Site com resumo e questões de direito administrativo

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1. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos, prescreve em:


a)dois anos;
b)quatro anos;
c)cinco anos;
d)dez anos.

2. Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:


a)as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
b)o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
c)as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central.
d)aos municípios é vedada a criação de empresa pública.

3. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal


a)ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
b)ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
c)ele poderá ser anulado pelo STF.
d)sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.

4. Assinale a alternativa INCORRETA.


a)Poder vinculado é aquele atribuído ao agente público para a prática de ato de sua competência, delimitado pela lei em todos os seus condicionantes.
b)Poder regulamentar é aquele de que dispõe o chefe do poder executivo para, no exercício da função pública, expedir regulamentos voltados à fiel execução das leis.
c)Poder hierárquico é aquele outorgado ao agente público para a verificação de ilícitos no âmbito interno da administração e, em sendo o caso, imposição das respectivas sanções.
d)Poder discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada ao atingimento do interesse público.

5. No exercício de suas funções, um servidor deu causa a um acidente. Uma vez condenada ao pagamento dos prejuízos decorrentes do evento, a Administração Pública promoveu ação regressiva em face do servidor respons ável pelo dano. Acerca dessa situação, é correto afirmar que


a)a responsabilidade do servidor perante a Administra ção é objetiva.
b)é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável somente nos casos de dolo.
c)é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d)a responsabilidade da Administração é objetiva, e, sendo assim, o direito pátrio não admite ação regressiva contra o responsável.

6. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?


a)Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção.
b)Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder.
c)Revogar o ato, com efeito retroativo.
d)Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.

7. Marque a alternativa que NÃO apresenta hipótese de afastamento de servidor público federal regido pela Lei 8112/90:


a)cessão a órgão da união;
b)para exercício de mandato federal;
c)para desenvolver missão no exterior;
d)para desempenho de mandato classista.

8. As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP, etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais


a)pela sua autonomia financeira.
b)pela sua independência administrativa.
c)pela ausência de subordinação hierárquica.
d)pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

9. João revela a Maria antes da divulgação oficial, teor de medida política que irá provocar o aumento de preço de mercadoria determinada. A conduta de João:


a)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito;
b)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
c)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
d)não é considerada como improbidade, podendo todavia João ser desligado do seu cargo ou função.

10. O reflexo final do Direito Comparado é o aproveitamento, por um Estado, da experiência jurídica de outro. (NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 17). Desse modo, sobre o Direito Administrativo Brasileiro, assinale a alternativa correta:


a)a orientação brasileira foi haurida no Direito Público Norte-Americano, que nos forneceu o modelo para nossa primeira Constituição da República, adotando todos os postulados do rule of law e do judicial control da Federação coirmã
b)a influência francesa é marcante, tendo-se seguido exclusivamente o sistema do contencioso administrativo
c)afastou-se do sistema francês, optando pelo sistema inglês do contencioso administrativo;
d)não sofre nenhum tipo de influência estrangeira e nem tem repercussão em outros países civilizados.




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Respostas da simulação da prova de direito administrativo:
1. A 2. C 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. C 10. A