Simulado com questões online de direito penal. Tente resolver as questões de direito a seguir e veja se você está pronto para fazer uma excelente prova de direito penal. São dez questões de direito para testar o quanto você já aprendeu. Comece agora a responder o simulado de direito e depois confira nas respostas quantas questões conseguiu acertar.
1. Assinale a assertiva correta:
a)Segundo o Código de Processo Penal nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
b)Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstância de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
c)Entre as situações elencadas pelo Código de Processo Penal, o recurso terá efeito suspensivo no caso de concessão de livramento condicional.
d)Em relação ao Tribunal do Júri e segundo o Código de Processo Penal somente cabe o desaforamento do julgamento se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu.
2. DEFLUI DO MONOPÓLIO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:
a)a necessidade de fundamentar o órgão do Parquet a requisição à abertura da ação penal pública;
b)o princípio da indivisibilidade da ação penal;
c)a impossibilidade da queixa-subsidiária quando o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento;
d)nenhuma das opções.
3. Qual é o sistema de avaliação de prova adotado no processo penal brasileiro:
a)Sistema da certeza moral do juiz;
b)Sistema da prova legal;
c)Sistema da certeza moral do legislador;
d)Sistema da persuasão racional;
4. Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA:
a)Na ação pública o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia oral.
b)Não é necessário inquérito policial, bastando que a denúncia baseia-se no termo circunstanciado feito pela polícia.
c)Quando o autor do fato comprometer-se em apresentar-se perante o Juizado Especial Criminal, não se importará prisão em fragrante.
d)Julga apenas contravenções penais.
5. Segundo o Código de Processo Penal, poderão ser opostas exceções de, exceto:
a)Litispendência;
b)Coisa julgada;
c)Suspeição;
d)Perempção.
6. Assinale a alternativa CORRETA. O seqüestro será levantado:
a)pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração
b)pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob pena de tê-los adquirido de boa-fé.
c)se a ação não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que for concluída a diligência
d)n.r.ª
7. Em relação a testemunha, em matéria de Direito Processual Penal, assinale a resposta INCORRETA.
a)O Juiz não poderá ouvir outras testemunhas, a não ser aquelas que foram arroladas pelas partes.
b)Toda pessoa poderá ser testemunha.
c)O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha traze-lo por escrito
d)São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho
8. Assinale a alternativa correta
a)As penas restritivas de direitos serão sempre em igual prazo às penas privativas de liberdade em caso de substituição
b)As penas restritivas de direito podem ser aplicadas ao roubo;
c)A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito nos moldes do artigo 43, I do Código Penal Brasileiro;
d)A pena de limitação de final de semana, nos moldes do artigo 43 do Código Penal Brasileiro, é pena restritiva de direito;
9. Assinale a alternativa correta:
a)A prescrição elimina a infração penal;
b)Havendo concurso de crimes, executa-se primeiro a pena menos grave;.
c)Um dos requisitos do livramento condicional é a reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo;
d)N.DA.
10. Assinale a assertiva correta em relação à execução penal.
a)A progressão de regime da pena pode ser deferida pelo diretor da casa prisional, desde que cumpridas as disposições legais, ao passo que a regressão de regime somente pode ser decidida pelo juiz da execução.
b)Segundo a Lei de Execuções Penais, somente podem remir parte da sanção corporal os apenados que cumprem pena no regime fechado.
c)Para o livramento condicional, exige-se o cumprimento da metade da pena para os condenados por crime hediondo, caso não sejam reincidentes espec íficos, e de 1/3 da pena para os não-reincidentes em crime doloso.
d)Para o livramento condicional, exige-se o cumprimento da metade da pena para os condenados por crime hediondo, caso não sejam reincidentes espec íficos, e de 1/3 da pena para os não-reincidentes em crime doloso.
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Respostas:
1. A 2. C 3. D 4. D 5. D
6. C 7. A 8. D 9. C 10. D
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
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Direito Constitucional:
1. Em relação às normas constitucionais aplicáveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA:
a)A renúncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusações.
b)A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável.
c)Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva.
d)O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
2. Acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta:
a)O brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade.
b)O brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida.
c)O português equiparado não pode ser extraditado.
d)O brasileiro nato pode se tornar apátrida.
3. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de
a)inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
b)inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
c)inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
d)inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.
4. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:
a)são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
b)foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
c)foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.
d)puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.
5. Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será
a)sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
b)promulgado pelo Presidente da República.
c)promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
d)sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
6. De quem é a competência, para julgamento de Mandado de Segurança contra ato do Exmo Governador do Estado de Rondônia, que versa sobre vencimentos dos magistrados, em que todos os seus membros são diretamente interessados
a)TJ/RO
b)STJ
c)STF
d)TRF
7. Conforme a Constituição Federal, as medidas provisórias:
a)poderão ser reeditadas uma única vez, caso não tenham sido convertidas em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, ou caso tenham sido rejeitadas pelo Congresso Nacional;
b)não poderão dispor sobre matéria reservada à lei complementar;
c)serão adotadas pelo Presidente da República no caso de relevância e urgência, e ganharão força de lei após sua conversão, pelo Congresso Nacional;
d)perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.
8. Assinale a alternativa correta:
a)As autarquias fazem parte da Administração Pública indireta e são entidades sem fins lucrativos, criadas por autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por outros órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos da União e de outras fontes;
b)Os servidores das Entidades Paraestatais estão submetidos ao regime jurídico dos empregados de empresas privadas, isto é, ao Regime da CLT;
c)As Empresas Públicas são Entidades Paraestatais, com personalidade jurídica própria, onde a maioria das ações com direito a voto pertençam à União;
d)Os servidores da Administração Pública direta e indireta possuem o mesmo regime jurídico sem exceções, só podendo ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado, desde que tenham mais de dois anos de serviços prestados na Administração Pública.
9. O Estado do Espírito Santo foi notificado pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Vitória-ES para promover o pagamento do IPTU referente a um imóvel de sua propriedade, utilizado como posto de saúde. Diante do problema, aponte a alternativa CORRETA:
a)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b)O Estado do Espírito Santo goza de imunidade em relação às taxas municipais.
c)O Estado do Espírito Santo não poderá ser tributado, tendo em vista a imunidade recíproca prevista pelo inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
d)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de impostos municipais, tendo em vista o fato de ser ente federado situado em posição hierarquicamente superior ao Município.
10. A argüição de descumprimento de preceito fundamental
a)foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular.
b)destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabível, ainda, em face de decisão judicial que contrariar súmula aplicável.
c)tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
d)tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidiário, exatamente para o caso de não haver, no controle abstrato, outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição.
______________________
Gabarito das questões de direito constitucional:
1. A 2. B 3. B 4. A 5. C
6. B 7. B 8. B 9. C 10. D
Direito Constitucional:
1. Em relação às normas constitucionais aplicáveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA:
a)A renúncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusações.
b)A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável.
c)Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva.
d)O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
2. Acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta:
a)O brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade.
b)O brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida.
c)O português equiparado não pode ser extraditado.
d)O brasileiro nato pode se tornar apátrida.
3. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de
a)inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
b)inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
c)inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
d)inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.
4. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:
a)são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
b)foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
c)foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.
d)puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.
5. Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será
a)sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
b)promulgado pelo Presidente da República.
c)promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
d)sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
6. De quem é a competência, para julgamento de Mandado de Segurança contra ato do Exmo Governador do Estado de Rondônia, que versa sobre vencimentos dos magistrados, em que todos os seus membros são diretamente interessados
a)TJ/RO
b)STJ
c)STF
d)TRF
7. Conforme a Constituição Federal, as medidas provisórias:
a)poderão ser reeditadas uma única vez, caso não tenham sido convertidas em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, ou caso tenham sido rejeitadas pelo Congresso Nacional;
b)não poderão dispor sobre matéria reservada à lei complementar;
c)serão adotadas pelo Presidente da República no caso de relevância e urgência, e ganharão força de lei após sua conversão, pelo Congresso Nacional;
d)perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.
8. Assinale a alternativa correta:
a)As autarquias fazem parte da Administração Pública indireta e são entidades sem fins lucrativos, criadas por autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por outros órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos da União e de outras fontes;
b)Os servidores das Entidades Paraestatais estão submetidos ao regime jurídico dos empregados de empresas privadas, isto é, ao Regime da CLT;
c)As Empresas Públicas são Entidades Paraestatais, com personalidade jurídica própria, onde a maioria das ações com direito a voto pertençam à União;
d)Os servidores da Administração Pública direta e indireta possuem o mesmo regime jurídico sem exceções, só podendo ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado, desde que tenham mais de dois anos de serviços prestados na Administração Pública.
9. O Estado do Espírito Santo foi notificado pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Vitória-ES para promover o pagamento do IPTU referente a um imóvel de sua propriedade, utilizado como posto de saúde. Diante do problema, aponte a alternativa CORRETA:
a)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b)O Estado do Espírito Santo goza de imunidade em relação às taxas municipais.
c)O Estado do Espírito Santo não poderá ser tributado, tendo em vista a imunidade recíproca prevista pelo inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
d)A Constituição Federal assegura ao Estado do Espírito Santo isenção de pagamento de impostos municipais, tendo em vista o fato de ser ente federado situado em posição hierarquicamente superior ao Município.
10. A argüição de descumprimento de preceito fundamental
a)foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular.
b)destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabível, ainda, em face de decisão judicial que contrariar súmula aplicável.
c)tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
d)tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidiário, exatamente para o caso de não haver, no controle abstrato, outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição.
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Gabarito das questões de direito constitucional:
1. A 2. B 3. B 4. A 5. C
6. B 7. B 8. B 9. C 10. D
Questões de direito comentadas para concurso
Veja uma ótima aula com resoluções de questões de direito dos últimos concursos públicos. São várias questões de direito resolvidas e comentadas para você se preparar para uma prova de concurso. Estude direito pela internet grátis. Professor resolvendo questões de direito e comentado em vídeo.
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Direito Administrativo - Questões de direito selecionadas com respostas.
1. No contrato tipicamente administrativo, no qual a Administração Pública é parte sob o regime jurídico publicístico, são características essenciais:
a)a presença de cláusulas exorbitantes do Direito Privado e a natureza de contrato de adesão.
b)a imutabilidade de suas cláusulas, salvo mediante nova licitação, e a formalização mediante nota de empenho.
c)a prorrogabilidade e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estritamente dentro dos limites expressos no edital.
d)a rescindibilidade unilateral discricionária da Administração Pública e a não-consensualidade.
2. Aponte a alternativa errada: considera-se atributo do ato administrativo:
a)A presunção de legitimidade;
b)A subjetividade;
c)A imperatividade;
d)A auto-executoriedade.
3. Num contrato administrativo de obra pública, quando a Administração não expede a tempo as competentes ordens de serviço, caracteriza-se
a)o fato do príncipe.
b)a teoria da imprevisão
c)o fato da Administração
d)a alteração unilateral do contrato
4. Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
a)desapropriação;
b)servidão administrativa;
c)tombamento;
d)requisição.
5. Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentando o referido "jogo de azar", autorizando a abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente, o STF, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, entendendo tratar-se de competência privativa da União. Por força disso, e sob a alegação de que o decreto estadual teria beneficiado um parente do governador, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra esta autoridade. Tem, essa ação, condições de prosperar?
a)Não, porque Ação Civil Pública só pode ser proposta quando há dano ao erário público.
b)Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.
c)Não, porque o ato normativo regulador calcou-se em lei estadual então vigente, não havendo dolo por parte do agente público.
d)Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar desconhecimento da norma constitucional de repartição das competências entre os entes da federação.
6. Considera-se caso de desapropriação por interesse social:
a)salubridade pública;
b)funcionamento dos meios de transporte coletivo;
c)aproveitamento industrial das águas;
d)proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
7. Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)o advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
b)o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, dispensando-se os sócios à inscrição suplementar;
c)o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, alterando sua constituição;
d)salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
8. Assinale a alternativa correta.
a)As sociedades de economia mista e empresas públicas não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
b)As sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos, mas tal obrigação existe para as empresas públicas.
c)As sociedades de economia mista bem como as empresas públicas, independentemente da sua atuação, sempre se sujeitam ao regime de contratação como capitulado na Lei n. 8666/93.
d)As sociedades de economia mista e empresas públicas que exerçam atividade econômica são, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
9. Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:
a)obedece aos princípios constitucionais de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b)os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c)a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em contrato de livre nomeação e exoneração;
d)as funções de confiança, exercidas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores efetivos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de direção e chefia.
10. De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado a:
a)habilitação jurídica.
b)habilitação técnica.
c)qualificação econômica.
d)qualificação financeira
____________________
Respostas das questões de direito:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. B 10. B
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1. No contrato tipicamente administrativo, no qual a Administração Pública é parte sob o regime jurídico publicístico, são características essenciais:
a)a presença de cláusulas exorbitantes do Direito Privado e a natureza de contrato de adesão.
b)a imutabilidade de suas cláusulas, salvo mediante nova licitação, e a formalização mediante nota de empenho.
c)a prorrogabilidade e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estritamente dentro dos limites expressos no edital.
d)a rescindibilidade unilateral discricionária da Administração Pública e a não-consensualidade.
2. Aponte a alternativa errada: considera-se atributo do ato administrativo:
a)A presunção de legitimidade;
b)A subjetividade;
c)A imperatividade;
d)A auto-executoriedade.
3. Num contrato administrativo de obra pública, quando a Administração não expede a tempo as competentes ordens de serviço, caracteriza-se
a)o fato do príncipe.
b)a teoria da imprevisão
c)o fato da Administração
d)a alteração unilateral do contrato
4. Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
a)desapropriação;
b)servidão administrativa;
c)tombamento;
d)requisição.
5. Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentando o referido "jogo de azar", autorizando a abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente, o STF, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, entendendo tratar-se de competência privativa da União. Por força disso, e sob a alegação de que o decreto estadual teria beneficiado um parente do governador, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra esta autoridade. Tem, essa ação, condições de prosperar?
a)Não, porque Ação Civil Pública só pode ser proposta quando há dano ao erário público.
b)Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.
c)Não, porque o ato normativo regulador calcou-se em lei estadual então vigente, não havendo dolo por parte do agente público.
d)Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar desconhecimento da norma constitucional de repartição das competências entre os entes da federação.
6. Considera-se caso de desapropriação por interesse social:
a)salubridade pública;
b)funcionamento dos meios de transporte coletivo;
c)aproveitamento industrial das águas;
d)proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
7. Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)o advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
b)o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, dispensando-se os sócios à inscrição suplementar;
c)o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, alterando sua constituição;
d)salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
8. Assinale a alternativa correta.
a)As sociedades de economia mista e empresas públicas não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
b)As sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos, mas tal obrigação existe para as empresas públicas.
c)As sociedades de economia mista bem como as empresas públicas, independentemente da sua atuação, sempre se sujeitam ao regime de contratação como capitulado na Lei n. 8666/93.
d)As sociedades de economia mista e empresas públicas que exerçam atividade econômica são, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
9. Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:
a)obedece aos princípios constitucionais de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b)os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c)a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em contrato de livre nomeação e exoneração;
d)as funções de confiança, exercidas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores efetivos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de direção e chefia.
10. De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado a:
a)habilitação jurídica.
b)habilitação técnica.
c)qualificação econômica.
d)qualificação financeira
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Respostas das questões de direito:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. B 10. B
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