Revisão com questões de Direito Administrativo

Revisão com questões de Direito Administrativo que servirá de teste online para você fazer uma avaliação do que já aprendeu até o momento. Resolva os dez exercícios abaixo e obtenha a resposta no gabarito que se encontra no final das questões.
Confere se você está preparado para resolver questões de direito administrativo e veja quantos exercícios você é capaz de resolver corretamente.

1. A modalidade licitatória pregão, pode ser utilizada, nos termos da Lei 10520/02, nos casos:


a)Aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do preço.
b)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 150.000,00.
c)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 650.000,00.
d)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 80.000,00.

2. Quando um empregado de uma pessoa jurídica de direito privado que esteja prestando serviços públicos causar, no exercício da função, danos a terceiros,


a)o mesmo será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a administração pública e subjetiva para ele, regressivamente.
b)o mesmo será considerado órgão, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a administração pública e subjetiva para ele, regressivamente.
c)o mesmo não será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a pessoa jurídica de direito privado e objetiva para ele, regressivamente.
d)não haverá ação regressiva, mesmo em caso de culpa do empregado, e a responsabilidade da administração será objetiva.

3. O direito brasileiro adota como sistema administrativo (regime de correção dos atos administrativos ilegais) o(a):


a)Contencioso administrativo;
b)Sistema francês;
c)Devido processo legal;
d)Jurisdição única.

4. A aprovação de candidato, em concurso público, gera para o aprovado:


a)Direito certo, mas não líquido;
b)Direito líquido e certo à nomeação;
c)Direito líquido, mas não certo
d)Mera expectativa de direito, dependente do critério da Administração no que se refere à oportunidade e conveniência;

5. Sobre Intervenção do Estado na propriedade, é incorreto afirmar:


a)requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo iminente;
b)a ocupação temporária, como os demais institutos de intervenção do Estado na propriedade, será sempre auto-executória;
c)as limitações administrativas são atos legislativos e administrativos de caráter geral, que dão o contorno do próprio direito de propriedade;
d)se a servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, estar-se-á defronte caso de desapropriação.

6. Assinale a alternativa correta:


a)tanto os contratos privados da Administração como os contratos administrativos regem-se, inclusive quanto aos seus conteúdos e efeitos, pelo Direito Administrativo;
b)as prerrogativas da Administração no chamado contrato administrativo são reputadas existentes somente em razão das cláusulas exorbitantes da avença;
c)a equação econômico-financeira contratual é um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ela sucessivas não poderão afetá-lo;
d)a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adipleti contractus) não é invocável pelo contratado nos contratos administrativos.

7. Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:


a)as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
b)o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
c)as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central.
d)aos municípios é vedada a criação de empresa pública.

8. Aponte a alternativa correta:


a)A decisão dos recursos administrativos pode ser objeto de delegação;
b)processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;
c)desatendimento da intimação, no processo administrativo, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos;
d)As decisões adotadas por delegação devem ser referendadas pela autoridade delegante.

9. Assinale a assertiva CORRETA:


a)Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;
b)A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
c)A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
d)A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.

10. Na hipótese de dano ao patrimônio de terceiros, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva:


a)à pessoa física dos agentes que manifestam a vontade do Estado
b)às empresas estatais, exploradoras de atividades econômica.
c)às empresas privadas, concessionárias de serviços públicos.
d)ao agente público que atuou com dolo ou culpa, em ação de regresso proposta pelo Estado.




Resposta da revisão acima:
1. A 2. A 3. D 4. D 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. C