Perguntas e respostas sobre o Estatuto da OAB

Perguntas e respostas sobre o Estatuto da OAB:

1. dispensa a intimação da parte representada para os atos do processo.
	será admitida em caso de erro de julgamento.
	é modalidade de recurso, cujo conhecimento e julgamento compete ao Conselho Federal
	não será admitida após transitar em julgado a decisão prolatada.
	compete ao órgão julgador, para corrigir ponto contraditório de decisão por ele proferida.
2. A participação do advogado em bens particulares do cliente
	é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
	é vedada em qualquer circunstância.
	é permitida em qualquer circunstância.
	é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.
3. O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado:
	Ter sua inscrição cancelada;
	Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo;
	Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB;
	Requerer a anotação do seu impedimento profissional.
4. Como você classifica o procedimento do Advogado que aceitou patrocinar uma causa cível do autor e, em conluio com o Advogado do réu, não apela da sentença desfavorável ao seu cliente, que transita em julgado:
	Ele praticou uma tergiversação
	Ele cometeu um patrocínio infiel
	Ele cometeu a violação de segredo profissional
	Ele praticou uma lide temerária
5. No exercício da atividade privativa de advocacia,
	perante o Supremo Tribunal Federal, é necessária a comprovação da experiência profissional de, no mínimo, 15 anos
	fica proibida sua divulgação em conjunto com outra atividade.
	perante os juizados especiais federais, é necessária a prévia autorização judicial.
	inclui-se a propositura de qualquer ação judicial, ainda que se trate de habeas corpus.
6. NÃO é circunstância atenuante prevista expressamente no Estatuto da OAB:
	a ausência de punição disciplinar anterior;
	a prática de exercício proficiente de mandato ou cargo junto a OAB;
	a confissão da falta perante órgão da OAB, antes de iniciado o procedimento disciplinar;
	falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
7. "No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência da sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente." (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 10, § 3°). Assinale a alternativa CORRETA: A verificação da existência de vício na inscrição principal ensejará:
	representação do Conselho Seccional ao Conselho Federal.
	instauração de processo ético disciplinar no âmbito do Conselho Seccional onde ocorrer o pedido de transferência ou de inscrição suplementar.
	cancelamento imediato da inscrição, pois o ato nulo não gera direitos.
	nenhuma das alternativas anteriores.
8. Assinale a única alternativa CORRETA:
	O advogado, quando ofendido em razão do exercício profissional, ou mesmo no exercício de função que não seja vinculada à advocacia, tem direito a ser publicamente desagravado pela Ordem, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
	Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente e de qualquer um dos seus Conselheiros Federais, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional;
	Para instruir processo de desagravo, compete ao presidente da comissão de prerrogativas da OAB, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de dez dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato;
	Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.
9. A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado
	constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.
	será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
	constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
	constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
10. Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de
	20 causas por ano.
	15 causas por ano.
	10 causas por ano.
	5 causas por ano. Respostas: 1. A 2. A 3. D 4. B 5. B 6. C 7. D 8. D 9. D 10. D

Perguntas e respostas de direito tributário

Perguntas e respostas de direito tributário:

1. Assinale a alternativa CORRETA. Na execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública:
	A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.
	Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado.
	A cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas.
	A Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional.
2. Sobre a lei complementar em matéria tributária, assinale a alternativa correta
	não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários
	cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
	a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo
	não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar a regulação das limitações ao poder de tributar.
3. Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA:
	As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;
	As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;
	A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;
	As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.
4. Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.
	Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
	Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
	Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
5. A retroatividade da lei, no Direito Tributário:
	É impossível
	É admitida somente quanto a leis meramente interpretativas
	É admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária
	Nenhuma das alternativas acima
6. Assinale a alternativa correta.
	a anistia equivale à remissão do crédito tributário;
	a União Federal poderá conceder isenções de tributos estaduais e municipais através de lei complementar;
	a anistia significa o perdão, total ou parcial, das penalidades decorrentes de infrações tributárias;
	a anistia concedida em caráter geral será outorgada mediante lei específica e a anistia concedida em caráter limitado poderá ser outorgada por lei ou por despacho da autoridade competente.
7. Assinale a alternativa ERRADA:
	A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto na norma.
	O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência ou capacidade para exigir o seu cumprimento.
	Entende-se por contribuinte, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador tributário.
	O sujeito passivo da obrigação tributária pode exonerar-se de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública, mediante a oposição de contrato no qual terceiro se responsabilize pelo pagamento do tributo.
8. Assinale a única alternativa correta, no que se refere ao imposto sobre produtos industrializados:
	será seletivo, independentemente da essencialidade do produto;
	incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
	será não cumulativo, compensando-se o que for devido, nos termos da lei, em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
	zserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
9. Os imposto conferidos à União são os discriminados no art. 153 da Constituição Federal. Além desses A constituição prevê, no art. 154 a competência residual, também deferida à União, nos seguintes termos:
	Compete à União a instituição de outros tributos além dos previstos nesta Constituição;
	A União, poderá, desde que não haja proibição por lei Complementar, instituir outros tributos além dos já previstos nesta Constituição, obedecidos os princípios da não cumulatividade, anualidade e progressividade;
	mediante lei complementar, a União poderá instituir impostos além dos que já lhe são deferidos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
	mediante lei complementar, impostos não previstos nesta Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador, base de cálculo e contribuintes próprios dos discriminados nesta Constituição;
10. Assinale a assertiva incorreta.
	Enquanto no Direito Privado o pagamento indevido realizado por quem tenha consciência de tal situação, em não havendo protesto, poderá ser interpretado como doação, impedindo a repetição do indébito, no Direito Tributário a repetição de indébito não necessita de prévio protesto quando do pagamento indevido.
	Segundo a Constituição Federal, a medida provisória é instrumento apto para instituir tributos que não dependam de lei complementar para tal.
	Empréstimo compulsório somente pode ser instituído por lei complementar.
	Os tabeliães não são obrigados a prestar informações às autoridades fazendárias, porquanto aqueles exercem serviço público delegado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ao passo que estas autoridades estão vinculadas a órgão da administração pública direta do Poder Executivo. Se fosse admissível, seria violado o princípio da repartição dos poderes. Respostas: 1. A 2. B 3. B 4. B 5. C 6. C 7. D 8. D 9. C 10. D

Perguntas e respostas de direito penal

Perguntas e respostas de direito penal:

1. Identifique a opção correta:
	No crime impossível (Art. 17, Código Penal) há dolo, mas não há tipicidade.
	O Princípio da Insignificância (como introduzido por Claus Roxin Sistema Penal) exclui a culpabilidade.
	Distingüem-se as teorias Ifinalista" e "causal" porque para a primeira (finalista), a omissão é naturalística, enquanto para a segunda (causal), a omissão é normativa.
	Diferenciam-se os crimes omissivos próprios dos crimes omissivos impróprios porque os primeiros (próprios) não comportam concurso de pessoas, enquanto os segundos (impróprios) comportam.
2. Sobre o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, assinale a alternativa INCORRETA:
	Começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
	Começa a correr, nos crimes de falsificação do registro civil, da data do assentamento falsificado;
	Começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
	Começa a correr do dia em que o crime se consumou.
3. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que
	João praticou o delito de apropriação indébita.
	João praticou o delito de receptação culposa.
	João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade.
	João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.
4. Sobre o homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º. Inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil) do Código Penal, pode-se afirmar que:
	é doloso, material, comum, porém, não hediondo.
	à partir de 25 de julho de 1.990 passou a ser considerado crime hediondo.
	é formal e admite tentativa.
	na data de 16 de janeiro de 1.999 é considerado crime hediondo, doloso, material e admite tentativa.
5. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são admitidas como:
	causas excludentes da ilicitude.
	causas dirimentes da imputabilidade.
	causas dirimentes da punibilidade.
	causas excludentes da culpabilidade.
6. José das Couves, brasileiro, solteiro, com 30 anos de idade, comprovadamente sadio, pratica atos libidinosos com uma criança de 10 (dez) anos de idade. Descoberto o fato, José é processado e, embora confesse os atos libidinosos, pede absolvição, sob a alegação de ser, comprovadamente, eunuco. No caso exposto, pode-se afirmar, com indiscutível amparo na legislação, que ocorreu
	crime impossível, porque não se admite que um eunuco possa praticar crime de atentado violento ao pudor
	erro sobre a ilicitude do fato, por achar o agente que, por ser eunuco, pode praticar atos libidinosos, até com uma criança de 10 (dez) anos e que sua conduta é licita
	crime de atentado violento ao pudor consumado, porque, independentemente de ser o agente eunuco, é sabido a existência da proibição de praticar sexo com uma menina de 10 (dez) anos e, ainda, porque o tempo verbal do enunciado típico (constranger alguém) é impessoal, alcançando qualquer sujeito, até os eunucos.
	crime tentado, porque, sendo o agente eunuco, tal circunstância o impede da prática do crime de atentado violento ao pudor
7. Sobre a imposição da medida de segurança para inimputável, assinale a alternativa correta:
	A internação será sempre decretada por um prazo mínimo de seis meses;
	A internação não possui prazo mínimo;
	A internação será sempre por será por tempo indeterminado, respeitando o período mínimo estipulado na lei;
	Mesmo sendo o fato previsto como crime punível com detenção, não poderá o Juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
8. Assinale a alternativa correta:
	admite-se citação por hora certa no processo penal.
	a intimação do Ministério Público é feita por intermédio da imprensa oficial.
	segundo o Código de Processo Penal, não se admite a suspensão do processo e do prazo prescricional se o réu foi citado por mandado.
	o réu preso não precisa ser citado pessoalmente.
9. Assinale a alternativa correta:
	Nos crimes de dano exige-se, para sua consumação, apenas ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.
	Para a consumação dos crimes de mera conduta é indispensável à ocorrência do resultado naturalístico.
	É perfeitamente possível a consumação de crime material sem a ocorrência do resultado naturalístico.
	Admite-se consumação em crime formal apenas com a ocorrência da conduta, sendo irrelevante a produção do resultado naturalístico, ainda que possível.
10. Tício e Caio, com deliberado propósito de atingirem Mévio, postam-se de emboscada, cada um ignorando a atitude do outro. Ambos atiram na vítima que vem a falecer unicamente em razão dos disparos partidos de Tício. A hipótese consubstancia-se em:
	co-delinqüência;
	concurso formal de agentes;
	participação binária;
	autoria co-lateral. Respostas: 1. A 2. B 3. C 4. D 5. D 6. C 7. C 8. C 9. D 10. D

Perguntas e respostas de direito internacional

Perguntas e respostas de direito internacional:

1. Alfajores Ltda, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, constituída e com sede na Argentina, do ramo de produtos alimentícios, resolveu iniciar sua implantação no Mercosul, começando pelo Brasil. Borges, gerente de relações internacionais da mencionada sociedade, procura o seu escritório de advocacia para conhecer o regime jurídico brasileiro aplicável e você o afirma que:
	Para funcionar no Brasil através de filiais a sociedade estrangeira dependerá de prévia autorização do Poder Executivo brasileiro.
	Somente poderá funcionar no Brasil a sociedade estrangeira que constituir nova sociedade no Brasil e cuja maioria do capital social pertencer à pessoa física ou jurídica brasileira.
	A sociedade estrangeira poderá abrir filial no Brasil desde que os seus sócios adquiram neste país bens imóveis.
	Apenas poderá funcionar no Brasil a sociedade estrangeira cujos sócios possuam residência permanente no Brasil.
2. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações:
	relativas a imóveis situados no Brasil;
	quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
	quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
	quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
3. A naturalização no Brasil é de competência:
	Do Supremo Tribunal Federal
	Do Ministério da Justiça
	Da Polícia Federal
	Do Tribunal de Justiça de cada Estado
4. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
	Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
	Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
	Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
	Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
5. Assinale a alternativa CORRETA:
	Salvo-conduto é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, ao nacional brasileiro que, estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte;
	Laissez-Passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou que n]ao seja válido para o Brasil;
	Autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem expedido pelo Departamento de Polícia Federal, destinado a permitir a saída do território nacional daquele que, no Brasil, obtiver asilo diplomático concedido por Governo estrangeiro;
	Os Juizes Federais têm direito a passaporte diplomático.
6. Indique a assertiva falsa:
	os membros do quadro diplomático de carreira gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil;
	são fisicamente invioláveis os locais da missão diplomática, salvo casos de busca, requisição, penhora ou medida de execução;
	a imunidade diplomática no âmbito penal não impede a investigação de crime, nem livra o agente da jurisdição de seu Estado de origem;
	compete aos juízes federais processar, após o "exequatur", a execução de carta rogatória.
7. Com relação ao Mercosul, é CORRETO afirmar que:
	o tratado internacional que o instituiu teve como objetivo final a implementação de área de livre comércio.
	as medidas de integração a serem efetivadas levam em consideração a assimetria econômica dos Estado membros.
	por questões de soberania, as medidas a serem efetivadas não incluem a coordenação das políticas econômicas dos Estados membros.
	por ainda estar em fase de implementação, não detém personalidade jurídica.
8. Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
	Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;
	Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;
	Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
	A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.
9. José de Lima Neto, brasileiro nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prá-tica de crime de homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde reside atualmente. Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil
	deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
	deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
	não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela França.
	não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela França.
10. Considerando-se a constituição e a atuação do Comitê Nacional para Refugiados, é CORRETO afirmar que:
	Esse conselho expede o passaporte para estrangeiro ao refugiado assim reconhecido pela Polícia Federal;
	Esse conselho opina quanto a concessão do refúgio a estrangeiros que somente poderá ser concedido pelo Congresso Nacional;
	A política imigratória brasileira é de competência deste conselho;
	Esse conselho tem competência para apreciar e julgar os pedidos do refúgio no Brasil; Respostas: 1. A 2. A 3. B 4. B 5. B 6. B 7. B 8. C 9. D 10. D

Perguntas e respostas de direito do trabalho

Perguntas e respostas de direito do trabalho:

1. Maurício Godinho Delgado pondera: É necessário, porém, distinguir-se entre unicidade e unidade sindical. A primeira expressão (unicidade) traduz sistema pelo qual a lei impõe a presença na sociedade do sindicato único. A segunda expressão (unidade) traduz a estruturação ou operação unitárias dos sindicatos em sua prática, fruto de sua maturidade, e não de imposição legal (op. Cit., página 1308). Em conseqüência, podemos afirmar:
	O sistema sindical adotado no Brasil é o da unicidade sindical
	O sistema sindical adotado no Brasil é o da unidade sindical
	O sistema sindical adotado no Brasil é o da pluralidade sindical
	A unicidade sindical foi adotada pela Convenção nº 87 da OIT
2. O trabalhador doméstico, que for inscrito no FGTS, sendo dispensado sem justa causa, fará Jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor do salário mínimo, por um período máximo:
	3 (três) meses;
	4 (quatro) meses;
	5 (cinco) meses;
	6 (seis) meses.
3. No direito coletivo do trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela
	formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares.
	formada de empregadores que exercem atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares.
	formada de empregados e de empregadores que exercem profissões ou atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida singulares.
	formada por meio de deliberação de empregados e empregadores desejosos de se organizarem autonomamente.
4. A prestação de serviço durante a mesma jornada de trabalho, a diferentes empresas do mesmo grupo econômico,
	caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
	não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
	não é possível, por conta da necessidade de exclusividade para configuração de contrato de trabalho.
	depende de prévia autorização da autoridade competente.
5. A atividade legalmente considerada insalubre, não neutralizada por equipamentos de proteção individual, gera direito para o empregado ao respectivo adicional. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:
	o respectivo percentual deste adicional corresponde a 30% do salário do empregado.
	é de 40%, sobre o salário mínimo vigente, quando se tratar de insalubridade classificada no grau médio.
	por se tratar de parcela, cuja natureza jurídica é salarial, há incidência do FGTS.
	mesmo após a cessação da condição de insalubridade, se o empregado recebeu o referido adicional por mais de 2 anos ininterruptos, ele se integrará à sua remuneração.
6. O contrato de trabalho por prazo determinado que
	for prorrogado uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo
	tácita ou expressamente não for prorrogado uma vez, passará a vigorar por prazo determinado na forma do artigo 451 da CLT.
	não for prorrogado, acarretará para o empregador autuação por infração administrativa
	tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
7. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, contudo, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a:
	10%;
	15%;
	20%;
	25%.
8. COM RELAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA: I) Que ao princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente todas as decisões proferidas em processo trabalhista são suscetíveis de recurso; II) Que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas no Diploma Consolidado Vigente; III) Que os recursos serão interpostos sempre de forma fundamentada legalmente e terão efeito meramente suspensivo, salvo as exceções previstas no Diploma Consolidado Vigente; IV) Que o prazo para interposição dos embargos de declaração é de oito dias contados da ciência da parte ou de seu advogado da respectiva decisão.
	Apenas as opções I e III estão corretas;
	Apenas as opções II e IV estão corretas;
	Apenas a opção II está correta;
	Todas as opções acima estão incorretas;
9. Considere as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: I. Aos trâmites e incidentes do processo da execução, são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título "X" da CLT (Processo Judiciário do Trabalho), os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal; II. Ao credor é vedado arrematar, sendo-lhe facultado apenas remir a execução; III. A remição ao executado somente será deferida se oferecido preço igual ao valor da condenação.
	Se I e II estiverem corretas;
	Se I, II e III estiverem corretas
	Se todas estiverem incorretas;
	Se somente I e III estiverem corretas.
10. A empresa de trabalho temporário, nos termos da lei que rege a matéria (Lei nº 6.019/1974):
	deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente rural;
	deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente rural;
	deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente urbana;
	deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente urbana. Respostas: 1. A 2. A 3. A 4. B 5. C 6. D 7. D 8. C 9. D 10. C

Perguntas e respostas de direito constitucional

Perguntas e respostas de direito constitucional:

1. Relativamente ao Poder Legislativo, pode-se dizer que:
	o Poder Legislativo Estadual é unicameral.
	o número de deputados estaduais é idêntico ao de deputado federais do mesmo Estado.
	o número de deputados federais é fixado na Constituição Federal.
	os municípios não têm Poder Legislativo.
2. Sobre controle de Constitucionalidade, marque a errada:
	o rol de legitimados para propor a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental circunscreve-se, exclusivamente, aos que podem, também, propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade;
	no controle concentrado, exige-se, para a declaração de inconstitucionalidade, o quórum de dois terços dos ministros;
	a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade não admite ser objeto de ação rescisória;
	ao Senado Federal compete suspender, com efeito erga omnes, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, em sede de controle difuso.
3. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
	Têm eficácia contra todos, mas não são dotadas de efeito vinculante, pois este é vedado no ordenamento jurídico brasileiro;
	Não têm eficácia contra todos, mas é dotada de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal
	Têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal;
	Têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.
4. Os princípios constitucionais possuem pelo menos três funções: a fundamentadora, a interpretativa e a supletiva. Sobre elas é ERRADO afirmar que:
	A função fundamentadora estabelece as diretrizes de todo o sistema jurídico, possuindo eficácia normativa derrogatória e diretiva;
	A função interpretativa permite aos princípios constitucionais preencher lacunas para manter a completude e integridade do ordenamento jurídico;
	A função supletiva é aquela prevista no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais de Direito.
	São princípios interpretativos os postulados da interpretação constitucional, tais como a supremacia da constituição, unidade da constituição, máxima efetividade e harmonização.
5. Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor,
	não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais.
	nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
	ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
	é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos.
6. Relativamente às vedações ao Ministério Público, é INCORRETO afirmar que o Promotor de Justiça:
	em hipótese alguma, pode receber honorários, percentagens ou custas processuais.
	mesmo em disponibilidade, somente pode exercer um outro cargo, de professor.
	somente pode advogar se for em causa própria e em processo em que figure como réu.
	pode ser acionista de sociedade comercial.
7. Segundo o disposto no art. 85 da Constituição Federal, não será crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:
	a segurança interna do País;
	a probidade da administração;
	o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
	o exercício das competências dos entes Federados.
8. Assinale a alternativa correta:
	No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
	Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.
	A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferente daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.
	A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.
9. O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Quanto à sua aplicalidade, a norma constitucional acima transcrita é
	programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
	de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
	de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
	de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.
10. São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:
	de Vereador e Prefeito Municipal.-
	de Deputado Federal e Senador.
	de Juiz Federal e Procurador da República.
	de embaixador e oficial das Forças Armadas. Respostas: 1. A 2. B 3. C 4. C 5. C 6. C 7. D 8. D 9. D 10. D

Perguntas e respostas de direito comercial

Perguntas e respostas de direito comercial: 1. Apresenta exceção ao princípio da cartularidade dos títulos de créditos:
	Duplicata mercantil;
	Cheque;
	Nota promissória;
	Letra de câmbio.
2. Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos:
	a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;
	a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;
	se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de"Registro de Ações Nominativas";
	a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.
3. No caso do consumidor que adquiriu um produto que contém "vício oculto", quando é que se inicia a contagem do prazo decadencial do exercício do direito de reclamação, segundo o Código do Consumidor?
	a partir de 30 dias da entrega efetiva do produto;
	a partir da reclamação verbal do consumidor perante o fornecedor;
	a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito;
	a partir da entrega efetiva do produto;
4. Os quatro principais efeitos da sentença declaratória de falência, relativamente aos credores, são:
	formação da massa falida objetiva, vencimento antecipado dos créditos, não suspensão da fluência dos juros legais e das ações individuais em curso contra a sociedade.
	equalização dos créditos, formação da massa falida objetiva, obrigatoriedade dos pagamentos na data da quebra e não abatimento dos juros legais.
	formação da massa falida subjetiva, suspensão das execuções individuais em curso contra a sociedade falida, suspensão da fluência dos juros e vencimento antecipado dos créditos contra a sociedade falida.
	antecipação do vencimento sem implicação contábil, não suspensão da fluência dos juros legais, continuidade das execuções individuais e formação da massa falida subjetiva.
5. Do conceito de empresário individual subtrai-se que:
	Empresário Individual é a pessoa jurídica que em seu nome e risco exerce uma empresa.
	Empresário Individual é pessoa física que utilizando denominação exerce uma empresa.
	Empresário Individual é pessoa jurídica que exerce atividade empresária, mesmo que de natureza intelectual, desde que utilize auxiliar.
	Empresário Individual é pessoa física que em seu nome e risco exerce uma empresa.
6. Assinale a alternativa CORRETA sobre o seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros:
	É obrigatório na alienação fiduciária de veículos;
	É obrigatório na hipoteca de embarcações;
	É obrigatório na alienação fiduciária de direitos creditórios;
	É obrigatório no penhor de veículos;
7. O Conselho Federal da OAB, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou- se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que:
	O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e dependência.
	É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.
	O exercício da advocacia é compatível com procedimento de mercantilização.
	É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação de clientela.
8. A teoria da "empresa" adotada pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) nos permite afirmar que:
	"empresa" é o conjunto de bens corpóreos onde localiza-se a sede da Sociedade Empresária;
	toda Sociedade Empresária constitui-se em uma "empresa" como resultado da celebração de um contrato;
	"empresa" é uma sociedade empresária que adquiriu personalidade jurídica mediante o arquivamento de seus atos constitutivos;
	"empresa" é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum, afastando-se do conceito de Sociedade Empresária que está mais próxima do conceito de "empresário" do que de "empresa".
9. Quanto as ações preferenciais é CORRETO afirmar:
	São ações sem valor patrimonial mas com privilégios políticos, constituindo preferência administrativa aos seus detentores;
	Possuem, obrigatoriamente, dividendo no mínimo 10% maior que as ações ordinárias;
	Atualmente pode-se constituir companhias com o limite de até 2/3 das ações emitidas como preferenciais sem direito a voto;
	Podem ou não ter direito a voto, e quando não o tem, devem oferecer no mínimo vantagens patrimoniais especificadas em lei.
10. Uma das alternativas abaixo representa "encargos da massa" nos exatos termos da Lei de Falências. Assinalar;
	as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
	as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa;
	as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo Síndico;
	as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morreu na indigência no curso do processo;
Respostas: 1. A 2. C 3. C 4. C 5. D 6. D 7. D 8. D 9. D 10. D