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1. Na questão abaixo assinale apenas a alternativa INCORRETA Sobre a teoria da ação acolhida e positivada no nosso Código de Processo Civil:
a)as condições da ação, mais especificamente, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimação para o processo, devem ser examinadas previamente ao mérito da causa;
b)diversamente da teoria de Liebman, a de Chiovenda, que lhe é precedente, não cogitava de possibilidade jurídica do pedido como condição da ação e sim de existência do direito;
c)modernamente, tem sido objeto de crítica, em sede de doutrina, o entendimento de que as condições da ação situam-se fora do mérito da causa;
d)o acolhimento dessa teoria na legislação processual civil repercute sobre o cabimento da ação rescisória.
2. No que concerne à matéria de obrigações, assinale a assertiva correta.
a)A mora ex persona é a que se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
b)O pagamento em consignação somente poderá ocorrer mediante depósito judicial.
c)As dívidas quérables são as pagáveis no domicílio do credor.
d)A ausência da quitação não permite a retenção do pagamento por parte do devedor.
3. A anulação de um ato jurídico com vício de consentimento, pode ser promovida:
a)pelo representante do Ministério Público
b)só pela própria parte interessada.
c)Pelo Juiz, de ofício, se no curso de um processo tiver conhecimento do motivo invalidante,
d)pelo representante legal daquele que consentiu.
4. Assinale a alternativa correta:
a)Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o correspondente ao maior deles.
b)Havendo também na petição inicial pedido subsidiário, o valor da causa será o correspondente ao pedido principal.
c)O valor da causa, sendo alternativos os pedidos, será o correspondente à soma dos valores de todos eles.
d)Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa não poderá ser acrescido de juros.
5. Apesar de possuir um título executivo, o demandante preferiu promover uma ação monitória. Em tal situação, deve o juiz:
a)extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido;
b)extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por falta de interesse processual;
c)extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por falta de um pressuposto processual;
d)julgar o pedido improcedente.
6. Sobre os títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa correta
a)a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta-corrente goza de autonomia e configura título executivo extrajudicial
b)o contrato de honorários advocatícios tem de estar assinado por duas testemunhas para que configure título executivo extrajudicial;
c)é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública
d)a cédula de crédito bancário não configura título executivo extrajudicial
7. Assinale a opção correta:
a)compromissando-se o indiciado, no bojo do Inquérito Civil, a qualquer espécie de obrigação, torna-se indispensável oferecer- lhe a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade.
b)o arquivamento do Inquérito Civil, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, extingue o interesse de agir quanto ao fato nele investigado, impossibilitando assim o aforamento de Ação Civil Pública.
c)o Conselho Superior do Ministério Público atua como órgão de execução ao rever a promoção de arquivamento do Inquérito Civil.
d)o compromisso de Ajustamento de Conduta pode ser firmado por todos os órgãos, instituições e associações legitimadas para a Ação Civil Pública.
8. A alternativa incorreta é:
a)a incapacidade civil é a restrição imposta legalmente ao exercício dos atos da vida civil;
b)os menores de dezesseis anos devem ser representados pelos pais ou tutor;
c)o embrião humano possui, em tese, personalidade jurídica formal;
d)a pessoa adquire personalidade jurídica desde que comprovada que tenha nascido e vivido por mais de um segundo.
9. Doação com cláusula de reversão é
a)uma constituição de renda a título gratuito.
b)a que, sob aparência de mera liberalidade, revela o propósito do doador de retribuir serviço prestado pelo donatário.
c)a feita em comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo obrigação divisível, exceto disposição em contrário que venha a estabelecer que a parte do que faltar acresça à do que vier a sobreviver.
d)aquela em que o doador estipula que o bem doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.
10. Assinale a alternativa correta:
a)A ação de ressarcimento de danos causados por um acidente aéreo deve ser submetida ao rito sumário.
b)Qualquer que seja a natureza da causa, desde que o valor a ela submetido seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverá ela ser processada pelo rito sumário.
c)A ação de cobrança na qual o pedido principal é R$ 13.000,00 (treze mil reais) e o subsidiário é R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser processada pelo rito sumário.
d)A ação do locador para cobrar do locatário valores referentes a débitos condominiais deverá ser processada pelo rito sumário.
Respostas:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C
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