Matéria de direito internacional com exercícios para avaliação online gratuito. Aprenda um pouco mais em uma aula online com matéria sobre direito internacional e logo em seguida faça um teste em seus conhecimentos resolvendo as questão de direito internacional.
Vídeo-aula com matéria de direito internacional:
Teste online com matéria de direito internacional:
1. Sobre o passaporte comum podemos afirmar que:
a)É válido por até cinco anos, improrrogáveis;
b)É válido por até dez anos, improrrogáveis
c)É válido por até três anos prorrogáveis por igual período;
d)É válido por até oito anos, prorrogável por igual período
2. A lei do País em que for domiciliada a pessoa determina:
a)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;
b)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável na legislação do País de origem;
c)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável nos fóruns de deliberação das organizações internacionais;
d)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável decorrente da jurisprudência das Cortes Internacionais.
3. Considere os entes listados abaixo. I - O Ministério das Relações Exteriores (MRE) II - O Supremo Tribunal Federal (STF) III - O Congresso Nacional Na hipótese de extradição pelo Brasil de um indivíduo de nacionalidade alemã, quais deles têm capacidade para concedê-la?
a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas I e III
d)I, II e III
4. Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei ordinária visando à denúncia do Tratado de Cooperação Técnica e Científica pactuado entre Brasil e Canadá. O Presidente da República já declarou que vetará integralmente a lei ordinária, na hipótese de aprovação. Marque a resposta CORRETA:
a)o Presidente da República não poderá vetar o projeto de lei, pois a matéria consta em tratado internacional.
b)o Congresso Nacional não possui competência para, isoladamente, denunciar tratado internacional, uma vez que só o Presidente da República pode manter relações com Estados estrangeiros.
c)o Congresso Nacional poderá derrubar o veto do Presidente da República, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d)a denúncia não é o instrumento por meio do qual um Estado emite sua vontade em se desobrigar em relação a tratado internacional.
5. Um casal de nacionalidade brasileira casou-se no Brasil e, imediatamente, se mudou para a Inglaterra, onde estabeleceu seu primeiro domicílio. Após três anos, a mulher retornou ao Brasil e o marido permaneceu na Inglaterra. Decorrido um ano de seu retorno, a mulher propôs ação de separação contra o marido, no Brasil. Assinalar a resposta CORRETA:
a)o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o réu não é domiciliado no Brasil.
b)o juiz brasileiro é competente para julgar a ação, porque os cônjuges possuem nacionalidade brasileira.
c)o juiz brasileiro é relativamente competente para julgar a ação, porque o casamento ocorreu no Brasil.
d)o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o último domicílio do casal foi na Inglaterra.
6. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.
7. São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:
a)seus tratados constitutivos.
b)as decisões do Conselho Mercado Comum.
c)as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d)as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.
8. Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, segundo os argumentos expostos nas teses majoritárias da jurisprudência do STF. I As normas de proteção de direitos humanos constantes dos tratados internacionais devidamente ratificados pelo Estado brasileiro possuem hierarquia constitucional. II Havendo conflito entre uma norma constitucional e uma norma de proteção dos direitos humanos enunciada em tratado internacional devidamente ratificado pelo Estado brasileiro, deverá prevalecer a norma mais favorável à suposta vítima. III Os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de processo legislativo semelhante ao da lei ordinária federal, pois não se admite tratado internacional com força de emenda constitucional. IV As normas constantes de tratados internacionais de proteção de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico brasileiro, assim que ratificadas pelo governo brasileiro, dispensando-se a edição de decreto de execução. V A parte final do parágrafo 2.º do art. 5.º da Constituição Federal, segundo a qual os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional vigente. Estão certos apenas os itens
a)I e III.
b)I e V
c)II e IV.
d)III e V.
9. Segundo o direito brasileiro, a validade da hipoteca de imóvel situado no Uruguai, dado em garantia de um contrato de mútuo celebrado no Brasil, entre um mutuário argentino e um mutuante brasileiro, rege-se pelas leis:
a)do Brasil, onde o contrato de mútuo foi celebrado.
b)da Argentina, onde o mutuário tem domicílio.
c)do país que for escolhido pelas partes de comum acordo.
d)do Uruguai, onde se situa o imóvel.
10. A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
a)Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria.
b)O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções.
c)O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.
d)A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.
Gabarito da prova online de direito internacional:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
Matéria de direito do trabalho
Resumo com matéria de direito do trabalho com questões para avaliar seus conhecimentos. Acompanhe a aula online com matéria sobre direito do trabalho e logo a seguir não deixe de resolver as questões de direito do trabalho em um simulado abaixo. Aproveite para se preparar com o melhor resumo online com matéria de direito do trabalho disponível na web.
Aula com matéria relacionada ao direito do trabalho:
Questões para avaliação de direito do trabalho:
1. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso
a)extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
b)de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
c)de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência jurisprudencial.
d)e embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho.
2. O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros
a)constitui base de incidência de FGTS e de contribuição ao INSS.
b)não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS.
c)constitui base de incidência de FGTS, mas não de contribuição ao INSS.
d)não constitui base de incidência de FGTS, mas sim de contribuição ao INSS.
3. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:
a)30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 6 (seis) vezes.
b)24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
c)18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 14 (quatorze) e 23 (vinte e três) faltas.
d)12 (doze) dias corridos, quando houver tido 23 (vinte e três) e 32 (trinta e duas) faltas.
4. A partir da Emenda Constitucional nº 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
a)exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego;
b)os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores;
c)as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
d)as ações acidentárias em desfavor do INSS.
5. Com relação à terceirização, é INCORRETO afirmar:
a)é lícita quando resultante da intermediação de mão-de-obra destinada ao atendimento de atividade-meio;
b)é ilícita a terceirização que decorre do fornecimento de mão-de-obra inserida na atividade-fim do tomador dos serviços;
c)o tomador de serviços responde solidariamente pelos créditos trabalhistas do empregado da empresa intermediadora ou fornecedora de mão-de-obra;
d)o trabalhador temporário (Lei nº 6.019/1974) tem direito à remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.
6. 0 repouso semanal remunerado
a)é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas consecutivas, com jus à respectiva remuneração.
b)não recebe a incidência das horas extras habituais.
c)tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro dia da semana.
d)no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana.
7. João, residente em Magé, foi admitido no Rio de Janeiro em 10/12/02, para laborar em São Paulo, na empresa J.J.LTDA. No dia 10/12/04, João foi dispensado sem nada receber. Pergunta-se: Qual o local que deverá ser ajuizada a ação trabalhista?
a)Magé.;
b)Rio de Janeiro.;
c)São Paulo.;
d)Magé, Rio de Janeiro ou São Paulo
8. Assinale a alternativa que completa a frase a seguir: A Constituição Federal de 1988 fixa a remuneração do ser- viço extraordinário superior,
a)no máximo, em 50% à do normal.
b)em 50% à do normal.
c)no mínimo, em 50% à do normal.
d)conforme a categoria do empregado.
9. Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais, quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho pode-se afirmar que:
a)restringe-se a emissão de parecer;
b)não há participação do Ministério Público do Trabalho;
c)depende de provocação da parte interessada ou da administração pública;
d)poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
10. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de competência:
a)da Justiça federal
b)da Justiça comum dos estados
c)originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito;
d)da Justiça do Trabalho.
Gabarito das questões de direito do trabalho:
1. B 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
Aula com matéria relacionada ao direito do trabalho:
Questões para avaliação de direito do trabalho:
1. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso
a)extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
b)de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
c)de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência jurisprudencial.
d)e embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho.
2. O valor corretamente pago ao empregado como participação nos lucros
a)constitui base de incidência de FGTS e de contribuição ao INSS.
b)não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição ao INSS.
c)constitui base de incidência de FGTS, mas não de contribuição ao INSS.
d)não constitui base de incidência de FGTS, mas sim de contribuição ao INSS.
3. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:
a)30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 6 (seis) vezes.
b)24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
c)18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 14 (quatorze) e 23 (vinte e três) faltas.
d)12 (doze) dias corridos, quando houver tido 23 (vinte e três) e 32 (trinta e duas) faltas.
4. A partir da Emenda Constitucional nº 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
a)exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego;
b)os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores;
c)as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
d)as ações acidentárias em desfavor do INSS.
5. Com relação à terceirização, é INCORRETO afirmar:
a)é lícita quando resultante da intermediação de mão-de-obra destinada ao atendimento de atividade-meio;
b)é ilícita a terceirização que decorre do fornecimento de mão-de-obra inserida na atividade-fim do tomador dos serviços;
c)o tomador de serviços responde solidariamente pelos créditos trabalhistas do empregado da empresa intermediadora ou fornecedora de mão-de-obra;
d)o trabalhador temporário (Lei nº 6.019/1974) tem direito à remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.
6. 0 repouso semanal remunerado
a)é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas consecutivas, com jus à respectiva remuneração.
b)não recebe a incidência das horas extras habituais.
c)tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro dia da semana.
d)no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana.
7. João, residente em Magé, foi admitido no Rio de Janeiro em 10/12/02, para laborar em São Paulo, na empresa J.J.LTDA. No dia 10/12/04, João foi dispensado sem nada receber. Pergunta-se: Qual o local que deverá ser ajuizada a ação trabalhista?
a)Magé.;
b)Rio de Janeiro.;
c)São Paulo.;
d)Magé, Rio de Janeiro ou São Paulo
8. Assinale a alternativa que completa a frase a seguir: A Constituição Federal de 1988 fixa a remuneração do ser- viço extraordinário superior,
a)no máximo, em 50% à do normal.
b)em 50% à do normal.
c)no mínimo, em 50% à do normal.
d)conforme a categoria do empregado.
9. Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais, quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho pode-se afirmar que:
a)restringe-se a emissão de parecer;
b)não há participação do Ministério Público do Trabalho;
c)depende de provocação da parte interessada ou da administração pública;
d)poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
10. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de competência:
a)da Justiça federal
b)da Justiça comum dos estados
c)originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito;
d)da Justiça do Trabalho.
Gabarito das questões de direito do trabalho:
1. B 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
terça-feira, 13 de dezembro de 2011
Matéria de direito constitucional
Curso em vídeo com matéria de direito constitucional para concurso com simulado online para que o aluno possa testar seus conhecimentos neste área. Aproveite essa oportunidade para estudar matéria relacionada a direito constitucional e ainda fazer um teste online grátis para saber se realmente você aprendeu o suficiente para se dá bem em uma prova. Assista a aula com matéria de direito constitucional e responda aos exercícios.
Vído-aula com matéria sobre direito constitucional:
Exercícios prontos de direito constitucional 2012:
1. Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
a)A iniciativa popular para propositura legislativa não alcança a apresentação de proposta de emenda à Constituição;
b)O Presidente da República tem prazo de 48 horas para promulgar emenda à Constituição. Em assim procedendo, caberá ao presidente do Congresso Nacional promulgá-la;
c)O poder constituinte originário é autônomo e condicionado apenas às cláusulas pétreas;
d)A ausência de revolução armada antecedendo a convocação da Assembléia Nacional Constituinte nos anos de 1987/1988 desautoriza classificá-la como Poder Constituinteoriginário.
2. Indique a assertiva verdadeira:
a)a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional em face de outra norma constitucional (norma constitucional inconstitucional) não é possível no direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
b)a norma constitucional de eficácia contida, assim como a de eficácia limitada, depende de complementação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, inclusive a chamada eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias;
c)a função de curador (defensor legis) das normas inconstitucionais, atribuída ao Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, não se aplica às normas de origem estadual;
d)o princípio da unidade da constituição não figura como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas com o controle da constitucionalidade.
3. Examine as seguintes proposições: I.Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho. II.Não viola a reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República, a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou impliquem aumento de sua remuneração. III.A liberdade de expressar o pensamento a partir de atividade artística proíbe que as atividades dos músicos sejam impedidas pela entidade de classe respectiva em face do não pagamento de anuidade, mormente porque tais entidades dispõem de outros meios legais para a cobrança dessa verba. Assinale a alternativa correta, com fundamento na CRFB/88:
a)Apenas a s alternativas II e III estão corretas.
b)Apenas a alternativa III está correta.
c)As alternativas I, II e III estão corretas.
d)Apenas a s alternativas I e II estão corretas.
4. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito estadual, assinale a alternativa CORRETA.
a)Está de acordo com a Constituição Federal a previsão contida em constituição estadual limitando a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual ao Procurador Geral de Justiça;
b)Não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal do acórdão que, em sede de controle concentrado em Tribunal de Justiça, declara a inconstitucionalidade de lei estadual em relação à norma da Constituição estadual que repete a redação de norma presente na Constituição Federal;
c)A revogação de norma submetida a controle concentrado de constitucionalidade estadual implica a perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade;
d)Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei distrital disciplinadora do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que contraria a Constituição federal.
5. Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO a-firmar que
a)a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório das Constituições estaduais.
b)a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c)a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.
d)o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territó- rios.
6. Assinale a afirmativa correta.
a)Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
b)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.
c)É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
d)Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
7. Leia com atenção a colocações a seguir. I - Para João, não é de competência comum de todos os integrantes da organização político-administrativa do Brasil, o combate às causas da pobreza, ante o princípio da hierarquização dos entes políticos. II - Para Pedro, tratando-se de propaganda comercial, mesmo envolvendo empresas estritamente municipais e sem filiais, a competência legislativa é exclusivamente da União. III - Para Maria Rita, o povo não pode prescindir de senadores e/ou deputados para apresentação de projetos de leis federais. IV - Para Izabel, há previsão de iniciativa de lei ordinária ao Supremo Tribunal Federal, caso em que sua discussão não pode começar no Senado. V - Para Maria Eduarda, é impossível onstitucionalmente a suspensão do Presidente da República de suas funções, quando do recebimento de queixa- crime em infração penal comum, pois isto somente é cabível quando utilizado o princípio do contraditório, com condenação transitada em julgado. Assinale a resposta correia.
a)João e Pedro estão correios.
b)Pedro, Izabel e Maria Eduarda estão equivocados.
c)Maria Rita, Izabel e Maria Eduarda estão correias.
d)João, Maria Rita e Maria Eduarda estão equivocados.
8. O habeas data destina-se a:
a)Garantir a livre expressão da atividade intelectual.
b)Evitar que sejam admitidas em processo criminal as provas obtidas por meios ilícitos
c)Assegurar o conhecimento de informações pessoais contidas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público a seu respeito
d)Anular ato lesivo ao patrimônio público, quando ilegal ou imoral
9. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fazem reuniões em sessões separadas. Farão, porém, reuniões em sessão conjunta para:
a)apreciar medida provisória;
b)deliberar sobre o veto presidencial;
c)apreciar projeto de emenda à Constituição;
d)julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
10. Sobre processo legislativo é incorreto afirmar:
a)A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
b)É de iniciativa exclusiva do Presidente da República lei que disponha sobre organização judiciária;
c)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por três por cento do eleitorado nacional
d)As Medidas Provisórias não podem versar sobre direitos políticos.
Gabarito da prova de direito constitucional 2012:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. C 9. B 10. C
Vído-aula com matéria sobre direito constitucional:
Exercícios prontos de direito constitucional 2012:
1. Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
a)A iniciativa popular para propositura legislativa não alcança a apresentação de proposta de emenda à Constituição;
b)O Presidente da República tem prazo de 48 horas para promulgar emenda à Constituição. Em assim procedendo, caberá ao presidente do Congresso Nacional promulgá-la;
c)O poder constituinte originário é autônomo e condicionado apenas às cláusulas pétreas;
d)A ausência de revolução armada antecedendo a convocação da Assembléia Nacional Constituinte nos anos de 1987/1988 desautoriza classificá-la como Poder Constituinteoriginário.
2. Indique a assertiva verdadeira:
a)a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional em face de outra norma constitucional (norma constitucional inconstitucional) não é possível no direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
b)a norma constitucional de eficácia contida, assim como a de eficácia limitada, depende de complementação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, inclusive a chamada eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias;
c)a função de curador (defensor legis) das normas inconstitucionais, atribuída ao Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, não se aplica às normas de origem estadual;
d)o princípio da unidade da constituição não figura como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas com o controle da constitucionalidade.
3. Examine as seguintes proposições: I.Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho. II.Não viola a reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República, a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou impliquem aumento de sua remuneração. III.A liberdade de expressar o pensamento a partir de atividade artística proíbe que as atividades dos músicos sejam impedidas pela entidade de classe respectiva em face do não pagamento de anuidade, mormente porque tais entidades dispõem de outros meios legais para a cobrança dessa verba. Assinale a alternativa correta, com fundamento na CRFB/88:
a)Apenas a s alternativas II e III estão corretas.
b)Apenas a alternativa III está correta.
c)As alternativas I, II e III estão corretas.
d)Apenas a s alternativas I e II estão corretas.
4. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito estadual, assinale a alternativa CORRETA.
a)Está de acordo com a Constituição Federal a previsão contida em constituição estadual limitando a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual ao Procurador Geral de Justiça;
b)Não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal do acórdão que, em sede de controle concentrado em Tribunal de Justiça, declara a inconstitucionalidade de lei estadual em relação à norma da Constituição estadual que repete a redação de norma presente na Constituição Federal;
c)A revogação de norma submetida a controle concentrado de constitucionalidade estadual implica a perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade;
d)Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei distrital disciplinadora do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que contraria a Constituição federal.
5. Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição brasileira, é CORRETO a-firmar que
a)a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje, também, tema obrigatório das Constituições estaduais.
b)a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c)a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.
d)o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territó- rios.
6. Assinale a afirmativa correta.
a)Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
b)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.
c)É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
d)Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
7. Leia com atenção a colocações a seguir. I - Para João, não é de competência comum de todos os integrantes da organização político-administrativa do Brasil, o combate às causas da pobreza, ante o princípio da hierarquização dos entes políticos. II - Para Pedro, tratando-se de propaganda comercial, mesmo envolvendo empresas estritamente municipais e sem filiais, a competência legislativa é exclusivamente da União. III - Para Maria Rita, o povo não pode prescindir de senadores e/ou deputados para apresentação de projetos de leis federais. IV - Para Izabel, há previsão de iniciativa de lei ordinária ao Supremo Tribunal Federal, caso em que sua discussão não pode começar no Senado. V - Para Maria Eduarda, é impossível onstitucionalmente a suspensão do Presidente da República de suas funções, quando do recebimento de queixa- crime em infração penal comum, pois isto somente é cabível quando utilizado o princípio do contraditório, com condenação transitada em julgado. Assinale a resposta correia.
a)João e Pedro estão correios.
b)Pedro, Izabel e Maria Eduarda estão equivocados.
c)Maria Rita, Izabel e Maria Eduarda estão correias.
d)João, Maria Rita e Maria Eduarda estão equivocados.
8. O habeas data destina-se a:
a)Garantir a livre expressão da atividade intelectual.
b)Evitar que sejam admitidas em processo criminal as provas obtidas por meios ilícitos
c)Assegurar o conhecimento de informações pessoais contidas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público a seu respeito
d)Anular ato lesivo ao patrimônio público, quando ilegal ou imoral
9. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fazem reuniões em sessões separadas. Farão, porém, reuniões em sessão conjunta para:
a)apreciar medida provisória;
b)deliberar sobre o veto presidencial;
c)apreciar projeto de emenda à Constituição;
d)julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade
10. Sobre processo legislativo é incorreto afirmar:
a)A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
b)É de iniciativa exclusiva do Presidente da República lei que disponha sobre organização judiciária;
c)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por três por cento do eleitorado nacional
d)As Medidas Provisórias não podem versar sobre direitos políticos.
Gabarito da prova de direito constitucional 2012:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. C 9. B 10. C
Matéria de direito comercial
Curso com matéria de direito comercial para concurso com teste para avaliação online grátis. Aprenda um pouco nesta aula em vídeo contendo matéria de direito comercial e logo em seguida faça a prova abaixo resolvendo as questões propostas. São dez exercícios com matéria de direito comercial para você tirar dúvida e ficar por dentro das questões que costumam cair em prova de concurso.
Vídeo com matéria de direito comercial:
Prova de direito comercial 2012:
1. Em relação à duplicata, assinale a alternativa correta.
a)As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. Para esse fim, deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços.
b)O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ainda que devidamente comprovados.
c)A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços, ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil, não permite a extração de triplicata.
d)A pretensão à execução da duplicata prescreve, contra sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
2. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação vigente que rege as duplicatas.
a)A escrituração do Livro de Registro de Duplicatas é facultativo para quem adote o regime de emissão de faturas e extração de duplicatas.
b)O prestador de serviço eventual poderá emitir fatura e duplicata, nos termos da lei.
c)A emissão de triplicata é devida, quando o sacado não devolve a duplicata aceita.
d)Uma única duplicata não poderá documentar e discriminar as parcelas da venda para pagamento em prestações.
3. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele
a)não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.
b)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.
c)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.
d)for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.
4. As debêntures são valores mobiliários emitidos por:
a)sociedades por quotas de responsabilidade limitadas.
b)sociedades anônimas para a obtenção de recursos não onerosos.
c)sociedades anônimas para obtenção de recursos onerosos, em substituição a financiamentos.
consórcios de empresas
5. d)A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o
a)prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor.
b)prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
c)prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
d)respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar o contrato.
6. Em 05.08.04, Leandro emitiu uma nota promissória no valor de R$ 900,00 em Porto Alegre e entregou-a para oana, que endossou o título em preto para Cristina. No dia 21.09.04, Cristina apresentou o título para Leandro, que não pagou. Com base nesses dados, assinale a assertiva correta.
a)O título é nulo porque nele não constou a data de vencimento.
b)Cristina somente poderá cobrar o título de Joana se comprovar que Leandro não possui patrimônio suficiente para adimplir a obrigação.
c)Cristina poderá interpor ação executiva contra Joana no prazo de 1 ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, se comprovar que Leandro não pagou.
d)Cristina poderá interpor ação executiva contra Leandro no prazo de 3 anos, a contar da data do protesto feito em tempo útil.
7. Em relação ao atual sistema tributário nacional, é correio afirmar:
a)a responsabilidade dos pais, pêlos tributos devidos pêlos filhos menores, não é solidária.
b)os mandatários não são pessoalmente responsáveis pêlos créditos relativos a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com infração de lei.
c)a responsabilidade do sindico, pêlos tributos devidos pela massa falida, é de natureza solidária.
d)os sócios não são responsáveis pêlos tributos devidos pela sociedade, mesmo na hipótese de sua dissolução.
8. A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à:
a)Sociedade em comum;
b)Sociedade simples;
c)Sociedade em nome coletivo;
d)Sociedade em conta de participação.
9. Sobre o cheque, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - No cheque é facultativa a aposição da denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido. II - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. III - O cheque admite aceite. IV - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes; mais que isso, o cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, ou por conta de terceiro, ou ainda contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
a)as afirmativas I e IV estão incorretas.
b)as afirmativas II e III estão corretas
c)as afirmativas III e IV estão corretas.
d)as afirmativas III e IV estão corretas.
10. Nos termos da Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto), o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação do documento protestado ou declaração de anuência, por:
a)qualquer interessado;
b)pelo credor, exclusivamente;
c)pelo devedor, exclusivamente;
d)pelo endossatário, exclusivamente.
Gabarito da prova de direito comercial 2012:
1. A 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. A
Vídeo com matéria de direito comercial:
Prova de direito comercial 2012:
1. Em relação à duplicata, assinale a alternativa correta.
a)As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. Para esse fim, deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços.
b)O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ainda que devidamente comprovados.
c)A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços, ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil, não permite a extração de triplicata.
d)A pretensão à execução da duplicata prescreve, contra sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
2. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação vigente que rege as duplicatas.
a)A escrituração do Livro de Registro de Duplicatas é facultativo para quem adote o regime de emissão de faturas e extração de duplicatas.
b)O prestador de serviço eventual poderá emitir fatura e duplicata, nos termos da lei.
c)A emissão de triplicata é devida, quando o sacado não devolve a duplicata aceita.
d)Uma única duplicata não poderá documentar e discriminar as parcelas da venda para pagamento em prestações.
3. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele
a)não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.
b)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.
c)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.
d)for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.
4. As debêntures são valores mobiliários emitidos por:
a)sociedades por quotas de responsabilidade limitadas.
b)sociedades anônimas para a obtenção de recursos não onerosos.
c)sociedades anônimas para obtenção de recursos onerosos, em substituição a financiamentos.
consórcios de empresas
5. d)A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o
a)prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor.
b)prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
c)prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
d)respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar o contrato.
6. Em 05.08.04, Leandro emitiu uma nota promissória no valor de R$ 900,00 em Porto Alegre e entregou-a para oana, que endossou o título em preto para Cristina. No dia 21.09.04, Cristina apresentou o título para Leandro, que não pagou. Com base nesses dados, assinale a assertiva correta.
a)O título é nulo porque nele não constou a data de vencimento.
b)Cristina somente poderá cobrar o título de Joana se comprovar que Leandro não possui patrimônio suficiente para adimplir a obrigação.
c)Cristina poderá interpor ação executiva contra Joana no prazo de 1 ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, se comprovar que Leandro não pagou.
d)Cristina poderá interpor ação executiva contra Leandro no prazo de 3 anos, a contar da data do protesto feito em tempo útil.
7. Em relação ao atual sistema tributário nacional, é correio afirmar:
a)a responsabilidade dos pais, pêlos tributos devidos pêlos filhos menores, não é solidária.
b)os mandatários não são pessoalmente responsáveis pêlos créditos relativos a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com infração de lei.
c)a responsabilidade do sindico, pêlos tributos devidos pela massa falida, é de natureza solidária.
d)os sócios não são responsáveis pêlos tributos devidos pela sociedade, mesmo na hipótese de sua dissolução.
8. A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à:
a)Sociedade em comum;
b)Sociedade simples;
c)Sociedade em nome coletivo;
d)Sociedade em conta de participação.
9. Sobre o cheque, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - No cheque é facultativa a aposição da denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido. II - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. III - O cheque admite aceite. IV - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes; mais que isso, o cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, ou por conta de terceiro, ou ainda contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
a)as afirmativas I e IV estão incorretas.
b)as afirmativas II e III estão corretas
c)as afirmativas III e IV estão corretas.
d)as afirmativas III e IV estão corretas.
10. Nos termos da Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto), o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação do documento protestado ou declaração de anuência, por:
a)qualquer interessado;
b)pelo credor, exclusivamente;
c)pelo devedor, exclusivamente;
d)pelo endossatário, exclusivamente.
Gabarito da prova de direito comercial 2012:
1. A 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. A
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
Matéria sobre direito civil
Matéria sobre direito civil com assunto para concursos públicos e simulado online grátis. Assista ao vídeo com matéria de direito civil e depois faça o teste online gratuito para saber se você realmente aprendeu tudo sobre direito civil. No curso a seguir você vai acompanhar uma aula com matéria sobre direito civil voltado para concurso publico e logo a seguir uma prova online com dez questões de direito civil para você tentar resolver.
Vídeo-aula com matéria de direito civil:
Teste online com matéria de direito civil:
1. Assinale a alternativa correta:
a)Para validade do negócio jurídico são necessários os seguintes requisitos: agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.
b)O silêncio não pode ser interpretado, em nenhuma hipótese, como anuência.
c)No contrato, a manifestação da vontade é livre, quando não prescrita uma forma pela lei, ou quando assim não o fazem as próprias partes.
d)A manifestação indireta de vontade é tratada como regra geral em nosso sistema.
2. Assinale a alternativa correta.
a)O encargo pode produzir os efeitos de condição suspensiva, se assim for estabelecido expressamente.
b)Havendo condição suspensiva, não se suspende a aquisição do direito, mas só os seus efeitos.
c)A condição resolutiva aposta em um negócio de execução continuada, se configurada, revoga os atos praticados até então.
d)São consideradas inexistentes as condições perplexas, as resolutivas impossíveis e as de não fazer coisa impossível.
3. No que diz respeito a prescrição estabelecida pelo novo Código Civil, assinale a resposta incorreta.
a)prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
b)a prescrição somente pode ser invocada no primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
c)a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo.
d)na prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
4. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com o direito civil pátrio.
a)Se, ocorrendo a morte de um casal casado no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos nem ascendentes vivos, apenas irmãos, for declarada a comoriência, a conseqüência será idêntica à situação de falecimento primeiro da esposa e depois do marido.
b)São características dos direitos da personalidade, entre outras, a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade. As duas características apontadas se traduzem na indisponibilidade desses direitos que, no entanto, é relativa, sendo permitida a cessão de seu uso, em alguns casos.
c)Em se tratando dos direitos da personalidade, não são possíveis medidas preventivas à sua violação, de acordo com o Código Civil.
d)Os direitos da personalidade estão exaustivamente previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
5. Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao casamento, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002).
a)Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.
b)É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização do cartório onde feito o registro do casamento, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
c)A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
d)É obrigatório o regime da separação de bens no casamento para a pessoa maior de cinqüenta e cinco anos, quando mulher, e sessenta anos, quando homem.
6. Após descobrir o adultério de João, Flávia não hesitou em romper de vez o vínculo conjugal que com ele mantinha há longos 23 anos. Ultrapassado o tempo exigido por lei, Flávia ajuizou a competente ação de separação litigiosa. João, indignado com o ato praticado por Flávia, passou a destruir os bens comuns do casal que se encontram em sua posse. Flávia, no intuito de proteger os referidos bens, deverá ajuizar ação cautelar incidental de
a)Arresto;
b)Arrolamento;
c)Seqüestro;
d)Demarcação de bens;
7. Sobre os prazos no processo civil, assinale a alternativa correta:
a)a interposição de embargos de declaração, mesmo que intempestivos, sempre interrompe o prazo para a interposição de outros recursos
b)conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do executado
c)se uma audiência de instrução e julgamento tem como data de realização uma quarta-feira, dia 25 (vinte e cinco), então o termo ad quem do prazo de 10 (dez) dias para o depósito do rol de testemunhas será na segundafeira, dia 16 (dezesseis);
d)não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer, concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes, quando a sentença produzir sucumbência apenas em relação a um deles
8. É anulável o contrato de
a)compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
b)doação, quando houver a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
c)compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados à sua guarda ou administração.
d)troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
9. Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso,
a)a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior.
b)a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário.
c)a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.
d)a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade.
10. Assinale a alternativa correta:
a)Os embargos infringentes podem ser interpostos contra decisão não unânime proferida pelo Tribunal em sede de julgamento de agravo de instrumento
b)Os embargos infringentes somente têm cabimento se a sentença apelada extinguiu o processo sem julgamento do mérito
c)Se no acórdão que julgou uma apelação houve divergência quanto ao mérito do recurso, mas foi mantida a decisão apelada, dele não caberão embargos infringentes.
d)Se houve divergência quanto à admissibilidade de uma apelação cabem embargos infringentes.
Gabarito da prova de direito civil:
1. C 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
Vídeo-aula com matéria de direito civil:
Teste online com matéria de direito civil:
1. Assinale a alternativa correta:
a)Para validade do negócio jurídico são necessários os seguintes requisitos: agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.
b)O silêncio não pode ser interpretado, em nenhuma hipótese, como anuência.
c)No contrato, a manifestação da vontade é livre, quando não prescrita uma forma pela lei, ou quando assim não o fazem as próprias partes.
d)A manifestação indireta de vontade é tratada como regra geral em nosso sistema.
2. Assinale a alternativa correta.
a)O encargo pode produzir os efeitos de condição suspensiva, se assim for estabelecido expressamente.
b)Havendo condição suspensiva, não se suspende a aquisição do direito, mas só os seus efeitos.
c)A condição resolutiva aposta em um negócio de execução continuada, se configurada, revoga os atos praticados até então.
d)São consideradas inexistentes as condições perplexas, as resolutivas impossíveis e as de não fazer coisa impossível.
3. No que diz respeito a prescrição estabelecida pelo novo Código Civil, assinale a resposta incorreta.
a)prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
b)a prescrição somente pode ser invocada no primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
c)a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo.
d)na prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
4. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com o direito civil pátrio.
a)Se, ocorrendo a morte de um casal casado no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos nem ascendentes vivos, apenas irmãos, for declarada a comoriência, a conseqüência será idêntica à situação de falecimento primeiro da esposa e depois do marido.
b)São características dos direitos da personalidade, entre outras, a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade. As duas características apontadas se traduzem na indisponibilidade desses direitos que, no entanto, é relativa, sendo permitida a cessão de seu uso, em alguns casos.
c)Em se tratando dos direitos da personalidade, não são possíveis medidas preventivas à sua violação, de acordo com o Código Civil.
d)Os direitos da personalidade estão exaustivamente previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
5. Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao casamento, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002).
a)Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.
b)É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização do cartório onde feito o registro do casamento, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
c)A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
d)É obrigatório o regime da separação de bens no casamento para a pessoa maior de cinqüenta e cinco anos, quando mulher, e sessenta anos, quando homem.
6. Após descobrir o adultério de João, Flávia não hesitou em romper de vez o vínculo conjugal que com ele mantinha há longos 23 anos. Ultrapassado o tempo exigido por lei, Flávia ajuizou a competente ação de separação litigiosa. João, indignado com o ato praticado por Flávia, passou a destruir os bens comuns do casal que se encontram em sua posse. Flávia, no intuito de proteger os referidos bens, deverá ajuizar ação cautelar incidental de
a)Arresto;
b)Arrolamento;
c)Seqüestro;
d)Demarcação de bens;
7. Sobre os prazos no processo civil, assinale a alternativa correta:
a)a interposição de embargos de declaração, mesmo que intempestivos, sempre interrompe o prazo para a interposição de outros recursos
b)conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do executado
c)se uma audiência de instrução e julgamento tem como data de realização uma quarta-feira, dia 25 (vinte e cinco), então o termo ad quem do prazo de 10 (dez) dias para o depósito do rol de testemunhas será na segundafeira, dia 16 (dezesseis);
d)não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer, concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes, quando a sentença produzir sucumbência apenas em relação a um deles
8. É anulável o contrato de
a)compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
b)doação, quando houver a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
c)compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados à sua guarda ou administração.
d)troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
9. Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso,
a)a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior.
b)a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário.
c)a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.
d)a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade.
10. Assinale a alternativa correta:
a)Os embargos infringentes podem ser interpostos contra decisão não unânime proferida pelo Tribunal em sede de julgamento de agravo de instrumento
b)Os embargos infringentes somente têm cabimento se a sentença apelada extinguiu o processo sem julgamento do mérito
c)Se no acórdão que julgou uma apelação houve divergência quanto ao mérito do recurso, mas foi mantida a decisão apelada, dele não caberão embargos infringentes.
d)Se houve divergência quanto à admissibilidade de uma apelação cabem embargos infringentes.
Gabarito da prova de direito civil:
1. C 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
Metéria sobre direito ambiental
Matéria sobre direito ambiental para concurso com prova online para avaliação do que você aprendeu até o momento. Estude neste vídeo com matéria de direito ambiental logo em seguida resolva as questões da prova online de direito ambiental para testar seus conhecimento neste assunto.
Aula com matéria de direito ambiental:
Prova online de direito ambiental 2012:
1. Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:
a)do poluidor pagador;
b)do desenvolvimento sustentável;
c)da prioridade da reparação in natura;
d)da ubiqüidade.
2. São princípios do direito ambiental:
a)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiqüidade e participação;
b)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação e remediação;
c)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação, e aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis;
d)desenvolvimento sustentável, participação e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais.
3. Analise as seguintes assertivas: I - vender "Balões de São João" constitui crime ambiental; II - a ação popular é instrumento de defesa do meio ambiente. Assinale, agora, a alternativa correta:
a)as duas assertivas estão corretas;
b)as duas assertivas estão incorretas;
c)a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;
d)a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.
4. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:
a)o critério do desenvolvimento sustentável.
b)o critério da preservação ambiental plena.
c)o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.
d)o critério da despoluição.
5. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
6. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:
a)a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
b)a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
c)a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
d)a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.
7. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
a)o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;
b)o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;
c)o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
d)o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.
8. Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira:
a)constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;
b)em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados;
c)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados;
d)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.
9. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
10. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA
Gabarito da prova de direito ambiental 2012:
1. B 2. A 3. A 4. A 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. D
Aula com matéria de direito ambiental:
Prova online de direito ambiental 2012:
1. Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:
a)do poluidor pagador;
b)do desenvolvimento sustentável;
c)da prioridade da reparação in natura;
d)da ubiqüidade.
2. São princípios do direito ambiental:
a)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiqüidade e participação;
b)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação e remediação;
c)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação, e aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis;
d)desenvolvimento sustentável, participação e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais.
3. Analise as seguintes assertivas: I - vender "Balões de São João" constitui crime ambiental; II - a ação popular é instrumento de defesa do meio ambiente. Assinale, agora, a alternativa correta:
a)as duas assertivas estão corretas;
b)as duas assertivas estão incorretas;
c)a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;
d)a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.
4. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:
a)o critério do desenvolvimento sustentável.
b)o critério da preservação ambiental plena.
c)o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.
d)o critério da despoluição.
5. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
6. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:
a)a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
b)a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
c)a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
d)a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.
7. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
a)o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;
b)o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;
c)o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
d)o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.
8. Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira:
a)constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença;
b)em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados;
c)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados;
d)em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.
9. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
10. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA
Gabarito da prova de direito ambiental 2012:
1. B 2. A 3. A 4. A 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. D
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
Matéria completa de direito administrativo
Matéria completa de direito administrativo para concurso com prova para teste online. Estude através de uma vídeo-aula grátis toda matéria com assunto voltado de direito administrativo e depois faça o teste online para avaliar seus conhecimentos. No vídeo você vai acompanhar uma aula com matéria de direito administrativo para concurso e logo a seguir uma prova com questões para avaliação online:
Vídeo-aula com matéria de direito administrativo:
Teste online de direito administrativo:
1. Os Tribunais Administrativos surgiram primeiro na:
a)França.
b)E.U.ª
c)Brasil.
d)todas as alternativas estão corretas.
2. Indique a assertiva CORRETA:
a)A revogação é forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário;
b)O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é delegável a uma entidade privada mediante retrocessão;
c)A motivação em relação à exoneração de cargo comissionado é condição de existência do ato;
d)No âmbito da Administração Pública Federal, a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
3. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?
a)Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
b)Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
c)Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
d)Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.
4. Assinale a alternativa correta:
a)A supremacia do interesse público sobre os individuais não é mais considerado princípio do Direito Administrativo, tendo sido substituído pelo princípio da finalidade pública.
b)O princípio da impessoalidade, observado em relação aos administrados, significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
c)Segundo a presunção de legitimidade ou de veracidade, uma vez que a Administração Pública se submete à lei, presume-se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção absoluta.
d)O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique apenas os fundamentos jurídicos de suas decisões.
5. as afirmativas abaixo. I - A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. II - É dispensável a licitação para a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. III - Quando o Edital Convocatório de Licitação permitir a participação de empresas brasileiras e estrangeiras em consórcio, a liderança caberá àquela que o contrato de constituição do consórcio apontar. Assinale a alternativa CORRETA.
a)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
b)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c)Somente a afirmativa II está correta.
d)Todas as afirmativas estão corretas.
6. Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:
a)dos recursos minerais.
b)dos terrenos de marinha.
c)das praias marítimas.
d)das ilhas oceânicas.
7. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)A impetração de Habeas Corpus se inclui nas atividades privativas de advocacia
b)É obrigada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
c)O advogado é dispensável à administração da justiça.
d)O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
8. Sobre Atos Administrativos, assinale a equivocada:
a)o poder da Administração Pública de retirar um ato do ordenamento jurídico é maior do que àquele conferido ao Poder Judiciário, quando exerce sua função típica;
b)convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
c)motivo é a situação objetiva que autoriza ou exige a prática do ato administrativo;
d)exigibilidade do Ato Administrativo é o atributo mediante o qual o Poder Público poderá cumprir a obrigação exigida no mesmo, debitando o ônus ao administrado, ou compelindo-o materialmente a fazê-lo.
9. As autarquias caracterizam-se, exceto:
a)pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
b)Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
c)Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.
d)Como órgão prestador de serviços público dotado de autonomia administrativa.
10. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração há de selecionar a proposta que for mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A respeito de licitação, assinale a única alternativa correta:
a)Independente de seu valor, a modalidade obrigatória para as concessões de direito real de uso é a Tomada de Preços.
b)A Concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de grande monta, procedidas de ampla publicidade, podendo dela participar apenas os interessados que estiverem devidamente cadastrados.
c)Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observada, dentre outros, a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
d)Convite é a modalidade prevista para contratos de pequeno vulto, onde a administração convoca pelo menos 3 participantes do ramo, cadastrados ou não, estendendo a possibilidade de participação de qualquer pessoa, cadastrada ou não, que manifeste seu interesse com antecedência mínima de 24 horas antes da apresentação das propostas.
Gabarito:
1. A 2. D 3. A 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C
Vídeo-aula com matéria de direito administrativo:
Teste online de direito administrativo:
1. Os Tribunais Administrativos surgiram primeiro na:
a)França.
b)E.U.ª
c)Brasil.
d)todas as alternativas estão corretas.
2. Indique a assertiva CORRETA:
a)A revogação é forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário;
b)O exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, é delegável a uma entidade privada mediante retrocessão;
c)A motivação em relação à exoneração de cargo comissionado é condição de existência do ato;
d)No âmbito da Administração Pública Federal, a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
3. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?
a)Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
b)Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
c)Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
d)Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.
4. Assinale a alternativa correta:
a)A supremacia do interesse público sobre os individuais não é mais considerado princípio do Direito Administrativo, tendo sido substituído pelo princípio da finalidade pública.
b)O princípio da impessoalidade, observado em relação aos administrados, significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
c)Segundo a presunção de legitimidade ou de veracidade, uma vez que a Administração Pública se submete à lei, presume-se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção absoluta.
d)O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique apenas os fundamentos jurídicos de suas decisões.
5. as afirmativas abaixo. I - A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. II - É dispensável a licitação para a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. III - Quando o Edital Convocatório de Licitação permitir a participação de empresas brasileiras e estrangeiras em consórcio, a liderança caberá àquela que o contrato de constituição do consórcio apontar. Assinale a alternativa CORRETA.
a)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
b)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
c)Somente a afirmativa II está correta.
d)Todas as afirmativas estão corretas.
6. Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:
a)dos recursos minerais.
b)dos terrenos de marinha.
c)das praias marítimas.
d)das ilhas oceânicas.
7. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)A impetração de Habeas Corpus se inclui nas atividades privativas de advocacia
b)É obrigada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
c)O advogado é dispensável à administração da justiça.
d)O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
8. Sobre Atos Administrativos, assinale a equivocada:
a)o poder da Administração Pública de retirar um ato do ordenamento jurídico é maior do que àquele conferido ao Poder Judiciário, quando exerce sua função típica;
b)convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
c)motivo é a situação objetiva que autoriza ou exige a prática do ato administrativo;
d)exigibilidade do Ato Administrativo é o atributo mediante o qual o Poder Público poderá cumprir a obrigação exigida no mesmo, debitando o ônus ao administrado, ou compelindo-o materialmente a fazê-lo.
9. As autarquias caracterizam-se, exceto:
a)pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
b)Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
c)Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.
d)Como órgão prestador de serviços público dotado de autonomia administrativa.
10. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração há de selecionar a proposta que for mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A respeito de licitação, assinale a única alternativa correta:
a)Independente de seu valor, a modalidade obrigatória para as concessões de direito real de uso é a Tomada de Preços.
b)A Concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de grande monta, procedidas de ampla publicidade, podendo dela participar apenas os interessados que estiverem devidamente cadastrados.
c)Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observada, dentre outros, a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
d)Convite é a modalidade prevista para contratos de pequeno vulto, onde a administração convoca pelo menos 3 participantes do ramo, cadastrados ou não, estendendo a possibilidade de participação de qualquer pessoa, cadastrada ou não, que manifeste seu interesse com antecedência mínima de 24 horas antes da apresentação das propostas.
Gabarito:
1. A 2. D 3. A 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C
Questões de direito sobre a união homoafetiva
Acompanhe abaixo algumas das principais questões atualizadas de direito sobre a união homoafetiva. Assunto polêmico que se repercutiu muitos nos últimos anos e que hoje pode ser tema em prova. Assista ao vídeo com questões de direito relacionado à união homoafetiva e fique por dentro de assuntos atuais de direito.
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
Resumão com assunto do Estatuto da OAB
Resumão online com assunto do Estatuto da OAB com exercícios para serem resolvidos. Estude com o que há de melhor na internet em aula online com os melhores assuntos relacionado ao estatuto da OAB. Nesta aula você irá acompanhar um resumão grátis em vídeo para se preparar para o Exame da OAB. Depois do resumão sobre o Estatuto da OAB tente solucionar as questões abaixo.
Resumão em vídeo sobre o Estatuto da OAB:
Exame para revisar todo assunto do Estatuto da OAB:
1. Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:
a)Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
b)Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
c)Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
d)Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.
2. Assinale a alternativa incorreta:
a)De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve se abster de debates, em qualquer veículo de divulgação ou meio de comunicação social, acerca de causa sob seu patrocínio.
b)O processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
c)Qualquer advogado poderá candidatar-se ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar tão somente situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
d)Suponha-se que um advogado inscrito somente na OAB do Rio Grande do Norte tenha cometido, no exercício da profissão, infração ética em Fortaleza (Ce). Excluída a possibilidade de competência do Conselho Federal da OAB, o poder de punir disciplinarmente referido profissional compete exclusivamente ao Conselho Seccional da OAB do Ceará.
3. Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:
a)O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
b)Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;
c)Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
d)Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.
4. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB
a)é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.
b)é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.
c)é deliberada pelo Tribunal de Ética.
d)é deliberada pelo Conselho Federal.
5. Considere as assertivas abaixo. I - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. II - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, sem necessidade de sessão especial. III - O processo disciplinar somente pode ser instaurado pela pessoa interessada ou mediante representação da autoridade competente. Quais são corretas?
a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas III
d)Apenas I e II
6. Em conseqüência de acidente de veículos provocado por JOSÉ DA SILVA, este pagou a CARLOS ALBERTO, em composição amigável, a quantia de R$6.000 (seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto, que deu quitação do que lhe era devido. Passados 4(quatro) meses, CARLOS ALBERTO consultou o Advogado ANTÔNIO BENÍCIO e este, mesmo sabendo daquele pagamento e na condição de Advogado de Carlos Alberto, ingressou em Juízo com uma Ação de Ressarcimento de danos por acidente de veículos em face de JOSÉ DA SILVA, pleiteando a indenização de R$6.000,00(seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto. Pergunta-se:
a)Antônio Benício cometeu uma fraude processual.;
b)Antônio Benício praticou uma lide temerária.;
c)Antônio Benício cometeu uma inépcia profissional.;
d)Antônio Benício cometeu um patrocínio infiel.;
7. Quanto à denominação da sociedade de advogados, é permitido
a)o uso de nome fantasia, desde que não seja utilizado nome que possa causar confusão ou erro na mente da população.
b)manter o uso do nome de sócio já falecido, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no ato constitutivo ou modificativo da sociedade
c)o uso dos nomes de todos os advogados sócios, desde que a nomenclatura composta não ultrapasse quatro substantivos próprios
d)indicar, como acréscimo à advocacia, a especialização profissional da sociedade, bem como eventual marca ou símbolo
8. Assinale a única alternativa errada:
a)O advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante.
b)É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
c)A OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade.
d)Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
9. Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em Juízo e defender seus interesses diretamente, ou seja, sem constituir um Advogado?
a)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.), na reclamação trabalhista e na ação popular;
b)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
c)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
d)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista.
10. A veiculação de informações noticiando decisões jurisprudenciais existentes, bem como de artigos escritos sobre temas de interesse geral, em folheto ricamente elaborado do próprio escritório, com a indicação dos nomes dos advogados associados, embora contendo ressalva de distribuição limitada:
a)não caracteriza falta de discrição ou de moderação quanto às normas de publicidade;
b)independe de autorização prévia daqueles que porventura possam recebê-las em seus endereços;
c)devem obedecer a modelo padrão disponibilizado pelo Tribunal de Ética;
d)transparece evidente intuito mercantilista, pois enseja captação de causas e inculcação de clientela.
Gabarito do Exame do Estatuto da OAB:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. A
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
Resumão em vídeo sobre o Estatuto da OAB:
Exame para revisar todo assunto do Estatuto da OAB:
1. Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:
a)Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
b)Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
c)Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
d)Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.
2. Assinale a alternativa incorreta:
a)De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve se abster de debates, em qualquer veículo de divulgação ou meio de comunicação social, acerca de causa sob seu patrocínio.
b)O processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
c)Qualquer advogado poderá candidatar-se ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar tão somente situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
d)Suponha-se que um advogado inscrito somente na OAB do Rio Grande do Norte tenha cometido, no exercício da profissão, infração ética em Fortaleza (Ce). Excluída a possibilidade de competência do Conselho Federal da OAB, o poder de punir disciplinarmente referido profissional compete exclusivamente ao Conselho Seccional da OAB do Ceará.
3. Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:
a)O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
b)Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;
c)Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
d)Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.
4. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB
a)é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.
b)é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.
c)é deliberada pelo Tribunal de Ética.
d)é deliberada pelo Conselho Federal.
5. Considere as assertivas abaixo. I - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. II - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, sem necessidade de sessão especial. III - O processo disciplinar somente pode ser instaurado pela pessoa interessada ou mediante representação da autoridade competente. Quais são corretas?
a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas III
d)Apenas I e II
6. Em conseqüência de acidente de veículos provocado por JOSÉ DA SILVA, este pagou a CARLOS ALBERTO, em composição amigável, a quantia de R$6.000 (seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto, que deu quitação do que lhe era devido. Passados 4(quatro) meses, CARLOS ALBERTO consultou o Advogado ANTÔNIO BENÍCIO e este, mesmo sabendo daquele pagamento e na condição de Advogado de Carlos Alberto, ingressou em Juízo com uma Ação de Ressarcimento de danos por acidente de veículos em face de JOSÉ DA SILVA, pleiteando a indenização de R$6.000,00(seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto. Pergunta-se:
a)Antônio Benício cometeu uma fraude processual.;
b)Antônio Benício praticou uma lide temerária.;
c)Antônio Benício cometeu uma inépcia profissional.;
d)Antônio Benício cometeu um patrocínio infiel.;
7. Quanto à denominação da sociedade de advogados, é permitido
a)o uso de nome fantasia, desde que não seja utilizado nome que possa causar confusão ou erro na mente da população.
b)manter o uso do nome de sócio já falecido, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no ato constitutivo ou modificativo da sociedade
c)o uso dos nomes de todos os advogados sócios, desde que a nomenclatura composta não ultrapasse quatro substantivos próprios
d)indicar, como acréscimo à advocacia, a especialização profissional da sociedade, bem como eventual marca ou símbolo
8. Assinale a única alternativa errada:
a)O advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante.
b)É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
c)A OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade.
d)Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
9. Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em Juízo e defender seus interesses diretamente, ou seja, sem constituir um Advogado?
a)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.), na reclamação trabalhista e na ação popular;
b)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
c)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
d)Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista.
10. A veiculação de informações noticiando decisões jurisprudenciais existentes, bem como de artigos escritos sobre temas de interesse geral, em folheto ricamente elaborado do próprio escritório, com a indicação dos nomes dos advogados associados, embora contendo ressalva de distribuição limitada:
a)não caracteriza falta de discrição ou de moderação quanto às normas de publicidade;
b)independe de autorização prévia daqueles que porventura possam recebê-las em seus endereços;
c)devem obedecer a modelo padrão disponibilizado pelo Tribunal de Ética;
d)transparece evidente intuito mercantilista, pois enseja captação de causas e inculcação de clientela.
Gabarito do Exame do Estatuto da OAB:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. A
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
Resumão com assunto de direito tributário
Resumão de direito tributário com muitas questões respondidas para você fazer uma pequena avaliação do que você aprendeu até agora. Acompanhe o resumão no vídeo a seguir com assunto sobre direito tributário e resolva as questões do simulado abaixo.
Resumão em vídeo de direito tributário:
1. São modalidades de extinção do crédito tributário:
a)A remissão e a conversão do depósito em renda;
b)A anistia e o pagamento;
c)A imunidade e a não-incidência;
d)A isenção e a moratória;
2. A sociedade empresária - Industrias J Ltda. teve decretada, em novembro de 2005, a sua falência, sendo detentora de importante marca têxtil e grande parque industrial, seus bens móveis, imóveis e a própria marca, foram levados a alienação judicial. Integravam a sociedade os Srs. José Silva e Fernando Silva, com 50% (cinquenta) das cotas cada. Levados os bens a leilão, o parque industrial foi adquirido pelas Industrias X (concorrente da sociedade falida e sem qualquer similitude societária) e os demais bens, inclusive a marca, foram adquiridos pelo tio do José Silva, Reginaldo Silva, sendo que, tanto as Indústrias X, quanto o Sr. Reginaldo continuaram a exploração econômica dos bens adquiridos. No caso em tela é CORRETO afirmar:
a)Na alienação judicial feita às Industrias X, não há a transferência do encargo tributário, ou seja, não responderá a adquirente pelos tributos devidos até a data do ato de aquisição judicial em face da referida aquisição. Ou seja, não há responsabilização do adquirente;
b)O Sr. Reginaldo Silva, adquirente, em alienação judicial do marca e demais bens que compunham o estabelecimento industrial falido, não responderá pelos tributos devidos, assim como as Indústrias X. Não haverá responsabilização do adquirente;
c)Os próprios sócios das Industrias J, poderiam constituir nova sociedade e adquirir o estabelecimento industrial em tela, mediante alienação judicial, e continuar a exploração de sua atividade, não respondendo esta nova sociedade pelos tributos devidos até o ato de alienação judicial;
d)As alienações postas no caso concreto são nulas de pleno direito, pois são presumidamente fraudulentas, em face do crédito tributário já constituído.
3. Constituem, respectivamente, tributo direto e tributo indireto:
a)ICMS e IR.
b)IPTU e ICMS.
c)IPI e IOF.
d0ITBI e IPVA
4. Tratando-se de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a restituição
a)deverá ser efetivada sem qualquer exigência a ser cumprida pelo contribuinte, desde que haja provocação por parte deste, sendo certo que o fisco deve restituir as quantias que recebeu indevidamente.
b)deverá ser feita somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
c)simplesmente não poderá ser feita, visto não existir previsão para a restituição desse tipo de tributo, na medida em que não é possível identificar-se quem fez o pagamento.
d)deverá ser feita de ofício pelo fisco, independentemente de provocação por parte do contribuinte, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do fisco.
5. a forma extintiva de dívidas líquidas vencidas ou vincendas, que se dá quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, e cujas obrigações se extinguirem até onde os respectivos valores puderem ser encontrados, prevista no Código Tributário Nacional, é:
a)novação;
b)compensação;
c)transação;
d)confusão.
6. Assinale a alternativa correta:
a)A COSIP - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - é tributo de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e depende, para sua instituição e cobrança, de lei específica a ser editada pelos entes tributantes.
b)As alíquotas dos impostos de competência da União devem vir expressamente previstas na lei complementar de que trata o artigo 146, III, da CF, assim como acontece com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
c)O princípio constitucional da uniformidade geográfica diz respeito, apenas, aos tributos instituídos pela União.
d)O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
7. Leia o fragmento de doutrina abaixo: "A competência tributária tem sua fronteiras perfeitamente traçadas na Constituição Federal, que, inclusive, apontou, direta ou indiretamente, as regras-matrizes dos tributos. Pois bem, a imunidade tributária ajuda a delimitar o campo tributário. De fato, as regras de imunidade também demarcam (no sentido negativo) as competências tributárias das pessoas políticas. Noutras palavras, a competência tributária é desenhada também por normas negativas, que veiculam o que se convencionou chamar de imunidades tributárias." (ROQUE ANTONIO CARRAZZA - in " Curso de Direito Constitucional Tributário" , Editora Malheiros, 18a. edição, 2002, São Paulo, página 623) Sobre imunidades tributárias, pode-se afirmar corretamente o seguinte:
a)São aplicáveis a quaisquer das espécies tributárias previstas na Constituição Federal.
b)Constituem limitações à competência tributária exclusivamente da União Federal.
c)Referem-se exclusivamente à espécie tributária impostos, sejam eles da competência da União, dos Estados ou dos Municípios.
d)As normas de imunidade podem ter seu alcance restringido por lei complementar.
8. A isenção deve ser concedida:
a)por resolução do Secretário de receita;
b)por decreto do Presidente da República;
c)por lei;
d)por lei complementar.
9. Um dos impostos a seguir não se inclui entre aqueles classificados como impostos sobre a produção e a circulação. Assinale a opção correta:
a)ISS
b)IOF
c)IPI
d)Imposto sobre a Importação.
10. Relativamente à interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
a)Literal quando dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;
b)Literal quando dispuser sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
c)Mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação
d)Todas as alternativas estão correias
Gabarito das questões de direito tributário:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
Resumão em vídeo de direito tributário:
1. São modalidades de extinção do crédito tributário:
a)A remissão e a conversão do depósito em renda;
b)A anistia e o pagamento;
c)A imunidade e a não-incidência;
d)A isenção e a moratória;
2. A sociedade empresária - Industrias J Ltda. teve decretada, em novembro de 2005, a sua falência, sendo detentora de importante marca têxtil e grande parque industrial, seus bens móveis, imóveis e a própria marca, foram levados a alienação judicial. Integravam a sociedade os Srs. José Silva e Fernando Silva, com 50% (cinquenta) das cotas cada. Levados os bens a leilão, o parque industrial foi adquirido pelas Industrias X (concorrente da sociedade falida e sem qualquer similitude societária) e os demais bens, inclusive a marca, foram adquiridos pelo tio do José Silva, Reginaldo Silva, sendo que, tanto as Indústrias X, quanto o Sr. Reginaldo continuaram a exploração econômica dos bens adquiridos. No caso em tela é CORRETO afirmar:
a)Na alienação judicial feita às Industrias X, não há a transferência do encargo tributário, ou seja, não responderá a adquirente pelos tributos devidos até a data do ato de aquisição judicial em face da referida aquisição. Ou seja, não há responsabilização do adquirente;
b)O Sr. Reginaldo Silva, adquirente, em alienação judicial do marca e demais bens que compunham o estabelecimento industrial falido, não responderá pelos tributos devidos, assim como as Indústrias X. Não haverá responsabilização do adquirente;
c)Os próprios sócios das Industrias J, poderiam constituir nova sociedade e adquirir o estabelecimento industrial em tela, mediante alienação judicial, e continuar a exploração de sua atividade, não respondendo esta nova sociedade pelos tributos devidos até o ato de alienação judicial;
d)As alienações postas no caso concreto são nulas de pleno direito, pois são presumidamente fraudulentas, em face do crédito tributário já constituído.
3. Constituem, respectivamente, tributo direto e tributo indireto:
a)ICMS e IR.
b)IPTU e ICMS.
c)IPI e IOF.
d0ITBI e IPVA
4. Tratando-se de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a restituição
a)deverá ser efetivada sem qualquer exigência a ser cumprida pelo contribuinte, desde que haja provocação por parte deste, sendo certo que o fisco deve restituir as quantias que recebeu indevidamente.
b)deverá ser feita somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
c)simplesmente não poderá ser feita, visto não existir previsão para a restituição desse tipo de tributo, na medida em que não é possível identificar-se quem fez o pagamento.
d)deverá ser feita de ofício pelo fisco, independentemente de provocação por parte do contribuinte, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do fisco.
5. a forma extintiva de dívidas líquidas vencidas ou vincendas, que se dá quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, e cujas obrigações se extinguirem até onde os respectivos valores puderem ser encontrados, prevista no Código Tributário Nacional, é:
a)novação;
b)compensação;
c)transação;
d)confusão.
6. Assinale a alternativa correta:
a)A COSIP - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - é tributo de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e depende, para sua instituição e cobrança, de lei específica a ser editada pelos entes tributantes.
b)As alíquotas dos impostos de competência da União devem vir expressamente previstas na lei complementar de que trata o artigo 146, III, da CF, assim como acontece com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
c)O princípio constitucional da uniformidade geográfica diz respeito, apenas, aos tributos instituídos pela União.
d)O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
7. Leia o fragmento de doutrina abaixo: "A competência tributária tem sua fronteiras perfeitamente traçadas na Constituição Federal, que, inclusive, apontou, direta ou indiretamente, as regras-matrizes dos tributos. Pois bem, a imunidade tributária ajuda a delimitar o campo tributário. De fato, as regras de imunidade também demarcam (no sentido negativo) as competências tributárias das pessoas políticas. Noutras palavras, a competência tributária é desenhada também por normas negativas, que veiculam o que se convencionou chamar de imunidades tributárias." (ROQUE ANTONIO CARRAZZA - in " Curso de Direito Constitucional Tributário" , Editora Malheiros, 18a. edição, 2002, São Paulo, página 623) Sobre imunidades tributárias, pode-se afirmar corretamente o seguinte:
a)São aplicáveis a quaisquer das espécies tributárias previstas na Constituição Federal.
b)Constituem limitações à competência tributária exclusivamente da União Federal.
c)Referem-se exclusivamente à espécie tributária impostos, sejam eles da competência da União, dos Estados ou dos Municípios.
d)As normas de imunidade podem ter seu alcance restringido por lei complementar.
8. A isenção deve ser concedida:
a)por resolução do Secretário de receita;
b)por decreto do Presidente da República;
c)por lei;
d)por lei complementar.
9. Um dos impostos a seguir não se inclui entre aqueles classificados como impostos sobre a produção e a circulação. Assinale a opção correta:
a)ISS
b)IOF
c)IPI
d)Imposto sobre a Importação.
10. Relativamente à interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
a)Literal quando dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;
b)Literal quando dispuser sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
c)Mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação
d)Todas as alternativas estão correias
Gabarito das questões de direito tributário:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
Resumão sobre direito penal
Resumão de direito penal para concurso com prova contendo algumas questões de direito penal para avaliação. Assista ao resumão sobre direito penal logo a seguir e depois resolva as questões de direito penal para avaliar seus conhecimentos e saber se realmente você está preparado para uma prova.
Vídeo-aula com resumão online de direito penal:
1. Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA:
a)o sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em I984.
b)o sistema vigente no Brasil é o do duplo binário.
c)acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a inimputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurança.
d)acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir sentença de mérito.
2. ARCANJO praticou um furto. Após dez anos, foi cumprido o mandado de prisão contra ele. No momento de sua prisão, ao saber o motivo pelo qual estava sendo preso, sofreu um enfarto, sendo hospitalizado. Após 20 dias de internação, vem a falecer. Em consonância com nosso Código Penal, poder-se-á afirmar que:
a)ocorreu a extinção de punibilidade, pela morte do agente.
b)ocorreu a prescrição, pela morte do agente.
c)ocorreu a decadência do direito de punir estatal, pela morte do agente.
d)ocorreu a renúncia do Estado no cumprimento da pena imposta, pela morte do agente.
3. Assinale a alternativa correta:
a)ao condutor do veículo, em caso de acidente de trânsito de que resultem vitimas, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro à vítima;
b)no caso do condutor do veículo causador do acidente com vítima, deixar de prestar de imediato socorro à vítima, não incorre nas penas da omissão se terceiro suprir a omissão, mesmo que espontaneamente;
c)em se tratando de crimes ambientais, o legislador brasileiro filiou-se a corrente que renega a possibilidade de apenar pessoa jurídica, já que esta não possui consciência e nem vontade;
d)o flagrante retardado, esperado ou preparado não é tolerado em nosso sistema penal.
4. Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
a)legítima defesa real.
b)estado de necessidade putativo.
c)estado de necessidade real.
d)legítima defesa putativa.
5. O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão provisória que cumpriu. Qual o instituto penal em que se poderá fundamentar a sua pretensão?
a)sursis processual;
b)remissão;
c)detração penal;
d)nenhuma das alternativas anteriores.
6. O homicídio privilegiado contempla:
a)atenuantes específicas.
b)atenuantes genéricas.
c)causas especiais de diminuição de pena.
d)causas especiais de aplicação de pena.
7. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes
a)impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
b)impede, quanto aos outros, o reconhecimento da conexão.
c)não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
d)não impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.
8. Entre as alternativas abaixo, assinale a que contém a afirmação correta:
a)o crime de peculato praticado no estrangeiro por cidadão brasileiro fica subordinado à lei do país onde o crime foi praticado;
b)o trabalho externo do preso é admissível, em serviços ou obras públicas, apenas quando o regime de cumprimento de pena for o semi-aberto ou o aberto;
c)o crime de rufianismo pode ser classificado entre os crimes habituais, que não admitem tentativa e que demandam sujeito ativo qualificado ou especial;
d)nenhuma das alternativas anteriores está correta.
9. Sobre a individualização da pena é correto afirmar que:
a)a pena-base é a pena privativa de liberdade cominada pelo legislador
b)na dosagem da pena o juiz atenderá as circunstâncias judiciais; em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último as causas de diminuição e aumento de pena;
c)as qualificadoras, assim como as causas de aumento, são aplicadas na terceira fase do sistema trifásico;
d)a causa de diminuição pela tentativa deve ser aplicada antes da primeira fase do sistema trifásico.
10. Assinale a alternativa correta:
a)o Recurso em Sentido Estrito não apresenta efeito regressivo.
b)a Apelação apresenta efeito regressivo e devolutivo.
c)a deserção ocorre quando a parte interpõe um recurso erroneamente.
d)da sentença que concede Hábeas Corpus cabe reexame necessário.
Respostas das questões de direito penal acima:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. B 10. D
Vídeo-aula com resumão online de direito penal:
1. Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA:
a)o sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em I984.
b)o sistema vigente no Brasil é o do duplo binário.
c)acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a inimputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurança.
d)acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir sentença de mérito.
2. ARCANJO praticou um furto. Após dez anos, foi cumprido o mandado de prisão contra ele. No momento de sua prisão, ao saber o motivo pelo qual estava sendo preso, sofreu um enfarto, sendo hospitalizado. Após 20 dias de internação, vem a falecer. Em consonância com nosso Código Penal, poder-se-á afirmar que:
a)ocorreu a extinção de punibilidade, pela morte do agente.
b)ocorreu a prescrição, pela morte do agente.
c)ocorreu a decadência do direito de punir estatal, pela morte do agente.
d)ocorreu a renúncia do Estado no cumprimento da pena imposta, pela morte do agente.
3. Assinale a alternativa correta:
a)ao condutor do veículo, em caso de acidente de trânsito de que resultem vitimas, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro à vítima;
b)no caso do condutor do veículo causador do acidente com vítima, deixar de prestar de imediato socorro à vítima, não incorre nas penas da omissão se terceiro suprir a omissão, mesmo que espontaneamente;
c)em se tratando de crimes ambientais, o legislador brasileiro filiou-se a corrente que renega a possibilidade de apenar pessoa jurídica, já que esta não possui consciência e nem vontade;
d)o flagrante retardado, esperado ou preparado não é tolerado em nosso sistema penal.
4. Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
a)legítima defesa real.
b)estado de necessidade putativo.
c)estado de necessidade real.
d)legítima defesa putativa.
5. O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão provisória que cumpriu. Qual o instituto penal em que se poderá fundamentar a sua pretensão?
a)sursis processual;
b)remissão;
c)detração penal;
d)nenhuma das alternativas anteriores.
6. O homicídio privilegiado contempla:
a)atenuantes específicas.
b)atenuantes genéricas.
c)causas especiais de diminuição de pena.
d)causas especiais de aplicação de pena.
7. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes
a)impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
b)impede, quanto aos outros, o reconhecimento da conexão.
c)não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
d)não impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.
8. Entre as alternativas abaixo, assinale a que contém a afirmação correta:
a)o crime de peculato praticado no estrangeiro por cidadão brasileiro fica subordinado à lei do país onde o crime foi praticado;
b)o trabalho externo do preso é admissível, em serviços ou obras públicas, apenas quando o regime de cumprimento de pena for o semi-aberto ou o aberto;
c)o crime de rufianismo pode ser classificado entre os crimes habituais, que não admitem tentativa e que demandam sujeito ativo qualificado ou especial;
d)nenhuma das alternativas anteriores está correta.
9. Sobre a individualização da pena é correto afirmar que:
a)a pena-base é a pena privativa de liberdade cominada pelo legislador
b)na dosagem da pena o juiz atenderá as circunstâncias judiciais; em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último as causas de diminuição e aumento de pena;
c)as qualificadoras, assim como as causas de aumento, são aplicadas na terceira fase do sistema trifásico;
d)a causa de diminuição pela tentativa deve ser aplicada antes da primeira fase do sistema trifásico.
10. Assinale a alternativa correta:
a)o Recurso em Sentido Estrito não apresenta efeito regressivo.
b)a Apelação apresenta efeito regressivo e devolutivo.
c)a deserção ocorre quando a parte interpõe um recurso erroneamente.
d)da sentença que concede Hábeas Corpus cabe reexame necessário.
Respostas das questões de direito penal acima:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. B 10. D
Resumão sobre direito internacional
Resumão preparatório com simulado de direito internacional. Acompanhe a aula em vídeo com um resumão online de direito internacional e logo em seguida faça o teste online referente ao resumão sobre direito internacional para fazer uma avaliação dos seus conhecimentos neste assunto. Aprenda um pouco mais sobre direito internacional assistindo a vídeo-aula com um resumão excelente que irá lhe preparar melhor para uma prova. Para os candidatos que estão se preparando para o Exame da OAB está é uma boa oportunidade de ficar muito bem preparado.
Aula em vídeo com resumão de direito internacional:
Questões sobre direito internacional:
1. Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
a)dualista;
b)independentista;
c)unidade normativa;
d)monista.
2. Em relação aos vistos consulares é correto afirmar:
a)o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveni6encia de sua presença no°do artigo 7 território nacional, a critério do Ministério da Justiça;
b)o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrência do princípio da reciprocidade de tratamento;
c)o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;
d)o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira;
3. Para que uma sentença judicial, proferida no exterior, possa ser executada no Brasil, é necessário que
a)o Brasil tenha celebrado tratado sobre reconhecimento de sentenças estrangeiras com o país tenha sido proferida.
b)seja previamente homologada pelo juiz da comarca onde será processada a sua execução.
c)não ofenda a ordem pública do Brasil.
d)tenha sido proferida segundo a lei material brasileira.
4. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
5. Assinale a alternativa CORRETA: O direito brasileiro:
a)não admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em nenhuma hipótese.
b)sempre admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em qualquer hipótese.
c)admite a escolha pelas partes da lei aplicável quando o contrato internacional contiver cláusula arbitral.
d)admite a escolha pelas partes da lei aplicável somente quando o contrato internacional for celebrado no Brasil.
6. Carlos, de nacionalidade uruguaia e com permanência legal no Brasil, requereu ao STF a homologação da sentença prolatada por juiz da República Oriental do Uruguai, por meio da qual se declarou a dissolução da sociedade conjugal, por divórcio, havida com Maria de los Angeles Solano, também de nacionalidade uruguaia. Citada, a requerida apresentou contestação. Considerando a situação hipotética apresentada, constitui matéria que extrapola os limites impostos à contestação em processo de homologação de sentença estrangeira
a)a autenticidade dos documentos juntados aos autos.
b)a competência do juiz prolator da sentença homologanda.
c)os bens comuns existentes no Brasil, omitidos na sentença estrangeira homologanda.
d)o trânsito em julgado e o preenchimento das formalidades necessárias à execução no local em que a sentença homologanda foi prolatada.
7. Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
a)O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
b)O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
c)O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
d)Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.
8. Dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:
a)É vedada a extradição de estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja cassado com brasileira;
b)A extradição do brasileiro nato somente é permitida na hipótese de prática de crime hediondo;
c)É permitida a extradição de estrangeiro que praticou crime político, desde que não tenha ocorrido a prescrição na forma definida na lei brasileira;
d)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
9. Segundo o direito brasileiro, a validade da hipoteca de imóvel situado no Uruguai, dado em garantia de um contrato de mútuo celebrado no Brasil, entre um mutuário argentino e um mutuante brasileiro, rege-se pelas leis:
a)do Brasil, onde o contrato de mútuo foi celebrado.
b)da Argentina, onde o mutuário tem domicílio.
c)do país que for escolhido pelas partes de comum acordo.
d)do Uruguai, onde se situa o imóvel.
10. Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é CORRETO afirmar quanto à lei aplicável
a)será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil
b)será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.
c)será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.
d)será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.
Gabarito da prova acima:
1. A 2. A 3. C 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
Aula em vídeo com resumão de direito internacional:
Questões sobre direito internacional:
1. Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
a)dualista;
b)independentista;
c)unidade normativa;
d)monista.
2. Em relação aos vistos consulares é correto afirmar:
a)o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveni6encia de sua presença no°do artigo 7 território nacional, a critério do Ministério da Justiça;
b)o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrência do princípio da reciprocidade de tratamento;
c)o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;
d)o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira;
3. Para que uma sentença judicial, proferida no exterior, possa ser executada no Brasil, é necessário que
a)o Brasil tenha celebrado tratado sobre reconhecimento de sentenças estrangeiras com o país tenha sido proferida.
b)seja previamente homologada pelo juiz da comarca onde será processada a sua execução.
c)não ofenda a ordem pública do Brasil.
d)tenha sido proferida segundo a lei material brasileira.
4. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
5. Assinale a alternativa CORRETA: O direito brasileiro:
a)não admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em nenhuma hipótese.
b)sempre admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em qualquer hipótese.
c)admite a escolha pelas partes da lei aplicável quando o contrato internacional contiver cláusula arbitral.
d)admite a escolha pelas partes da lei aplicável somente quando o contrato internacional for celebrado no Brasil.
6. Carlos, de nacionalidade uruguaia e com permanência legal no Brasil, requereu ao STF a homologação da sentença prolatada por juiz da República Oriental do Uruguai, por meio da qual se declarou a dissolução da sociedade conjugal, por divórcio, havida com Maria de los Angeles Solano, também de nacionalidade uruguaia. Citada, a requerida apresentou contestação. Considerando a situação hipotética apresentada, constitui matéria que extrapola os limites impostos à contestação em processo de homologação de sentença estrangeira
a)a autenticidade dos documentos juntados aos autos.
b)a competência do juiz prolator da sentença homologanda.
c)os bens comuns existentes no Brasil, omitidos na sentença estrangeira homologanda.
d)o trânsito em julgado e o preenchimento das formalidades necessárias à execução no local em que a sentença homologanda foi prolatada.
7. Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
a)O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
b)O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
c)O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
d)Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.
8. Dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:
a)É vedada a extradição de estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja cassado com brasileira;
b)A extradição do brasileiro nato somente é permitida na hipótese de prática de crime hediondo;
c)É permitida a extradição de estrangeiro que praticou crime político, desde que não tenha ocorrido a prescrição na forma definida na lei brasileira;
d)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
9. Segundo o direito brasileiro, a validade da hipoteca de imóvel situado no Uruguai, dado em garantia de um contrato de mútuo celebrado no Brasil, entre um mutuário argentino e um mutuante brasileiro, rege-se pelas leis:
a)do Brasil, onde o contrato de mútuo foi celebrado.
b)da Argentina, onde o mutuário tem domicílio.
c)do país que for escolhido pelas partes de comum acordo.
d)do Uruguai, onde se situa o imóvel.
10. Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é CORRETO afirmar quanto à lei aplicável
a)será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil
b)será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.
c)será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.
d)será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.
Gabarito da prova acima:
1. A 2. A 3. C 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
segunda-feira, 5 de dezembro de 2011
Resumão sobre direito do trabalho
Resumão de direito do trabalho com questões resolvidas para você se preparar para uma prova de concurso. Um excelente resumão que te ajudará a entender melhor os assuntos relacionados a direito do trabalho, além de um simulado com questões de direito do trabalho para você fazer uma avaliação do que já entendeu deste assunto.
Resumão em vídeo de direito do trabalho:
1. A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
a)18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos
b)18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 16 anos.
c)18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos.
d)16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
2. Quando da extinção do contrato a termo, pelo implemento deste, cumpre ao empregador pagar, no acerto rescisório, o saldo de salário, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e
a)a gratificação natalina proporcional.
b)a gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS.
c)a gratificação natalina proporcional e aviso prévio.
d)a gratificação natalina proporcional, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.
3. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe
a)recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
b)recurso ordinário, no prazo de 8 dias, salvo em decisão em mandado de segurança, quando o prazo é de 15 dias.
c)agravo de petição, no prazo de 8 dias, quando se tratar de processo em fase de execução.
d)recurso de revista, no prazo de 8 dias.
4. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
a)decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
b)decisão proferida em processo de execução.
c)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
d)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.
5. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:
a)Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
b)É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, sendo que as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
c)Ao empregador é vedado transferir os empregados que exerçam cargos de confiança.
d)Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
6. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;
b)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;
c)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
d)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
7. Sobre a sentença no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
a)a sentença poderá mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida;
b)a execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á em procedimento diverso dos próprios autos de ação;
c)a sentença homologatória de acordo pode ser impugnada pelas partes por recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias;
d)as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso
8. Na extinção do contrato de trabalho,
a)por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS.
b)por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS.
c)por demissão do empregado, perde ele o direito ao 13° salário.
d)com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários.
9. Sobre a greve, é CORRETO afirmar que os empregados
a)não estão obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b)têm faculdade de comunicar aos empregadores a decisão da greve em serviços ou atividades que sejam essenciais à comunidade.
c)têm direito de receber salário relativo ao período de greve não abusiva, já que, nesta hipótese, há interrupção do contrato de trabalho.
d)têm direito de decidir sobre a oportunidade de exercer a greve em serviços ou atividades essenciais, desde que respeitem os requisitos previstos em lei.
10. Marque a alternativa correta:
a)É cabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado, desde que já tenha sido encaminhada ao respectivo Tribunal para o reexame necessário
b)È cabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado e ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição.
c)Não se prorroga o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira o mesmo em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense
d)Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando esse expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.
Respostas:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. D
Resumão em vídeo de direito do trabalho:
1. A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
a)18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos
b)18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 16 anos.
c)18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos.
d)16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
2. Quando da extinção do contrato a termo, pelo implemento deste, cumpre ao empregador pagar, no acerto rescisório, o saldo de salário, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e
a)a gratificação natalina proporcional.
b)a gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS.
c)a gratificação natalina proporcional e aviso prévio.
d)a gratificação natalina proporcional, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.
3. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe
a)recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
b)recurso ordinário, no prazo de 8 dias, salvo em decisão em mandado de segurança, quando o prazo é de 15 dias.
c)agravo de petição, no prazo de 8 dias, quando se tratar de processo em fase de execução.
d)recurso de revista, no prazo de 8 dias.
4. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
a)decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
b)decisão proferida em processo de execução.
c)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
d)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.
5. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:
a)Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
b)É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, sendo que as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
c)Ao empregador é vedado transferir os empregados que exerçam cargos de confiança.
d)Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
6. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;
b)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;
c)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
d)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
7. Sobre a sentença no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
a)a sentença poderá mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida;
b)a execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á em procedimento diverso dos próprios autos de ação;
c)a sentença homologatória de acordo pode ser impugnada pelas partes por recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias;
d)as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso
8. Na extinção do contrato de trabalho,
a)por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS.
b)por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS.
c)por demissão do empregado, perde ele o direito ao 13° salário.
d)com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários.
9. Sobre a greve, é CORRETO afirmar que os empregados
a)não estão obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b)têm faculdade de comunicar aos empregadores a decisão da greve em serviços ou atividades que sejam essenciais à comunidade.
c)têm direito de receber salário relativo ao período de greve não abusiva, já que, nesta hipótese, há interrupção do contrato de trabalho.
d)têm direito de decidir sobre a oportunidade de exercer a greve em serviços ou atividades essenciais, desde que respeitem os requisitos previstos em lei.
10. Marque a alternativa correta:
a)É cabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado, desde que já tenha sido encaminhada ao respectivo Tribunal para o reexame necessário
b)È cabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado e ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição.
c)Não se prorroga o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira o mesmo em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense
d)Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando esse expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.
Respostas:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. D
Resumão sobre direito constitucional
Resumão de direito constitucional em uma vídeo-aula grátis preparatória para concursos com teste online contendo algumas questões importantes e atualizadas de direito constitucional. Assista ao resumão online sobre direito constitucional para adquirir mais conhecimento e faça a prova a seguir resolvendo as questões de direito constitucional e depois conferi o resultado das questões logo abaixo.
Resumão em vídeo sobre direito constitucional:
1. Examine as seguintes proposições: I.Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível à União permitir, na esfera de sua competência internacional e nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional por prazo indeterminado e até em definitivo, ou ainda enquanto determinada urgência assim o recomendar. II. Compete exclusivamente à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. III.À União incumbe, no rol de suas competências privativas, legislar sobre procedimentos em matéria processual. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
a)Somente as alternativas II e III estão corretas.
b)As alternativas I, II e III se afiguram incorretas.
c)Somente a alternativa I está correta.
d)Somente as alternativas I e III estão corretas.
2. O Distrito Federal
a)iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
b)abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
c)mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
d)é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.
3. Das afirmativas abaixo, assinale a opção INCORRETA:
a)A Constituição Federal garante aos deputados e Senadores imunidades formal e material, enquanto aos vereadores somente imunidade material;
b)Podemos afirmar que é característica das Federações a inadmissibilidade do direito de secessão;
c)Quanto à repartição de competências na federação brasileira podemos afirmar que, excluídas as competências comuns e concorrentes, a Constituição arrola taxativamente as competências da União e dos Municípios, cabendo aos Estados Membros as competências remanescentes, com exceção das competências tributárias cuja competência residual é exercida pela União
d)De acordo com a Constituição vigente podemos afirmar que as normas originárias formalmente constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade caso conflitem com as normas materialmente constitucionais
4. Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição da República: ( ) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; ( ) não há hierarquia entre as normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme a competência legislativa prevista para os Estados e para a União Federal; ( ) no âmbito da competência privativa da União Federal para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União Federal ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
a)fff;
b)vvv;
c)vvf;
d)fvv.
5. Sobre o denominado poder constituinte derivado reformador, também conhecido como competência reformadora da Constituição, pode-se afirmar que
a)inaugura uma nova ordem jurídica, sendo autônomo e responsável pela organização do Estado e definição dos direitos fundamentais.
b)não é propriamente "constituinte", na medida em que é autorizado pela Constituição e por esta definido expressamente.
c)pode alterar qualquer norma constante da Constituição Brasileira de 1988, desde que respeite o processo legislativo nesta previsto.
d)é responsável pela produção, no Brasil, de emendas constitucionais, emendas de revisão, leis e costumes constitucionais.
6. Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
a)a Constituição da República prevê, expressamente, efeitos erga omnes e vinculante para a medida cautelar;
b)segmento doutrinário admite a sua criação pelos Estados;
c)os legitimados para a sua propositura são os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade;
d)cabem embargos infringentes da decisão que declara a constitucionalidade de uma lei.
7. Conforme o art. 5º, XL da Constituição federal a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Quanto a esta norma avalie as seguintes proposições:
a)é norma de eficácia contida, vez que necessita de lei que retroaja para que sejam deflagrados todos efeitos;
b)é norma de eficácia limitada, conforme classificação adotada por Pontes de Miranda;
c)consoante definição cunhada por Rui Barbosa é norma auto-executável (self-executing);
d)é norma programática, pois está a dar comandos e impondo limites ao legislador e ao aplicador da lei penal.
8. Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
a)Cabe ao Congresso Nacional sustar, através de resolução, o ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa;
b)O Advogado-Geral da União pode funcionar como agente provocador em sede de ação direita de inconstitucionalidade, desde que seja previamente citado o Procurador Geral da República;
c)Compete a qualquer das turmas do Supremo Tribunal Federal apreciar a ação direta declaratória de inconstitucionalidade, desde que se preserve a competência originária daquela corte para processo e julgamento da ação em questão;
d)A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal e tornará aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário;
9. Assinale a assertiva correia.
a)As Comissões Parlamentares podem determinar a apreensão de documentos, prescrever o comparecimento obrigatório de testemunhas ou determinar a prisão preventiva de eventuais indiciados.
b)Dentre os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, destaca-se a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário
c)Não se pode invocar perante a Comissão Parlamentar de Inquérito o direito de permanecer calado.
d)A testemunha convocada por Comissão Parlamentar de Inquérito poderá invocar o dever de guardar sigilo profissional para não comparecer.
10. Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta:
a)a Constituição da República vigente prevê a chamada naturalização tácita;
b)o critério predominante para determinar a nacionalidade brasileira, segundo a Constituição vigente, é o do ius solis;
c)lei complementar poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados;
d)a Constituição da República vigente admite apenas um tipo de naturalização, a chamada naturalização ordinária
Resposta do simulado acima sobre direito constitucional:
1. B 2. B 3. D 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. B 10.
Resumão em vídeo sobre direito constitucional:
1. Examine as seguintes proposições: I.Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível à União permitir, na esfera de sua competência internacional e nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional por prazo indeterminado e até em definitivo, ou ainda enquanto determinada urgência assim o recomendar. II. Compete exclusivamente à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. III.À União incumbe, no rol de suas competências privativas, legislar sobre procedimentos em matéria processual. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
a)Somente as alternativas II e III estão corretas.
b)As alternativas I, II e III se afiguram incorretas.
c)Somente a alternativa I está correta.
d)Somente as alternativas I e III estão corretas.
2. O Distrito Federal
a)iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
b)abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
c)mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
d)é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.
3. Das afirmativas abaixo, assinale a opção INCORRETA:
a)A Constituição Federal garante aos deputados e Senadores imunidades formal e material, enquanto aos vereadores somente imunidade material;
b)Podemos afirmar que é característica das Federações a inadmissibilidade do direito de secessão;
c)Quanto à repartição de competências na federação brasileira podemos afirmar que, excluídas as competências comuns e concorrentes, a Constituição arrola taxativamente as competências da União e dos Municípios, cabendo aos Estados Membros as competências remanescentes, com exceção das competências tributárias cuja competência residual é exercida pela União
d)De acordo com a Constituição vigente podemos afirmar que as normas originárias formalmente constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade caso conflitem com as normas materialmente constitucionais
4. Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição da República: ( ) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; ( ) não há hierarquia entre as normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme a competência legislativa prevista para os Estados e para a União Federal; ( ) no âmbito da competência privativa da União Federal para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União Federal ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
a)fff;
b)vvv;
c)vvf;
d)fvv.
5. Sobre o denominado poder constituinte derivado reformador, também conhecido como competência reformadora da Constituição, pode-se afirmar que
a)inaugura uma nova ordem jurídica, sendo autônomo e responsável pela organização do Estado e definição dos direitos fundamentais.
b)não é propriamente "constituinte", na medida em que é autorizado pela Constituição e por esta definido expressamente.
c)pode alterar qualquer norma constante da Constituição Brasileira de 1988, desde que respeite o processo legislativo nesta previsto.
d)é responsável pela produção, no Brasil, de emendas constitucionais, emendas de revisão, leis e costumes constitucionais.
6. Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
a)a Constituição da República prevê, expressamente, efeitos erga omnes e vinculante para a medida cautelar;
b)segmento doutrinário admite a sua criação pelos Estados;
c)os legitimados para a sua propositura são os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade;
d)cabem embargos infringentes da decisão que declara a constitucionalidade de uma lei.
7. Conforme o art. 5º, XL da Constituição federal a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Quanto a esta norma avalie as seguintes proposições:
a)é norma de eficácia contida, vez que necessita de lei que retroaja para que sejam deflagrados todos efeitos;
b)é norma de eficácia limitada, conforme classificação adotada por Pontes de Miranda;
c)consoante definição cunhada por Rui Barbosa é norma auto-executável (self-executing);
d)é norma programática, pois está a dar comandos e impondo limites ao legislador e ao aplicador da lei penal.
8. Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
a)Cabe ao Congresso Nacional sustar, através de resolução, o ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa;
b)O Advogado-Geral da União pode funcionar como agente provocador em sede de ação direita de inconstitucionalidade, desde que seja previamente citado o Procurador Geral da República;
c)Compete a qualquer das turmas do Supremo Tribunal Federal apreciar a ação direta declaratória de inconstitucionalidade, desde que se preserve a competência originária daquela corte para processo e julgamento da ação em questão;
d)A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal e tornará aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário;
9. Assinale a assertiva correia.
a)As Comissões Parlamentares podem determinar a apreensão de documentos, prescrever o comparecimento obrigatório de testemunhas ou determinar a prisão preventiva de eventuais indiciados.
b)Dentre os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, destaca-se a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário
c)Não se pode invocar perante a Comissão Parlamentar de Inquérito o direito de permanecer calado.
d)A testemunha convocada por Comissão Parlamentar de Inquérito poderá invocar o dever de guardar sigilo profissional para não comparecer.
10. Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta:
a)a Constituição da República vigente prevê a chamada naturalização tácita;
b)o critério predominante para determinar a nacionalidade brasileira, segundo a Constituição vigente, é o do ius solis;
c)lei complementar poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados;
d)a Constituição da República vigente admite apenas um tipo de naturalização, a chamada naturalização ordinária
Resposta do simulado acima sobre direito constitucional:
1. B 2. B 3. D 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. B 10.
sábado, 3 de dezembro de 2011
Resumão sobre direito comercial
Resumão de direito comercial em vídeo com questões para serem resolvidas em um teste online. Assista ao resumão sobre direito comercial para ficar por dentro do assunto que pode ser tema em prova e tente resolver as questões de direito comercial em um simulado online.
Vídeo-aula com resumão sobre direito comercial:
1. Considerando-se o que se estabelece no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
a)as obrigações dos sócios terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
b)o sócio pode ser substituído no exercício de suas funções, sem o consentimentos dos demais sócios.
c)o sócio cuja contribuição consista em serviços, pode, mesmo sem convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade.
d)não é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar das perdas.
2. Com relação à Cédula de Crédito Industrial é incorreto afirmar:
a)importa em vencimento antecipado da dívida, independentemente de aviso ou interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente to título;
b)verificado o inadimplemento de uma cédula, não poderá o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor;
c)a alienação fiduciária pode ser garantia das cédulas de crédito industrial;
d)as cédulas de crédito industrial serão registradas no Registro de Imóveis.
3. Quanto aos títulos de créditos é CORRETO afirmar:
a)A duplicata mercantil é um título sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura
b)O emitente de um conhecimento de transporte será o transportador da mercadoria, que assume a obrigação de transportá-la;
c)O cheque e a nota promissória são exemplos de ordens de pagamento;
d)No endosso-caução o crédito se transfere com a cártula para o endossatário.
4. Assinale a opção falsa.
a)As três funções da escrituração são a gerencial, a documental e a fiscal.
b)O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima.
c)É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial.
d)O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente.
5. Uma das afirmações abaixo é a única verdadeira. Assinale-a.
a)A Lei nº 11.101/05, (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) é aplicável às empresas de economia mista.
b)A Lei nº 11.101/05 aplica-se às sociedades seguradoras.
c)A Lei de Falências em vigor não se aplica às sociedades de capitalização.
d)São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
6. Sobre cheque, de acordo com a Lei n.º 7.357/1985, é correto afirmar:
a)O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de endosso.
b)O sacado não pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
c)O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
d)O emitente garante o pagamento, considerando-se válida a declaração pela qual se exima dessa garantia.
7. O protesto cambial é imprescindível para:
a)A execução do cheque contra o emitente
b)Interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito
c)O ajuizamento do pedido de falência, fundado em título de crédito
d)A ação de cobrança pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ação cambial
8. Assinale a assertiva correta.
a)O recurso cabível da sentença que encerra a falência, uma vez que não extingue as obrigações do falido, é o agravo de instrumento.
b)Declarado por sentença o encerramento da falência, vindo a serem descobertos bens que não foram arrecadados, poderá o processo ser reaberto.
c)Para que sejam declaradas extintas as obrigações do falido, não é necessário fazer prova da quitação de débitos tributários, bastando o decurso do prazo de 5 anos a contar da sentença de encerramento.
d)O falido poderá pedir a extinção de suas obrigações antes de encerrada a falência.
9. Assinale a alternativa correta
a)A deliberação em assembléia somente é obrigatória se o número de sócios for superior a 07 (sete).
b)Na hipótese de sócio que praticou atos de inegável gravidade e prejudiciais à sociedade, a maioria representativa do capital social poderá excluir tal sócio, da sociedade, através de alteração do contrato social, mesmo independentemente da convocação de reunião ou assembléia.
c)Na sociedade por prazo indeterminado, somente a deliberação unânime dos sócios, poderá autorizar a dissolução total.
d)Nas sociedades limitadas, havendo modificação do contrato social, terá o sócio dissidente direito de se retirar da sociedade nos 30 (trinta) dias subseqüentes.
10. As ações de uma Sociedade Anônima, classificam-se segundo a ESPÉCIE em:
a)ao portador, ao titular e inominadas
b)ordinárias, preferenciais e de fruição
c)preferenciais, inominadas e ao portador
d)nominadas, de fruição e ao portador
Resolução:
1. A 2. B 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. B
Vídeo-aula com resumão sobre direito comercial:
1. Considerando-se o que se estabelece no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
a)as obrigações dos sócios terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
b)o sócio pode ser substituído no exercício de suas funções, sem o consentimentos dos demais sócios.
c)o sócio cuja contribuição consista em serviços, pode, mesmo sem convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade.
d)não é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar das perdas.
2. Com relação à Cédula de Crédito Industrial é incorreto afirmar:
a)importa em vencimento antecipado da dívida, independentemente de aviso ou interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente to título;
b)verificado o inadimplemento de uma cédula, não poderá o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor;
c)a alienação fiduciária pode ser garantia das cédulas de crédito industrial;
d)as cédulas de crédito industrial serão registradas no Registro de Imóveis.
3. Quanto aos títulos de créditos é CORRETO afirmar:
a)A duplicata mercantil é um título sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura
b)O emitente de um conhecimento de transporte será o transportador da mercadoria, que assume a obrigação de transportá-la;
c)O cheque e a nota promissória são exemplos de ordens de pagamento;
d)No endosso-caução o crédito se transfere com a cártula para o endossatário.
4. Assinale a opção falsa.
a)As três funções da escrituração são a gerencial, a documental e a fiscal.
b)O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima.
c)É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial.
d)O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente.
5. Uma das afirmações abaixo é a única verdadeira. Assinale-a.
a)A Lei nº 11.101/05, (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) é aplicável às empresas de economia mista.
b)A Lei nº 11.101/05 aplica-se às sociedades seguradoras.
c)A Lei de Falências em vigor não se aplica às sociedades de capitalização.
d)São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
6. Sobre cheque, de acordo com a Lei n.º 7.357/1985, é correto afirmar:
a)O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de endosso.
b)O sacado não pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
c)O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
d)O emitente garante o pagamento, considerando-se válida a declaração pela qual se exima dessa garantia.
7. O protesto cambial é imprescindível para:
a)A execução do cheque contra o emitente
b)Interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito
c)O ajuizamento do pedido de falência, fundado em título de crédito
d)A ação de cobrança pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ação cambial
8. Assinale a assertiva correta.
a)O recurso cabível da sentença que encerra a falência, uma vez que não extingue as obrigações do falido, é o agravo de instrumento.
b)Declarado por sentença o encerramento da falência, vindo a serem descobertos bens que não foram arrecadados, poderá o processo ser reaberto.
c)Para que sejam declaradas extintas as obrigações do falido, não é necessário fazer prova da quitação de débitos tributários, bastando o decurso do prazo de 5 anos a contar da sentença de encerramento.
d)O falido poderá pedir a extinção de suas obrigações antes de encerrada a falência.
9. Assinale a alternativa correta
a)A deliberação em assembléia somente é obrigatória se o número de sócios for superior a 07 (sete).
b)Na hipótese de sócio que praticou atos de inegável gravidade e prejudiciais à sociedade, a maioria representativa do capital social poderá excluir tal sócio, da sociedade, através de alteração do contrato social, mesmo independentemente da convocação de reunião ou assembléia.
c)Na sociedade por prazo indeterminado, somente a deliberação unânime dos sócios, poderá autorizar a dissolução total.
d)Nas sociedades limitadas, havendo modificação do contrato social, terá o sócio dissidente direito de se retirar da sociedade nos 30 (trinta) dias subseqüentes.
10. As ações de uma Sociedade Anônima, classificam-se segundo a ESPÉCIE em:
a)ao portador, ao titular e inominadas
b)ordinárias, preferenciais e de fruição
c)preferenciais, inominadas e ao portador
d)nominadas, de fruição e ao portador
Resolução:
1. A 2. B 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. B
sexta-feira, 2 de dezembro de 2011
Resumão de direito civil
Resumão de direito civil com questões para concurso público e a prova da OAB. Assista essa excelente aula preparatória para concurso com assunto de direito civil e logo a seguir tente resolver todas as dez questões de direito civil do simulado online grátis que servirá para fazer um teste em seus conhecimentos. Resumão com um conteudo completo em vídeo sobre direito civil para você se preparar para um concurso público.
Resumão em vídeo abordando o tema de direito civil:
Questões relcionadas ao direito civil:
1. Quanto às locações de imóveis urbanos, regidas pela Lei no 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é correto dizer:
a)podem ser ajustadas por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a 10 (dez) anos;
b)durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locatário não poderá devolver o imóvel, nem mesmo pagando a multa pactuada;
c)morrendo o locador, a locação não se transmite aos seus herdeiros;
d)em caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel não tem direito a prosseguir com a locação.
2. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a)Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de indenizar.
b)Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.
c)O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
d)O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.
3. Sobre os direitos reais, é errado afirmar:
a)mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo.
b)confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel.
c)o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.
d)penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia.
4. Se um hospital exige cheque-caução para que uma pessoa possa ser atendida em seu pronto-socorro, fazendo com que seu emitente, irmão do paciente, tenha que caucionar valor significativamente superior, caracteriza-se:
a)lesão, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença anulatória possui efeitos ex nunc;
b)lesão, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc;
c)estado de perigo, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de anulação possui efeitos ex nunc;
d)estado de perigo, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc.
5. Assinale a alternativa correta:
a)inexiste no Direito Civil hipótese em que se possa declarar a morte presumida de alguém sem que, previamente, tenha ocorrido a decretação de sua ausência
b)admite-se, no Direito Civil, ato de disposição do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos para depois da morte. No caso de fins científicos, a disposição poderá ser gratuita ou onerosa; para objetivos altruístlcos, somente gratuita
c)a comoriência implica presunção de que indivíduos falecidos em uma mesma ocasião morreram simultaneamente. Trata-se de presunção absoluta, que não admite prova em contrário. Não se presume comoriência, porém, quando os mortos são ascendentes e descendentes uns dos outros: nessa hipótese, presume-se que os ascendentes faleceram primeiro;
d)os frutos decorrentes dos bens do ausente serão integralmente de titularidade do sucessor provisório quando este for cônjuge, ascendente ou descendente do ausente.
6. Relativamente ao mandato, não se pode dizer que:
a)o mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente ou geral a todos os do mandante.
b)o mandato em termos gerais somente confere poderes de administração.
c)o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
d)o mandato outorgado por instrumento público somente pode ser substabelecido através de instrumento público.
7. Assinale a alternativa FALSA:
a)na sucessão legítima os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes;
b)a herança transmite-se com o passamento;
c)não havendo pessoa a suceder, a herança pode ser devolvida ao Município;
d)o legado de usufruto entende-se sempre deixado ao legatário por toda sua vida.
8. A morte real acarreta a imediata cessação dos direitos e obrigações de que o de cujus era titular, exceto:
a)a dissolução do vínculo conjugal.
b)a extinção do usufruto.
c)a dissolução da comunhão universal.
d)a sua vontade.
9. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva correta
a)A teoria da responsabilidade objetiva somente tem aplicação nas hipóteses reguladas em legislação especial
b)O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar em hipótese alguma
c)Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever de indenizar.
d)O Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por prejuízo decorrente de ato lícito.
10. Atente para os seguintes enunciados. I - Segundo o STJ, não se obtém por meio do Mandado de Segurança o efeito suspensivo, mas uma suspensão de eficácia do ato ilegal impugnado, através de liminar, o que acaba por fazer às vezes do efeito suspensivo do recurso. II - Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime em apelação, após o julgamento unânime de embargos de declaração. III - Cabe recurso ordinário constitucional das decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas por turmas recursais de juizados especiais. IV - Se o Ministro relator, conhecer do agravo e desde logo der provimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, dessa decisão não caberá nenhuma espécie de recurso para a Turma Julgadora.
a)Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b)As questões II, III, e IV estão corretas.
c)Somente as questões I e IV estão corretas.
d)Todas as questões estão corretas.
Alternativas corretas das questões de direito civil:
1. A 2. A 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. B 10. A
Resumão em vídeo abordando o tema de direito civil:
Questões relcionadas ao direito civil:
1. Quanto às locações de imóveis urbanos, regidas pela Lei no 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é correto dizer:
a)podem ser ajustadas por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a 10 (dez) anos;
b)durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locatário não poderá devolver o imóvel, nem mesmo pagando a multa pactuada;
c)morrendo o locador, a locação não se transmite aos seus herdeiros;
d)em caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel não tem direito a prosseguir com a locação.
2. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a)Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de indenizar.
b)Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.
c)O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
d)O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.
3. Sobre os direitos reais, é errado afirmar:
a)mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo.
b)confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel.
c)o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.
d)penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia.
4. Se um hospital exige cheque-caução para que uma pessoa possa ser atendida em seu pronto-socorro, fazendo com que seu emitente, irmão do paciente, tenha que caucionar valor significativamente superior, caracteriza-se:
a)lesão, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença anulatória possui efeitos ex nunc;
b)lesão, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc;
c)estado de perigo, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de anulação possui efeitos ex nunc;
d)estado de perigo, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc.
5. Assinale a alternativa correta:
a)inexiste no Direito Civil hipótese em que se possa declarar a morte presumida de alguém sem que, previamente, tenha ocorrido a decretação de sua ausência
b)admite-se, no Direito Civil, ato de disposição do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos para depois da morte. No caso de fins científicos, a disposição poderá ser gratuita ou onerosa; para objetivos altruístlcos, somente gratuita
c)a comoriência implica presunção de que indivíduos falecidos em uma mesma ocasião morreram simultaneamente. Trata-se de presunção absoluta, que não admite prova em contrário. Não se presume comoriência, porém, quando os mortos são ascendentes e descendentes uns dos outros: nessa hipótese, presume-se que os ascendentes faleceram primeiro;
d)os frutos decorrentes dos bens do ausente serão integralmente de titularidade do sucessor provisório quando este for cônjuge, ascendente ou descendente do ausente.
6. Relativamente ao mandato, não se pode dizer que:
a)o mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente ou geral a todos os do mandante.
b)o mandato em termos gerais somente confere poderes de administração.
c)o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
d)o mandato outorgado por instrumento público somente pode ser substabelecido através de instrumento público.
7. Assinale a alternativa FALSA:
a)na sucessão legítima os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes;
b)a herança transmite-se com o passamento;
c)não havendo pessoa a suceder, a herança pode ser devolvida ao Município;
d)o legado de usufruto entende-se sempre deixado ao legatário por toda sua vida.
8. A morte real acarreta a imediata cessação dos direitos e obrigações de que o de cujus era titular, exceto:
a)a dissolução do vínculo conjugal.
b)a extinção do usufruto.
c)a dissolução da comunhão universal.
d)a sua vontade.
9. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva correta
a)A teoria da responsabilidade objetiva somente tem aplicação nas hipóteses reguladas em legislação especial
b)O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar em hipótese alguma
c)Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever de indenizar.
d)O Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por prejuízo decorrente de ato lícito.
10. Atente para os seguintes enunciados. I - Segundo o STJ, não se obtém por meio do Mandado de Segurança o efeito suspensivo, mas uma suspensão de eficácia do ato ilegal impugnado, através de liminar, o que acaba por fazer às vezes do efeito suspensivo do recurso. II - Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime em apelação, após o julgamento unânime de embargos de declaração. III - Cabe recurso ordinário constitucional das decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas por turmas recursais de juizados especiais. IV - Se o Ministro relator, conhecer do agravo e desde logo der provimento ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, dessa decisão não caberá nenhuma espécie de recurso para a Turma Julgadora.
a)Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b)As questões II, III, e IV estão corretas.
c)Somente as questões I e IV estão corretas.
d)Todas as questões estão corretas.
Alternativas corretas das questões de direito civil:
1. A 2. A 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. B 10. A
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