Vídeo-aula online grátis de direito constitucional com questões comentadas para você aprender de maneira mais fácil e ficar bem preparado na hora da prova. Estude através da vídeo-aula online de direito constitucional e responda as dez questões que se encontram logo abaixo com resposta em um gabarito para você conferir e aprender um pouco mais sobre direito constitucional.
Vídeo-aula grátis de direito constitucional:
Prova online de direito constitucional:
1. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:
a)Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b)No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
c)Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
d)Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.
2. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal,
a)não podem ser criadas em qualquer hipótese.
b)só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.
c)podem ser criadas por lei ordinária.
d)podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República.
3. 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo
a)por ilegalidade.
b)por contrariedade ao interesse público.
c)por inconstitucionalidade.
d)totalmente.
4. Marque a incorreta. A intervenção federal nos Estados:
a)poderá acontecer para reorganizar as finanças da unidade da federação;
b)dependerá, no caso de agressão ao livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal;
c)será sempre realizada através de decreto presidencial, mesmo nas hipóteses de requisição do Supremo Tribunal Federal;
d)poderá acontecer para garantir a prestação de constas da administração pública, direta e indireta.
5. Assinale a alternativa correta:
a)Poder Constituinte originário é aquele exercitado pelo povo na constituição do Estado, novo e soberano;
b)o Poder Constituinte originário manifesta-se no surgimento, apenas, de uma primeira Constituição, jamais nas posteriores
c)o Poder Constituinte derivado manifesta-se de duas formas distintas: enquanto reformador ou decorrente;
d)não obstante seja incondicionado e ilimitado, o Poder Constituinte originário somente pode legitimamente se manifestar, contemporaneamente, na forma mundialmente consagrada para os estados constitucionais e democráticos de direito
6. A disposição constitucional que determina que "o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos" é uma
a)norma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação.
b)norma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro.
c)norma programática.
d)quase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento.
7. A representação para fins de intervenção federal:
a)É instituto novo no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, introduzido pela Constituição de 1988, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal é provocado a intervir nos estados-membros para reestabelecer a ordem e segurança públicas;
b)Pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral da República e pelo Advogado Geral da União;
c)Depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação de Advogado Geral da União, no caso de recusa à execução de lei federal;
d)Tem como objetivo assegurar a observânvia dos princípios constitucionais sensíveis.
8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a
a)incorporação entre Estados-membros.
b)transferência temporária da sede do Governo Federal
c)criação de Territórios Federais.
d)criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
9. Assinale a afirmativa correta.
a)Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
b)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.
c)É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
d)Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
10. República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a)Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo
b)Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.
c)Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo
d)Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo
Resposta da prova de direito constitucional:
1. A 2. B 3. A 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. B
segunda-feira, 31 de outubro de 2011
sábado, 29 de outubro de 2011
Vídeo-aula de direito comercial com questões
Curso com vídeo-aula grátis de direito comercial que o ajudará a se preparar ainda mais para a prova. Assista online a vídeo-aula com assunto de direito comercial e resolva completamente todas as questões a seguir referente ao tema da vídeo-aula. São questões sobre direito comercial baseado na vídeo-aula para você fazer um teste online grátis e saber o quanto está preparado.
Vídeo-aula sobre direito comercial grátis:
1. Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é averbado no registro de comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação, mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do estabelecimento vendido. Nessa hipótese,
a)Mévio responderá pelas dívidas, desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas.
b)Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas.
c)a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores.
d)a alienação do estabelecimento será nula.
2. Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Civil.
a)Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual não caracterizada como elemento de empresa.
b)Não será considerado empresário aquele que iniciar sua atividade sem realizar a prévia inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.
c)Estabelecimento pode ser definido como o complexo de bens reunidos para a prática de uma atividade econômica organizada pelo empresário individual ou por uma sociedade empresária. Não é apenas o local da atividade do empresário; é composto por um conjunto de bens de natureza material e imaterial.
d)Na firma ou razão social da sociedade limitada, é indispensável que conste, abreviadamente ou por extenso, a expressão limitada; a ausência dessa expressão, porém, em nada altera a responsabilidade dos sócios.
3. O capital social de uma sociedade cooperativa
a)é obrigatório
b)confere ao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente às quotas de capital subscritas e integralizadas
c)não implica o direito de voto nas deliberações, pois o quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios nela presentes
d)será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio
4. São requisitos essenciais do cheque, exceto:
a)nome da instituição bancária sacada.
b)ordem incondicional de pagar quantia determinada.
c)conter expressamente a cláusula de juros e estar nominal ao favorecido.
d)data e local da emissão.
5. É CORRETO afirmar:
a)A execução de título extrajudicial poderá ser instruída com o boleto bancário devidamente protestado, acompanhado do comprovante de entrega de mercadorias.
b)Para cobrança de cheque, o portador deverá protestá-lo no prazo de apresentação.
c)Letras de câmbio são passíveis de protesto para suprimento do aceite.
d)Notas promissórias vencidas não necessitam de protesto para instruir execuções contra avalistas que prestaram referida garantia em branco.
6. Portador de duplicata, que lhe foi transmitida por endosso, para ter direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, deverá
a)demonstrar insolvência do sacado.
b)ajuizar ação de execução no prazo de seis meses.
c)comprovar a entrega das mercadorias.
d)tirar o protesto do título dentro de trinta dias a contar de seu vencimento.
7. Contra a decisão que deferir o processamento da concordata preventiva, qual o recurso cabível?
a)Agravo de instrumento
b)Apelação
c)Embargos
d)Nenhum recurso
8. Leia as alternativas abaixo e responda que proposituras estão corretas: I A prescrição geral se dá em 10 anos, porém a pretensão reparatória por ato ilícito prescreve em 3 anos e a pretensão de alimentos prescreve em 2 anos. II Aplica-se à decadência o impedimento e a suspensão do prazo para que o absolutamente incapaz ofereça a sua pretensão judicial. III A decadência convencional é possível, desde que prevista expressamente no negócio jurídico e não ofenda a norma jurídica de ordem pública ou de interesse social. IV A prescrição pode ser reconhecida judicialmente em qualquer instância ou fase do processo civil.
a)I e II;
b)II e III;
c)II, III e IV;
d)todas as afirmativas estão corretas.
9. No tocante aos contratos de compra e venda, se for convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, e em não havendo tabelamento oficial do produto como fica entendido, consoante caput do art. 488 do C.Civil?
a)Entende-se que as partes não poderão concluir o negócio por falta de preço;
b)Entende-se que fica tacitamente convencionado sempre o menor preço praticado;
c)Entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor;
d)Entende-se que as partes pactuaram um preço flutuante verbal;
10. Na conformidade da legislação observada no Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, adotada para efeito de responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais, pode ser invocada sempre que
a)constatada a insolvência da sociedade perante todos os seus credores;
b)constatada a culpa do administrador no desempenho de suas funções, pela prática de gestão temerária;
c)constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;
d)constatado o abuso da personalidade jurídica dos sócios, caracterizado pela confusão patrimonial e pela prática de gestão fraudulenta
Respostas das questões de direito comercial:
1. A 2. C 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. C 10. C
Vídeo-aula sobre direito comercial grátis:
1. Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é averbado no registro de comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação, mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do estabelecimento vendido. Nessa hipótese,
a)Mévio responderá pelas dívidas, desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas.
b)Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas.
c)a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores.
d)a alienação do estabelecimento será nula.
2. Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Civil.
a)Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual não caracterizada como elemento de empresa.
b)Não será considerado empresário aquele que iniciar sua atividade sem realizar a prévia inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.
c)Estabelecimento pode ser definido como o complexo de bens reunidos para a prática de uma atividade econômica organizada pelo empresário individual ou por uma sociedade empresária. Não é apenas o local da atividade do empresário; é composto por um conjunto de bens de natureza material e imaterial.
d)Na firma ou razão social da sociedade limitada, é indispensável que conste, abreviadamente ou por extenso, a expressão limitada; a ausência dessa expressão, porém, em nada altera a responsabilidade dos sócios.
3. O capital social de uma sociedade cooperativa
a)é obrigatório
b)confere ao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente às quotas de capital subscritas e integralizadas
c)não implica o direito de voto nas deliberações, pois o quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios nela presentes
d)será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio
4. São requisitos essenciais do cheque, exceto:
a)nome da instituição bancária sacada.
b)ordem incondicional de pagar quantia determinada.
c)conter expressamente a cláusula de juros e estar nominal ao favorecido.
d)data e local da emissão.
5. É CORRETO afirmar:
a)A execução de título extrajudicial poderá ser instruída com o boleto bancário devidamente protestado, acompanhado do comprovante de entrega de mercadorias.
b)Para cobrança de cheque, o portador deverá protestá-lo no prazo de apresentação.
c)Letras de câmbio são passíveis de protesto para suprimento do aceite.
d)Notas promissórias vencidas não necessitam de protesto para instruir execuções contra avalistas que prestaram referida garantia em branco.
6. Portador de duplicata, que lhe foi transmitida por endosso, para ter direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, deverá
a)demonstrar insolvência do sacado.
b)ajuizar ação de execução no prazo de seis meses.
c)comprovar a entrega das mercadorias.
d)tirar o protesto do título dentro de trinta dias a contar de seu vencimento.
7. Contra a decisão que deferir o processamento da concordata preventiva, qual o recurso cabível?
a)Agravo de instrumento
b)Apelação
c)Embargos
d)Nenhum recurso
8. Leia as alternativas abaixo e responda que proposituras estão corretas: I A prescrição geral se dá em 10 anos, porém a pretensão reparatória por ato ilícito prescreve em 3 anos e a pretensão de alimentos prescreve em 2 anos. II Aplica-se à decadência o impedimento e a suspensão do prazo para que o absolutamente incapaz ofereça a sua pretensão judicial. III A decadência convencional é possível, desde que prevista expressamente no negócio jurídico e não ofenda a norma jurídica de ordem pública ou de interesse social. IV A prescrição pode ser reconhecida judicialmente em qualquer instância ou fase do processo civil.
a)I e II;
b)II e III;
c)II, III e IV;
d)todas as afirmativas estão corretas.
9. No tocante aos contratos de compra e venda, se for convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, e em não havendo tabelamento oficial do produto como fica entendido, consoante caput do art. 488 do C.Civil?
a)Entende-se que as partes não poderão concluir o negócio por falta de preço;
b)Entende-se que fica tacitamente convencionado sempre o menor preço praticado;
c)Entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor;
d)Entende-se que as partes pactuaram um preço flutuante verbal;
10. Na conformidade da legislação observada no Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, adotada para efeito de responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais, pode ser invocada sempre que
a)constatada a insolvência da sociedade perante todos os seus credores;
b)constatada a culpa do administrador no desempenho de suas funções, pela prática de gestão temerária;
c)constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;
d)constatado o abuso da personalidade jurídica dos sócios, caracterizado pela confusão patrimonial e pela prática de gestão fraudulenta
Respostas das questões de direito comercial:
1. A 2. C 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. C 10. C
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
Vídeo-aula e simulado online de direito civil grátis
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Simulado online de direito civil grátis:
1. Assinale a alternativa CORRETA:
a)contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
b)A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
c)A manifestação da vontade, nos contratos, deve ser expressa, não se admitindo ser tácita.
d)No direito não existem contratos aleatórios.
2. É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-credores e devedor:
a)a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório.
b)o credor que remitir a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
c)o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
d)o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.
3. Sobre o contrato de constituição de renda é ERRADO dizer:
a)A constituição de renda é sempre onerosa.
b)Requer escritura pública.
c)Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por ela se obrigou.
d)É nula a constituição instituída em favor de pessoas já falecidas.
4. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)O Código Civil admite o erro de direito como inescusável, mesmo não implicando recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio jurídico;
b)Em tema de obrigatoriedade das leis a teoria da necessidade social defendida por Clovis Bevilaqua é a mais aceita porque encontra-se fundamentada no fato de ser a lei obrigatória, devendo ser cumprida por todos, não de forma presumida ou ficta, a fim de se garantir a paz social e a garantia das relações jurídicas;
c)A lei tem como regra geral caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por outra lei, caracterizando o princípio da continuidade;
d)A teoria da realidade pertence a uma das variáveis da teoria afirmativista.
5. Nos negócios jurídicos, é correto afirmar:
a)a reserva mental, o declarante intenta criar direito e confirmar o declaratório;
b)"quem cala consente" sempre possuirá força de declaração volitiva;
c)a boa-fé está relacionada com a lealdade necessária para atingir o interesse social da segurança nas relações jurídicas;
d)os negócios jurídicos benéficos podem ser interpretados extensivamente.
6. João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida
a)em 7 porções idênticas.
b)em 3 porções idênticas.
c)em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas invidualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe.
d)2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo e 2/7 para os filhos de Salette.
7. Sobre as pertenças, é correto afirmar que
a)são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.
b)constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento.
c)são benfeitorias úteis.
d)apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal.
8. Assinale a incorreta:
a)a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato;
b)nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;
c)não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva;
d)não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
9. Destaque a afirmativa que carrega erro:
a)A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, que independe da dissolução ou liquidação da sociedade, e apenas a estes beneficiará.
b)A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: I - pelo próprio cônjuge menor; II - por seus representantes legais; III - por seus ascendentes.
c)A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens, que poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
d)Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de três anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
10. Quanto à disciplina das pessoas, assinale a assertiva correta.
a)Tendo em vista que com a morte cessa a existência da pessoa natural, não se atribui a tutela dos direitos da personalidade à pessoa falecida
b)A morte presumida somente poderá ser declarada em decorrência da decretação de ausência
c)Para o Código Civil, as associações têm finalidade precipuamente econômica
d)Nos termos do Código Civil, as fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência
Respostas do simulado de direito civil:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
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1. Assinale a alternativa CORRETA:
a)contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
b)A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
c)A manifestação da vontade, nos contratos, deve ser expressa, não se admitindo ser tácita.
d)No direito não existem contratos aleatórios.
2. É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-credores e devedor:
a)a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório.
b)o credor que remitir a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
c)o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
d)o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.
3. Sobre o contrato de constituição de renda é ERRADO dizer:
a)A constituição de renda é sempre onerosa.
b)Requer escritura pública.
c)Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por ela se obrigou.
d)É nula a constituição instituída em favor de pessoas já falecidas.
4. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)O Código Civil admite o erro de direito como inescusável, mesmo não implicando recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio jurídico;
b)Em tema de obrigatoriedade das leis a teoria da necessidade social defendida por Clovis Bevilaqua é a mais aceita porque encontra-se fundamentada no fato de ser a lei obrigatória, devendo ser cumprida por todos, não de forma presumida ou ficta, a fim de se garantir a paz social e a garantia das relações jurídicas;
c)A lei tem como regra geral caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por outra lei, caracterizando o princípio da continuidade;
d)A teoria da realidade pertence a uma das variáveis da teoria afirmativista.
5. Nos negócios jurídicos, é correto afirmar:
a)a reserva mental, o declarante intenta criar direito e confirmar o declaratório;
b)"quem cala consente" sempre possuirá força de declaração volitiva;
c)a boa-fé está relacionada com a lealdade necessária para atingir o interesse social da segurança nas relações jurídicas;
d)os negócios jurídicos benéficos podem ser interpretados extensivamente.
6. João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida
a)em 7 porções idênticas.
b)em 3 porções idênticas.
c)em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas invidualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe.
d)2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo e 2/7 para os filhos de Salette.
7. Sobre as pertenças, é correto afirmar que
a)são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.
b)constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento.
c)são benfeitorias úteis.
d)apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal.
8. Assinale a incorreta:
a)a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato;
b)nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;
c)não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva;
d)não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
9. Destaque a afirmativa que carrega erro:
a)A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, que independe da dissolução ou liquidação da sociedade, e apenas a estes beneficiará.
b)A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: I - pelo próprio cônjuge menor; II - por seus representantes legais; III - por seus ascendentes.
c)A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens, que poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
d)Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de três anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
10. Quanto à disciplina das pessoas, assinale a assertiva correta.
a)Tendo em vista que com a morte cessa a existência da pessoa natural, não se atribui a tutela dos direitos da personalidade à pessoa falecida
b)A morte presumida somente poderá ser declarada em decorrência da decretação de ausência
c)Para o Código Civil, as associações têm finalidade precipuamente econômica
d)Nos termos do Código Civil, as fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência
Respostas do simulado de direito civil:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
Vídeo-aula grátis e teste online de direito administrativo
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Vídeo-aula de direito administrativo:
Teste online de direito administrativo com gabarito:
1. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?
a)Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
b)Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
c)Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
d)Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.
2. Assinale a alternativa correta. Ao ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração pública dá-se o nome de:
a)ato administrativo constitutivo;
b)ato administrativo declaratório;
c)ato administrativo modificatório; ou,
d)ato administrativo alienatório.
3. Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento (relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?
a)Não, porque licença é ato vinculado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico do Plano Diretor.
b)Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.
c)Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.
d)Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.
4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.158, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Amazonas que concedeu gratificação de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal a servidor inativo. A decisão em questão, que identificou a concessão de "... determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa" aplicou:
a)o princípio constitucional da eficiência;
b)o princípio constitucional implícito da razoabilidade;
c)a cláusula pétrea;
d)os princípios constitucionais sensíveis.
5. No tocante à Ação Civil Pública, não se pode afirmar:
a)Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos;
b)A multa cominada liminarmente será devida e exigível a partir do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor;
c)A concessão de mandado liminar pode ser deferida, com ou sem justificação prévia;
d)É possível o litisconsórcio ativo.
6. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:
a)jurisdicional
b)legislativo
c)administrativo
d)político
7. A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
a)por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.
b)compulsória.
c)por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
d)voluntária.
8. O Tribunal de Contas da União tem competência para, EXCETO :
a)apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
b)julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos federais.
c)realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
d)Sustar contratos administrativos dos órgãos e entidades federais tão logo tome ciência de irregularidades neles constantes.
9. A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se
a)poder de polícia.
b)desapropriação por interesse público
c)servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso
d)requisição administrativa
10. Nos termos da Lei nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, assinale a alternativa correta:
a)em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº 1.533/51, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que não poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora
b)não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independente de caução
c)a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
d)no caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de (20) vinte dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C
Vídeo-aula de direito administrativo:
Teste online de direito administrativo com gabarito:
1. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?
a)Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
b)Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
c)Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
d)Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.
2. Assinale a alternativa correta. Ao ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração pública dá-se o nome de:
a)ato administrativo constitutivo;
b)ato administrativo declaratório;
c)ato administrativo modificatório; ou,
d)ato administrativo alienatório.
3. Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento (relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?
a)Não, porque licença é ato vinculado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico do Plano Diretor.
b)Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.
c)Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.
d)Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.
4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.158, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Amazonas que concedeu gratificação de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal a servidor inativo. A decisão em questão, que identificou a concessão de "... determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa" aplicou:
a)o princípio constitucional da eficiência;
b)o princípio constitucional implícito da razoabilidade;
c)a cláusula pétrea;
d)os princípios constitucionais sensíveis.
5. No tocante à Ação Civil Pública, não se pode afirmar:
a)Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos;
b)A multa cominada liminarmente será devida e exigível a partir do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor;
c)A concessão de mandado liminar pode ser deferida, com ou sem justificação prévia;
d)É possível o litisconsórcio ativo.
6. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:
a)jurisdicional
b)legislativo
c)administrativo
d)político
7. A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
a)por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.
b)compulsória.
c)por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
d)voluntária.
8. O Tribunal de Contas da União tem competência para, EXCETO :
a)apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
b)julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos federais.
c)realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
d)Sustar contratos administrativos dos órgãos e entidades federais tão logo tome ciência de irregularidades neles constantes.
9. A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se
a)poder de polícia.
b)desapropriação por interesse público
c)servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso
d)requisição administrativa
10. Nos termos da Lei nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, assinale a alternativa correta:
a)em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº 1.533/51, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que não poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora
b)não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independente de caução
c)a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
d)no caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de (20) vinte dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C
terça-feira, 25 de outubro de 2011
Exame sobre o estatuto da OAB e o código de Ética
Exame online para testar seus conhecimentos voltado ao assunto da Estatuto da OAB e Código de Ética. Estude tudo sobre o estatuto da OAB em uma ótima vídeo-aula grátis disponível na internet. São questões do estatuto da OAB com respostas e aula em vídeo para você se preparar melhor para o Exame.
Vídeo-aula grátis sobre o estatuto da OAB e código de ética:
Exame com assunto referente ao estatuto da OAB e código de ética:
1. Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados é CORRETO afirmar:
a)A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo o seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinentes;
b)As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c)O estatuto da OAB é quem define as atividades da Diretoria e a estrutura organizacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
d)Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Federal, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
2. Sobre os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, inclusive para a interposição de recursos, é correto afirmar que são de:
a)15 (quinze) dias;
b)10 (dez) dias;
c)5 (cinco) dias;
d)Depende do procedimento. Pode ser de 15 (quinze), 10 (dez) ou de 5 (cinco) dias, conforme o caso.
3. Acerca do tema "sociedade de advogados", assinale a opção CORRETA de acordo com o Regulamento Geral da OAB:
a)a sociedade de advogados poderá ostentar o nome de sócio falecido, ainda que o ato constitutivo ou a alteração contratual em vigor silencie a respeito.
b)a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
c)advogados sócios e não os associados respondem solidariamente pelos danos causados diretamente ao cliente.
d)quaisquer atos, não privativos de advogados, podem ser praticados pela sociedade.
4. Dos critérios abaixo elencados, assinale a alternativa que não contém critério de individualização de sanção disciplinar:
a)ausência de punição disciplinar anterior;
b)o grau de culpa revelado pela conduta do advogado;
c)as circunstâncias da infração;
d)as conseqüências da infração.
5. Em caso de extinção ou desativação da Caixa de Assistência do Advogado, seu patrimônio se incorporará ao do:
a)Conselho Federal;
b)Conselho Seccional;
c)Conselho Subseccional;
d)Juízo de Ausentes.
6. Sobre o tema Honorários Profissionais, é correto afirmar que
a)os honorários da sucumbência excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.
b)a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devem ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
c)na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente.
d)havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, não haverá necessidade de o advogado se fazer representar por um colega.
7. Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, o Advogado do Réu injuriou e difamou o Advogado do Autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do Réu por tal comportamento?
a)Ser processado criminalmente, pelos crimes de injúria e difamação e também disciplinarmente (pela OAB), pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b)Ser apenas punido pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c)Ser advertido pelo Juiz da 44ª Vara Cível para não mais ofender o Colega, sob pena de ter a palavra cassada e também ser punido pela OAB, pelos excessos que cometeu;
d)Não sofrer qualquer punição, porque o Advogado tem imunidade profissional quanto à injúria e à difamação.
8. A criação e/ou organização de cooperativas de advogados, para simples cadastramento de nomes:
a)obriga à obtenção de homologação da Comissão das Sociedades de Advogados e registro dos Estatutos Sociais no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
b)é autorizada por fundamento constitucional, independentemente de qualquer autorização ou registro na OAB;
c)implica concorrência desleal e ilegal e sujeita seus agentes às sanções legais e estatutárias;
d)obriga os interessados a submeterem o Estatuto Social ao Tribunal de Ética e Disciplina e a Comissão de Prerrogativas da Seccional competente.
9. A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal. Quando a Conferência se realiza tem por objetivo o estudo e o debate de que? Assinale a alternativa errada.
a)O congraçamento dos advogados.
b)As finalidades da OAB.
c)As alternativas "a" e "b" estão certas.
d)As alternativas "a", b" e "c" estão erradas.
10. São impedidos para o exercício da advocacia segundo o Estatuto da OAB, EXCETO:
a)Deputado Federal que não participa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, quando advoga contra Estado Membro da Federação.
b)Procurador do Município, que não é docente de curso jurídico, contra o referido Membro da Federação
c)Procurador do Estado-Membro da Federação, que não é professor de curso de Direito, contra autarquia vinculada ao respectivo Membro da Federação
d)Oficial de Cartório.
Respostas do Exame:
1. A 2. A 3. B 4. A 5. B
6. B 7. C 8. C 9. D 10. D
Vídeo-aula grátis sobre o estatuto da OAB e código de ética:
Exame com assunto referente ao estatuto da OAB e código de ética:
1. Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados é CORRETO afirmar:
a)A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo o seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinentes;
b)As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c)O estatuto da OAB é quem define as atividades da Diretoria e a estrutura organizacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
d)Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Federal, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
2. Sobre os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, inclusive para a interposição de recursos, é correto afirmar que são de:
a)15 (quinze) dias;
b)10 (dez) dias;
c)5 (cinco) dias;
d)Depende do procedimento. Pode ser de 15 (quinze), 10 (dez) ou de 5 (cinco) dias, conforme o caso.
3. Acerca do tema "sociedade de advogados", assinale a opção CORRETA de acordo com o Regulamento Geral da OAB:
a)a sociedade de advogados poderá ostentar o nome de sócio falecido, ainda que o ato constitutivo ou a alteração contratual em vigor silencie a respeito.
b)a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
c)advogados sócios e não os associados respondem solidariamente pelos danos causados diretamente ao cliente.
d)quaisquer atos, não privativos de advogados, podem ser praticados pela sociedade.
4. Dos critérios abaixo elencados, assinale a alternativa que não contém critério de individualização de sanção disciplinar:
a)ausência de punição disciplinar anterior;
b)o grau de culpa revelado pela conduta do advogado;
c)as circunstâncias da infração;
d)as conseqüências da infração.
5. Em caso de extinção ou desativação da Caixa de Assistência do Advogado, seu patrimônio se incorporará ao do:
a)Conselho Federal;
b)Conselho Seccional;
c)Conselho Subseccional;
d)Juízo de Ausentes.
6. Sobre o tema Honorários Profissionais, é correto afirmar que
a)os honorários da sucumbência excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.
b)a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devem ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
c)na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente.
d)havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, não haverá necessidade de o advogado se fazer representar por um colega.
7. Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, o Advogado do Réu injuriou e difamou o Advogado do Autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do Réu por tal comportamento?
a)Ser processado criminalmente, pelos crimes de injúria e difamação e também disciplinarmente (pela OAB), pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b)Ser apenas punido pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c)Ser advertido pelo Juiz da 44ª Vara Cível para não mais ofender o Colega, sob pena de ter a palavra cassada e também ser punido pela OAB, pelos excessos que cometeu;
d)Não sofrer qualquer punição, porque o Advogado tem imunidade profissional quanto à injúria e à difamação.
8. A criação e/ou organização de cooperativas de advogados, para simples cadastramento de nomes:
a)obriga à obtenção de homologação da Comissão das Sociedades de Advogados e registro dos Estatutos Sociais no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
b)é autorizada por fundamento constitucional, independentemente de qualquer autorização ou registro na OAB;
c)implica concorrência desleal e ilegal e sujeita seus agentes às sanções legais e estatutárias;
d)obriga os interessados a submeterem o Estatuto Social ao Tribunal de Ética e Disciplina e a Comissão de Prerrogativas da Seccional competente.
9. A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal. Quando a Conferência se realiza tem por objetivo o estudo e o debate de que? Assinale a alternativa errada.
a)O congraçamento dos advogados.
b)As finalidades da OAB.
c)As alternativas "a" e "b" estão certas.
d)As alternativas "a", b" e "c" estão erradas.
10. São impedidos para o exercício da advocacia segundo o Estatuto da OAB, EXCETO:
a)Deputado Federal que não participa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, quando advoga contra Estado Membro da Federação.
b)Procurador do Município, que não é docente de curso jurídico, contra o referido Membro da Federação
c)Procurador do Estado-Membro da Federação, que não é professor de curso de Direito, contra autarquia vinculada ao respectivo Membro da Federação
d)Oficial de Cartório.
Respostas do Exame:
1. A 2. A 3. B 4. A 5. B
6. B 7. C 8. C 9. D 10. D
segunda-feira, 24 de outubro de 2011
Exame com assunto relacionado ao direito tributário
Exame resolvido com assunto relacionado ao direito tributário, além de uma vídeo aula grátis para aumentar seus conhecimentos voltado a direito tributário. Acompanhe a aula online sobre direito tributário e faça o exame abaixo para avaliar seus conhecimentos sobre direito tributário.
Aula de direito tributário online grátis:
1. Assinale a alternativa correta.
a)A imunidade de ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) nas operações de fusão, cisão e incorporação de pessoas jurídicas não se aplica quando o transmitente do imóvel se dedicar, preponderantemente, à compra e venda, locação e arrendamento mercantil de imóveis.
b)O ICMS não incide nas operações que destinem a outros Estados petróleo, energia elétrica e minerais do país.
c)O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários localizados no exterior.
d)O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semi-elaborados.
2. Não constitui hipótese de extinção do crédito tributário:
a)o pagamento.
b)a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança.
c)a conversão de depósito em renda.
d)a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
3. Determinada lei federal institui contribuição social cuja base de cálculo é a mesma de um imposto já previsto constitucionalmente. A referida lei é
a)ilegal por acarretar bitributação.
b)constitucional visto ser possível a instituição de contribuições sociais com a mesma base de cálculo de imposto.
c)inconstitucional por ferir a capacidade contributiva do contribuinte.
d)ilegal por ferir o princípio da isonomia formal.
4. Sobre a moratória podemos afirmar que:
a)É forma de extinção do crédito tributário.
b)Gera direito adquirido se concedida em caráter individual.
c)O CTN determina a aplicação das mesmas normas ao parcelamento, posto que o mesmo não deixa de ser um tipo de moratória.
d)Não é exigida a especificação do prazo de duração da medida.
5. Qual dos serviços abaixo indicados está fora do âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?
a)Serviços de estacionamento.
b)Advocacia.
c)Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d)Exibições cinematográficas.
6. Compete exclusivamente à lei tributária:
a)a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato gerador e das condições espaciais e temporais para o cumprimento da obrigação tributária.
b)explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada.
c)autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
d)enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
7. Assinale a assertiva incorreta.
a)Enquanto no Direito Privado o pagamento indevido realizado por quem tenha consciência de tal situação, em não havendo protesto, poderá ser interpretado como doação, impedindo a repetição do indébito, no Direito Tributário a repetição de indébito não necessita de prévio protesto quando do pagamento indevido.
b)Segundo a Constituição Federal, a medida provisória é instrumento apto para instituir tributos que não dependam de lei complementar para tal.
c)Empréstimo compulsório somente pode ser instituído por lei complementar.
d)Os tabeliães não são obrigados a prestar informações às autoridades fazendárias, porquanto aqueles exercem serviço público delegado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ao passo que estas autoridades estão vinculadas a órgão da administração pública direta do Poder Executivo. Se fosse admissível, seria violado o princípio da repartição dos poderes.
8. Tributos cuja receita é direcionada para fundo ou despesa em especial, fazendo parte dos recursos destinados a custear despesas específicas da administração pública, são denominados:
a)Taxa e Imposto.
b)Empréstimo Compulsório e Imposto.
c)Contribuição de Melhoria e Imposto.
d)Contribuição de Melhoria e Empréstimo Compulsório.
9. Assinale a única alternativa correta, no que se refere ao imposto sobre produtos industrializados:
a)será seletivo, independentemente da essencialidade do produto;
b)incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
c)será não cumulativo, compensando-se o que for devido, nos termos da lei, em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
d)zserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
10. Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final foi-lhe desfavorável e transitou em julgado. Intimado a pagar o imposto e a multa devida, ele ficou sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato mencionado:
a)a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida;
b)a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido;
c)a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado;
d)lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
resposta do exame sobre direito tributário:
1. C 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
Aula de direito tributário online grátis:
1. Assinale a alternativa correta.
a)A imunidade de ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) nas operações de fusão, cisão e incorporação de pessoas jurídicas não se aplica quando o transmitente do imóvel se dedicar, preponderantemente, à compra e venda, locação e arrendamento mercantil de imóveis.
b)O ICMS não incide nas operações que destinem a outros Estados petróleo, energia elétrica e minerais do país.
c)O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários localizados no exterior.
d)O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semi-elaborados.
2. Não constitui hipótese de extinção do crédito tributário:
a)o pagamento.
b)a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança.
c)a conversão de depósito em renda.
d)a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
3. Determinada lei federal institui contribuição social cuja base de cálculo é a mesma de um imposto já previsto constitucionalmente. A referida lei é
a)ilegal por acarretar bitributação.
b)constitucional visto ser possível a instituição de contribuições sociais com a mesma base de cálculo de imposto.
c)inconstitucional por ferir a capacidade contributiva do contribuinte.
d)ilegal por ferir o princípio da isonomia formal.
4. Sobre a moratória podemos afirmar que:
a)É forma de extinção do crédito tributário.
b)Gera direito adquirido se concedida em caráter individual.
c)O CTN determina a aplicação das mesmas normas ao parcelamento, posto que o mesmo não deixa de ser um tipo de moratória.
d)Não é exigida a especificação do prazo de duração da medida.
5. Qual dos serviços abaixo indicados está fora do âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?
a)Serviços de estacionamento.
b)Advocacia.
c)Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d)Exibições cinematográficas.
6. Compete exclusivamente à lei tributária:
a)a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato gerador e das condições espaciais e temporais para o cumprimento da obrigação tributária.
b)explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada.
c)autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
d)enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
7. Assinale a assertiva incorreta.
a)Enquanto no Direito Privado o pagamento indevido realizado por quem tenha consciência de tal situação, em não havendo protesto, poderá ser interpretado como doação, impedindo a repetição do indébito, no Direito Tributário a repetição de indébito não necessita de prévio protesto quando do pagamento indevido.
b)Segundo a Constituição Federal, a medida provisória é instrumento apto para instituir tributos que não dependam de lei complementar para tal.
c)Empréstimo compulsório somente pode ser instituído por lei complementar.
d)Os tabeliães não são obrigados a prestar informações às autoridades fazendárias, porquanto aqueles exercem serviço público delegado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ao passo que estas autoridades estão vinculadas a órgão da administração pública direta do Poder Executivo. Se fosse admissível, seria violado o princípio da repartição dos poderes.
8. Tributos cuja receita é direcionada para fundo ou despesa em especial, fazendo parte dos recursos destinados a custear despesas específicas da administração pública, são denominados:
a)Taxa e Imposto.
b)Empréstimo Compulsório e Imposto.
c)Contribuição de Melhoria e Imposto.
d)Contribuição de Melhoria e Empréstimo Compulsório.
9. Assinale a única alternativa correta, no que se refere ao imposto sobre produtos industrializados:
a)será seletivo, independentemente da essencialidade do produto;
b)incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
c)será não cumulativo, compensando-se o que for devido, nos termos da lei, em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
d)zserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
10. Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final foi-lhe desfavorável e transitou em julgado. Intimado a pagar o imposto e a multa devida, ele ficou sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato mencionado:
a)a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida;
b)a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido;
c)a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado;
d)lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
resposta do exame sobre direito tributário:
1. C 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
Exame com resumo de direito penal com vídeo-aula online
Exame com resumo de direito penal com vídeo-aula online. Assista a aula em vídeo sobre direito penal e tire suas dúvidas tentando resolver os exercícios que estão no exame logo a seguir. Todas as questões do exame são de direito penal e possuem sua resposta em um gabarito abaixo. Treine seus conhecimentos em direito penal assistindo essa maravilhosa vídeo-aula e resolvendo as questões do Exame.
Aula online em vídeo de direito penal:
1. Ao receber a queixa-crime, o juiz determinará:
a)dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
b)dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, assim como a notificação do Ministério Público e do querelante.
c)data para interrogatório do querelado, citação do réu e a notificação do Ministério Público, apenas.
d)dia e hora para interrogatório do querelado, intimação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
2. A Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes tachados de hediondos. Analise este caso: José Silva, até então sem qualquer condenação ou antecedente criminal, praticou, nos dias 26 de julho de 1990 e 25 de julho de 1993, dois crimes de homicídio qualificado. Em jul-gamentos realizados em 5 de setembro e 16 de outubro de 1994, foi condenado, em cada um deles, às penas respectivas de 12 e 14 anos de reclusão, e está recolhido desde 16 de feverei-ro de 1995, após o trânsito em julgado das decisões. Assim sendo, considerando-se a possibilidade de obtenção do estágio mínimo exigido para o Livramento Condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, é CORRETO afirmar que José Silva
a)terá de cumprir 1/3 da pena referente ao primeiro crime e 2/3 da sanção relativa ao se-gundo, visto que o julgamento ocorreu após a edição da Lei no 8.930/94.
b)terá de cumprir 1/3 do total, somado, das duas penas, por ser primário à época dos cri-mes e esses terem sido cometidos antes da edição da Lei no 8.930/94.
c)terá de cumprir 2/3 do total, somado, das duas penas, já que os crimes por ele cometidos foram incluídos no rol dos hediondos apenas em 1994, com a edição da Lei no 8.930.
d)não terá direito ao Livramento Condicional, pois cometeu dois crimes com violência contra a pessoa, sendo um deles julgado após a edição da Lei no 8.930/94.
3. Assinale a assertiva incorreta.
a)O princípio da fungibilidade recursal, previsto expres- samente no Código de Processo Penal, é excepcio- nado pela má-fé da parte que interpõe o recurso.
b)No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto apenas por um dos réus, desde que fundado em motivo que não seja exclusiva- mente pessoal, estende-se aos demais.
c)Quando existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de um crime culposo, poderá ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
d)A suspensão condicional do processo, desde que presentes os requisitos legais, é cabível, inclusive, em crimes que não são de competência do Juizado Especial Criminal.
4. São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
a)da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade
b)da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade
c)da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.
d)da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.
5. É CORRETO que no crime progressivo há:
a)pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
b)um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
c)o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
d)o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.
6. Pode-se afirmar que uma decisão judicial que rejeita a denúncia por ilegitimidade da parte:
a)Faz coisa julgada material;
b)Faz coisa julgada formal;
c)Faz coisa soberanamente julgada;
d)Não faz coisa julgada;
7. Assinale a assertiva correta.
a)O sigilo do inquérito policial alcança o advogado do indiciado, que não poderá ter acesso aos autos senão após a conclusão do procedimento investigatório.
b)O indiciado poderá recusar-se a participar dos atos de reconstituição do crime e de acareação, bem como a submeter-se a exame de DNA, sem que da recusa decorra qualquer presunção de culpabilidade ou inversão do ônus da prova.
c)Se da sentença absolutória do juiz singular não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o assistente da acusação, habilitado ou não, terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo.
d)O acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder a perguntas que lhe forem formuladas, sendo que seu silêncio não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
8. Assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do recebimento da denúncia.
a)Procedimento dos crimes punidos com reclusão e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
b)Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão.
c)Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
d)Procedimento sumário dos crimes punidos com detenção e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
9. Em um órgão público, o chefe imediato de uma funcionária pública convida-a para sair, com o intuito de com ela iniciar um relacionamento afetivo. A funcionária nega sair com o chefe.
a)A funcionária é o sujeito ativo do delito..
b)O fato constitui crime de assédio sexual.
c)O fato constitui contravenção de importunação ao pudor.
d)O fato não é típico.
10. O momento oportuno para a argüição das nulidades ocorridas após a pronúncia é:
a)após a leitura do libelo;
b)até 3 dias antes do julgamento;
c)até 3 dias após a intimação da parte quanto à data do julgamento;
d)logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes
Resposta do exame de direito penal:
1. A 2. B 3. C 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
Aula online em vídeo de direito penal:
1. Ao receber a queixa-crime, o juiz determinará:
a)dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
b)dia e hora para o interrogatório do querelado, citação do réu, assim como a notificação do Ministério Público e do querelante.
c)data para interrogatório do querelado, citação do réu e a notificação do Ministério Público, apenas.
d)dia e hora para interrogatório do querelado, intimação do réu, bem como a notificação do querelante, apenas.
2. A Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes tachados de hediondos. Analise este caso: José Silva, até então sem qualquer condenação ou antecedente criminal, praticou, nos dias 26 de julho de 1990 e 25 de julho de 1993, dois crimes de homicídio qualificado. Em jul-gamentos realizados em 5 de setembro e 16 de outubro de 1994, foi condenado, em cada um deles, às penas respectivas de 12 e 14 anos de reclusão, e está recolhido desde 16 de feverei-ro de 1995, após o trânsito em julgado das decisões. Assim sendo, considerando-se a possibilidade de obtenção do estágio mínimo exigido para o Livramento Condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, é CORRETO afirmar que José Silva
a)terá de cumprir 1/3 da pena referente ao primeiro crime e 2/3 da sanção relativa ao se-gundo, visto que o julgamento ocorreu após a edição da Lei no 8.930/94.
b)terá de cumprir 1/3 do total, somado, das duas penas, por ser primário à época dos cri-mes e esses terem sido cometidos antes da edição da Lei no 8.930/94.
c)terá de cumprir 2/3 do total, somado, das duas penas, já que os crimes por ele cometidos foram incluídos no rol dos hediondos apenas em 1994, com a edição da Lei no 8.930.
d)não terá direito ao Livramento Condicional, pois cometeu dois crimes com violência contra a pessoa, sendo um deles julgado após a edição da Lei no 8.930/94.
3. Assinale a assertiva incorreta.
a)O princípio da fungibilidade recursal, previsto expres- samente no Código de Processo Penal, é excepcio- nado pela má-fé da parte que interpõe o recurso.
b)No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto apenas por um dos réus, desde que fundado em motivo que não seja exclusiva- mente pessoal, estende-se aos demais.
c)Quando existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de um crime culposo, poderá ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
d)A suspensão condicional do processo, desde que presentes os requisitos legais, é cabível, inclusive, em crimes que não são de competência do Juizado Especial Criminal.
4. São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
a)da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade
b)da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade
c)da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.
d)da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.
5. É CORRETO que no crime progressivo há:
a)pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
b)um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
c)o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
d)o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.
6. Pode-se afirmar que uma decisão judicial que rejeita a denúncia por ilegitimidade da parte:
a)Faz coisa julgada material;
b)Faz coisa julgada formal;
c)Faz coisa soberanamente julgada;
d)Não faz coisa julgada;
7. Assinale a assertiva correta.
a)O sigilo do inquérito policial alcança o advogado do indiciado, que não poderá ter acesso aos autos senão após a conclusão do procedimento investigatório.
b)O indiciado poderá recusar-se a participar dos atos de reconstituição do crime e de acareação, bem como a submeter-se a exame de DNA, sem que da recusa decorra qualquer presunção de culpabilidade ou inversão do ônus da prova.
c)Se da sentença absolutória do juiz singular não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o assistente da acusação, habilitado ou não, terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo.
d)O acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder a perguntas que lhe forem formuladas, sendo que seu silêncio não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
8. Assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do recebimento da denúncia.
a)Procedimento dos crimes punidos com reclusão e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
b)Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão.
c)Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
d)Procedimento sumário dos crimes punidos com detenção e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
9. Em um órgão público, o chefe imediato de uma funcionária pública convida-a para sair, com o intuito de com ela iniciar um relacionamento afetivo. A funcionária nega sair com o chefe.
a)A funcionária é o sujeito ativo do delito..
b)O fato constitui crime de assédio sexual.
c)O fato constitui contravenção de importunação ao pudor.
d)O fato não é típico.
10. O momento oportuno para a argüição das nulidades ocorridas após a pronúncia é:
a)após a leitura do libelo;
b)até 3 dias antes do julgamento;
c)até 3 dias após a intimação da parte quanto à data do julgamento;
d)logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes
Resposta do exame de direito penal:
1. A 2. B 3. C 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
quarta-feira, 19 de outubro de 2011
Exame com assunto de direito do trabalho
Exame contendo assunto de direito do trabalho que serve de avaliação online. Logo a seguir você vai acompanhar uma vídeo-aula online de direito do trabalho e em seguida um exame com assunto referente a direito do trabalho. Tente solucionar as questões de direito do trabalho abaixo, mas antes veja a aula em vídeo com o tema sobre direito do trabalho.
Aula grátis de direito do trabalho em vídeo:
1. O trabalhador deixou de gozar as férias no período dito concessivo, neste caso o Empregador devera?
a)A luz do djsposto no art. 137 da CLT, mesmo que venha gozar as férias após o período concessivo devera ser paga em dobro o valor das ferias.
b)Não há penalidade nenhuma ao Empregador pela não concessão das férias fora do prazo.
c)Devera ser paga normalmente o valor das férias acrescidos de 1/5 de adicional
d)Nenhuma das opções anteriores.
2. Seu cliente o procurou com processo de execução já iniciado, alegando que os cálculos estão errados e que o valor em execução e maior que a condenação. Pergunta-se quais os procedimentos que devera tomar no sentido de defender seu cliente?
a)Garantia do Juízo, embargos a execução, agravo de petição, agravo de instrumento.
b)Embargos a Execução, apelação, recurso extraordinário, recurso de revista.
c)Garantia do Juízo, embargos a execução, recurso de revista, apelação.
d)Garantia do Juízo, embargos a execução, agravo de petição apelação
3. É possível a aplicação da litigância de má-fe nos processos trabalhistas:
a)só ao reclamado quando age de forma maliciosa usando de recursos manifestamente protelatórios.
b)ao reclamante e reclamado, quando não usam de lealdade processual, mentem, agem de maneira fraudulenta, procrastinando e provocando incidentes.
c)a litigância de má-fé só é aplicada quando requerida por uma das partes, nunca ex-ofício.
d)só é aplicada ao reclamante que falta com a verdade.
4. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)não se caracterizam como prestação salarial in natura a concessão de plano de assistência médica e previdência privada pagos pelo empregador.
b)não integram a remuneração do empregado as gratificações e prêmios habitualmente pagos ao empregado.
c)as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.
d)são legalmente permitidos os descontos por danos causados dolosamente pelo empregado ao empregador, estando condicionada a legalidade daqueles ocasionados por atos de imprudência, imperícia e negligência, à anuência do empregado previamente acordada.
5. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo
a)na ocorrência de dolo, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.
b)em caso de dano culposo, ainda que não haja previsão contratual.
c)quando este resultar de adiantamentos ou de dispositivos de lei.
d)a intangibilidade dos salários não se aplica aos trabalhadores.
6. Na Justiça do Trabalho em que circunstância poderá uma das partes interpor Embargos de Declaração?
a)na inicial de Reclamação Trabalhista;
b)na Contestação do Reclamado;
c)da Sentença ou Acórdão;
d)da Instrução Processual.
7. É da autoria de George Scelle a seguinte frase: "As regras de direito saem do húmus social, de onde se originam, como as águas saem do solo: espontaneamente, naturalmente". Inspirado nela, assinale abaixo, qual assertiva por meio da qual se aponta a fonte material específica do Direito do Trabalho:
a)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é o Estado Democrático de Direito.
b)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é o Sistema Capitalista vigente.
c)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é a instauração do Movimento Sindical.
d)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é a pressão que os trabalhadores exercem sobre o Estado capitalista.
8. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos
a)à tutela antecipada.
b)ao processo saneador.
c)ao procedimento ordinário.
d)ao procedimento sumaríssimo.
9. 0 prazo prescricional relativo à ação proposta por trabalhador rural é:
a)de dois anos após a violação do direito.
b)de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício.
c)de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho.
d)de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.
10. Denomina-se acordo coletivo de trabalho
a)O acordo realizado entre o empregador e a totalidade de seus empregados.
b)O acordo realizado em dissídio coletivo.
c)O acordo realizado entre o sindicato representativo da categoria econômica e o sindicato representativo da categoria profissional.
d)O acordo realizado entre o sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.
Respostas das questões do Exame de direito do trabalho:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. D
Aula grátis de direito do trabalho em vídeo:
1. O trabalhador deixou de gozar as férias no período dito concessivo, neste caso o Empregador devera?
a)A luz do djsposto no art. 137 da CLT, mesmo que venha gozar as férias após o período concessivo devera ser paga em dobro o valor das ferias.
b)Não há penalidade nenhuma ao Empregador pela não concessão das férias fora do prazo.
c)Devera ser paga normalmente o valor das férias acrescidos de 1/5 de adicional
d)Nenhuma das opções anteriores.
2. Seu cliente o procurou com processo de execução já iniciado, alegando que os cálculos estão errados e que o valor em execução e maior que a condenação. Pergunta-se quais os procedimentos que devera tomar no sentido de defender seu cliente?
a)Garantia do Juízo, embargos a execução, agravo de petição, agravo de instrumento.
b)Embargos a Execução, apelação, recurso extraordinário, recurso de revista.
c)Garantia do Juízo, embargos a execução, recurso de revista, apelação.
d)Garantia do Juízo, embargos a execução, agravo de petição apelação
3. É possível a aplicação da litigância de má-fe nos processos trabalhistas:
a)só ao reclamado quando age de forma maliciosa usando de recursos manifestamente protelatórios.
b)ao reclamante e reclamado, quando não usam de lealdade processual, mentem, agem de maneira fraudulenta, procrastinando e provocando incidentes.
c)a litigância de má-fé só é aplicada quando requerida por uma das partes, nunca ex-ofício.
d)só é aplicada ao reclamante que falta com a verdade.
4. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)não se caracterizam como prestação salarial in natura a concessão de plano de assistência médica e previdência privada pagos pelo empregador.
b)não integram a remuneração do empregado as gratificações e prêmios habitualmente pagos ao empregado.
c)as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.
d)são legalmente permitidos os descontos por danos causados dolosamente pelo empregado ao empregador, estando condicionada a legalidade daqueles ocasionados por atos de imprudência, imperícia e negligência, à anuência do empregado previamente acordada.
5. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo
a)na ocorrência de dolo, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.
b)em caso de dano culposo, ainda que não haja previsão contratual.
c)quando este resultar de adiantamentos ou de dispositivos de lei.
d)a intangibilidade dos salários não se aplica aos trabalhadores.
6. Na Justiça do Trabalho em que circunstância poderá uma das partes interpor Embargos de Declaração?
a)na inicial de Reclamação Trabalhista;
b)na Contestação do Reclamado;
c)da Sentença ou Acórdão;
d)da Instrução Processual.
7. É da autoria de George Scelle a seguinte frase: "As regras de direito saem do húmus social, de onde se originam, como as águas saem do solo: espontaneamente, naturalmente". Inspirado nela, assinale abaixo, qual assertiva por meio da qual se aponta a fonte material específica do Direito do Trabalho:
a)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é o Estado Democrático de Direito.
b)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é o Sistema Capitalista vigente.
c)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é a instauração do Movimento Sindical.
d)A fonte real ou primária do Direito do Trabalho é a pressão que os trabalhadores exercem sobre o Estado capitalista.
8. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos
a)à tutela antecipada.
b)ao processo saneador.
c)ao procedimento ordinário.
d)ao procedimento sumaríssimo.
9. 0 prazo prescricional relativo à ação proposta por trabalhador rural é:
a)de dois anos após a violação do direito.
b)de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício.
c)de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho.
d)de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.
10. Denomina-se acordo coletivo de trabalho
a)O acordo realizado entre o empregador e a totalidade de seus empregados.
b)O acordo realizado em dissídio coletivo.
c)O acordo realizado entre o sindicato representativo da categoria econômica e o sindicato representativo da categoria profissional.
d)O acordo realizado entre o sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.
Respostas das questões do Exame de direito do trabalho:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. D
Exeme de direito constitucional online para avaliação
Exeme de direito constitucional online para avaliação de seus conhecimentos. Aprenda um pouco com essa aula online em vídeo sobre direito constitucional e tente resolver a seguir algumas questões relacionada ao assunto estudado. Um exame sobre direito constitucional com resposta contida em um gabarito online.
Vídeo sobre direito constitucional:
1. São eleitos pelo sistema proporcional
a)os Senadores.
b)os Deputados Federais.
c)o Prefeito e o Vice-Prefeito.
d)o Presidente e o Vice-Presidente da República.
2. Examine as seguintes proposições: I.Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho. II.Não viola a reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República, a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou impliquem aumento de sua remuneração. III.A liberdade de expressar o pensamento a partir de atividade artística proíbe que as atividades dos músicos sejam impedidas pela entidade de classe respectiva em face do não pagamento de anuidade, mormente porque tais entidades dispõem de outros meios legais para a cobrança dessa verba. Assinale a alternativa correta, com fundamento na CRFB/88:
a)Apenas a s alternativas II e III estão corretas.
b)Apenas a alternativa III está correta.
c)As alternativas I, II e III estão corretas.
d)Apenas a s alternativas I e II estão corretas.
3. Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
a)seu julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal;
b)tem por objeto desconstituir uma situação jurídica de fato, ocorrido devido a inscontitucionalidade da lei;
c)são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade: Presidente da República. Mesa da Câmara dos Deputados, mesa do Senado Federal, mesa da Assembléia Legislativa, Governador do Estado, Procurador Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais e entidade de âmbito nacional;
d)via de regra são os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ex tunc e erga omnes.
4. Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:
a)Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original através da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese;
b)Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa jamais poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa;
c)As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo;
d)As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços.
5. A União extinguiu cinco cargos efetivos. No momento da extinção, Antônio encontrava-se em estágio probatório. O que acontecerá com Antônio?
a)ficará em disponibilidade aguardando aproveitamento;
b)será exonerado;
c)terá seu cargo transformado em emprego público;
d)será demitido
6. Analise as afirmativas abaixo. I - Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre trânsito e transporte, propaganda comercial e direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. II - Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas com as matérias cuja competência privativa legislativa é da União. III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Assinale a alternativa CORRETA.
a)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d)Todas as afirmativas estão corretas.
7. Analise as seguintes afirmativas e assinale a certa.
a)A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa.
b)O Distrito Federal tem vedada sua divisão em Municípios.
c)A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
d)Os Estados não poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, nem formarem novos Estados.
8. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:
a)inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
b)para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.
c)a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
d)a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.
9. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para propor uma ação direta de inconstitucionalidade, alguns dos legitimados no artigo 103 do texto constitucional necessitam demonstrar a chamada "pertinência temática" entre as suas finalidades e o objeto da demanda. Assinale, dentre as respostas abaixo, a que se refere a este elenco de entidades.
a)o Presidente da República, o ProcuradorGeral da República e o Presidente do Congresso Nacional.
b)o Presidente da República e os presidentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional.
c)o Presidente da República, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d)a Confederação Sindical de âmbito nacional, a entidade de classe de âmbito nacional, o partido político com representação no Congresso Nacional e as Mesas das Assembléias Legislativas estaduais.
10. Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
a)Na ausência de lei federal, os estados membros podem legislar sobre proibição de comércio de cigarros em sua correspondente base territorial;
b)É constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano;
c)No direito brasileiro a lei federal é hierarquicamente superior à estadual;
d)Compete privativamente à União legislar sobre salários dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Gabarito do Exame de direito constitucional:
1. B 2. B 3. B 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
Vídeo sobre direito constitucional:
1. São eleitos pelo sistema proporcional
a)os Senadores.
b)os Deputados Federais.
c)o Prefeito e o Vice-Prefeito.
d)o Presidente e o Vice-Presidente da República.
2. Examine as seguintes proposições: I.Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho. II.Não viola a reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República, a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou impliquem aumento de sua remuneração. III.A liberdade de expressar o pensamento a partir de atividade artística proíbe que as atividades dos músicos sejam impedidas pela entidade de classe respectiva em face do não pagamento de anuidade, mormente porque tais entidades dispõem de outros meios legais para a cobrança dessa verba. Assinale a alternativa correta, com fundamento na CRFB/88:
a)Apenas a s alternativas II e III estão corretas.
b)Apenas a alternativa III está correta.
c)As alternativas I, II e III estão corretas.
d)Apenas a s alternativas I e II estão corretas.
3. Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
a)seu julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal;
b)tem por objeto desconstituir uma situação jurídica de fato, ocorrido devido a inscontitucionalidade da lei;
c)são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade: Presidente da República. Mesa da Câmara dos Deputados, mesa do Senado Federal, mesa da Assembléia Legislativa, Governador do Estado, Procurador Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais e entidade de âmbito nacional;
d)via de regra são os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ex tunc e erga omnes.
4. Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:
a)Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original através da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese;
b)Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa jamais poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa;
c)As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo;
d)As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços.
5. A União extinguiu cinco cargos efetivos. No momento da extinção, Antônio encontrava-se em estágio probatório. O que acontecerá com Antônio?
a)ficará em disponibilidade aguardando aproveitamento;
b)será exonerado;
c)terá seu cargo transformado em emprego público;
d)será demitido
6. Analise as afirmativas abaixo. I - Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre trânsito e transporte, propaganda comercial e direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. II - Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas com as matérias cuja competência privativa legislativa é da União. III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Assinale a alternativa CORRETA.
a)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d)Todas as afirmativas estão corretas.
7. Analise as seguintes afirmativas e assinale a certa.
a)A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa.
b)O Distrito Federal tem vedada sua divisão em Municípios.
c)A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
d)Os Estados não poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, nem formarem novos Estados.
8. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:
a)inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
b)para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.
c)a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
d)a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.
9. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para propor uma ação direta de inconstitucionalidade, alguns dos legitimados no artigo 103 do texto constitucional necessitam demonstrar a chamada "pertinência temática" entre as suas finalidades e o objeto da demanda. Assinale, dentre as respostas abaixo, a que se refere a este elenco de entidades.
a)o Presidente da República, o ProcuradorGeral da República e o Presidente do Congresso Nacional.
b)o Presidente da República e os presidentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional.
c)o Presidente da República, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d)a Confederação Sindical de âmbito nacional, a entidade de classe de âmbito nacional, o partido político com representação no Congresso Nacional e as Mesas das Assembléias Legislativas estaduais.
10. Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
a)Na ausência de lei federal, os estados membros podem legislar sobre proibição de comércio de cigarros em sua correspondente base territorial;
b)É constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano;
c)No direito brasileiro a lei federal é hierarquicamente superior à estadual;
d)Compete privativamente à União legislar sobre salários dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Gabarito do Exame de direito constitucional:
1. B 2. B 3. B 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
Exame online de direito comercial e vídeo-aula comentada
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Vídeo-aula comentada online de direito comercial:
1. Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:
a)Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;
b)Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral;
c)Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;
d)Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.
2. O contrato típico pelo qual uma das partes obriga-se a obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados pela outra parte é:
a)contrato de compra e venda mercantil;
b)contrato de representação comercial autônoma;
c)contrato de arrendamento mercantil;
d)contrato de concessão mercantil.
3. Títulos de Crédito. I. Pela ordem jurídica ora em vigor, título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei. Em uma de suas perspectivas, o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado. Nesta medida, enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais. Os direitos ou mercadorias que representa não podem ser dados em garantia separadamente. Concebidas essas características que respeitam à emissão do título vinculada a uma variada gama de mercadorias, é possível nele apor aval parcial. II. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do título. O endossante pode designar o endossatário e para validade do endosso dado no verso do título é suficiente a simples assinatura do endossante, cuja transferência completa-se com a tradição do título, considerando-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente, ou mesmo qualquer condição a que o subordine o endossante. Além do mais, pela ordem ora em vigor, é possível mudar endosso em branco para em preto. Segundo o Código Civil, o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto completando-o com seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; pode ainda transferi-lo sem novo endosso. III. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação. IV. Empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, à semelhança do que ocorre na compra e venda mercantil, com as adaptações cabíveis, podem emitir fatura e duplicata. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços protestados, a soma a pagar em dinheiro que corresponderá ao preço dos serviços prestados. De outro lado, o sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por não haver correspondência com os serviços contratados e em razão de vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, além de divergências nos prazos ou nos preços ajustados. Com respeito aos enunciados acima, assinale a alternativa correta:
a)Todas os enunciados estão errados;
b)Somente o enunciado IV está errado;
c)Os enunciados II e III estão corretos;
d)Os enunciados I e II estão corretos.
4. Há ordem de pagamento nos seguintes títulos de crédito:
a)nota promissória e debênture;
b)warrant e partes beneficiárias;
c)letra de câmbio e duplicata;
d)nota promissória e duplicata.
5. Quanto aos atos do Registro de Empresas é CORRETO afirmar:
a)A matrícula é o ato pelo qual se registram os atos constitutivos de uma sociedade empresária;
b)As procurações com cláusula ad negotia tem a sua autenticação na Junta comercial como condição de validade do negócio jurídico a que correspondem;
c)Os atos de registro tem apenas alcance formal, não sendo o mérito dos atos praticados apreciados pela Junta;
d)O arquivamento é o ato de registro que tem por finalidade encerrar os pedidos de matrícula indeferidos.
6. Assinale a alternativa correta:
a)a duplicata é um título executivo extrajudicial que não exige uma causa específica para ser sacada, em decorrência do princípio da abstração dos títulos de crédito;
b)a duplicata é um título hábil para representar quaisquer obrigações creditícias, sendo, por sua natureza, desvinculada de sua origem;
c)face ao princípio da autonomia das obrigações, não se exige que a duplicata seja aceita pelo sacado, para que o endossatário possa executar o sacador e demais coobrigados;
d)o sacado pode justificar a não aceitação da duplicata, pela ocorrência de desacordo comercial, embasado no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação a terceiros de boa-fé.
7. Acerca do instituto dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
a)Considerando situação hipotética em que Armando e Batista tenham firmado contrato de compra e venda, no qual Batista, comprador, tenha emitido cártula de cheque para pagamento da dívida contraída, o título de crédito emitido representa a própria obrigação contraída e com ela se confunde.
b)Considere a seguinte situação hipotética. João solicitou a José, colega de trabalho, empréstimo de R$ 8.500,00 e, para garantir o pagamento da dívida, entregou a este um cheque representativo do valor emprestado. Passado o período estipulado para o pagamento, José procurou João para receber a importância devida e, nesse momento, comunicou ao colega que havia perdido o cheque, do qual possuía cópia. Diante desse fato, João recusou-se a efetuar o pagamento e manifestou-se no sentido de que não pretendia pagar, mesmo que José possuísse o referido título. Nessa situação, José poderá ajuizar ação de execução contra João, utilizando-se da cópia do cheque emitido para saldar a dívida.
c)Em conformidade com o atual ordenamento civil, os títulos de crédito podem ser emitidos em computador.
d)Considere a seguinte situação hipotética. Pedro pretende transferir a outrem, por endosso, a propriedade de uma nota promissória representativa da importância de R$ 15.000,00. Nessa situação, Pedro poderá efetuar a transferência do título por meio de contrato escrito, devidamente registrado em cartório.
8. No caso do consumidor que adquiriu um produto que contém "vício oculto", quando é que se inicia a contagem do prazo decadencial do exercício do direito de reclamação, segundo o Código do Consumidor?
a)a partir de 30 dias da entrega efetiva do produto;
b)a partir da reclamação verbal do consumidor perante o fornecedor;
c)a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito;
d)a partir da entrega efetiva do produto;
9. Assinale a alternativa correta:
a)A sociedade limitada é constituída por sócios que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade empresarial.
b)O administrador não sócio, quando permitido em contrato social de sociedade limitada, será designado pela unanimidade dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado, sendo, por sua vez, destituído pela aprovação de titulares de quotas correspondente no mínimo a dois terços do capital social.
c)A sociedade em nome coletivo é formada por sócios pessoas físicas, respondendo cada sócio limitadamente ao valor do capital social.
d)A sociedade em conta de participação, mesmo que registrada, não forma personalidade jurídica própria.
10. Quanto aos órgãos da recuperação judicial de empresas é CORRETO afirmar:
a)O comitê é constituído por credores livremente escolhidos pela assembléia geral, motivo pelo qual não há impedimentos para escolha de seus membros;
b)A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial;
c)O comitê é órgão obrigatório da recuperação judicial e tem função de fiscalização sobre os atos do administrador e da sociedade em recuperação;
d)Na assembléia geral, convocada em segunda instância, presentes dois credores detentores de apenas 10% do passivo, a vontade daquele que detiver crédito maior prevalecerá e será válida a decisão assemblear.
Resposta do Exame de direito comercial:
1. B 2. B 3. C 4. C 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
Vídeo-aula comentada online de direito comercial:
1. Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:
a)Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;
b)Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral;
c)Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;
d)Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.
2. O contrato típico pelo qual uma das partes obriga-se a obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados pela outra parte é:
a)contrato de compra e venda mercantil;
b)contrato de representação comercial autônoma;
c)contrato de arrendamento mercantil;
d)contrato de concessão mercantil.
3. Títulos de Crédito. I. Pela ordem jurídica ora em vigor, título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei. Em uma de suas perspectivas, o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado. Nesta medida, enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais. Os direitos ou mercadorias que representa não podem ser dados em garantia separadamente. Concebidas essas características que respeitam à emissão do título vinculada a uma variada gama de mercadorias, é possível nele apor aval parcial. II. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do título. O endossante pode designar o endossatário e para validade do endosso dado no verso do título é suficiente a simples assinatura do endossante, cuja transferência completa-se com a tradição do título, considerando-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente, ou mesmo qualquer condição a que o subordine o endossante. Além do mais, pela ordem ora em vigor, é possível mudar endosso em branco para em preto. Segundo o Código Civil, o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto completando-o com seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; pode ainda transferi-lo sem novo endosso. III. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação. IV. Empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, à semelhança do que ocorre na compra e venda mercantil, com as adaptações cabíveis, podem emitir fatura e duplicata. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços protestados, a soma a pagar em dinheiro que corresponderá ao preço dos serviços prestados. De outro lado, o sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por não haver correspondência com os serviços contratados e em razão de vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, além de divergências nos prazos ou nos preços ajustados. Com respeito aos enunciados acima, assinale a alternativa correta:
a)Todas os enunciados estão errados;
b)Somente o enunciado IV está errado;
c)Os enunciados II e III estão corretos;
d)Os enunciados I e II estão corretos.
4. Há ordem de pagamento nos seguintes títulos de crédito:
a)nota promissória e debênture;
b)warrant e partes beneficiárias;
c)letra de câmbio e duplicata;
d)nota promissória e duplicata.
5. Quanto aos atos do Registro de Empresas é CORRETO afirmar:
a)A matrícula é o ato pelo qual se registram os atos constitutivos de uma sociedade empresária;
b)As procurações com cláusula ad negotia tem a sua autenticação na Junta comercial como condição de validade do negócio jurídico a que correspondem;
c)Os atos de registro tem apenas alcance formal, não sendo o mérito dos atos praticados apreciados pela Junta;
d)O arquivamento é o ato de registro que tem por finalidade encerrar os pedidos de matrícula indeferidos.
6. Assinale a alternativa correta:
a)a duplicata é um título executivo extrajudicial que não exige uma causa específica para ser sacada, em decorrência do princípio da abstração dos títulos de crédito;
b)a duplicata é um título hábil para representar quaisquer obrigações creditícias, sendo, por sua natureza, desvinculada de sua origem;
c)face ao princípio da autonomia das obrigações, não se exige que a duplicata seja aceita pelo sacado, para que o endossatário possa executar o sacador e demais coobrigados;
d)o sacado pode justificar a não aceitação da duplicata, pela ocorrência de desacordo comercial, embasado no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação a terceiros de boa-fé.
7. Acerca do instituto dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
a)Considerando situação hipotética em que Armando e Batista tenham firmado contrato de compra e venda, no qual Batista, comprador, tenha emitido cártula de cheque para pagamento da dívida contraída, o título de crédito emitido representa a própria obrigação contraída e com ela se confunde.
b)Considere a seguinte situação hipotética. João solicitou a José, colega de trabalho, empréstimo de R$ 8.500,00 e, para garantir o pagamento da dívida, entregou a este um cheque representativo do valor emprestado. Passado o período estipulado para o pagamento, José procurou João para receber a importância devida e, nesse momento, comunicou ao colega que havia perdido o cheque, do qual possuía cópia. Diante desse fato, João recusou-se a efetuar o pagamento e manifestou-se no sentido de que não pretendia pagar, mesmo que José possuísse o referido título. Nessa situação, José poderá ajuizar ação de execução contra João, utilizando-se da cópia do cheque emitido para saldar a dívida.
c)Em conformidade com o atual ordenamento civil, os títulos de crédito podem ser emitidos em computador.
d)Considere a seguinte situação hipotética. Pedro pretende transferir a outrem, por endosso, a propriedade de uma nota promissória representativa da importância de R$ 15.000,00. Nessa situação, Pedro poderá efetuar a transferência do título por meio de contrato escrito, devidamente registrado em cartório.
8. No caso do consumidor que adquiriu um produto que contém "vício oculto", quando é que se inicia a contagem do prazo decadencial do exercício do direito de reclamação, segundo o Código do Consumidor?
a)a partir de 30 dias da entrega efetiva do produto;
b)a partir da reclamação verbal do consumidor perante o fornecedor;
c)a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito;
d)a partir da entrega efetiva do produto;
9. Assinale a alternativa correta:
a)A sociedade limitada é constituída por sócios que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade empresarial.
b)O administrador não sócio, quando permitido em contrato social de sociedade limitada, será designado pela unanimidade dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado, sendo, por sua vez, destituído pela aprovação de titulares de quotas correspondente no mínimo a dois terços do capital social.
c)A sociedade em nome coletivo é formada por sócios pessoas físicas, respondendo cada sócio limitadamente ao valor do capital social.
d)A sociedade em conta de participação, mesmo que registrada, não forma personalidade jurídica própria.
10. Quanto aos órgãos da recuperação judicial de empresas é CORRETO afirmar:
a)O comitê é constituído por credores livremente escolhidos pela assembléia geral, motivo pelo qual não há impedimentos para escolha de seus membros;
b)A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial;
c)O comitê é órgão obrigatório da recuperação judicial e tem função de fiscalização sobre os atos do administrador e da sociedade em recuperação;
d)Na assembléia geral, convocada em segunda instância, presentes dois credores detentores de apenas 10% do passivo, a vontade daquele que detiver crédito maior prevalecerá e será válida a decisão assemblear.
Resposta do Exame de direito comercial:
1. B 2. B 3. C 4. C 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
terça-feira, 18 de outubro de 2011
Exame com 10 questões de direito civil
Exame com 10 questões de direito civil para testar seus conhecimentos. Abaixo você irá encontrar uma vídeo-aula online de direito civil e em seguida um exame de simulado com questões respondidas de direito civil. Tente solucionar as questões a seguir, mas antes assista a aula online para ficar ainda mais preparado.
Aula em vídeo de direito civil:
1. A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.
a)O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação e indeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso.
b)Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os autos ao tribunal competente, juízo ad quem.
c)É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.
d)Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou não ao recurso.
2. A ação de nunciação de obra nova não compete
a)ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.
b)ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura
c)ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum
d)ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.
3. Sobre o litisconsórcio facultativo, é incorreto afirmar que
a)nele existe uma pluralidade de lides.
b)é vedado ao juiz limitar o número de litisconsortes.
c)ele pode ser simples quanto aos efeitos da sentença.
d)as partes podem dispor sobre a sua formação ou não.
4. Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
a)No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.
b)No Código de Defesa do Consumidor não há qualquer menção à resolução contratual por onerosidade excessiva.
c)O Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato
d)A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio contratual
5. Cabem embargos infringentes contra acórdão
a)unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
b)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
c)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória
d)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva
6. Com relação ao VALOR DA CAUSA, assinale a alternativa incorreta.
a)havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é o da quantia correspondente à soma de todos eles.
b)a impugnação ao valor da causa é autuada em apenso e não suspende o andamento da ação principal.
c)o valor da causa pode ser impugnado pelo réu, no prazo da contestação, sendo, porém, defeso ao Juiz retificá-lo de ofício.
d)o valor da causa corresponde ao valor do pedido, de modo que, sendo formulados pedidos alternativos, o valor da causa corresponderá ao do pedido de maior valor.
7. Estão sujeitos à tutela:
a)aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade.
b)os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.
c)aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
d)os filhos menores em caso de os pais decaírem do poder familiar.
8. Identifique a afirmação correta :
a)É defeso, na liquidação de sentença, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou;
b)A sentença, mesmo que determine o valor ou individualize o objeto da condenação, deverá ser liquidada, por arbitramento ou por artigos;
c)Na fraude de execução, o ato é nulo, inválido, e não ineficaz em relação ao credor;
d)No caso da determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, este só poderá ser feito por contador judicial.
9. Assinale a afirmativa correta :
a)O agravo retido depende de preparo, sob pena de não conhecimento;
b)Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso;
c)Não é admissível a interposição de agravo retido por petição;
d)nenhuma das anteriores é correta.
10. Assinale a questão correta:
a)A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.
b)Opera-se a confusão quando duas pessoas, ao mesmo tempo, forem credor e devedor uma da outra
c)Está eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, o contrato de locação residencial no qual o locatário assume pagamento excessivo de aluguéis por estar sua família em desabrigo, pois o devedor assumiu a obrigação excessiva, sob premente necessidade
d)A compensação dá-se quando na mesma pessoa confundam-se as qualidades de credor e devedor.
respostas online do exame de direito civil:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. A 9. B 10. A
Aula em vídeo de direito civil:
1. A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.
a)O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação e indeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso.
b)Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os autos ao tribunal competente, juízo ad quem.
c)É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.
d)Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou não ao recurso.
2. A ação de nunciação de obra nova não compete
a)ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.
b)ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura
c)ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum
d)ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.
3. Sobre o litisconsórcio facultativo, é incorreto afirmar que
a)nele existe uma pluralidade de lides.
b)é vedado ao juiz limitar o número de litisconsortes.
c)ele pode ser simples quanto aos efeitos da sentença.
d)as partes podem dispor sobre a sua formação ou não.
4. Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
a)No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.
b)No Código de Defesa do Consumidor não há qualquer menção à resolução contratual por onerosidade excessiva.
c)O Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato
d)A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio contratual
5. Cabem embargos infringentes contra acórdão
a)unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
b)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
c)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória
d)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva
6. Com relação ao VALOR DA CAUSA, assinale a alternativa incorreta.
a)havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é o da quantia correspondente à soma de todos eles.
b)a impugnação ao valor da causa é autuada em apenso e não suspende o andamento da ação principal.
c)o valor da causa pode ser impugnado pelo réu, no prazo da contestação, sendo, porém, defeso ao Juiz retificá-lo de ofício.
d)o valor da causa corresponde ao valor do pedido, de modo que, sendo formulados pedidos alternativos, o valor da causa corresponderá ao do pedido de maior valor.
7. Estão sujeitos à tutela:
a)aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade.
b)os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.
c)aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
d)os filhos menores em caso de os pais decaírem do poder familiar.
8. Identifique a afirmação correta :
a)É defeso, na liquidação de sentença, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou;
b)A sentença, mesmo que determine o valor ou individualize o objeto da condenação, deverá ser liquidada, por arbitramento ou por artigos;
c)Na fraude de execução, o ato é nulo, inválido, e não ineficaz em relação ao credor;
d)No caso da determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, este só poderá ser feito por contador judicial.
9. Assinale a afirmativa correta :
a)O agravo retido depende de preparo, sob pena de não conhecimento;
b)Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso;
c)Não é admissível a interposição de agravo retido por petição;
d)nenhuma das anteriores é correta.
10. Assinale a questão correta:
a)A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.
b)Opera-se a confusão quando duas pessoas, ao mesmo tempo, forem credor e devedor uma da outra
c)Está eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, o contrato de locação residencial no qual o locatário assume pagamento excessivo de aluguéis por estar sua família em desabrigo, pois o devedor assumiu a obrigação excessiva, sob premente necessidade
d)A compensação dá-se quando na mesma pessoa confundam-se as qualidades de credor e devedor.
respostas online do exame de direito civil:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. A 9. B 10. A
Exame online de direito ambiental com respostas
Faça agora um exame online para testar seus conhecimentos em direito ambiental. Neste simulado de exame de direito ambiental você contará com questões para serem respondidas por você com respostas para conferir se acertou muitas questões logo no fim do exercício. Antes aproveite para se preparar com um vídeo online sobre direito ambiental em um curso bem interessante e atualizado.
Vídeo com curso de direito ambiental:
1. Analise as seguintes assertivas: I - vender "Balões de São João" constitui crime ambiental; II - a ação popular é instrumento de defesa do meio ambiente. Assinale, agora, a alternativa correta:
a)as duas assertivas estão corretas;
b)as duas assertivas estão incorretas;
c)a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;
d)a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.
2. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:
a)poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
b)constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
c)a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
d)a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.
3. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.
4. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:
a)o critério do desenvolvimento sustentável.
b)o critério da preservação ambiental plena.
c)o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.
d)o critério da despoluição.
5. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
6. Se uma empresa exploradora do corte de árvores vem a ser impedida por força de legislação estadual superveniente a promover a sua atividade no local de sua propriedade onde há anos ela assim fazia:
a)nada poderá fazer, porque se busca a proteção ambiental de forma prevalecente;
b)caberá ação indenizatória por desapropriação indireta, uma vez que ela ainda é proprietária do imóvel, porém não lhe pode conferir a destinação econômica antecedente;
c)caberá ação indenizatória por desapropriação direta porque tal legislação se confunde, na realidade, com um autêntico decreto de expropriação da área;
d)caberá a retrocessão da área em favor do proprietário, mediante decisão judicial que lhe conceda o direito de continuar a exploração econômica como anteriormente ocorria.
7. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
8. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
a)o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
b)o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
c)o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
d)os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais
9. Para a Política Nacional do Meio Ambiente, a definição mais adequada para poluidor é:
a)pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
b)a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
c)a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
d)a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
10. Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:
a)fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
b)fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
c)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
d)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Resposta do exame online de direito ambiental:
1. A 2. A 3. C 4. A 5. B
6. B 7. D 8. B 9. C 10. C
Vídeo com curso de direito ambiental:
1. Analise as seguintes assertivas: I - vender "Balões de São João" constitui crime ambiental; II - a ação popular é instrumento de defesa do meio ambiente. Assinale, agora, a alternativa correta:
a)as duas assertivas estão corretas;
b)as duas assertivas estão incorretas;
c)a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;
d)a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.
2. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:
a)poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
b)constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
c)a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
d)a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.
3. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.
4. A Constituição Federal, ao preceituar que os bens e valores ambientais são de interesse da atual e das futuras gerações, adota:
a)o critério do desenvolvimento sustentável.
b)o critério da preservação ambiental plena.
c)o critério da redução das desigualdades econômicas regionais.
d)o critério da despoluição.
5. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
6. Se uma empresa exploradora do corte de árvores vem a ser impedida por força de legislação estadual superveniente a promover a sua atividade no local de sua propriedade onde há anos ela assim fazia:
a)nada poderá fazer, porque se busca a proteção ambiental de forma prevalecente;
b)caberá ação indenizatória por desapropriação indireta, uma vez que ela ainda é proprietária do imóvel, porém não lhe pode conferir a destinação econômica antecedente;
c)caberá ação indenizatória por desapropriação direta porque tal legislação se confunde, na realidade, com um autêntico decreto de expropriação da área;
d)caberá a retrocessão da área em favor do proprietário, mediante decisão judicial que lhe conceda o direito de continuar a exploração econômica como anteriormente ocorria.
7. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
8. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
a)o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
b)o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
c)o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
d)os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais
9. Para a Política Nacional do Meio Ambiente, a definição mais adequada para poluidor é:
a)pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
b)a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
c)a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
d)a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
10. Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:
a)fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
b)fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
c)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
d)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Resposta do exame online de direito ambiental:
1. A 2. A 3. C 4. A 5. B
6. B 7. D 8. B 9. C 10. C
sábado, 15 de outubro de 2011
Exame para avaliação de direito administrativo
Exame para avaliação online com questões de Direito Administrativo para que você possa entender o assunto e testar seus conhecimentos sobre direito administrativo. Resolva as questões do exame abaixo e aproveite assista antes um resumo sobre o assunto no vídeo a seguir.
Assunto que cai no exame de direito administrativo:
Agora resolva as questões de direito administrativo no exame abaixo:
1. Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder
a)encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b)fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.
c)tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.
d)só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.
2. A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula de arbitragem,
a)alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
b)excetuam os contratos das autarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei.
c)dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.
d)alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos das pessoas jurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.
3. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de:
a)Guerra ou grave perturbação da ordem.
b)Venda ou doações de imóveis a outro órgão público.
c)ontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d)Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
4. No regime constitucional-administrativo dos servidores públicos é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, quanto a
a)dois cargos em comissão.
b)um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
c)um cargo em comissão com um cargo em confiança.
d)dois cargos técnicos administrativos, desde que em entidades federativas diversas.
5. O ajuste realizado entre duas Pessoas Jurídicas de Direito Público, ou entre uma Pessoa Jurídica de Direito Público e outra de Direito Privado, cujo objeto envolve os interesses de ambas as partes em prol do chamado interesse público comum, diz respeito a:
a)Contrato administrativo
b)Convênio administrativo.
c)Consórcio.
d)Contrato administrativo parcialmente regido por normas de direito privado.
6. Marque a alínea errada: as Autarquias são entidades da Administração Indireta e, enquanto pessoa jurídica de direito público,
a)Têm origem na vontade do Estado;
b)Não têm fins lucrativos;
c)Podem se extinguir por vontade própria;
d)Têm finalidade de interesse coletivo.
7. Indique a assertiva CORRETA:
a)A teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos;
b)O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, foi introduzido no texto constitucional por emenda;
c)A responsabilidade objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;
d)O Presidente da Câmara dos Deputados ao demitir um servidor não pratica um ato administrativo.
8. O contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva e estável de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica, é conceituado pela melhor doutrina como:
a)Autorização de uso.
b)Permissão de uso.
c)Cessão de uso.
d)Concessão de uso.
9. Assinale a alternativa correta, no que se refere aos atos administrativos.
a)O mérito do ato administrativo diz respeito aos elementos e pressupostos que o ato deve atender, em conformidade com a lei que o prevê, no momento da sua expedição.
b)As expressões "atos administrativos" e "atos políticos ou de governo" significam, rigorosamente, a mesma coisa.
c)O princípio constitucional implícito da proporcionalidade não é o instrumento normativo, utilizado pelo Judiciário, para adentrar no âmbito da discricionariedade do ato administrativo.
d)Por meio de seu pressuposto de causa, o Judiciário pode controlar a validade do ato administrativo, mesmo quando a lei não enuncia a motivação que justifica a expedição de tais atos.
10. Em relação a intervenção na propriedade privada por ato do poder público, assinale a alternativa correta.
a)servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública sem indenização.
b)limitação administrativa é uma imposição geral, onerosa, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem estar social.
c)ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares, pelo poder público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
d)requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, com indenização prévia, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias.
Resultado do Exame de direito administrativo acima:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C
Diariamente nos exames para você resolver e avaliar o quanto já aprendeu sobre direito administrativo. Todos os exames de direito possui resposta em um gabarito online. Veja outros exames em outras áreas de direito em nosso blog.
Assunto que cai no exame de direito administrativo:
Agora resolva as questões de direito administrativo no exame abaixo:
1. Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder
a)encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b)fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.
c)tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.
d)só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.
2. A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula de arbitragem,
a)alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
b)excetuam os contratos das autarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei.
c)dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.
d)alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos das pessoas jurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.
3. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de:
a)Guerra ou grave perturbação da ordem.
b)Venda ou doações de imóveis a outro órgão público.
c)ontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d)Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
4. No regime constitucional-administrativo dos servidores públicos é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, quanto a
a)dois cargos em comissão.
b)um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
c)um cargo em comissão com um cargo em confiança.
d)dois cargos técnicos administrativos, desde que em entidades federativas diversas.
5. O ajuste realizado entre duas Pessoas Jurídicas de Direito Público, ou entre uma Pessoa Jurídica de Direito Público e outra de Direito Privado, cujo objeto envolve os interesses de ambas as partes em prol do chamado interesse público comum, diz respeito a:
a)Contrato administrativo
b)Convênio administrativo.
c)Consórcio.
d)Contrato administrativo parcialmente regido por normas de direito privado.
6. Marque a alínea errada: as Autarquias são entidades da Administração Indireta e, enquanto pessoa jurídica de direito público,
a)Têm origem na vontade do Estado;
b)Não têm fins lucrativos;
c)Podem se extinguir por vontade própria;
d)Têm finalidade de interesse coletivo.
7. Indique a assertiva CORRETA:
a)A teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos;
b)O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, foi introduzido no texto constitucional por emenda;
c)A responsabilidade objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;
d)O Presidente da Câmara dos Deputados ao demitir um servidor não pratica um ato administrativo.
8. O contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva e estável de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica, é conceituado pela melhor doutrina como:
a)Autorização de uso.
b)Permissão de uso.
c)Cessão de uso.
d)Concessão de uso.
9. Assinale a alternativa correta, no que se refere aos atos administrativos.
a)O mérito do ato administrativo diz respeito aos elementos e pressupostos que o ato deve atender, em conformidade com a lei que o prevê, no momento da sua expedição.
b)As expressões "atos administrativos" e "atos políticos ou de governo" significam, rigorosamente, a mesma coisa.
c)O princípio constitucional implícito da proporcionalidade não é o instrumento normativo, utilizado pelo Judiciário, para adentrar no âmbito da discricionariedade do ato administrativo.
d)Por meio de seu pressuposto de causa, o Judiciário pode controlar a validade do ato administrativo, mesmo quando a lei não enuncia a motivação que justifica a expedição de tais atos.
10. Em relação a intervenção na propriedade privada por ato do poder público, assinale a alternativa correta.
a)servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública sem indenização.
b)limitação administrativa é uma imposição geral, onerosa, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem estar social.
c)ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares, pelo poder público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
d)requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, com indenização prévia, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias.
Resultado do Exame de direito administrativo acima:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C
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quinta-feira, 13 de outubro de 2011
Curso completo do estatuto da OAB e código de ética
Acompanhe este vídeo com curso online do estatudo da OAB e o código de ética e depois comece a resolver as questões do simulado abaixo para saber se está preparado para a prova da OAB.
Vídeo-aula com curso sobre o estatuto da OAB e código de Ética:
1. Assinale a única alternativa errada:
a)É sabido que toda causa tem risco. O próprio cliente, ao contratar o advogado, sabe que pode perder a demanda. Logo, o advogado não precisa informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir à demanda.
b)A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
c)É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
d)O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
2. O registro da sociedade de advogados é feito
a)perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
b)perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
c)perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
d)perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
3. O processo disciplinar instaura-se mediante:
a)Somente com representação do representado;
b)De oficio, ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada; por portaria da autoridade judiciária;
c)Por exclusiva iniciativa de terceiro interessado;
d)Restringe-se ao ofendido.
4. O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma:
a)O relator do processo de desagravo não pode propor o arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.
b)Compete ao relator do processo de desagravo, con- vencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.
c)Em caso de acolhimento do parecer do relator do processo de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.
d)O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.
5. É CORRETO afirmar que a Caixa de Assistência dos Advogados
a)não tem personalidade jurídica própria.
b)pode, em benefício dos advogados, promover seguridade complementar.
c)em caso de sua extinção ou de sua desativação, terá seu patrimônio incorporado ao do Conselho Federal da OAB.
d)adquire personalidade jurídica mediante registro de seu Estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
6. Assinale a única alternativa errada:
a)Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenha sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
b)Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
c)Todos os recursos em processos da OAB têm efeito apenas devolutivo, mesmo quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
d)Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso contra decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
7. Assinale a única alternativa errada:
a)As anuidades previstas no Regulamento Geral da OAB impostas aos advogados e estagiários, serão fixadas pelo Conselho Seccional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecido pagamentos em cotas periódicas.
b)As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: I. quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; II. Cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural; III. Vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional.
c)O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.
d)As contas do Conselho Seccional são analisadas para aprovação ou não exclusivamente pelo plenário do Conselho Federal da OAB.
8. Qual infração abaixo é punida com censura:
a)reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança
b)manter conduta incompatível com a advocacia.
c)violar, justificadamente, sigilo profissional.
d)valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber.
9. Assinale a alternativa correia. Qual das infrações abaixo é punível com suspensão.
a)Estar moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
b)Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificada a fazê-lo
c)Fazer em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
d)Violar, sem justa causa, sigilo profissional.
10. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de ..... horas contínuas e a de ...... horas semanais, salvo ......:
a)4h, 20h, convenção coletiva ou dedicação exclusiva;
b)6h, 30h, acordo ou convenção coletiva;
c)8h, 40h, dedicação exclusiva;
d)4h, 20h, contrato individual de trabalho.
Gabarito do simulado:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. B 10. A
Vídeo-aula com curso sobre o estatuto da OAB e código de Ética:
1. Assinale a única alternativa errada:
a)É sabido que toda causa tem risco. O próprio cliente, ao contratar o advogado, sabe que pode perder a demanda. Logo, o advogado não precisa informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir à demanda.
b)A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
c)É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
d)O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
2. O registro da sociedade de advogados é feito
a)perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
b)perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
c)perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
d)perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
3. O processo disciplinar instaura-se mediante:
a)Somente com representação do representado;
b)De oficio, ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada; por portaria da autoridade judiciária;
c)Por exclusiva iniciativa de terceiro interessado;
d)Restringe-se ao ofendido.
4. O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma:
a)O relator do processo de desagravo não pode propor o arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.
b)Compete ao relator do processo de desagravo, con- vencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.
c)Em caso de acolhimento do parecer do relator do processo de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.
d)O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.
5. É CORRETO afirmar que a Caixa de Assistência dos Advogados
a)não tem personalidade jurídica própria.
b)pode, em benefício dos advogados, promover seguridade complementar.
c)em caso de sua extinção ou de sua desativação, terá seu patrimônio incorporado ao do Conselho Federal da OAB.
d)adquire personalidade jurídica mediante registro de seu Estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
6. Assinale a única alternativa errada:
a)Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenha sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
b)Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
c)Todos os recursos em processos da OAB têm efeito apenas devolutivo, mesmo quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
d)Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso contra decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
7. Assinale a única alternativa errada:
a)As anuidades previstas no Regulamento Geral da OAB impostas aos advogados e estagiários, serão fixadas pelo Conselho Seccional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecido pagamentos em cotas periódicas.
b)As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: I. quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; II. Cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural; III. Vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional.
c)O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.
d)As contas do Conselho Seccional são analisadas para aprovação ou não exclusivamente pelo plenário do Conselho Federal da OAB.
8. Qual infração abaixo é punida com censura:
a)reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança
b)manter conduta incompatível com a advocacia.
c)violar, justificadamente, sigilo profissional.
d)valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber.
9. Assinale a alternativa correia. Qual das infrações abaixo é punível com suspensão.
a)Estar moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
b)Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificada a fazê-lo
c)Fazer em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
d)Violar, sem justa causa, sigilo profissional.
10. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de ..... horas contínuas e a de ...... horas semanais, salvo ......:
a)4h, 20h, convenção coletiva ou dedicação exclusiva;
b)6h, 30h, acordo ou convenção coletiva;
c)8h, 40h, dedicação exclusiva;
d)4h, 20h, contrato individual de trabalho.
Gabarito do simulado:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. B 10. A
Curso de direito tributário em vídeo
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Curso em vídeo de direito tributário:
1. As microempresas e as empresas de pequeno porte
a)poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo.
b)podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.
c)sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real.
d)seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais.
2. Marque a opção que NÃO apresenta, nos termos da Constituição de 1988, um critério aplicável ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:
a)generalidade.
b)seletividade.
c)universalidade.
d)progressividade.
3. Lei que determina redução da base de cálculo do Imposto de Renda entra em vigor:
a)No primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação;
b)Noventa dias após a sua publicação;
c)Na data da sua publicação;
d)No primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação.
4. Assinale a alternativa correta.
a)Segundo estabelece o CTN (lei n 5.172/66), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas calculadas em função do capital das empresas.
b)Segundo o CTN (lei n 5.172/66), devem os contribuintes dispor de um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para impugnar, dentre outros elementos, o orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria.
c)Segundo a Constituição Federal, é vedada a instituição de taxas que tenham como base de cálculo o valor de um imóvel.
d)Segundo a Constituição Federal, somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição de melhoria.
5. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor:
a)Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor:
b)60 (sessenta) dias após sua publicação;
c)90 (noventa) dias após sua publicação;
d)na data de sua publicação.
6. A empresa JC Ltda. praticou, em 1.º de fevereiro de 1998, fato gerador de imposto sujeito a lançamento de ofício. Marque, a seguir, a alternativa que contém o último dia do prazo para que a fazenda pública efetue o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional:
a)1.º de fevereiro de 2003.
b)31 de dezembro de 2004.
c)31 de dezembro de 2003.
d)1.º de fevereiro de 2004.
7. Assinale a alternativa correta:
a)Apenas nas hipóteses de guerra externa, iminência de guerra externa, estado de calamidade pública ou necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de empréstimos compulsórios
b)Apenas o empréstimo compulsório que decorra de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se submete ao princípio da anterioridade nonagésimal.
c)Em hipóteses excepcionais o empréstimo compulsório instituído pela União pode decorrer de lei ordinária federal.
d)Não há qualquer parcela do empréstimo compulsório que pode restar desvinculada da despesa que fundamentou a sua instituição.
8. O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
a)é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
b)produz efeitos imediatamente.
c)produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
d)está sujeito à anterioridade nonagesimal.
9. De acordo com o art. 136 do CTN assinale a alternativa correta
a)Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal tributária é atenuante, relativamente à falta cometida
b)Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração
c)Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta
d)Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
10. Competência tributária é:
a)o direito, previsto na Constituição, da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios instituírem tributos
b)a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos.
c)o direito que os Bancos têm para recolher tributos dos particulares.
d)a capacidade financeira do poder público.
Respostas das questões de direito tributário:
1. B 2. B 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. D 10. B
Curso em vídeo de direito tributário:
1. As microempresas e as empresas de pequeno porte
a)poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo.
b)podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.
c)sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real.
d)seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais.
2. Marque a opção que NÃO apresenta, nos termos da Constituição de 1988, um critério aplicável ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:
a)generalidade.
b)seletividade.
c)universalidade.
d)progressividade.
3. Lei que determina redução da base de cálculo do Imposto de Renda entra em vigor:
a)No primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação;
b)Noventa dias após a sua publicação;
c)Na data da sua publicação;
d)No primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação.
4. Assinale a alternativa correta.
a)Segundo estabelece o CTN (lei n 5.172/66), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas calculadas em função do capital das empresas.
b)Segundo o CTN (lei n 5.172/66), devem os contribuintes dispor de um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para impugnar, dentre outros elementos, o orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria.
c)Segundo a Constituição Federal, é vedada a instituição de taxas que tenham como base de cálculo o valor de um imóvel.
d)Segundo a Constituição Federal, somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição de melhoria.
5. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor:
a)Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor:
b)60 (sessenta) dias após sua publicação;
c)90 (noventa) dias após sua publicação;
d)na data de sua publicação.
6. A empresa JC Ltda. praticou, em 1.º de fevereiro de 1998, fato gerador de imposto sujeito a lançamento de ofício. Marque, a seguir, a alternativa que contém o último dia do prazo para que a fazenda pública efetue o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional:
a)1.º de fevereiro de 2003.
b)31 de dezembro de 2004.
c)31 de dezembro de 2003.
d)1.º de fevereiro de 2004.
7. Assinale a alternativa correta:
a)Apenas nas hipóteses de guerra externa, iminência de guerra externa, estado de calamidade pública ou necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de empréstimos compulsórios
b)Apenas o empréstimo compulsório que decorra de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se submete ao princípio da anterioridade nonagésimal.
c)Em hipóteses excepcionais o empréstimo compulsório instituído pela União pode decorrer de lei ordinária federal.
d)Não há qualquer parcela do empréstimo compulsório que pode restar desvinculada da despesa que fundamentou a sua instituição.
8. O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
a)é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
b)produz efeitos imediatamente.
c)produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
d)está sujeito à anterioridade nonagesimal.
9. De acordo com o art. 136 do CTN assinale a alternativa correta
a)Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal tributária é atenuante, relativamente à falta cometida
b)Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração
c)Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta
d)Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
10. Competência tributária é:
a)o direito, previsto na Constituição, da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios instituírem tributos
b)a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos.
c)o direito que os Bancos têm para recolher tributos dos particulares.
d)a capacidade financeira do poder público.
Respostas das questões de direito tributário:
1. B 2. B 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. D 10. B
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