
b)estão corretas as afirmações II e III;
c)todas as afirmações estão corretas;
d)apenas a afirmação II está correta.
9. Quanto à competência da justiça do trabalho, assinale a afirmativa correta:
a)É prevista no art. 114, da Constituição Federal de 1988, concilia e julga controvérsias decorrentes da relação de trabalho, porém não os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
b)Pode executar, de ofício, as contribuições sociais do empregador e do trabalhador, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que não proferir.
c)Os litígios que envolvem administração pública e servidor que foi contratado mediante concurso público, sob o regime estatutário, podem ser apreciados pela justiça do trabalho.
d)Conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.
10. Quanto ao recurso adesivo, assinale a alternativa CORRETA.
a)Não pode ser conhecido se tratar de tema não versado no recurso originário;
b)Conforme orientação do STF nunca será conhecido qualquer que seja o motivo de não conhecimento do recurso originário;
c)Sempre será conhecido se houver conhecimento do recurso originário;
d)Nenhuma hipótese é verdadeira.
__________________________
Gabarito:
1. A 2. C 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
Atividades sobre direito do trabalho:
1. Apresentada a exceção de incompetência, a outra parte tem, para contestar, o prazo improrrogável de
a)24 horas.
b)48 horas.
c)5 dias.
d)8 dias.
2. Marque a alternativa correta.
a)Os sindicatos poderão cobrar de seus respectivos filiados, sob pena das sanções previstas na CLT, apenas o custo operacional pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujos serviços nas respectivas sedes serão fiscalizados pelas Delegacias regionais do Trabalho e Emprego.
b)Os sindicatos poderão cobrar de seus respectivos filiados, sob pena das sanções previstas na CLT, apenas o custo operacional pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujos serviços nas respectivas sedes serão fiscalizados pelo Ministério Público do Trabalho.
c)As anotações na CTPS concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidade, bem como a estimativa de gorjeta.
d)As anotações na CTPS concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidade. Porém, não é necessário anotar a estimativa de gorjeta.
3. Marque a alternativa correta, segundo a jurisprudência pacificada do C. TST.
a)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
b)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, não transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que renovado em contra-razões. Aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
c)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, somente transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
d)O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, desde que não renovado em contra-razões. Aplica, também, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
4. Com relação à greve é INCORRETO afirmar:
a)em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação;
b)é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, podendo o empregador, a seu critério, contratar trabalhadores substitutos;
c)não se tratando de serviços ou atividades essenciais, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação;
d)fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
5. O prazo de licença-paternidade, constitucionalmente garantida, é de
a)03 dias.
b)05 dias.
c)08 dias.
d)10 dias.
6. Se o empregado com jornada normal de trabalho das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre 12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar serviços das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,
a)não será devida hora extra e não estará configurada infração administrativa.
b)não será devida hora extra e não estará configurada infração administrativa.
c)será devida hora extra e estará configurada infração administrativa.
d)não será devida hora extra, mas estará configurada infração administrativa.
7. Acerca da expressão "contrato realidade", é possível afirmar que
a)independentemente do ajuste feito entre as partes (prestador e tomador de serviços), sempre há que se pressupor a existência de vínculo de emprego.
b)subsistirão exclusivamente as cláusulas que as partes contratarem por escrito.
c)independentemente da forma que se dê ao contrato, deverá prevalecer a verdade real que reveste a relação jurídica.
d)o cumprimento do contrato ficará restrito ao que as partes ajustarem, desde que o ajuste tenha sido realizado independentemente de qualquer coação.
8. A relação de emprego é o vínculo sobre o qual incide o Direito Individual do Trabalho. Assinale a alternativa correta quanto a essa relação jurídica:
I.a exploração econômica do serviço prestado pelo trabalhador é essencial para a configuração da relação de emprego;
II.não há subordinação quando o trabalhador possui conhecimento técnico ou científico, quanto ao serviço realizado, superior ao daquele que lhe contrata; III.não se forma vínculo de emprego, por ausência de subordinação, quando o trabalhador presta serviço em sua própria residência, e para a execução das tarefas é auxiliado por membros de sua família.
a)apenas a afirmação I está correta;
b)estão corretas as afirmações II e III;
c)todas as afirmações estão corretas;
d)apenas a afirmação II está correta.
9. Quanto à competência da justiça do trabalho, assinale a afirmativa correta:
a)É prevista no art. 114, da Constituição Federal de 1988, concilia e julga controvérsias decorrentes da relação de trabalho, porém não os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
b)Pode executar, de ofício, as contribuições sociais do empregador e do trabalhador, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que não proferir.
c)Os litígios que envolvem administração pública e servidor que foi contratado mediante concurso público, sob o regime estatutário, podem ser apreciados pela justiça do trabalho.
d)Conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.
10. Quanto ao recurso adesivo, assinale a alternativa CORRETA.
a)Não pode ser conhecido se tratar de tema não versado no recurso originário;
b)Conforme orientação do STF nunca será conhecido qualquer que seja o motivo de não conhecimento do recurso originário;
c)Sempre será conhecido se houver conhecimento do recurso originário;
d)Nenhuma hipótese é verdadeira.
__________________________
Gabarito:
1. A 2. C 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
quinta-feira, 2 de junho de 2011
Atividades de Direito Constitucional
Atividades resolvidas sobre direito constitucional para concurso. Atividades de direito com gabarito de provas anteriores de concurso. São questões dos últimos concursos que ocorreram recentemente com suas resposta em um gabarito de direito constitucional.
Atividades de Direito Constitucional:
1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro deste ano por atos praticados durante o mandato, o Supremo Tribunal Federal:
a)não poderá receber a denúncia sem autorização da Casa a que pertencer o congressista;
b)poderá processá-los, mas a Casa a que pertencer o congressista poderá sustar o andamento do processo;
c)poderá processá-los e a Casa a que pertencer o congressista não poderá sustar o andamento do processo;
d)considerando o instituto da imunidade parlamentar, não poderá processá-los.
2. Assinale a alternativa CORRETA:
a)A Câmara dos Deputados tem competência para determinar a suspensão de quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
b)O Senado Federal poderá suspender a execução de parte de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
c)O Senado Federal deverá suspender a execução das normas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
d)O Congresso Nacional deverá suspender a execução das normas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
3. Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a)É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo.
b)O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
c)O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora.
d)O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.
4. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
a)tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
b)pode, em abstrato, averiguar a inconstitucionalidade de ato normativo federal.
c)elabora a proposta orçamentária de todos os tribunais federais.
d)julga, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
5. Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas:
a)estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
b)estão correias, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c)estão correias, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.
d)estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar.
6. Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de "interpretação conforme" e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade
a)tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.
b)tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.
c)tem efeitos erga omnes e ex tunc.
d)somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.
7. Analise as seguintes afirmativas:
I. Em nossa legislação, plebiscito e referendo significam a mesma coisa.
II. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
III. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
IV. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Face ao texto constitucional:
a)as afirmativas I e II estão certas.
b)as afirmativas I e IV estão certas.
c)as afirmativas III e IV estão certas.
d)as afirmativas II e III estão certas.
8. Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
a)Pode haver desapropriação de fato, ou indireta.
b)É possível a intervenção na propriedade privada por ato do Poder Público, quando existir efetivo interesse.
c)A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, interesse social, mediante prévia e justa indenização
d)É possível a desapropriação de bens públicos, pelas entidades estatais superiores, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, observando-se a hierarquia política entre as entidades
9. Sobre a Lei 9.868/99 (Lei da Adin) é correto afirmar;
a)admite-se a intervenção de terceiros no processo objetivo de constitucionalidade, dês que interessados;
b)o efeito vinculante de suas decisões só será proferido, desde que por maioria qualificada por 2/3 (dois terços) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
c)não é requisito para a admissibilidade da ADECON a preexistência de controvérsia judicial sobre a matéria;
d)é legitimado para a propositura da ADECON, face a Constituição Federal, o Governador do Estado.
10. Sobre a eficácia da norma constitucional, assinale a incorreta:
a)a norma de eficácia plena é aquela que deflagra todas as suas conseqüências jurídicas sem necessidade de regramento infra-constitucional;
b)a norma de eficácia limitada é aquela que só gera efeitos jurídicos mínimos;
c)a norma de eficácia contida não é auto-aplicável;
d)Segundo Maria Helena Diniz, a norma de eficácia relativa complementável é aquela que demanda legislação infra-constitucional para deflagrar todos as suas potencialidades jurídicas.
_______________________
Gabarito:
1. B 2. B 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. A 9. A 10. C
Atividades de Direito Constitucional:
1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro deste ano por atos praticados durante o mandato, o Supremo Tribunal Federal:
a)não poderá receber a denúncia sem autorização da Casa a que pertencer o congressista;
b)poderá processá-los, mas a Casa a que pertencer o congressista poderá sustar o andamento do processo;
c)poderá processá-los e a Casa a que pertencer o congressista não poderá sustar o andamento do processo;
d)considerando o instituto da imunidade parlamentar, não poderá processá-los.
2. Assinale a alternativa CORRETA:
a)A Câmara dos Deputados tem competência para determinar a suspensão de quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
b)O Senado Federal poderá suspender a execução de parte de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
c)O Senado Federal deverá suspender a execução das normas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
d)O Congresso Nacional deverá suspender a execução das normas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
3. Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a)É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo.
b)O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
c)O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora.
d)O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.
4. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
a)tem por atribuição processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
b)pode, em abstrato, averiguar a inconstitucionalidade de ato normativo federal.
c)elabora a proposta orçamentária de todos os tribunais federais.
d)julga, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
5. Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas:
a)estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
b)estão correias, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c)estão correias, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.
d)estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar.
6. Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de "interpretação conforme" e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade
a)tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.
b)tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.
c)tem efeitos erga omnes e ex tunc.
d)somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.
7. Analise as seguintes afirmativas:
I. Em nossa legislação, plebiscito e referendo significam a mesma coisa.
II. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
III. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
IV. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Face ao texto constitucional:
a)as afirmativas I e II estão certas.
b)as afirmativas I e IV estão certas.
c)as afirmativas III e IV estão certas.
d)as afirmativas II e III estão certas.
8. Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
a)Pode haver desapropriação de fato, ou indireta.
b)É possível a intervenção na propriedade privada por ato do Poder Público, quando existir efetivo interesse.
c)A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, interesse social, mediante prévia e justa indenização
d)É possível a desapropriação de bens públicos, pelas entidades estatais superiores, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, observando-se a hierarquia política entre as entidades
9. Sobre a Lei 9.868/99 (Lei da Adin) é correto afirmar;
a)admite-se a intervenção de terceiros no processo objetivo de constitucionalidade, dês que interessados;
b)o efeito vinculante de suas decisões só será proferido, desde que por maioria qualificada por 2/3 (dois terços) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
c)não é requisito para a admissibilidade da ADECON a preexistência de controvérsia judicial sobre a matéria;
d)é legitimado para a propositura da ADECON, face a Constituição Federal, o Governador do Estado.
10. Sobre a eficácia da norma constitucional, assinale a incorreta:
a)a norma de eficácia plena é aquela que deflagra todas as suas conseqüências jurídicas sem necessidade de regramento infra-constitucional;
b)a norma de eficácia limitada é aquela que só gera efeitos jurídicos mínimos;
c)a norma de eficácia contida não é auto-aplicável;
d)Segundo Maria Helena Diniz, a norma de eficácia relativa complementável é aquela que demanda legislação infra-constitucional para deflagrar todos as suas potencialidades jurídicas.
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Gabarito:
1. B 2. B 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. A 9. A 10. C
Atividades de Direito Comercial
Atividades online sobre direito comercial para estudar para concurso. Simulado de prova que aborda o assunto referente a direito comercial com respostas. Teste online para você avaliar seus conhecimentos voltado a direito comercial.
Atividades de Direito Comercial:
1. Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:
a)a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;
b)os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;
c)a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;
d)o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.
2. Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
a)O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento.
b)É possível o aval parcial no título de crédito.
c)Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.
d)Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito.
3. Assinale a alternativa correta:
a)O estabelecimento abrange todos os bens de propriedade do empresário, mesmo que não se encontrem relacionados com a exploração da atividade econômica.
b)O estabelecimento somente poderá ser arrendado a terceiros se o empresário, arrendante, for também o proprietário do imóvel onde o estabelecimento está situado.
c)O adquirente de estabelecimento responde pelo pagamento de débitos anteriores à transferência, quando aqueles se encontrarem regularmente contabilizados na escrituração do alienante.
d)No caso de estabelecimento que se encontre instalado em imóvel locado, a alienação daquele implica na sub-rogação automática do adquirente na posição jurídica de locatário, mesmo independentemente do consentimento do locador.
4. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele
a)não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.
b)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.
c)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.
d)for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.
5. No curso do processo de falência, o síndico contrata, regularmente, uma empresa prestadora de serviços para efetuar a limpeza de um dos galpões onde funcionava a sociedade falida. Posteriormente, o síndico verifica que os recursos da massa não são suficientes para o pagamento dos serviços realizados e propõe à empresa credora um parcelamento da dívida, estipulando-se juros. O síndico, nesse caso,
a)tem plenos poderes para negociar a dívida.
b)tem poderes para negociar a dívida, mas depende de autorização do juiz e da oitiva do falido.
c)tem poderes para negociar a dívida, mas depende de aprovação da assembléia de credores.
d)não tem poderes para negociar a dívida.
6. Considerando-se o que estabelece no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
a)parte da dívida de responsabilidade de cada fiador pode ser fixada no contrato.
b)o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
c)é vedado o aval parcial.
d)a fiança admite interpretação extensiva.
7. Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito,
a)a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente.
b)as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título.
c)o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula.
d)o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula.
8. Assinale a alternativa correta.
a)Para que seja possível o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências é necessário que o devedor tenha sido impontual em pagamento de título executivo, independentemente da relevância da razão jurídica motivadora da impontualidade.
b)É possível a comprovação da impontualidade por prova testemunhal.
c)A falta de pagamento de alimentos ou de multas administrativas municipais, desde que constituam valores líquidos, podem servir de base à impontualidade injustificada prevista no art. 1º da Lei de Falências.
d)Quanto a título executivo, a impontualidade de que trata o art. 1º da Lei de Falências é provada pelo protesto do mesmo.
9. Sobre a sociedade simples, assinale a alternativa INCORRETA.
a)Dissolve-se a sociedade simples quando ocorrer o vencimento de seu prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
b)Umas das opções de dissolução da sociedade simples ocorre caso se extinga, na forma da lei, a sua autorização para funcionar.
c)É cabível a dissolução da sociedade simples em caso de consenso unânime entre os sócios, em caso de deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado e em caso de falta de pluralidade de sócios, quando esta não se reconstitua em 180 dias.
d)O liquidante pode ser destituído, incondicionalmente, mediante deliberação dos sócios ou por via judicial.
10. O imposto, uma espécie tributária, pressupõe, para ocorrência de seu fato gerador,
a)o exercício regular do poder de policia;
b)a realização de obra pública com valorização dos imóveis circunvizinhos.
c)a prestação do serviço público.
d)um fato alheio a qualquer atuação específica do poder público em relação ao contribuinte.
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Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. B 5. B
6. D 7. D 8. D 9. D 10. D
Atividades de Direito Comercial:
1. Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:
a)a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;
b)os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;
c)a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;
d)o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.
2. Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
a)O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento.
b)É possível o aval parcial no título de crédito.
c)Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.
d)Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito.
3. Assinale a alternativa correta:
a)O estabelecimento abrange todos os bens de propriedade do empresário, mesmo que não se encontrem relacionados com a exploração da atividade econômica.
b)O estabelecimento somente poderá ser arrendado a terceiros se o empresário, arrendante, for também o proprietário do imóvel onde o estabelecimento está situado.
c)O adquirente de estabelecimento responde pelo pagamento de débitos anteriores à transferência, quando aqueles se encontrarem regularmente contabilizados na escrituração do alienante.
d)No caso de estabelecimento que se encontre instalado em imóvel locado, a alienação daquele implica na sub-rogação automática do adquirente na posição jurídica de locatário, mesmo independentemente do consentimento do locador.
4. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele
a)não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.
b)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.
c)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.
d)for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.
5. No curso do processo de falência, o síndico contrata, regularmente, uma empresa prestadora de serviços para efetuar a limpeza de um dos galpões onde funcionava a sociedade falida. Posteriormente, o síndico verifica que os recursos da massa não são suficientes para o pagamento dos serviços realizados e propõe à empresa credora um parcelamento da dívida, estipulando-se juros. O síndico, nesse caso,
a)tem plenos poderes para negociar a dívida.
b)tem poderes para negociar a dívida, mas depende de autorização do juiz e da oitiva do falido.
c)tem poderes para negociar a dívida, mas depende de aprovação da assembléia de credores.
d)não tem poderes para negociar a dívida.
6. Considerando-se o que estabelece no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
a)parte da dívida de responsabilidade de cada fiador pode ser fixada no contrato.
b)o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
c)é vedado o aval parcial.
d)a fiança admite interpretação extensiva.
7. Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito,
a)a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente.
b)as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título.
c)o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula.
d)o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula.
8. Assinale a alternativa correta.
a)Para que seja possível o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências é necessário que o devedor tenha sido impontual em pagamento de título executivo, independentemente da relevância da razão jurídica motivadora da impontualidade.
b)É possível a comprovação da impontualidade por prova testemunhal.
c)A falta de pagamento de alimentos ou de multas administrativas municipais, desde que constituam valores líquidos, podem servir de base à impontualidade injustificada prevista no art. 1º da Lei de Falências.
d)Quanto a título executivo, a impontualidade de que trata o art. 1º da Lei de Falências é provada pelo protesto do mesmo.
9. Sobre a sociedade simples, assinale a alternativa INCORRETA.
a)Dissolve-se a sociedade simples quando ocorrer o vencimento de seu prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
b)Umas das opções de dissolução da sociedade simples ocorre caso se extinga, na forma da lei, a sua autorização para funcionar.
c)É cabível a dissolução da sociedade simples em caso de consenso unânime entre os sócios, em caso de deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado e em caso de falta de pluralidade de sócios, quando esta não se reconstitua em 180 dias.
d)O liquidante pode ser destituído, incondicionalmente, mediante deliberação dos sócios ou por via judicial.
10. O imposto, uma espécie tributária, pressupõe, para ocorrência de seu fato gerador,
a)o exercício regular do poder de policia;
b)a realização de obra pública com valorização dos imóveis circunvizinhos.
c)a prestação do serviço público.
d)um fato alheio a qualquer atuação específica do poder público em relação ao contribuinte.
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Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. B 5. B
6. D 7. D 8. D 9. D 10. D
Atividades de direito civil para concurso
Atividades com resposta sobre direito civil para quem está estudando para realizar uma prova de concurso público. São questões resolvidas com gabarito para você ter a certeza de quantos pontos conseguiu acertar. Atividades online de direito civil grátis para concurso.
Atividades de direito civil:
1. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo sem a resolução do mérito, abandonando-o por mais de trinta dias, quando lhe competia diligenciar, verifica-se a ocorrência do instituto:
a)da perempção;
b)da preclusão;
c)da litispendência;
d)da coisa julgada.
2. Marque a alternativa correta:
a)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer denunciação da lide contra ambos.
b)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, nomear a autoria de ambos.
c)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
d)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, requerer o chamamento ao processo de ambos.
3. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso,
a)o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão.
b)o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz.
c)o pedido de suspensão não é correto, com ou sem a homologação pelo juiz.
d)o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.
4. Pode-se afirmar que a tutela antecipada:
a)é o mesmo que julgamento antecipado da lide;
b)é julgamento conforme o estado do processo;
c)é o mesmo que tutela cautelar;
d)sua concessão pauta-se no principio da proporcionalidade.
5. Determinada sentença, cujo processo observou o rito ordinário, foi publicada no dia 21 de novembro, sexta-feira. No dia 24 (segunda-feira) e no dia 05 de dezembro (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Apelação expira:
a)dia 08, segunda-feira.
b)dia 04, quinta-feira.
c)dia 05, sexta-feira.
d)dia 09, terça-feira.
6. São causas que interrompem a prescrição, EXCETO:
a)o protesto cambial.
b)a constituição do devedor em mora por ato judicial.
c)o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.
d)a pendência de ação de evicção.
7. Assinale a alternativa correia:
a)Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
b)Salvo disposição convencional em contrário, disposição legal ou aspectos decorrentes da natureza da obrigação e das circunstâncias, as dívidas serão sempre portable.
c)O pagamento feito reiteradamente em outro local caracteriza-se como mera tolerância do credor, não ensejando renúncia ao local ajustado no contrato.
d)Nos casos de solidariedade passiva, havendo falência de um dos devedores, admite-se que o credor exerça o direito de cobrar do falido antes de vencido o prazo, mas não se reputará vencido o débito quanto aos demais devedores solventes.
8. No Processo de Execução é correto afirmar :
a)O formal e a certidão de partilha são títulos executivos extra-judiciais;
b)A execução provisória é fundada em sentença, que esteja sendo impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo;
c)A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, abrangendo os atos que importem alienação do domínio ou levantamento de depósito em dinheiro;
d)A execução definitiva far-se-á nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.
9. É correto afirmar :
a)Não se admite a oposição de embargos do devedor quanto se tratar de execução para a entrega de coisa certa;
b)Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir do qual será devida;
c)É penhorável o seguro de vida;
d)nenhuma das anteriores é correta.
10. No que tange ao direito de sucessões, marque a alternativa correta:
a)são herdeiros necessários os filhos, os pais, o cônjuge e os irmãos;
b)têm direito à legítima somente os descendentes;
c)o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente;
d)se o filho receber, por testamento, os bens da parte disponível de seu pai, perderá o direito à legítima.
__________________________________
Gabarito:
1. A 2. C 3. C 4. D 5. D
6. D 7. D 8. B 9. B 10. C
Atividades de direito civil:
1. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo sem a resolução do mérito, abandonando-o por mais de trinta dias, quando lhe competia diligenciar, verifica-se a ocorrência do instituto:
a)da perempção;
b)da preclusão;
c)da litispendência;
d)da coisa julgada.
2. Marque a alternativa correta:
a)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer denunciação da lide contra ambos.
b)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, nomear a autoria de ambos.
c)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
d)quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, requerer o chamamento ao processo de ambos.
3. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso,
a)o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão.
b)o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz.
c)o pedido de suspensão não é correto, com ou sem a homologação pelo juiz.
d)o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.
4. Pode-se afirmar que a tutela antecipada:
a)é o mesmo que julgamento antecipado da lide;
b)é julgamento conforme o estado do processo;
c)é o mesmo que tutela cautelar;
d)sua concessão pauta-se no principio da proporcionalidade.
5. Determinada sentença, cujo processo observou o rito ordinário, foi publicada no dia 21 de novembro, sexta-feira. No dia 24 (segunda-feira) e no dia 05 de dezembro (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Apelação expira:
a)dia 08, segunda-feira.
b)dia 04, quinta-feira.
c)dia 05, sexta-feira.
d)dia 09, terça-feira.
6. São causas que interrompem a prescrição, EXCETO:
a)o protesto cambial.
b)a constituição do devedor em mora por ato judicial.
c)o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.
d)a pendência de ação de evicção.
7. Assinale a alternativa correia:
a)Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
b)Salvo disposição convencional em contrário, disposição legal ou aspectos decorrentes da natureza da obrigação e das circunstâncias, as dívidas serão sempre portable.
c)O pagamento feito reiteradamente em outro local caracteriza-se como mera tolerância do credor, não ensejando renúncia ao local ajustado no contrato.
d)Nos casos de solidariedade passiva, havendo falência de um dos devedores, admite-se que o credor exerça o direito de cobrar do falido antes de vencido o prazo, mas não se reputará vencido o débito quanto aos demais devedores solventes.
8. No Processo de Execução é correto afirmar :
a)O formal e a certidão de partilha são títulos executivos extra-judiciais;
b)A execução provisória é fundada em sentença, que esteja sendo impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo;
c)A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, abrangendo os atos que importem alienação do domínio ou levantamento de depósito em dinheiro;
d)A execução definitiva far-se-á nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.
9. É correto afirmar :
a)Não se admite a oposição de embargos do devedor quanto se tratar de execução para a entrega de coisa certa;
b)Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir do qual será devida;
c)É penhorável o seguro de vida;
d)nenhuma das anteriores é correta.
10. No que tange ao direito de sucessões, marque a alternativa correta:
a)são herdeiros necessários os filhos, os pais, o cônjuge e os irmãos;
b)têm direito à legítima somente os descendentes;
c)o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente;
d)se o filho receber, por testamento, os bens da parte disponível de seu pai, perderá o direito à legítima.
__________________________________
Gabarito:
1. A 2. C 3. C 4. D 5. D
6. D 7. D 8. B 9. B 10. C
quarta-feira, 1 de junho de 2011
Introdução ao Estudo do Direito - Questões de prova
Questões de simulado - Introdução ao Estudo do Direito Ciência Política
1) 0 mandado de segurança é uma garantia constitucional, sobre ele podemos
estabelecer como incorreto.
a) Protege o direito líquido e certo e o direito de locomoção.
b) Não admite testemunha.
c) É necessário que haja uma ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) 0 mandado de segurança é uma garantia individual, mas a Constituição de 1988 também
fez previsão do Mandado de Segurança Coletivo.
e) 0 Mandado de Segurança Individual surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934.
2) 0 mandado de injunção pode ser utilizado para
a) anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) assegurar o conhecimento de informações a respeito da pessoa do impetrante.
c) tomar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania.
d) tomar efetiva a norma constitucional, suprindo omissão.
e) garantir a liberdade de locomoção.
3) A desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública será
a) indenizada mediante títulos da dívida pública.
b) não será indenizada.
c) indenizada mediante títulos da dívida agrária.
d) prévia e justa em dinheiro.
e) indenizada até o valor de 50 salários mínimos.
4) A liberdade de associação para fins lícitos é livre segundo a Constituição. Assim
podemos estabelecer corno falsa a seguinte afirmação:
a) É vedada a associação de caráter paramilitar.
b) Independente de autorização do Poder público para serem criadas.
c) Podem representar seus filiados extrajudicialmente e judicialmente por ordem por juiz.
d) Ninguém é compelido a permanecer associado.
e) Só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
5) É correto afirmar que
a) é garantido, independente de censura ou de licença, a livre expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicaçao.
b) aos autores e seus descendentes,pertence o direito exclusivo sobre suas obras.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua
utilização.
d) a lei assegura o direito de dispor sobre o aproveitamento econômico das obras que os
autores criarem.
e) Todas as alternativas estão corretas.
6) É livre a manifestação do pensamento .
a) salvo em lugares públicos.
b) quando terceiro atingido não for autoridade pública.
c) sem qualquer tipo de limitação ou vedação.
d) quando quem expressa seu pensamento, já completou a maioridade civil.
e) N.d.a.
7) 0 sigilo das comunicações telefônicas
a) jamais pode ser violado.
b) só não é mantido por ordem judicial.
c) sempre é quebrado quando os motivos de ordem pública exigirem.
d) somente para investigação criminal pode ser violado.
e) pode sofrer exceção quando o Presidente de República solicitar.
8) Sobre os Poderes da União, podemos admitir como correto.
a) Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário mantém uma rígida separação e não
exercem funções de outro Poder.
b) 0 Executivo tem uma posição de supremacia, pois o seu máximo representante é Chefe
de Estado e de Governo.
c) Os Poderes são harmônicos e independentes entre si.
d) 0 judiciário sempre está em posição inferior em sua Federação.
e) De todos os Poderes ao Legislativo cabe a função mais importante.
9) Dispor sobre todas as matérias de competências da União é atribuição
a) do Congresso Nacional.
b) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
c) do Senado Federal.
d) da Câmara dos deputados.
e) N.d.a.
10) 0 Presidente da República poderá ser julgado por Crime de Responsabilidade, este
julgamento não será proferido pelo Poder Judiciário. 0 órgão responsável para julgálo
é
a) o Tribunal de Contas da União.
b) os Ministros de Estado reunidos.
c) o Congresso Nacional.
d) o Senado Federal.
e) a Câmara dos deputados.
11) 0 processo legislativo compreende a elaboração
a) de emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções.
b) de leis Complementares e leis Ordinárias.
c) de medidas Provisórias, leis delegadas e leis Complementares.
d) de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
e) todas as alternativas estão corretas
12) A iniciativa de Leis Complementares e Leis Ordinárias só é deferida a
determinados órgãos, autoridades,exceto:
a) comissãodo Congresso Nacional.
b) Presidente da República e Ministros de Estado.
c) cidadãos.
d) Procurador Geral da República.
e) Supremo Tribunal Federal.
13) São órgãos do Poder Judiciário, exceto:
a) os juizes dos Estados.
b) o Ministério Público.
c) os juízes do Trabalho.
d) os Tribunais e juízes eleitorais.
e) os juízes Federais.
14) Assinale a alternativa incorreta.
a) De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer o que a lei
permite.
b) Na administração Pública coexistem os princípios da legalidade e da autonomia da
vontade porquanto 1 aquela prática atos de direito privado.
c) A ação popular é instrumento de garantia da observância do princípio da legalidade.
d) Moral comum e moral administrativa expressam conceito diferentes.
e) 0 desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto explícita ou implicitamente, na regra de competência.
15) Na administração particular é lícito fazer tudo que alei não proíbe. Na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe
o princípio básico da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) finalidade.
d) impessoalidade.
e) publicidade.
16) (TCMG-3/9/89) Quanto à hierarquia das leis, numere corretamente os parênteses,
considerando o grau de valor, na ordem decrescente. A seguir, assinale a opção
correta:
( ) Leis Delegadas
( ) Leis Complementares
( ) Constituição Federal
( ) Emendas à Constituição
( ) Leis Ordinárias
Gabarito:
1.a - 2.c - 3.d - 4.c - 5.a - 6.e - 7.b - 8.c - 9.b - 10.d - 11.e - 12.b - 13.b - 14.b - 15.a - 16.e
1) 0 mandado de segurança é uma garantia constitucional, sobre ele podemos
estabelecer como incorreto.
a) Protege o direito líquido e certo e o direito de locomoção.
b) Não admite testemunha.
c) É necessário que haja uma ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) 0 mandado de segurança é uma garantia individual, mas a Constituição de 1988 também
fez previsão do Mandado de Segurança Coletivo.
e) 0 Mandado de Segurança Individual surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934.
2) 0 mandado de injunção pode ser utilizado para
a) anular ato lesivo ao patrimônio público.
b) assegurar o conhecimento de informações a respeito da pessoa do impetrante.
c) tomar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania.
d) tomar efetiva a norma constitucional, suprindo omissão.
e) garantir a liberdade de locomoção.
3) A desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública será
a) indenizada mediante títulos da dívida pública.
b) não será indenizada.
c) indenizada mediante títulos da dívida agrária.
d) prévia e justa em dinheiro.
e) indenizada até o valor de 50 salários mínimos.
4) A liberdade de associação para fins lícitos é livre segundo a Constituição. Assim
podemos estabelecer corno falsa a seguinte afirmação:
a) É vedada a associação de caráter paramilitar.
b) Independente de autorização do Poder público para serem criadas.
c) Podem representar seus filiados extrajudicialmente e judicialmente por ordem por juiz.
d) Ninguém é compelido a permanecer associado.
e) Só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
5) É correto afirmar que
a) é garantido, independente de censura ou de licença, a livre expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicaçao.
b) aos autores e seus descendentes,pertence o direito exclusivo sobre suas obras.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua
utilização.
d) a lei assegura o direito de dispor sobre o aproveitamento econômico das obras que os
autores criarem.
e) Todas as alternativas estão corretas.
6) É livre a manifestação do pensamento .
a) salvo em lugares públicos.
b) quando terceiro atingido não for autoridade pública.
c) sem qualquer tipo de limitação ou vedação.
d) quando quem expressa seu pensamento, já completou a maioridade civil.
e) N.d.a.
7) 0 sigilo das comunicações telefônicas
a) jamais pode ser violado.
b) só não é mantido por ordem judicial.
c) sempre é quebrado quando os motivos de ordem pública exigirem.
d) somente para investigação criminal pode ser violado.
e) pode sofrer exceção quando o Presidente de República solicitar.
8) Sobre os Poderes da União, podemos admitir como correto.
a) Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário mantém uma rígida separação e não
exercem funções de outro Poder.
b) 0 Executivo tem uma posição de supremacia, pois o seu máximo representante é Chefe
de Estado e de Governo.
c) Os Poderes são harmônicos e independentes entre si.
d) 0 judiciário sempre está em posição inferior em sua Federação.
e) De todos os Poderes ao Legislativo cabe a função mais importante.
9) Dispor sobre todas as matérias de competências da União é atribuição
a) do Congresso Nacional.
b) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
c) do Senado Federal.
d) da Câmara dos deputados.
e) N.d.a.
10) 0 Presidente da República poderá ser julgado por Crime de Responsabilidade, este
julgamento não será proferido pelo Poder Judiciário. 0 órgão responsável para julgálo
é
a) o Tribunal de Contas da União.
b) os Ministros de Estado reunidos.
c) o Congresso Nacional.
d) o Senado Federal.
e) a Câmara dos deputados.
11) 0 processo legislativo compreende a elaboração
a) de emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções.
b) de leis Complementares e leis Ordinárias.
c) de medidas Provisórias, leis delegadas e leis Complementares.
d) de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
e) todas as alternativas estão corretas
12) A iniciativa de Leis Complementares e Leis Ordinárias só é deferida a
determinados órgãos, autoridades,exceto:
a) comissãodo Congresso Nacional.
b) Presidente da República e Ministros de Estado.
c) cidadãos.
d) Procurador Geral da República.
e) Supremo Tribunal Federal.
13) São órgãos do Poder Judiciário, exceto:
a) os juizes dos Estados.
b) o Ministério Público.
c) os juízes do Trabalho.
d) os Tribunais e juízes eleitorais.
e) os juízes Federais.
14) Assinale a alternativa incorreta.
a) De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer o que a lei
permite.
b) Na administração Pública coexistem os princípios da legalidade e da autonomia da
vontade porquanto 1 aquela prática atos de direito privado.
c) A ação popular é instrumento de garantia da observância do princípio da legalidade.
d) Moral comum e moral administrativa expressam conceito diferentes.
e) 0 desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto explícita ou implicitamente, na regra de competência.
15) Na administração particular é lícito fazer tudo que alei não proíbe. Na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe
o princípio básico da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) finalidade.
d) impessoalidade.
e) publicidade.
16) (TCMG-3/9/89) Quanto à hierarquia das leis, numere corretamente os parênteses,
considerando o grau de valor, na ordem decrescente. A seguir, assinale a opção
correta:
( ) Leis Delegadas
( ) Leis Complementares
( ) Constituição Federal
( ) Emendas à Constituição
( ) Leis Ordinárias
Gabarito:
1.a - 2.c - 3.d - 4.c - 5.a - 6.e - 7.b - 8.c - 9.b - 10.d - 11.e - 12.b - 13.b - 14.b - 15.a - 16.e
Atividades de Direito Ambiental
Atividades para estudar sobre direito ambiental com gabarito. São dez questões resolvidas sobre direito ambiental para você tirar dúvidas e analisar seus conhecimentos em relação a este assunto. Atividades online grátis sobre direito ambiental.
Atividades de Direito Ambiental:
1. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
b)as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, somente incumbindo às pessoas jurídicas a obrigação de reparar os danos causados;
c)as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;
d)para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras obrigações, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
2. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.
3. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:
a)o critério do desenvolvimento sustentável.
b)o critério da preservação ambiental plena.
c)o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.
d)o critério da despoluição.
4. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, é de natureza:
a)privada;
b)difusa;
c)pública;
d)mista.
5. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:
a)a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
b)a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
c)a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
d)a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.
6. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta:
I. A água é considerada um bem de domínio público.
II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular.
III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
7. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
a)o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;
b)o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;
c)o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
d)o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.
8. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como:
a)indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
b)indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
c)divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
d)os decorrentes de origem comum.
9. Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira:
a)constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;
b)em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados;
c)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados;
d)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.
10. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
_________________________
Gabarito:
1. B 2. C 3. A 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. D
Atividades de Direito Ambiental:
1. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
b)as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas, somente incumbindo às pessoas jurídicas a obrigação de reparar os danos causados;
c)as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;
d)para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras obrigações, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
2. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.
3. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:
a)o critério do desenvolvimento sustentável.
b)o critério da preservação ambiental plena.
c)o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.
d)o critério da despoluição.
4. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, é de natureza:
a)privada;
b)difusa;
c)pública;
d)mista.
5. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:
a)a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
b)a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
c)a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
d)a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.
6. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta:
I. A água é considerada um bem de domínio público.
II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular.
III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
7. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
a)o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;
b)o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;
c)o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
d)o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.
8. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como:
a)indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
b)indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
c)divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
d)os decorrentes de origem comum.
9. Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira:
a)constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;
b)em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados;
c)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados;
d)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.
10. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
_________________________
Gabarito:
1. B 2. C 3. A 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. D
Atividades de direito administrativo
Atividades com questões de direito para concurso público. São atividades sobre direito administrativo com gabarito retiradas de provas de concursos anteriores. Tente resolver as atividades e veja se você se encontra preparado para uma prova de concurso público conferindo as resposta no gabarito.
Atividades Direito Administrativo:
1. Servidor público cometeu falta funcional. Seu chefe, competente para puni-lo, preferiu transferi-lo a suspendê-lo. Enfocada a questão quanto ao aspecto de finalidade dos atos administrativos,
a)a hipótese é de invalidade, porque as transferências não têm finalidade punitiva e os atos administrativos são sempre vinculados à finalidade para a qual a lei os concebeu .
b)a conduta do chefe foi válida se atender bem aos interesses do serviço, porque o poder punitivo é poder discricionário, autorizando, na hipótese, a opção adotada.
c)o ato foi válido porque benevolente, sem qualquer violação ao interesse público.
d)o ato terá sido inválido se a transferência do servidor teve por finalidade castigá-lo com maior severidade do que a falta cometida ensejaria, manifestando-se abuso de poder.
2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em matéria de servidor público, tem o seguinte entendimento sumulado:
a)O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
b)É constitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
c)Por decreto pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
d)A vitaliciedade do servidor público impede a extinção do cargo ocupado.
3. Sobre a classificação dos agentes públicos marque a afirmativa INCORRETA.
a)o Presidente da República e os Ministros de Estado são categorias de agentes políticos.
b)os Procuradores dos Estados-membros integram a categoria de agentes políticos.
c)os agentes nomeados para cargos em comissão são integrantes da categoria agentes administrativos.
d)os empregados públicos integram a categoria de agentes administrativos.
4. Sobre Intervenção do Estado na propriedade, é incorreto afirmar:
a)requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo iminente;
b)a ocupação temporária, como os demais institutos de intervenção do Estado na propriedade, será sempre auto-executória;
c)as limitações administrativas são atos legislativos e administrativos de caráter geral, que dão o contorno do próprio direito de propriedade;
d)se a servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, estar-se-á defronte caso de desapropriação.
5. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
a)Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.
b)Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
c)Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d)Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.
6. Assinale a alternativa INCORRETA.
a)Poder vinculado é aquele atribuído ao agente público para a prática de ato de sua competência, delimitado pela lei em todos os seus condicionantes.
b)Poder regulamentar é aquele de que dispõe o chefe do poder executivo para, no exercício da função pública, expedir regulamentos voltados à fiel execução das leis.
c)Poder hierárquico é aquele outorgado ao agente público para a verificação de ilícitos no âmbito interno da administração e, em sendo o caso, imposição das respectivas sanções.
d)Poder discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada ao atingimento do interesse público.
7. Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta:
a)A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
b)Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
c)O servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de nomeação.
d)O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
8. Servidão administrativa pode ser definida como:
a)Espécie de limitação à propriedade caracterizada pela utilização transitória, com ou sem indenização, da propriedade particular.
b)Forma de intervenção do Estado na propriedade privada para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
c)Medida de restrição ao domínio privado, geral e abstraía, imposta pelo poder de polícia do Estado.
d)O ônus real constituído por entidade pública sobre um bem privado, com o objetivo de permitir a realização e a conservação de obras e serviços públicos.
9. No que se refere à legislação atinente aos serviços públicos: I. A lei 8987/95 (regulamentadora da transferência de serviços públicos a particulares) veio regulamentar o disposto na Constituição Federal, tratando, entre outros temas, da permissão e concessão de serviços públicos. II. No que se refere ao processo licitatório para a transferência da execução de serviços públicos por particulares, aplica-se a lei 8666/93, na sua integralidade. III. Segundo a lei 8987/95, a permissão de serviço público é um contrato de adesão de caráter precário e está sujeito à revogação unilateral pelo Poder Público. Indique a alternativa correta.
a)A alternativa II está correta.
b)As alternativas I, II e III estão corretas.
c)Somente a alternativa III está correta.
d)As alternativas I e III estão corretas.
10. A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal, assinale a alternativa correta:
a)as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados à Administração Pública;
b)estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria ou provento;
c)em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;
d)as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
Atividades Direito Administrativo:
1. Servidor público cometeu falta funcional. Seu chefe, competente para puni-lo, preferiu transferi-lo a suspendê-lo. Enfocada a questão quanto ao aspecto de finalidade dos atos administrativos,
a)a hipótese é de invalidade, porque as transferências não têm finalidade punitiva e os atos administrativos são sempre vinculados à finalidade para a qual a lei os concebeu .
b)a conduta do chefe foi válida se atender bem aos interesses do serviço, porque o poder punitivo é poder discricionário, autorizando, na hipótese, a opção adotada.
c)o ato foi válido porque benevolente, sem qualquer violação ao interesse público.
d)o ato terá sido inválido se a transferência do servidor teve por finalidade castigá-lo com maior severidade do que a falta cometida ensejaria, manifestando-se abuso de poder.
2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em matéria de servidor público, tem o seguinte entendimento sumulado:
a)O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
b)É constitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
c)Por decreto pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
d)A vitaliciedade do servidor público impede a extinção do cargo ocupado.
3. Sobre a classificação dos agentes públicos marque a afirmativa INCORRETA.
a)o Presidente da República e os Ministros de Estado são categorias de agentes políticos.
b)os Procuradores dos Estados-membros integram a categoria de agentes políticos.
c)os agentes nomeados para cargos em comissão são integrantes da categoria agentes administrativos.
d)os empregados públicos integram a categoria de agentes administrativos.
4. Sobre Intervenção do Estado na propriedade, é incorreto afirmar:
a)requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo iminente;
b)a ocupação temporária, como os demais institutos de intervenção do Estado na propriedade, será sempre auto-executória;
c)as limitações administrativas são atos legislativos e administrativos de caráter geral, que dão o contorno do próprio direito de propriedade;
d)se a servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, estar-se-á defronte caso de desapropriação.
5. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
a)Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.
b)Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
c)Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d)Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.
6. Assinale a alternativa INCORRETA.
a)Poder vinculado é aquele atribuído ao agente público para a prática de ato de sua competência, delimitado pela lei em todos os seus condicionantes.
b)Poder regulamentar é aquele de que dispõe o chefe do poder executivo para, no exercício da função pública, expedir regulamentos voltados à fiel execução das leis.
c)Poder hierárquico é aquele outorgado ao agente público para a verificação de ilícitos no âmbito interno da administração e, em sendo o caso, imposição das respectivas sanções.
d)Poder discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada ao atingimento do interesse público.
7. Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta:
a)A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
b)Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
c)O servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de nomeação.
d)O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
8. Servidão administrativa pode ser definida como:
a)Espécie de limitação à propriedade caracterizada pela utilização transitória, com ou sem indenização, da propriedade particular.
b)Forma de intervenção do Estado na propriedade privada para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
c)Medida de restrição ao domínio privado, geral e abstraía, imposta pelo poder de polícia do Estado.
d)O ônus real constituído por entidade pública sobre um bem privado, com o objetivo de permitir a realização e a conservação de obras e serviços públicos.
9. No que se refere à legislação atinente aos serviços públicos: I. A lei 8987/95 (regulamentadora da transferência de serviços públicos a particulares) veio regulamentar o disposto na Constituição Federal, tratando, entre outros temas, da permissão e concessão de serviços públicos. II. No que se refere ao processo licitatório para a transferência da execução de serviços públicos por particulares, aplica-se a lei 8666/93, na sua integralidade. III. Segundo a lei 8987/95, a permissão de serviço público é um contrato de adesão de caráter precário e está sujeito à revogação unilateral pelo Poder Público. Indique a alternativa correta.
a)A alternativa II está correta.
b)As alternativas I, II e III estão corretas.
c)Somente a alternativa III está correta.
d)As alternativas I e III estão corretas.
10. A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal, assinale a alternativa correta:
a)as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados à Administração Pública;
b)estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria ou provento;
c)em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;
d)as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
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