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1. Assinale a afirmativa correta:


a)Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
b)A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;
c)No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
d)No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.

2. Relativamente às entidades da Administração Indireta, são traços comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e o das pessoas de direito privado:


a)Tem personalidade jurídica própria, entre as suas finalidades essenciais está o lucro, possuem liberdade para se extinguirem pela própria vontade ou alterarem seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
b)Tem personalidade jurídica própria, sua criação é sempre feita por lei, sua finalidade essencial não é o lucro, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
c)Tem personalidade jurídica própria, finalidade de interesse particular, sua criação é sempre feita por lei, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
d)Somente a personalidade jurídica própria.

3. Os regulamentos, as certidões e as circulares, são respectivamente espécies de atos:


a)normativos, ordinatórios e negociais;
b)normativos, enunciativos e ordinatórios;
c)negociais, ordinatórios e enunciativos;
d)normativos, enunciativos e negociais.

4. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:


a)jurisdicional
b)legislativo
c)administrativo
d)político

5. Assinale a alternativa correta:


a)a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de prévia licitação, na modalidade Tomada de Preço;
b)na alienação de bens imóveis públicos, a licitação pode ser dispensada, no caso de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social;
c)a concorrência não é forma de licitação que exige maior publicidade por parte do poder público;
d)para a alienação de bens imóveis públicos não é exigida a licitação.

6. Não é correto afirmar:


a)É lícita a acumulação de um cargo de médico com outro de professor;
b)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
c)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
d)A VIPLAN é empresa prestadora de serviços públicos de transporte urbano; nessa qualidade, submete-se à regra do art. 37, § 6°, da Constituição (responsabilidade objetiva).

7. Indique a assertiva falsa:


a)a caracterização de uma atividade como serviço público depende de ato positivo expedido pela autoridade administrativa competente;
b)a delegação contratual de serviço público assume a forma de concessão;
c)uma empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) tanto pode explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, quanto a prestação de serviço público;
d)a lei que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos define a respectiva política tarifária.

8. Sobre as alienações de bens da Administração Pública realizada pelos órgãos da administração direta e indireta, e de todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que:


a)a alienação de bens da Administração Pública, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação;
b)quando imóveis, não dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação para doação a outros entes estatais;
c)quando móveis, não dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação para doação a outros entes estatais:
d)quando móveis, não dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação para dação em pagamento a outros entes estatais.

9. Ainda nos termos da Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar que:


a)o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis;
b)somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao Juiz requisitá-los
c)poderá o Juiz conceder mandado liminar, somente com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo;
d)a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, deverá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.

10. Estatui a Lei no. 8.906/1994 que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. Conforme essa Lei e seu regulamento, assinale a alternativa correta


a)considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de dez causas por ano;
b)considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano
c)considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano;
d)considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano, ficando dispensado comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de dez causas por ano




Resultado do simulado online de direito administrativo:
1. A 2. B 3. B 4. C 5. B
6. C 7. C 8. A 9. B 10. B