Prova com gabarito sobre o Estatuto da OAB. São questões de provas anteriores resolvidas com suas respostas em um gabarito logo abaixo das questões. Resolva as questões de 1 a 10 e veja qual o percentual de acerto, assim você saberá se precisa estudar um pouco mais sobre o Estatuto da OAB.
Prova sobre o Estatuto da OAB
1. A inviolabilidade do escritório do advogado
a)é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.
b)é regulada pelo Código de Processo Penal.
c)é princípio constitucional.
d)decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
2. O Processo Disciplinar na OAB instaura-se:
a)De ofício ou mediante representação dos interessados, não podendo ser anônima.
b)Sempre de ofício, a critério do Tribunal de Ética e Disciplina.
c)Por requerimento da parte interessada ou por denúncia, ainda que anônima.
d)Somente após a apreciação do caso pelo Conselho Seccional.
3. O advogado AURIMAR foi convidado pelo autor de uma ação cível em andamento para substituir o respectivo advogado que o estava representando no processo pertinente. Desejando aceitar o convite do mencionado autor, qual a medida correta e adequada deve tomar o Doutor AURIMAR.
a)Receber uma nova procuração do autor, revogando a anterior, e juntá-la aos autos do processo respectivo.
b)Consultar os autos do processo e depois procurar o advogado que está nos autos, pedindo a sua renuncia ou substabelecimento.
c)Consultar os autos do processo e depois receber a procuração do autor, revogando a anterior, e juntá-la aos autos respectivos.
d)Pedir ao advogado do processo que lhe outorgue uma procuração para substituí-lo.
4. O sigilo profissional é o limite do dever da verdade ao qual o advogado está obrigado. Como a confidência é uma modalidade de sigilo profissional, qual tipo de comunicação o Código de Ética considera presumida como sendo confidencial entre o advogado e seu cliente?
a)Não há presunção de confidência;
b)As epistolares;
c)Em audiência;
d)O Código de Ética e Disciplina prevê que todas as comunicações entre advogado e o seu cliente são presumidas.
5. Os advogados estão sujeitos a um Código de Ética e Disciplina. Quem o aprova e edita?
a)o Presidente da República.
b)o Congresso Nacional.
c)o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d)cada Conselho Seccional da OAB efetiva e aprova o seu próprio Código de Ética e Disciplina, segundo as peculiaridades de cada região.
6. O instituto da reabilitação:
a)não está previsto no Estatuto da OAB;
b)é previsto apenas para as sanções de censura e multa;
c)depende do transcurso do prazo de um ano do cumprimento da pena e de provas de bom comportamento;
d)independe da reabilitação criminal, quando a sansão disciplinar resultar da prática de crime.
7. Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da OAB e seu Código de Ética.
a)Fica impedido de exercer o mandato profissional o advogado que houver sofrido as sanções disciplinares de censura, suspensão ou exclusão.
b)Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento.
c)A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
d)A prescrição do processo disciplinar interrompe-se pela notificação feita ao representado, ou, pertencendo este à sociedade de advogados, a qualquer um de seus sócios.
8. A inscrição do profissional advogado
a)não será restaurada sob nenhuma hipótese, após cancelamento.
b)será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.
c)será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.
d)será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.
9. Marque a opção CORRETA:
a)A sociedade de advogados é sociedade comercial.
b)A fim de que adquira personalidade jurídica, a sociedade de advogados deve ser registrada na OAB, para fins de fiscalização, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
c)A sociedade de advogados pode adotar nome de fantasia.
d)A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que essa possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.
10. O exercício dos seguintes cargos implica na incompatibilidade para o exercício da advocacia, segundo o Estatuto da OAB, EXCETO:
a)Vice-Prefeito.
b)Presidente do Banco Central
c)Militar na ativa
d)Servidor do Ministério Público que não seja Procurador ou Promotor de Justiça.
________________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
terça-feira, 31 de maio de 2011
Prova de Direito Tributário
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Prova de Direito Tributário:
1. Marque a opção que contém apenas modalidades de extinção do crédito tributário:
a)Pagamento, depósito do montante integral, compensação, remissão, decisão judicial passada em julgado.
b)Conversão do depósito em renda, compensação, prescrição e decadência.
c)Pagamento, transação, compensação, remissão, concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d)Conversão do depósito em renda, transação, moratória.
2. O sujeito passivo da obrigação tributária principal
a)denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando a lei, de modo expresso, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador.
b)poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
c)tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária.
d)será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
3. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a ação de omitir informação às autoridades fazendárias.
b)Não há crime contra a ordem tributária se o contribuinte deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
c)Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a ação de deixar de fornecer nota fiscal ou de fornecê-la em desacordo com a legislação.
d)Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a ação de utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
4. A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é:
a)absoluta;
b)relativa;
c)inexistente;
d)imprópria.
5. Assinale a alternativa ERRADA:
a)O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, no que se refere a regra matriz de incidência tributária, rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato, ainda que posteriormente alterada.
b)Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c)O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
d)A contagem do prazo prescricional se interrompe pelo reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que o reconhecimento seja extrajudicial.
6. Na sistemática da incidência plurifásica, o operador econômico que, além do tributo próprio, recolher a exação relativa às operações antecedentes ou subseqüentes, figura como
a)contribuinte de direito.
b)substituto tributário.
c)contribuinte e substituto tributário, simultaneamente.
d)substituído tributário.
7. Consoante a Constituição Federal, a Lei Complementar é competente para disciplinar as seguintes matérias, EXCETO:
a)dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b)estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c)instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d)regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, em matéria do Imposto Estadual ICMS.
8. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu artigo 142 que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Assinale a alternativa correta:
a)No lançamento por homologação, o sujeito passivo (ou terceiro) presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato que são indispensáveis à efetivação do lançamento , que é feito pela Fazenda Pública.
b)O IPTU é um exemplo de tributo em que ocorre o lançamento por homologação.
c)A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
d)O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa no caso de se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
9. O Imposto sobre grandes fortunas:
a)tem como critério material auferir grandes rendas;
b)deve ser cobrado pelo Estado-membro;
c)é tributo vinculado;
d)não pode ser cobrado atualmente.
10. Cabe à lei complementar em matéria tributária:
a)instituir os tributos de competência da União.
b)instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados.
c)instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios.
d)instituir empréstimos compulsórios.
____________________________
Gabarito:
1. B 2. B 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
Prova de Direito Tributário:
1. Marque a opção que contém apenas modalidades de extinção do crédito tributário:
a)Pagamento, depósito do montante integral, compensação, remissão, decisão judicial passada em julgado.
b)Conversão do depósito em renda, compensação, prescrição e decadência.
c)Pagamento, transação, compensação, remissão, concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d)Conversão do depósito em renda, transação, moratória.
2. O sujeito passivo da obrigação tributária principal
a)denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando a lei, de modo expresso, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador.
b)poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
c)tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária.
d)será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
3. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a ação de omitir informação às autoridades fazendárias.
b)Não há crime contra a ordem tributária se o contribuinte deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
c)Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a ação de deixar de fornecer nota fiscal ou de fornecê-la em desacordo com a legislação.
d)Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante a ação de utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
4. A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é:
a)absoluta;
b)relativa;
c)inexistente;
d)imprópria.
5. Assinale a alternativa ERRADA:
a)O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, no que se refere a regra matriz de incidência tributária, rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato, ainda que posteriormente alterada.
b)Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c)O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
d)A contagem do prazo prescricional se interrompe pelo reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que o reconhecimento seja extrajudicial.
6. Na sistemática da incidência plurifásica, o operador econômico que, além do tributo próprio, recolher a exação relativa às operações antecedentes ou subseqüentes, figura como
a)contribuinte de direito.
b)substituto tributário.
c)contribuinte e substituto tributário, simultaneamente.
d)substituído tributário.
7. Consoante a Constituição Federal, a Lei Complementar é competente para disciplinar as seguintes matérias, EXCETO:
a)dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b)estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c)instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d)regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, em matéria do Imposto Estadual ICMS.
8. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu artigo 142 que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Assinale a alternativa correta:
a)No lançamento por homologação, o sujeito passivo (ou terceiro) presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato que são indispensáveis à efetivação do lançamento , que é feito pela Fazenda Pública.
b)O IPTU é um exemplo de tributo em que ocorre o lançamento por homologação.
c)A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
d)O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa no caso de se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
9. O Imposto sobre grandes fortunas:
a)tem como critério material auferir grandes rendas;
b)deve ser cobrado pelo Estado-membro;
c)é tributo vinculado;
d)não pode ser cobrado atualmente.
10. Cabe à lei complementar em matéria tributária:
a)instituir os tributos de competência da União.
b)instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados.
c)instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios.
d)instituir empréstimos compulsórios.
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Gabarito:
1. B 2. B 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
Prova de Direito Penal
Blog voltado para aluno e candidato a concurso que procura prova com questões de direito resolvidas. Abaixo uma relação de questões de direito penal com gabarito para você testar seus conhecimentos sobre direito penal.
Prova de Direito Penal:
1. Assinale a alternativa correta.
a)Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, não é necessário o exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia.
b)Caberá recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal.
c)A suspensão condicional do processo só poderá ser aplicada nos casos de competência do juizado especial criminal.
d)O procedimento dos juizados especiais criminais se aplica na justiça militar.
2. Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá:
a)a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu;
b)o seguimento do processo a revelia do réu;
c)a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado;
d)a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.
3. Sobre interceptação telefônica é correto afirmar:
a)A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por cinco dias renováveis por mais cinco dias.
b)A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por dez dias renováveis por mais dez dias.
c)A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por quinze dias renováveis por mais quinze dias.
d)A lei não prevê prazo certo para interceptação.
4. Assinale a alternativa correta.
a)O delegado de polícia é o presidente do inquérito policial e o titular da ação penal nos casos de contravenção penal.
b)Toda a ação penal deve ser proposta pelo ministério público.
c)O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
d)A representação da vítima é requisito necessário para toda a ação penal pública condicionada.
5. Quanto ao perdão judicial, pode-se afirmar que
a)é admissível em todos os crimes da parte especial do Código Penal.
b)se trata de mera faculdade judicial.
c)configura causa extintiva de antijuridicidade.
d)a sua concessão não gera a reincidência.
6. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
a)advocacia administrativa.
b)prevaricação.
c)omissão funcional criminosa.
d)condescendência criminosa.
7. Sobre os recursos especial e extraordinário é correto afirmar:
a)Prescindem tais recursos de ocorrência de prequestionamento.
b)O recurso especial ou extraordinário poderá abordar matérias de fato, que exijam valoração probatório.
c)No caso do recurso especial, poderá ser o mesmo interposto por ocorrência de dissídio jurisprudência do mesmo Tribunal.
d)A admissão do recurso especial e extraordinário pelo presidente do Tribunal de Justiça, não vinculará o Supremo Tribunal Federal e ou o Superior Tribunal de Justiça quanto ao seu conhecimento.
8. Dono de um pequeno caminhão, A é contratado para transportar uma carga de produtos eletrônicos até a cidade de Guaratinga, no interior do Estado. De posse da mercadoria e da documentação necessária ao transporte, A segue viagem até ser detido em uma barreira policial, quando é, então, surpreendido ao perceber que, ao invés de produtos eletrônicos, algumas das caixas que transportava continham grande quantidade de substância entorpecente ilícita. Levando em consideração que, diante das circunstâncias concretas do caso, não era exigível que A soubesse ou, ao menos, desconfiasse de que, na verdade, transportava substância entorpecente ilícita, ele não deverá responder penalmente porque agiu em
a)erro de proibição direto.
b)erro de proibição indireto.
c)erro de tipo.
d)obediência hierárquica.
9. O agente NÃO será punido por tentativa de homicídio doloso quando:
a)querendo matar a vítima, utiliza meio relativamente eficaz para a consumação do crime.
b)ocorrer o arrependimento posterior
c)embora o agente não soubesse, efetua disparos contra pessoa que morrera minutos antes de enfarto agudo do miocárdio
d)na tentativa imperfeita de homicídio
10. Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor:
a)os pais da vítima;
b)os pais do acusado;
c)os pais da vítima e do acusado;
d)o filho adotivo do acusado.
_____________________________
Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. C 10. A
Prova de Direito Penal:
1. Assinale a alternativa correta.
a)Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, não é necessário o exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia.
b)Caberá recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal.
c)A suspensão condicional do processo só poderá ser aplicada nos casos de competência do juizado especial criminal.
d)O procedimento dos juizados especiais criminais se aplica na justiça militar.
2. Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá:
a)a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu;
b)o seguimento do processo a revelia do réu;
c)a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado;
d)a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena.
3. Sobre interceptação telefônica é correto afirmar:
a)A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por cinco dias renováveis por mais cinco dias.
b)A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por dez dias renováveis por mais dez dias.
c)A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por quinze dias renováveis por mais quinze dias.
d)A lei não prevê prazo certo para interceptação.
4. Assinale a alternativa correta.
a)O delegado de polícia é o presidente do inquérito policial e o titular da ação penal nos casos de contravenção penal.
b)Toda a ação penal deve ser proposta pelo ministério público.
c)O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
d)A representação da vítima é requisito necessário para toda a ação penal pública condicionada.
5. Quanto ao perdão judicial, pode-se afirmar que
a)é admissível em todos os crimes da parte especial do Código Penal.
b)se trata de mera faculdade judicial.
c)configura causa extintiva de antijuridicidade.
d)a sua concessão não gera a reincidência.
6. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
a)advocacia administrativa.
b)prevaricação.
c)omissão funcional criminosa.
d)condescendência criminosa.
7. Sobre os recursos especial e extraordinário é correto afirmar:
a)Prescindem tais recursos de ocorrência de prequestionamento.
b)O recurso especial ou extraordinário poderá abordar matérias de fato, que exijam valoração probatório.
c)No caso do recurso especial, poderá ser o mesmo interposto por ocorrência de dissídio jurisprudência do mesmo Tribunal.
d)A admissão do recurso especial e extraordinário pelo presidente do Tribunal de Justiça, não vinculará o Supremo Tribunal Federal e ou o Superior Tribunal de Justiça quanto ao seu conhecimento.
8. Dono de um pequeno caminhão, A é contratado para transportar uma carga de produtos eletrônicos até a cidade de Guaratinga, no interior do Estado. De posse da mercadoria e da documentação necessária ao transporte, A segue viagem até ser detido em uma barreira policial, quando é, então, surpreendido ao perceber que, ao invés de produtos eletrônicos, algumas das caixas que transportava continham grande quantidade de substância entorpecente ilícita. Levando em consideração que, diante das circunstâncias concretas do caso, não era exigível que A soubesse ou, ao menos, desconfiasse de que, na verdade, transportava substância entorpecente ilícita, ele não deverá responder penalmente porque agiu em
a)erro de proibição direto.
b)erro de proibição indireto.
c)erro de tipo.
d)obediência hierárquica.
9. O agente NÃO será punido por tentativa de homicídio doloso quando:
a)querendo matar a vítima, utiliza meio relativamente eficaz para a consumação do crime.
b)ocorrer o arrependimento posterior
c)embora o agente não soubesse, efetua disparos contra pessoa que morrera minutos antes de enfarto agudo do miocárdio
d)na tentativa imperfeita de homicídio
10. Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor:
a)os pais da vítima;
b)os pais do acusado;
c)os pais da vítima e do acusado;
d)o filho adotivo do acusado.
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Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. C 10. A
Prova de Direito Internacional
Prova online com questões respondidas com gabarito sobre direito internacional. São questões de direito de provas anteriores de concursos resolvidas. Avalie seus conhecimentos respondendo as questões de direito na prova online abaixo e depois confira no gabarito as respostas corretas.
Prova de Direito Internacional:
1. Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco?
a)Ser deportado para Portugal;
b)Ser extraditado para Portugal;
c)Ser expulso para Portugal;
d)Todas as alternativas estão erradas.
2. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações:
a)relativas a imóveis situados no Brasil;
b)quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
c)quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
d)quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
3. Sobre o reconhecimento e execução, no Brasil, de sentenças estrangeiras provenientes de outros países do MERCOSUL, é CORRETO afirmar que:
a)Ocorrem somente através de pedido da parte interessada perante o Superior Tribunal de Justiça, através de ação de homologação.
b)Podem ser requeridos através de Carta Rogatória, dirigida pelo juiz do processo de origem ao Superior Tribunal de Justiça.
c)O pedido deve ser feito pela parte interessada ao Ministério das Relações Exteriores.
d)O pedido pode ser feito pelo juiz do processo de origem, por meio de Carta Rogatória, dirigida ao Ministério de Justiça.
4. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
5. O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao:
a)Alto Comissariado das Nações Unidas;
b)Comitê Nacional para Refugiados;
c)Conselho Nacional de Imigração;
d)Departamento de Polícia Federal.
6. Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo.
I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se submeteram voluntariamente à sua apreciação.
II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou Organizações Internacionais.
III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão convencional. IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de revisão. Quais são corretas?
a)Apenas II
b)Apenas III
c)Apenas I e III
d)Apenas II e IV
7. Brasileiro naturalizado que cometer atividade nociva em nosso país poderá ter sua naturalização cancelada por:
a)decreto legislativo;
b)homologação do STF;
c)ratificação do Congresso Nacional;
d)decisão judicial;
8. Os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira produzem efeitos em juízo, no Brasil, quando, EXCETO:
a)autenticados por via consular.
b)traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado.
c)analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário.
d)registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
9. Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que
a)O pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade
b)O pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.
c)O pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.
d)O pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato vinculado do Poder Público e, portanto, irrenunciável
10. A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
a)Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria.
b)O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções.
c)O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.
d)A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.
___________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. A 10. C
Prova de Direito Internacional:
1. Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco?
a)Ser deportado para Portugal;
b)Ser extraditado para Portugal;
c)Ser expulso para Portugal;
d)Todas as alternativas estão erradas.
2. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações:
a)relativas a imóveis situados no Brasil;
b)quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
c)quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
d)quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
3. Sobre o reconhecimento e execução, no Brasil, de sentenças estrangeiras provenientes de outros países do MERCOSUL, é CORRETO afirmar que:
a)Ocorrem somente através de pedido da parte interessada perante o Superior Tribunal de Justiça, através de ação de homologação.
b)Podem ser requeridos através de Carta Rogatória, dirigida pelo juiz do processo de origem ao Superior Tribunal de Justiça.
c)O pedido deve ser feito pela parte interessada ao Ministério das Relações Exteriores.
d)O pedido pode ser feito pelo juiz do processo de origem, por meio de Carta Rogatória, dirigida ao Ministério de Justiça.
4. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
5. O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao:
a)Alto Comissariado das Nações Unidas;
b)Comitê Nacional para Refugiados;
c)Conselho Nacional de Imigração;
d)Departamento de Polícia Federal.
6. Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo.
I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se submeteram voluntariamente à sua apreciação.
II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou Organizações Internacionais.
III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão convencional. IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de revisão. Quais são corretas?
a)Apenas II
b)Apenas III
c)Apenas I e III
d)Apenas II e IV
7. Brasileiro naturalizado que cometer atividade nociva em nosso país poderá ter sua naturalização cancelada por:
a)decreto legislativo;
b)homologação do STF;
c)ratificação do Congresso Nacional;
d)decisão judicial;
8. Os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira produzem efeitos em juízo, no Brasil, quando, EXCETO:
a)autenticados por via consular.
b)traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado.
c)analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário.
d)registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
9. Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que
a)O pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade
b)O pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.
c)O pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.
d)O pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato vinculado do Poder Público e, portanto, irrenunciável
10. A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.
a)Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria.
b)O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções.
c)O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.
d)A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.
___________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. A 10. C
Prova de direito do trabalho
Simulação online de prova de direito do trabalho. Muitas questões em uma prova online com gabarito sobre direito do trabalho para você estudar e tirar muitas dúvidas. Caso você tenha estudado muito o assunto direito do trabalho então aproveite para resolver a prova abaixo e avaliar seus conhecimentos de direito.
Prova de direito do trabalho:
1. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de
a)5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários
b)5 minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários
c)10 minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários.
d)15 minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.
2. Com relação à equiparação salarial é correto afirmar que:
a)É irrelevante a circunstância em que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior;
b)É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento;
c)Considera-se trabalho de igual valor aquele que for feito com igual produtividade, cuja diferença de tempo de serviço entre pessoas não for superior a cinco anos;
d)O trabalhador readaptado a nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
3. É INCORRETO afirmar:
a)Para que a terceirização configure fraude à relação de emprego, é necessário caracterizar subordinação entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, bem como os serviços devem estar ligados à sua atividade-fim
b)É válida a cláusula de acordo coletivo em que o empregador se desobriga de fornecer equipamentos de proteção individual do empregado contra riscos de acidente de trabalho, mediante pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso, superior a 10% (dez por cento) do percentual legal
c)Dentre os direitos sindicais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos citar: a liberdade de constituição; o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores; o direito de independência e autonomia
d)As normas de Segurança e Medicina do Trabalho são de ordem pública e, portanto, são indisponíveis e irrenunciáveis
4. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;
b)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;
c)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
d)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
5. Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no capítulo dos Direitos So- ciais da Constituição Federal, NÃO se inclui
a)duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro sema-nais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
b)jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo acordo coletivo.
c)jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d)repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
6. A lei possibilita que as férias, excepcionalmente, sejam concedidas em dois períodos. Esta exceção não se aplica aos:
a)menores de 18 anos e maiores de 60 anos;
b)membros de uma mesma família;
c)menores de 18 anos e maiores de 50 anos;
d)menores de 16 anos e maiores de 55 anos;
7. É empregado doméstico:
a)caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas, destinadas à venda em mercado.
b)copeira de escritório de arquitetura.
c)cozinheiro de pensão de terceira classe.
d)vigia contratado por diretor de empresa multinacional para tomar conta de sua residência.
8. O contrato de trabalho por tempo determinado poderá ser prorrogado até:-:-
a)duas vezes, com intervalos de dois meses.
b)apenas uma única vez.
c)duas vezes, com intervalo de três meses.
d)não poderá ser prorrogado nenhuma vez.
9. Marque a alternativa correta:
a)A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base da média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante um ano
b)A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base da média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante seis meses.
c)Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições
d)Todas as anteriores são falsas.
10. Sobre os contratos de trabalho, somente éCORRETO o que se afirma em
a)O contrato de duração indeterminada é, regra geral, menos favorável ao empregado do que os contratos a termo, em virtude de sua duração incerta e de suas verbas trabalhistas mais reduzidas
b)O contrato a termo pode ser prorrogado, validamente, uma vez, até, no máximo, dois anos, sob pena de indeterminação de seu prazo.
c)O contrato de experiência pode ser prorrogado, validamente, até, no máximo, duas vezes, sob pena de indeterminação de seu prazo
d)O contrato a termo tem como instituto específico o aviso prévio, o qual não se aplica, por coerência, ao contrato de duração indeterminada
______________________________
Gabarito:
1. A 2. D 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. B 9. C 10. B
Prova de direito do trabalho:
1. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de
a)5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários
b)5 minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários
c)10 minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários.
d)15 minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.
2. Com relação à equiparação salarial é correto afirmar que:
a)É irrelevante a circunstância em que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior;
b)É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento;
c)Considera-se trabalho de igual valor aquele que for feito com igual produtividade, cuja diferença de tempo de serviço entre pessoas não for superior a cinco anos;
d)O trabalhador readaptado a nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
3. É INCORRETO afirmar:
a)Para que a terceirização configure fraude à relação de emprego, é necessário caracterizar subordinação entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, bem como os serviços devem estar ligados à sua atividade-fim
b)É válida a cláusula de acordo coletivo em que o empregador se desobriga de fornecer equipamentos de proteção individual do empregado contra riscos de acidente de trabalho, mediante pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso, superior a 10% (dez por cento) do percentual legal
c)Dentre os direitos sindicais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos citar: a liberdade de constituição; o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores; o direito de independência e autonomia
d)As normas de Segurança e Medicina do Trabalho são de ordem pública e, portanto, são indisponíveis e irrenunciáveis
4. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;
b)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;
c)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
d)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
5. Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no capítulo dos Direitos So- ciais da Constituição Federal, NÃO se inclui
a)duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro sema-nais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
b)jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo acordo coletivo.
c)jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d)repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
6. A lei possibilita que as férias, excepcionalmente, sejam concedidas em dois períodos. Esta exceção não se aplica aos:
a)menores de 18 anos e maiores de 60 anos;
b)membros de uma mesma família;
c)menores de 18 anos e maiores de 50 anos;
d)menores de 16 anos e maiores de 55 anos;
7. É empregado doméstico:
a)caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas, destinadas à venda em mercado.
b)copeira de escritório de arquitetura.
c)cozinheiro de pensão de terceira classe.
d)vigia contratado por diretor de empresa multinacional para tomar conta de sua residência.
8. O contrato de trabalho por tempo determinado poderá ser prorrogado até:-:-
a)duas vezes, com intervalos de dois meses.
b)apenas uma única vez.
c)duas vezes, com intervalo de três meses.
d)não poderá ser prorrogado nenhuma vez.
9. Marque a alternativa correta:
a)A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base da média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante um ano
b)A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base da média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante seis meses.
c)Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições
d)Todas as anteriores são falsas.
10. Sobre os contratos de trabalho, somente éCORRETO o que se afirma em
a)O contrato de duração indeterminada é, regra geral, menos favorável ao empregado do que os contratos a termo, em virtude de sua duração incerta e de suas verbas trabalhistas mais reduzidas
b)O contrato a termo pode ser prorrogado, validamente, uma vez, até, no máximo, dois anos, sob pena de indeterminação de seu prazo.
c)O contrato de experiência pode ser prorrogado, validamente, até, no máximo, duas vezes, sob pena de indeterminação de seu prazo
d)O contrato a termo tem como instituto específico o aviso prévio, o qual não se aplica, por coerência, ao contrato de duração indeterminada
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Gabarito:
1. A 2. D 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. B 9. C 10. B
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Prova de Direito Constitucional:
1. Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, assinale a alternativa verdadeira:
a)rege-se pelo princípio da subsidiariedade;
b)o ato normativo impugnado pode ter como norma-parâmetro qualquer dispositivo constitucional;
c)de acordo com a jurisprudência do STF, pode ser proposta por qualquer cidadão;
d)não se presta para impugnar atos normativos municipais ou atos normativos anteriores à Constituição.
2. Dentre as proposições abaixo, indique a que não encontra amparo na norma constitucional sobre elaboração de leis complementares:
a)ser proposta por qualquer das pessoas e entes legitimados para apresentar projetos de lei.
b)ser discutida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
c)ser votada como resultante de medida provisória.
d)ser sancionada pelo Presidente da República, no prazo máximo de quinze dias úteis.
3. Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
a)Caso cometa crime de homicídio doloso durante o exercício do mandato, o governador de um estado federado deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
b)Se o governador do estado do Espírito Santo editasse regulamento incompatível com a Constituição desse estado, o procurador-geral de justiça poderia impugnar esse ato perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mediante ação de inconstitucionalidade.
c)A criação de um tribunal de alçada no Espírito Santo pode ser realizada mediante lei complementar de iniciativa do TJES.
d)O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para processar e julgar os secretários de governo por crimes de improbidade administrativa.
4. Responda falso ou verdadeiro e assinale a letra respectiva:
I. - O Brasil é um país laico, sendo, portanto lícito aos Estados, estabelecerem cultos religiosos ou igreja, inclusive subvencionando-os.
II. - O Distrito Federal, por expressa disposição constitucional, acumula as competências legislativas reservadas aos Municípios e aos Estados.
III. No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal, enquanto que em âmbito estadual vigora o unicameralismo
IV. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; mas não podem impor penalidades ou condenações.
a)V-V-F-V;
b)F-V-V-V;
c)V-F-V-V;
d)F-F-V-V.
5. A concepção jurídica do Estado liberal diferencia-se da concepção do Estado social, na medida em que o modelo liberal propõe:
a)um Estado de direito, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado totalitário, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
b)o princípio da separação das funções do poder, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe a concentração do poder do Estado em um único órgão, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
c)um Estado mínimo, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado intervencionista, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.
d)um Estado federal, politicamente descentralizado, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado unitário, politicamente centralizado, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.
6. "A", canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, "A" permanece apenas com
a)a nacionalidade do país estrangeiro.
b)a nacionalidade brasileira.
c)a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
d)a nacionalidade canadense e a brasileira.
7. Sobre os direitos políticos marque a opção correta.
a)O maior de 16 e menor de 18 anos não é obrigado a se alistar como eleitor, no entanto, uma vez alistado, estará obrigado a votar.
b)Nacionalidade se confunde com direitos políticos.
c)A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua promulgação.
d)O Governador de um determinado Estado não mais pretende se reeleger, não obstante a constituição permitir, no entanto sua esposa deseja candidatar-se ao mesmo cargo (Governadora). Nesse caso, não haverá impedimento para a candidatura referida desde que o seu marido renuncie ao cargo até seis meses antes do pleito.
8. Examine as seguintes proposições, de acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência dominante do STF:
I. Segundo a jurisprudência dominante no STF, não há direito adquirido a regime jurídico de instituto ou instituição de direito.
II.Em nome do princípio constitucional contra a auto- incriminação, assiste, a qualquer pessoa regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de permanecer em silêncio, sem que se lhe possa impor, em razão do exercício desse direito, qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que suas declarações tenham o poder de acarretar-lhe grave dano.
III.Pode ocorrer a extradição de brasileiro naturalizado por crime cometido antes da naturalização, ainda que inexista tratado de reciprocidade, desde que o Estado estrangeiro "prometa" reciprocidade de tratamento ao Brasil. Assinale a alternativa correta:
a)Somente as alternativas II e III estão corretas.
b)As alternativas I, II e III estão incorretas.
c)Somente as alternativas I e II estão corretas.
d)As alternativas I, II e III estão corretas.
9. A segurança é um ideal central da experiência jurídica. Na tradição ocidental, esse ideal assumiu diferentes formas, tais como as propostas abaixo.
I - Um valor
II - Um direito individual
III - Um direito social Quais delas a Constituição Federal de 1988 contempla no que tange à segurança?
a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas III
d)I, II e III
10. Sobre as Emendas à Constituição é incorreto afirmar:
a)são hierarquicamente superiores às leis, mas inferiores às normas da Constituição Originária;
b)devem ser aprovadas por duas votações, nas duas casas do Congressos, com o quorum de três quintos;
c)não será objeto de sanção;
d)pode ser proposta por um terço de cada Casa do Congresso Nacional.
__________________________
gabarito:
1. A 2. C 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. A
Prova de Direito Constitucional:
1. Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, assinale a alternativa verdadeira:
a)rege-se pelo princípio da subsidiariedade;
b)o ato normativo impugnado pode ter como norma-parâmetro qualquer dispositivo constitucional;
c)de acordo com a jurisprudência do STF, pode ser proposta por qualquer cidadão;
d)não se presta para impugnar atos normativos municipais ou atos normativos anteriores à Constituição.
2. Dentre as proposições abaixo, indique a que não encontra amparo na norma constitucional sobre elaboração de leis complementares:
a)ser proposta por qualquer das pessoas e entes legitimados para apresentar projetos de lei.
b)ser discutida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
c)ser votada como resultante de medida provisória.
d)ser sancionada pelo Presidente da República, no prazo máximo de quinze dias úteis.
3. Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
a)Caso cometa crime de homicídio doloso durante o exercício do mandato, o governador de um estado federado deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
b)Se o governador do estado do Espírito Santo editasse regulamento incompatível com a Constituição desse estado, o procurador-geral de justiça poderia impugnar esse ato perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mediante ação de inconstitucionalidade.
c)A criação de um tribunal de alçada no Espírito Santo pode ser realizada mediante lei complementar de iniciativa do TJES.
d)O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para processar e julgar os secretários de governo por crimes de improbidade administrativa.
4. Responda falso ou verdadeiro e assinale a letra respectiva:
I. - O Brasil é um país laico, sendo, portanto lícito aos Estados, estabelecerem cultos religiosos ou igreja, inclusive subvencionando-os.
II. - O Distrito Federal, por expressa disposição constitucional, acumula as competências legislativas reservadas aos Municípios e aos Estados.
III. No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal, enquanto que em âmbito estadual vigora o unicameralismo
IV. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; mas não podem impor penalidades ou condenações.
a)V-V-F-V;
b)F-V-V-V;
c)V-F-V-V;
d)F-F-V-V.
5. A concepção jurídica do Estado liberal diferencia-se da concepção do Estado social, na medida em que o modelo liberal propõe:
a)um Estado de direito, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado totalitário, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
b)o princípio da separação das funções do poder, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe a concentração do poder do Estado em um único órgão, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
c)um Estado mínimo, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado intervencionista, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.
d)um Estado federal, politicamente descentralizado, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado unitário, politicamente centralizado, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.
6. "A", canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, "A" permanece apenas com
a)a nacionalidade do país estrangeiro.
b)a nacionalidade brasileira.
c)a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
d)a nacionalidade canadense e a brasileira.
7. Sobre os direitos políticos marque a opção correta.
a)O maior de 16 e menor de 18 anos não é obrigado a se alistar como eleitor, no entanto, uma vez alistado, estará obrigado a votar.
b)Nacionalidade se confunde com direitos políticos.
c)A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua promulgação.
d)O Governador de um determinado Estado não mais pretende se reeleger, não obstante a constituição permitir, no entanto sua esposa deseja candidatar-se ao mesmo cargo (Governadora). Nesse caso, não haverá impedimento para a candidatura referida desde que o seu marido renuncie ao cargo até seis meses antes do pleito.
8. Examine as seguintes proposições, de acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência dominante do STF:
I. Segundo a jurisprudência dominante no STF, não há direito adquirido a regime jurídico de instituto ou instituição de direito.
II.Em nome do princípio constitucional contra a auto- incriminação, assiste, a qualquer pessoa regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de permanecer em silêncio, sem que se lhe possa impor, em razão do exercício desse direito, qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que suas declarações tenham o poder de acarretar-lhe grave dano.
III.Pode ocorrer a extradição de brasileiro naturalizado por crime cometido antes da naturalização, ainda que inexista tratado de reciprocidade, desde que o Estado estrangeiro "prometa" reciprocidade de tratamento ao Brasil. Assinale a alternativa correta:
a)Somente as alternativas II e III estão corretas.
b)As alternativas I, II e III estão incorretas.
c)Somente as alternativas I e II estão corretas.
d)As alternativas I, II e III estão corretas.
9. A segurança é um ideal central da experiência jurídica. Na tradição ocidental, esse ideal assumiu diferentes formas, tais como as propostas abaixo.
I - Um valor
II - Um direito individual
III - Um direito social Quais delas a Constituição Federal de 1988 contempla no que tange à segurança?
a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas III
d)I, II e III
10. Sobre as Emendas à Constituição é incorreto afirmar:
a)são hierarquicamente superiores às leis, mas inferiores às normas da Constituição Originária;
b)devem ser aprovadas por duas votações, nas duas casas do Congressos, com o quorum de três quintos;
c)não será objeto de sanção;
d)pode ser proposta por um terço de cada Casa do Congresso Nacional.
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gabarito:
1. A 2. C 3. B 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. A
Prova de Direito Comercial
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Prova de Direito Comercial:
1. Assinale a afirmativa correta.
a)O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.
b)Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.
c)A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.
d)Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.
2. Os administradores de determinada sociedade anônima fechada resolveram realizar assembléia geral ordinária, em primeira convocação, no dia 30 de março de 2004. Para isso, publicaram editais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação nos dias 18, 19 e 23 de março do mesmo ano. A convocação
a)está correta.
b)está errada, pois a publicação do último anúncio foi feita com menos de 8 dias de antecedência da assembléia.
c)está errada, pois os editais devem ser publicados com 15 dias de antecedência da assembléia.
d)está correta, embora não seja necessária a publicação de três anúncios distintos.
3. A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do
a)endosso.
b)aval.
c)aceite.
d)saque.
4. Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:
a)a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;
b)todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;
c)sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;
d)o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.
5. Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar:
a)A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor
b)É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra
c)O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data
d)O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada
6. Estabelecimento e fundo de comércio como institutos jurídicos são, respectivamente:
a)universalidade de fato e mais-valia comercial.
b)coisa móvel e coisa imaterial.
c)universalidade de direito e direito sobre o titulo do estabelecimento.
d)coisa composta e valor que acresce ao património social.
7. Compete ao síndico da massa falida
a)autorizar, sem anuência judicial, a venda de ativos da empresa.
b)manter em sigilo a declaração da falência, de forma a preservar e viabilizar a recuperação da empresa.
c)receber a correspondência dirigida ao falido, abri-la na presença deste ou de pessoa por ele designada, fazendo entrega daquela que não se referir a assunto de interesse da empresa falida.
d)tornar-se mais um empregado da empresa falida, tendo seu contrato de trabalho assinado pelo Juiz da Falência, agindo como um inspetor deste. Encaminhando relatórios anuais, acerca da movimentação das atividades da massa falida.
8. Quanto às sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.
a)Considere que Antônio e Francisco sejam sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nessa sociedade, o capital social é de R$ 400.000,00 e cada sócio subscreveu uma cota de R$ 200.000,00. Antônio integralizou sua cota, mas Francisco tornou-se inadimplente e não dispõe de recursos pecuniários para solver sua dívida com a sociedade. Em face dessa situação, Antônio deverá arcar com a integralização da cota subscrita por Francisco.
b)O capital social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais.
c)Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o capital social pode ser majorado após a integralização das quotas, sendo desnecessária qualquer alteração no ato constitutivo da sociedade.
d)Considere a seguinte situação hipotética. Felipe, Ricardo e Pablo são sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, mesmo na ausência de disposição em contrato social nesse sentido, Felipe deseja ceder a totalidade de suas quotas a Pablo. Nessa situação, o ato de cessão entre Felipe e Pablo independerá da audiência de Ricardo.
9. No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor,
a)é assegurada ao consumidor apenas a liquidação total do débito, sem redução dos juros.
b)não é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito total.
c)não é assegurada ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais encargos.
d)é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
10. Sociedade filiada é:
a)Aquela cujo capital outra sociedade possui menos de 10%, tendo, porém, o direito de voto.
b)Aquela cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades, ou sociedades por esta já controlada.
c)Aquela cujo capital outra sociedade possui a maior parte, tendo no exercício do direito de voto a maioria deles nas deliberações dos quotistas e nas assembléias e o poder de eleger a maior parte dos administradores.
d)A sociedade coligada de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, sem ter o poder de controlá-la.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. B 7. C 8. C 9. D 10. D
Prova de Direito Comercial:
1. Assinale a afirmativa correta.
a)O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.
b)Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.
c)A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.
d)Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.
2. Os administradores de determinada sociedade anônima fechada resolveram realizar assembléia geral ordinária, em primeira convocação, no dia 30 de março de 2004. Para isso, publicaram editais no Diário Oficial e em jornal de grande circulação nos dias 18, 19 e 23 de março do mesmo ano. A convocação
a)está correta.
b)está errada, pois a publicação do último anúncio foi feita com menos de 8 dias de antecedência da assembléia.
c)está errada, pois os editais devem ser publicados com 15 dias de antecedência da assembléia.
d)está correta, embora não seja necessária a publicação de três anúncios distintos.
3. A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do
a)endosso.
b)aval.
c)aceite.
d)saque.
4. Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:
a)a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;
b)todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;
c)sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;
d)o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.
5. Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar:
a)A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor
b)É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra
c)O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data
d)O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada
6. Estabelecimento e fundo de comércio como institutos jurídicos são, respectivamente:
a)universalidade de fato e mais-valia comercial.
b)coisa móvel e coisa imaterial.
c)universalidade de direito e direito sobre o titulo do estabelecimento.
d)coisa composta e valor que acresce ao património social.
7. Compete ao síndico da massa falida
a)autorizar, sem anuência judicial, a venda de ativos da empresa.
b)manter em sigilo a declaração da falência, de forma a preservar e viabilizar a recuperação da empresa.
c)receber a correspondência dirigida ao falido, abri-la na presença deste ou de pessoa por ele designada, fazendo entrega daquela que não se referir a assunto de interesse da empresa falida.
d)tornar-se mais um empregado da empresa falida, tendo seu contrato de trabalho assinado pelo Juiz da Falência, agindo como um inspetor deste. Encaminhando relatórios anuais, acerca da movimentação das atividades da massa falida.
8. Quanto às sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.
a)Considere que Antônio e Francisco sejam sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nessa sociedade, o capital social é de R$ 400.000,00 e cada sócio subscreveu uma cota de R$ 200.000,00. Antônio integralizou sua cota, mas Francisco tornou-se inadimplente e não dispõe de recursos pecuniários para solver sua dívida com a sociedade. Em face dessa situação, Antônio deverá arcar com a integralização da cota subscrita por Francisco.
b)O capital social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais.
c)Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o capital social pode ser majorado após a integralização das quotas, sendo desnecessária qualquer alteração no ato constitutivo da sociedade.
d)Considere a seguinte situação hipotética. Felipe, Ricardo e Pablo são sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, mesmo na ausência de disposição em contrato social nesse sentido, Felipe deseja ceder a totalidade de suas quotas a Pablo. Nessa situação, o ato de cessão entre Felipe e Pablo independerá da audiência de Ricardo.
9. No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor,
a)é assegurada ao consumidor apenas a liquidação total do débito, sem redução dos juros.
b)não é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito total.
c)não é assegurada ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais encargos.
d)é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
10. Sociedade filiada é:
a)Aquela cujo capital outra sociedade possui menos de 10%, tendo, porém, o direito de voto.
b)Aquela cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades, ou sociedades por esta já controlada.
c)Aquela cujo capital outra sociedade possui a maior parte, tendo no exercício do direito de voto a maioria deles nas deliberações dos quotistas e nas assembléias e o poder de eleger a maior parte dos administradores.
d)A sociedade coligada de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, sem ter o poder de controlá-la.
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segunda-feira, 30 de maio de 2011
Prova de direito civil
Simulação de uma prova de direito civil para uma avaliação de quanto o aluno já aprendeu até agora. Antes de tentar resolver a prova aconselhamos que estude direito civil já que a prova tem relação com esse assunto.
Prova de direito civil:
1. Sobre citações e intimações:
a)Não será feita a citação de pessoa cujo irmão tenha falecido há menos de sete dias;
b)Não será feita a citação de pessoa enferma, enquanto for grave o seu estado;
c)O juiz pode, previamente, determinar que a citação se faça com hora certa;
d)Embora a citação deva ser feita, regra geral, pelo correio, o autor poderá requerer que seja feita de outra forma.
2. Quanto à capacidade civil, pode-se afirmar que
a)os menores de 18 anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil.
b)os pródigos são incapazes relativamente a certos atos.
c)são relativamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d)os menores de 16 anos podem contratar, sem que haja vício de vontade.
3. O cônjuge sobrevivente na sucessão legítima concorre com os
a)descentes no regime da comunhão universal.
b)descendentes no regime da comunhão parcial, se o autor da herança deixar bens particulares.
c)ascendentes no regime da separação parcial.
d)colaterais em todos os regimes de bens.
4. A Sra. Maria Silva é separada judicialmente do Sr. Paulo José. Restou determinado que a guarda dos três filhos menores ficaria com a mãe, e as crianças poderiam passar os finais de semana com o pai. Acontece que no último domingo à noite, o pai dos menores se negou a devolvê-los à mãe. Neste sentido a Sra. Maria pretende propor Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menores, com pedido de deferimento liminar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a)o juiz não pode decretar a busca e apreensão de pessoas, somente de coisas e na petição inicial da medida cautelar de busca e apreensão não é necessário que o requerente exponha as razões justificativas da medida, devendo apenas indicar o lugar onde a coisa deve ser apreendida. (art. 839/940 CPC)
b)o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas, e antes da concessão da liminar poderá marcar audiência de justificação prévia (art. 839/841 do CPC)
c)o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas, no entanto, antes da concessão da liminar, é obrigatória a realização de audiência de justificação prévia (art. 839/841 do CPC).
d)o juiz não pode decretar a busca e apreensão de pessoas, somente de coisas, sendo indispensável que o requerente exponha na petição inicial as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. (art. 839/840)
5. Assinale a questão correta. O que é casamento nuncupativo? Casamento Putativo?
a)Casamento revestido de ilegalidade; Casamento revestido de má fé por ambos os cônjuges.
b)Casamento realizado por procuração; Casamento realizado quando um dos nubentes se acha em iminente perigo de vida
c)Casamento realizado quando um dos nubentes se acha em iminente perigo de vida. Casamento contraído de boa fé por um ou ambos os cônjuges, podendo ser nulo ou anulável.
d)Casamento realizado de boa fé por um ou ambos os cônjuges, podendo ser nulo ou anulável. Casamento realizado quando um dos nubentes se acha em iminente perigo de vida
6. Assinale a alternativa correta:
a)nenhuma pessoa capaz pode opor os impedimentos até o momento da celebração do casamento;
b)não é possível o casamento entre o homem e a mulher com dezesseis anos;
c)é anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante;
d)podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
7. Assinale a assertiva correta.
a)Ocorrendo a impossibilidade do objeto, dar-se-á necessariamente a nulidade do negócio jurídico.
b)O dolo do negócio jurídico será sempre causa de sua anulação.
c)O estado de perigo, ao contrário da lesão, pode ser invocado em contratos não sinalagmáticos.
d)O pagamento de um credor em detrimento de outro, pelo devedor, faz presumir a fraude a credores.
8. O processo de execução depende de:
a)cartularidade e autonomia do título exeqüendo;
b)documento escrito e assinado por duas testemunhas;
c)observância de princípios do contraditório e dialeticidade;
d)de menor gravosidade ao executado, quando se está diante de várias alternativas executivas.
9. Assinale a alternativa correta:
a)o curador especial nomeado pelo juiz para representar um réu incapaz terá poderes para representá-lo em todos os demais atos da vida civil;
b)o juiz somente dará curador especial ao réu preso, citado por edital;
c)para ser autor de uma ação de despejo, o homem casado sob o regime da comunhão universal de bens deverá obter o consentimento de sua esposa;
d)o homem e sua esposa deverão figurar em litisconsórcio passivo necessário numa ação reivindicatória que lhes foi proposta.
10. Em termos de direitos e obrigações dos sócios, marque a alternativa INCORRETA
a)As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
b)O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado se seus lucros e dela excluído.
c)É valida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
d)O sócio que, a titulo de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde por evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
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Gabarito:
1. C 2. B 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C
Prova de direito civil:
1. Sobre citações e intimações:
a)Não será feita a citação de pessoa cujo irmão tenha falecido há menos de sete dias;
b)Não será feita a citação de pessoa enferma, enquanto for grave o seu estado;
c)O juiz pode, previamente, determinar que a citação se faça com hora certa;
d)Embora a citação deva ser feita, regra geral, pelo correio, o autor poderá requerer que seja feita de outra forma.
2. Quanto à capacidade civil, pode-se afirmar que
a)os menores de 18 anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil.
b)os pródigos são incapazes relativamente a certos atos.
c)são relativamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d)os menores de 16 anos podem contratar, sem que haja vício de vontade.
3. O cônjuge sobrevivente na sucessão legítima concorre com os
a)descentes no regime da comunhão universal.
b)descendentes no regime da comunhão parcial, se o autor da herança deixar bens particulares.
c)ascendentes no regime da separação parcial.
d)colaterais em todos os regimes de bens.
4. A Sra. Maria Silva é separada judicialmente do Sr. Paulo José. Restou determinado que a guarda dos três filhos menores ficaria com a mãe, e as crianças poderiam passar os finais de semana com o pai. Acontece que no último domingo à noite, o pai dos menores se negou a devolvê-los à mãe. Neste sentido a Sra. Maria pretende propor Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menores, com pedido de deferimento liminar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a)o juiz não pode decretar a busca e apreensão de pessoas, somente de coisas e na petição inicial da medida cautelar de busca e apreensão não é necessário que o requerente exponha as razões justificativas da medida, devendo apenas indicar o lugar onde a coisa deve ser apreendida. (art. 839/940 CPC)
b)o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas, e antes da concessão da liminar poderá marcar audiência de justificação prévia (art. 839/841 do CPC)
c)o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas, no entanto, antes da concessão da liminar, é obrigatória a realização de audiência de justificação prévia (art. 839/841 do CPC).
d)o juiz não pode decretar a busca e apreensão de pessoas, somente de coisas, sendo indispensável que o requerente exponha na petição inicial as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. (art. 839/840)
5. Assinale a questão correta. O que é casamento nuncupativo? Casamento Putativo?
a)Casamento revestido de ilegalidade; Casamento revestido de má fé por ambos os cônjuges.
b)Casamento realizado por procuração; Casamento realizado quando um dos nubentes se acha em iminente perigo de vida
c)Casamento realizado quando um dos nubentes se acha em iminente perigo de vida. Casamento contraído de boa fé por um ou ambos os cônjuges, podendo ser nulo ou anulável.
d)Casamento realizado de boa fé por um ou ambos os cônjuges, podendo ser nulo ou anulável. Casamento realizado quando um dos nubentes se acha em iminente perigo de vida
6. Assinale a alternativa correta:
a)nenhuma pessoa capaz pode opor os impedimentos até o momento da celebração do casamento;
b)não é possível o casamento entre o homem e a mulher com dezesseis anos;
c)é anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante;
d)podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
7. Assinale a assertiva correta.
a)Ocorrendo a impossibilidade do objeto, dar-se-á necessariamente a nulidade do negócio jurídico.
b)O dolo do negócio jurídico será sempre causa de sua anulação.
c)O estado de perigo, ao contrário da lesão, pode ser invocado em contratos não sinalagmáticos.
d)O pagamento de um credor em detrimento de outro, pelo devedor, faz presumir a fraude a credores.
8. O processo de execução depende de:
a)cartularidade e autonomia do título exeqüendo;
b)documento escrito e assinado por duas testemunhas;
c)observância de princípios do contraditório e dialeticidade;
d)de menor gravosidade ao executado, quando se está diante de várias alternativas executivas.
9. Assinale a alternativa correta:
a)o curador especial nomeado pelo juiz para representar um réu incapaz terá poderes para representá-lo em todos os demais atos da vida civil;
b)o juiz somente dará curador especial ao réu preso, citado por edital;
c)para ser autor de uma ação de despejo, o homem casado sob o regime da comunhão universal de bens deverá obter o consentimento de sua esposa;
d)o homem e sua esposa deverão figurar em litisconsórcio passivo necessário numa ação reivindicatória que lhes foi proposta.
10. Em termos de direitos e obrigações dos sócios, marque a alternativa INCORRETA
a)As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
b)O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado se seus lucros e dela excluído.
c)É valida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
d)O sócio que, a titulo de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde por evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
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Gabarito:
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6. C 7. C 8. D 9. D 10. C
domingo, 29 de maio de 2011
Prova de Direito Ambiental com gabarito grátis
Prova com gabarito sobre direito ambiental grátis. São dez questões em um simulado de uma prova de direito ambiental para você treinar e avaliar o quanto já aprendeu sobre algumas questões de direito.
Prova de Direito Ambiental:
1. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.
2. Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica:
a)ela não obsta a responsabilidade, in solido, dos representantes legais da pessoa jurídica;
b)ela obsta a responsabilidade, in solido, dos representantes legais da pessoa jurídica;
c)somente pode ser aplicada subsidiariamente, caso os representantes legais não sejam encontrados;
d)nenhuma alternativa está correta.
3. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta:
I. A água é considerada um bem de domínio público.
II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular.
III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
4. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista constitucionalmente para:
a)Crime econômico;
b)Defesa do consumidor;
c)Defesa do meio ambiente;
d)Danos causados pelo Poder Público.
5. A cessação da atividade do poluidor pode se dar:
a)somente na ação civil pública ou em razão da imposição de pena administrativa de interdição;
b)no processo civil, somente por ocasião da sentença condenatória de natureza mandamental;
c)no processo civil, desde a concessão de liminar inaudita altera parte, sob pena da imposição de astreintes;
somente na ação popular, desde que comprovado o dano ao erário público.
d)
6. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
7. Em demandas judiciais que tenham por objeto matéria relativa ao direito ambiental, aplicam-se as disposições processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor para a defesa do consumidor em juízo. Essa afirmação é:
a)falsa, pois o direito ambiental tem por objeto relação jurídica diversa do direito do consumidor, aplicando-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;
b)verdadeira, pois o direito ambiental tem por objeto a mesma relação jurídica do direito do consumidor;
c)falsa, pois apesar do direito ambiental e do direito do consumidor tratarem de direitos difusos, aplica-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;
d)verdadeira, pois estamos diante da jurisdição civil coletiva.
8. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
9. Assinale a alternativa correta:
I - a comunicação pelo agente da ocorrência de degradação ambiental constitui circunstância atenuante;
II - a perícia realizada no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que realizada por instituição credenciada pelas autoridades ambientais;
III - a pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá ser proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de até cinco anos;
IV - nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, não se admite a suspensão condicional da pena.
a)os enunciados I e III estão corretos;
b)todos estão incorretos;
c)os enunciados I, II e III estão corretos;
d)o enunciado I está correto.
10. A partir dos comandos constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre a especial proteção a ser dada pelo Poder Público aos espaços territoriais e seus componentes:
a)cada ente da federação pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
b)somente a União pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
c)cada ente da federação pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
d)somente a União pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos.
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Gabarito:
1. C 2. A 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. B 10. C
Prova de Direito Ambiental:
1. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.
2. Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica:
a)ela não obsta a responsabilidade, in solido, dos representantes legais da pessoa jurídica;
b)ela obsta a responsabilidade, in solido, dos representantes legais da pessoa jurídica;
c)somente pode ser aplicada subsidiariamente, caso os representantes legais não sejam encontrados;
d)nenhuma alternativa está correta.
3. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta:
I. A água é considerada um bem de domínio público.
II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular.
III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
4. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista constitucionalmente para:
a)Crime econômico;
b)Defesa do consumidor;
c)Defesa do meio ambiente;
d)Danos causados pelo Poder Público.
5. A cessação da atividade do poluidor pode se dar:
a)somente na ação civil pública ou em razão da imposição de pena administrativa de interdição;
b)no processo civil, somente por ocasião da sentença condenatória de natureza mandamental;
c)no processo civil, desde a concessão de liminar inaudita altera parte, sob pena da imposição de astreintes;
somente na ação popular, desde que comprovado o dano ao erário público.
d)
6. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
7. Em demandas judiciais que tenham por objeto matéria relativa ao direito ambiental, aplicam-se as disposições processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor para a defesa do consumidor em juízo. Essa afirmação é:
a)falsa, pois o direito ambiental tem por objeto relação jurídica diversa do direito do consumidor, aplicando-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;
b)verdadeira, pois o direito ambiental tem por objeto a mesma relação jurídica do direito do consumidor;
c)falsa, pois apesar do direito ambiental e do direito do consumidor tratarem de direitos difusos, aplica-se a lei mais específica que é a da Política Nacional do Meio Ambiente;
d)verdadeira, pois estamos diante da jurisdição civil coletiva.
8. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
9. Assinale a alternativa correta:
I - a comunicação pelo agente da ocorrência de degradação ambiental constitui circunstância atenuante;
II - a perícia realizada no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que realizada por instituição credenciada pelas autoridades ambientais;
III - a pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá ser proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de até cinco anos;
IV - nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, não se admite a suspensão condicional da pena.
a)os enunciados I e III estão corretos;
b)todos estão incorretos;
c)os enunciados I, II e III estão corretos;
d)o enunciado I está correto.
10. A partir dos comandos constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre a especial proteção a ser dada pelo Poder Público aos espaços territoriais e seus componentes:
a)cada ente da federação pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
b)somente a União pode, por instrumento regulamentar editado pelo Poder Executivo, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
c)cada ente da federação pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos
d)somente a União pode, por lei, alterar ou suprimir referida proteção, sem que se comprometa a integridade dos atributos dos espaços e componentes protegidos.
_________________________
Gabarito:
1. C 2. A 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. B 10. C
Prova de direito administrativo grátis
Prova online de direito administrativo com questões gabaritada. Tente resolver um simulado de uma prova de direito administrativo e veja quantas questões de direito você é capaz de acertar conferindo as resposta no gabarito abaixo.
Prova de direito administrativo:
1. Assinale a assertiva correta:
a)O regramento do concurso público pela Constituição de 1988 não aboliu todas as formas de provimento derivado de cargo público
b)O núcleo mais relevante do regime jurídico-administrativo brasileiro é composto por normas-regras;
c)O princípio da hierarquia manifesta-se no exercício de todas as funções estatais (administrativas, legislativas e judiciais);
d)O princípio da obrigatoriedade de licitação caracteriza como inconstitucionais as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação
2. Assinale a alternativa correta:
a)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, é de competência da União.
b)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, é de competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
c)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, compete exclusivamente aos Municípios.
d)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, compete exclusivamente aos Estados.
3. Considere as possibilidades de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos abaixo propostas.
I - Dois cargos públicos de enfermeiro
II - Dois cargos públicos técnicos ou científicos
III - Dois empregos públicos xercidos em diferentes empresas públicas
IV - Dois empregos públicos, um exercido em empresa pública e outro em sociedade de economia mista Havendo compatibilidade de horários, quais delas são admitidas pelo texto constitucional?
a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas I e III
d)Apenas II e IV
4. Assinale a alternativa correta. Ao ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração pública dá-se o nome de:
a)ato administrativo constitutivo;
b)ato administrativo declaratório;
c)ato administrativo modificatório; ou,
d)ato administrativo alienatório.
5. A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:
a)civilista da culpa;
b)da verdade sabida;
c)do risco administrativo;
d)da função patrimonial.
6. Marque a resposta CERTA. Autarquia:
a)É pessoa jurídica de direito privado;
b)É ente da Federação;
c)É pessoa jurídica de direito público;
d)Não tem personalidade jurídica.
7. Admita, por hipótese, que o estado do Espírito Santo pretende realizar licitação com o objetivo de selecionar uma pessoa jurídica para fazer o estudo de impacto ambiental (EIA) de uma ferrovia que o estado pretende construir entre Vitória - ES e Itapemirim - ES. Nessa situação,
a)seria lícito realizar a referida licitação na modalidade pregão do tipo "técnica e preço".
b)seria vedado realizar a referida licitação na modalidade tomada de preços, independentemente do valor estimado da contratação.
c)seria lícito realizar licitação do tipo "melhor técnica".
d)a realização do referido EIA é facultativa porque, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, os entes federativos são dispensados da obrigação de realizar esse tipo de estudo, mesmo em caso de obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
8. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos expressos da Constituição da República:
a)há de ser apurada mediante processo administrativo. Cabe à vítima, após a conclusão da esfera administrativa, postular a indenização perante o Poder Judiciário.
b)não atinge os praticados pelas funções constituídas pelo poder público, uma vez que estas se sujeitam ao regime jurídico de direito privado de acordo com texto expresso da Constituição da República.
c)está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
d)está presente quando os empregados das permissionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções, causarem danos a terceiros.
9. Assinale a alternativa correta.
a)O capital das empresas públicas pode, excepcionalmente, ser constituído por recursos provindos de pessoas de direito privado, mas em ínfimo quinhão.
b)Os feitos em que empresas públicas sejam parte, na condição de autoras ou rés, sempre tramitam perante a justiça comum, como no caso do Banco do Brasil.
c)Empresas públicas só podem desempenhar serviço público ao passo que sociedades de economia mista também podem desempenhá-los, além de explorar atividade econômica.
d)Mesmo as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas aos princípios informadores das licitações públicas.
10. Ainda consoante o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
a)somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
b)somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
c)somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
d)somente por lei poderá ser autorizada a instituição e funcionamento de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
______________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. B
Prova de direito administrativo:
1. Assinale a assertiva correta:
a)O regramento do concurso público pela Constituição de 1988 não aboliu todas as formas de provimento derivado de cargo público
b)O núcleo mais relevante do regime jurídico-administrativo brasileiro é composto por normas-regras;
c)O princípio da hierarquia manifesta-se no exercício de todas as funções estatais (administrativas, legislativas e judiciais);
d)O princípio da obrigatoriedade de licitação caracteriza como inconstitucionais as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação
2. Assinale a alternativa correta:
a)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, é de competência da União.
b)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, é de competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
c)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, compete exclusivamente aos Municípios.
d)A desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, compete exclusivamente aos Estados.
3. Considere as possibilidades de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos abaixo propostas.
I - Dois cargos públicos de enfermeiro
II - Dois cargos públicos técnicos ou científicos
III - Dois empregos públicos xercidos em diferentes empresas públicas
IV - Dois empregos públicos, um exercido em empresa pública e outro em sociedade de economia mista Havendo compatibilidade de horários, quais delas são admitidas pelo texto constitucional?
a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas I e III
d)Apenas II e IV
4. Assinale a alternativa correta. Ao ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração pública dá-se o nome de:
a)ato administrativo constitutivo;
b)ato administrativo declaratório;
c)ato administrativo modificatório; ou,
d)ato administrativo alienatório.
5. A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:
a)civilista da culpa;
b)da verdade sabida;
c)do risco administrativo;
d)da função patrimonial.
6. Marque a resposta CERTA. Autarquia:
a)É pessoa jurídica de direito privado;
b)É ente da Federação;
c)É pessoa jurídica de direito público;
d)Não tem personalidade jurídica.
7. Admita, por hipótese, que o estado do Espírito Santo pretende realizar licitação com o objetivo de selecionar uma pessoa jurídica para fazer o estudo de impacto ambiental (EIA) de uma ferrovia que o estado pretende construir entre Vitória - ES e Itapemirim - ES. Nessa situação,
a)seria lícito realizar a referida licitação na modalidade pregão do tipo "técnica e preço".
b)seria vedado realizar a referida licitação na modalidade tomada de preços, independentemente do valor estimado da contratação.
c)seria lícito realizar licitação do tipo "melhor técnica".
d)a realização do referido EIA é facultativa porque, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, os entes federativos são dispensados da obrigação de realizar esse tipo de estudo, mesmo em caso de obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
8. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos expressos da Constituição da República:
a)há de ser apurada mediante processo administrativo. Cabe à vítima, após a conclusão da esfera administrativa, postular a indenização perante o Poder Judiciário.
b)não atinge os praticados pelas funções constituídas pelo poder público, uma vez que estas se sujeitam ao regime jurídico de direito privado de acordo com texto expresso da Constituição da República.
c)está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
d)está presente quando os empregados das permissionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções, causarem danos a terceiros.
9. Assinale a alternativa correta.
a)O capital das empresas públicas pode, excepcionalmente, ser constituído por recursos provindos de pessoas de direito privado, mas em ínfimo quinhão.
b)Os feitos em que empresas públicas sejam parte, na condição de autoras ou rés, sempre tramitam perante a justiça comum, como no caso do Banco do Brasil.
c)Empresas públicas só podem desempenhar serviço público ao passo que sociedades de economia mista também podem desempenhá-los, além de explorar atividade econômica.
d)Mesmo as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas aos princípios informadores das licitações públicas.
10. Ainda consoante o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
a)somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
b)somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
c)somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
d)somente por lei poderá ser autorizada a instituição e funcionamento de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. B
sábado, 28 de maio de 2011
Perguntas sobre Estatuto da OAB
Perguntas respondidas sobre o Estatudo da OAB para você tirar muitas dúvidas de direito para concurso. São questões de direito com as respostas para você conferir se teve um bom desempenho na hora de resolver as questões de direito. Todas as perguntas são sobre o Estatuto da OAB.
Perguntas sobre Estatuto da OAB:
1. Lei as assertivas abaixo. Compete ao Presidente do Conselho Federal.
I - representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele.
II - executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar
III - presidir o órgão Especial e executar suas decisões.
IV- receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal. Assinale a alternativa correta.
a)Somente os itens l e II estão correias.
b)Somente os itens II e III estão correias.
c)Somente os itens III e IV estão correias.
d)todas as preposições estão correias.
2. Na defesa de clientes, quando estes postulam no mesmo pólo de relação processual, sob o patrocínio do mesmo advogado, surgir divergências entre si, que atitude deverá tomar o profissional.?
a)Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
b)Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.
c)Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
d)Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.
3. O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma:
a)O relator do processo de desagravo não pode propor o arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.
b)Compete ao relator do processo de desagravo, con- vencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.
c)Em caso de acolhimento do parecer do relator do processo de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.
d)O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.
4. O recurso contra decisão que suspende a inscrição do advogado:
a)não será recebido com efeito suspensivo.
b)será recebido sempre com efeito suspensivo.
c)será recebido com efeito suspensivo apenas quando interposto contra a decisão proferida em primeiro grau.
d)será recebido com efeito suspensivo apenas quando expressamente deferida essa condição no despacho de recebimento.
5. Assinale a alternativa correta:
a)Não há hierarquia entre advogados, Juizes e membros do Ministério Público, senão aquela que ocorre nas audiências e as vinculadas ao âmbito de suas respectivas atuações no processo.
b)Não pode haver para o advogado a incomunicabilidade com qualquer pessoa presa, podendo estabelecer o contato inerente ao exercício de sua profissão a qualquer hora do dia ou da noite, independente de prévia comunicação ou aviso.
c)A prática de atos processuais exige do advogado a prévia procuração de seu constituinte, não podendo ele agir sem o instrumento de mandato, sob pena de ser considerado nulo todo e qualquer ato por ele praticado.
d)As alternativas B e C são incorretas.
6. Assinale a única alternativa errada:
a)O advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante.
b)É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
c)A OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade.
d)Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
7. É correio afirmar:
a)o Código de Ética é aplicável, em relação às sociedades de advogados, apenas quanto ao seu Diretor Presidente.
b)a sociedade de advogados tem personalidade mercantil.
c)o advogado pode fazer parte de uma sociedade para cada base federativa na forma da lei, onde houver o Conselho Seccional respectivo.
d)na sociedade de advogados, o instrumento de procuração poderá ser outorgado aleatoriamente ao advogado ou ao ente despersonalizado.
8. Sobre os honorários profissionais, assinale a alternativa INCORRETA:
a)Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega;
b)O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável;
c)A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade;
d)O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, podendo ser tirado protesto.
9. Assinale a alternativa correta.
a)Não constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber;
b)Não constitui infração disciplinar angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros;
c)Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
d)Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
10. De acordo com o Art. 12 do Estatuto da Advocacia, é considerado motivo para licenciamento profissional do advogado:
I - Sofrer penalidade de exclusão;
II - Sofrer doença mental considerada curável;
III - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
IV - Requerimento por motivo justificado.
a)Apenas III e IV estão incorretos
b)Apenas II e IV estão correios
c)Apenas l, II e IV estão incorretos;
d)Apenas l e II estão correios.
________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. B
Perguntas sobre Estatuto da OAB:
1. Lei as assertivas abaixo. Compete ao Presidente do Conselho Federal.
I - representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele.
II - executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar
III - presidir o órgão Especial e executar suas decisões.
IV- receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal. Assinale a alternativa correta.
a)Somente os itens l e II estão correias.
b)Somente os itens II e III estão correias.
c)Somente os itens III e IV estão correias.
d)todas as preposições estão correias.
2. Na defesa de clientes, quando estes postulam no mesmo pólo de relação processual, sob o patrocínio do mesmo advogado, surgir divergências entre si, que atitude deverá tomar o profissional.?
a)Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
b)Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.
c)Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
d)Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.
3. O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma:
a)O relator do processo de desagravo não pode propor o arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.
b)Compete ao relator do processo de desagravo, con- vencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.
c)Em caso de acolhimento do parecer do relator do processo de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.
d)O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.
4. O recurso contra decisão que suspende a inscrição do advogado:
a)não será recebido com efeito suspensivo.
b)será recebido sempre com efeito suspensivo.
c)será recebido com efeito suspensivo apenas quando interposto contra a decisão proferida em primeiro grau.
d)será recebido com efeito suspensivo apenas quando expressamente deferida essa condição no despacho de recebimento.
5. Assinale a alternativa correta:
a)Não há hierarquia entre advogados, Juizes e membros do Ministério Público, senão aquela que ocorre nas audiências e as vinculadas ao âmbito de suas respectivas atuações no processo.
b)Não pode haver para o advogado a incomunicabilidade com qualquer pessoa presa, podendo estabelecer o contato inerente ao exercício de sua profissão a qualquer hora do dia ou da noite, independente de prévia comunicação ou aviso.
c)A prática de atos processuais exige do advogado a prévia procuração de seu constituinte, não podendo ele agir sem o instrumento de mandato, sob pena de ser considerado nulo todo e qualquer ato por ele praticado.
d)As alternativas B e C são incorretas.
6. Assinale a única alternativa errada:
a)O advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante.
b)É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
c)A OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade.
d)Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
7. É correio afirmar:
a)o Código de Ética é aplicável, em relação às sociedades de advogados, apenas quanto ao seu Diretor Presidente.
b)a sociedade de advogados tem personalidade mercantil.
c)o advogado pode fazer parte de uma sociedade para cada base federativa na forma da lei, onde houver o Conselho Seccional respectivo.
d)na sociedade de advogados, o instrumento de procuração poderá ser outorgado aleatoriamente ao advogado ou ao ente despersonalizado.
8. Sobre os honorários profissionais, assinale a alternativa INCORRETA:
a)Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega;
b)O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável;
c)A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade;
d)O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, podendo ser tirado protesto.
9. Assinale a alternativa correta.
a)Não constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber;
b)Não constitui infração disciplinar angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros;
c)Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
d)Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
10. De acordo com o Art. 12 do Estatuto da Advocacia, é considerado motivo para licenciamento profissional do advogado:
I - Sofrer penalidade de exclusão;
II - Sofrer doença mental considerada curável;
III - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
IV - Requerimento por motivo justificado.
a)Apenas III e IV estão incorretos
b)Apenas II e IV estão correios
c)Apenas l, II e IV estão incorretos;
d)Apenas l e II estão correios.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. B
Perguntas sobre Direito Tributário
Estar se preparando para um concurso e precisa resolver questões de direito, então você chegou ao blog certo. Abaixo perguntas sobre direito tributário com gabarito para você conferir se conseguiu acertar as questões de direito corretamente. Comece agora a resolver as questões de direito tributário e veja se você estudou direitinho.
Perguntas sobre Direito Tributário:
1. No que diz respeito à atividade de lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA:
a)É vinculada e obrigatória.
b)É discricionária e obrigatória.
c)É um procedimento não privativo da autoridade administrativa.
d)O lançamento está classificado, segundo o CTN,em discricionário ou vinculado; por fiscalização ou declaração e por autolançamento, também chamado de ofício, que quer dizer: por homologação.
2. Assinale a alternativa CORRETA. Na execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública:
a)A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.
b)Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado.
c)A cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas.
d)A Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional.
3. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada
a)por declaração.
b)de ofício.
c)por homologação.
d)autolançamento.
4. Dadas as seguintes assertivas, assinale a alternativa correta: I - A União poderá tributar as rendas pagas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em níveis superiores aos que fixar para as rendas que ela própria venha a pagar. II - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dar tratamento tributário diferenciado a bens de qualquer natureza, dependendo da origem destes bens. III - A União não pode intrometer-se na competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV - A União está proibida de conceder isenções relativas a tributos que não sejam de sua competência. As afirmativas acima estão, respectivamente:
a)errada, errada, certa e certa;
b)certa, certa, certa e errada;
c)certa, certa, errada e certa;
d)errada, errada, errada e certa.
5. Com relação à competência tributária da União, prevista nos artigos 153 e 154 da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
a)o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pêlos critérios da generalidade, universalidade e progressividade.
b)o l P l será seletivo, em função da essencialidade do produto e não-cumulativo incidindo sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
c)o IPTR terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não incidindo sobre pequenas glebas rurais, exploradas pelo proprietário que não possuir outro imóvel.
d)o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.
6. Assinale a alternativa ERRADA:
a)A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto na norma.
b)O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência ou capacidade para exigir o seu cumprimento.
c)Entende-se por contribuinte, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador tributário.
d)O sujeito passivo da obrigação tributária pode exonerar-se de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública, mediante a oposição de contrato no qual terceiro se responsabilize pelo pagamento do tributo.
7. Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte - cuja atividade envolve a prática daquele fato - ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:
I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;
II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;
III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
a)Apenas a assertiva II está correta;
b)Apenas as assertivas I e II estão corretas;
c)Apenas a assertivas I e III estão corretas;
d)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
8. Segundo o Código Tributário Nacional, contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:
a)erro do próprio contribuinte na identificação da alíquota aplicável;
b)pagamento de tributo, em face de lei declarada inconstitucional;
c)pagamento espontâneo de tributo maior que o devido, em face de legislação aplicável;
d)pagamento de tributo que, por sua natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição.
9. A expressão "legislação tributária" não compreende:
a)decretos.
b)tratados e convenções internacionais.
c)normas emanadas das autoridades administrativas.
d)prática reiterada de atos discricionários da administração tributária.
10. O art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, dentre outras, aquelas previstas em seu inciso I que diz respeito à contribuição paga pelo empregador, pela empresa ou pela entidade equiparada à empresa, incidentes sobre a folha de salários, e sobre os demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, faturamento ou, ainda, sobre o lucro; Observando-se esta conceituação contida no art. 195 caput e inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta
a)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra
b)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, podendo ser considerado para diversificação de alíquotas e base de cálculo a utilização intensiva de mão-de-obra
d)contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra
____________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. D 7. D 8. D 9. D 10. A
Perguntas sobre Direito Tributário:
1. No que diz respeito à atividade de lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA:
a)É vinculada e obrigatória.
b)É discricionária e obrigatória.
c)É um procedimento não privativo da autoridade administrativa.
d)O lançamento está classificado, segundo o CTN,em discricionário ou vinculado; por fiscalização ou declaração e por autolançamento, também chamado de ofício, que quer dizer: por homologação.
2. Assinale a alternativa CORRETA. Na execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública:
a)A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.
b)Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado.
c)A cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas.
d)A Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional.
3. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada
a)por declaração.
b)de ofício.
c)por homologação.
d)autolançamento.
4. Dadas as seguintes assertivas, assinale a alternativa correta: I - A União poderá tributar as rendas pagas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em níveis superiores aos que fixar para as rendas que ela própria venha a pagar. II - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dar tratamento tributário diferenciado a bens de qualquer natureza, dependendo da origem destes bens. III - A União não pode intrometer-se na competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV - A União está proibida de conceder isenções relativas a tributos que não sejam de sua competência. As afirmativas acima estão, respectivamente:
a)errada, errada, certa e certa;
b)certa, certa, certa e errada;
c)certa, certa, errada e certa;
d)errada, errada, errada e certa.
5. Com relação à competência tributária da União, prevista nos artigos 153 e 154 da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
a)o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pêlos critérios da generalidade, universalidade e progressividade.
b)o l P l será seletivo, em função da essencialidade do produto e não-cumulativo incidindo sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
c)o IPTR terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não incidindo sobre pequenas glebas rurais, exploradas pelo proprietário que não possuir outro imóvel.
d)o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.
6. Assinale a alternativa ERRADA:
a)A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto na norma.
b)O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência ou capacidade para exigir o seu cumprimento.
c)Entende-se por contribuinte, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador tributário.
d)O sujeito passivo da obrigação tributária pode exonerar-se de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública, mediante a oposição de contrato no qual terceiro se responsabilize pelo pagamento do tributo.
7. Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte - cuja atividade envolve a prática daquele fato - ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:
I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;
II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;
III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
a)Apenas a assertiva II está correta;
b)Apenas as assertivas I e II estão corretas;
c)Apenas a assertivas I e III estão corretas;
d)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
8. Segundo o Código Tributário Nacional, contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:
a)erro do próprio contribuinte na identificação da alíquota aplicável;
b)pagamento de tributo, em face de lei declarada inconstitucional;
c)pagamento espontâneo de tributo maior que o devido, em face de legislação aplicável;
d)pagamento de tributo que, por sua natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição.
9. A expressão "legislação tributária" não compreende:
a)decretos.
b)tratados e convenções internacionais.
c)normas emanadas das autoridades administrativas.
d)prática reiterada de atos discricionários da administração tributária.
10. O art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, dentre outras, aquelas previstas em seu inciso I que diz respeito à contribuição paga pelo empregador, pela empresa ou pela entidade equiparada à empresa, incidentes sobre a folha de salários, e sobre os demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, faturamento ou, ainda, sobre o lucro; Observando-se esta conceituação contida no art. 195 caput e inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta
a)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra
b)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, podendo ser considerado para diversificação de alíquotas e base de cálculo a utilização intensiva de mão-de-obra
d)contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra
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Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. D 7. D 8. D 9. D 10. A
Perguntas sobre direito penal
Simulado com perguntas sobre direito penal para quem deseja testar seus conhecimentos e tirar muitas dúvidas para se preparar para uma prova de concurso. São questões de direito com respostas relacionada a direito penal. Abaixo uma lista de perguntas de direito penal com alternativas para assinalar a correta conforme pede o enunciado.
Perguntas sobre direito penal:
1. Sobre a prisão e a liberdade provisória é INCORRETO afirmar que:
a)A falta de testemunha da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
b)Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c)A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o agente praticou o fato amparado por causa de exclusão de ilicitude.
d)Revogada a prisão preventiva poderá o juiz de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
2. Para a Teoria Finalista da Ação:
a)a consciência da ilicitude se encontra no dolo;
b)a culpabilidade é juízo de reprovabilidade ou censurabilidade;
c)os elementos da culpabilidade são psicológicos;
d)o dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade.
3. O esbulho possessório:
a)constitui crime, se praticado mediante violência à pessoa ou grave ameaça;
b)constitui crime, desde que praticado por 4 (quatro) ou mais pessoas;
c)não constitui crime, mas mera contravenção penal;
d)não constitui crime, apenas ilícito civil, independentemente das circunstâncias em que ocorra.
4. Assinale a alternativa que não apresenta causa interruptiva da prescrição.
a)Recebimento da denúncia.
b)Sentença condenatória irrecorrível.
c)Reincidência.
d)Pronúncia.
5. Sobre a assistência da acusação, assinale a alternativa INCORRETA:
a)O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente;
b)Do despacho que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso em sentido estrito;
c)O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar;
d)O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
6. No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
a)não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos
b)ela é possível tanto pro reo como pro societate.
c)não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter falecido, por falta de interesse em seu resultado.
poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que não o d)impede o fato de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário.
7. Assinale a alternativa correta:
a)é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção;
b)caberá recurso em sentindo estrito da decisão que absolver o réu sumariamente;
c)havendo dúvidas quanto a tempestividade da apelação a mesma não deve ser admitida;
d)a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
8. Assinale a alternativa incorreta:
a)o agente que pretende praticar aborto contra mulher que, em verdade, não está grávida incorre em crime impossível
b)o agente que subtrai, por erro, coisa própria pensando tratar-se de alheia incorre em erro de tipo;
c)o agente que desfere seu potencial ofensivo com anímus necandí (ânimo de matar) contra corpo sem vida não incorre no delito de homicídio por se tratar de delito putativo por erro de tipo e/ou crime impossível;
d)o agente que ministra veneno e que age com anímus necandí (ânimo de matar), não alcançando, todavia, seu intento por ser pequena a quantidade de veneno, não responde por crime nenhum por se tratar de crime impossível.
9. Analise as afirmações seguintes e em seguida, assinale a única alternativa correta:
I - especialidade, subsidiariedade e consunção são os três princípios que regem o conflito aparente de normas;
II - a pena de multa, quando isoladamente aplicada, poderá ser descontada compulsoriamente do salário do condenado;
III - não é reincidente quem pratica uma contravenção e, logo após o transito em julgado da sentença condenatória pela prática contravencional, pratica estupro;
IV - denomina-se anistia o ato do Poder Legislativo que extingue o crime e, por conseguinte, a pretensão punitiva.
a)somente as afirmações I e IV estão incorretas;
b)todas as afirmações estão incorretas;
c)apenas a afirmação I está correta;
d)as afirmações I, II, III e IV estão corretas.
10. Considerando o Direito Penal brasileiro em vigor, assinale a alternativa CORRETA: A estrita obediência hierárquica é uma causa de exclusão:
a)da ação.
b)da tipicidade.
c)da ilicitude.
d)da culpabilidade
_______________________________
Gabarito:
1. A 2. B 3. A 4. B 5. B
6. D 7. B 8. D 9. D 10. D
Perguntas sobre direito penal:
1. Sobre a prisão e a liberdade provisória é INCORRETO afirmar que:
a)A falta de testemunha da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
b)Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c)A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o agente praticou o fato amparado por causa de exclusão de ilicitude.
d)Revogada a prisão preventiva poderá o juiz de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
2. Para a Teoria Finalista da Ação:
a)a consciência da ilicitude se encontra no dolo;
b)a culpabilidade é juízo de reprovabilidade ou censurabilidade;
c)os elementos da culpabilidade são psicológicos;
d)o dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade.
3. O esbulho possessório:
a)constitui crime, se praticado mediante violência à pessoa ou grave ameaça;
b)constitui crime, desde que praticado por 4 (quatro) ou mais pessoas;
c)não constitui crime, mas mera contravenção penal;
d)não constitui crime, apenas ilícito civil, independentemente das circunstâncias em que ocorra.
4. Assinale a alternativa que não apresenta causa interruptiva da prescrição.
a)Recebimento da denúncia.
b)Sentença condenatória irrecorrível.
c)Reincidência.
d)Pronúncia.
5. Sobre a assistência da acusação, assinale a alternativa INCORRETA:
a)O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente;
b)Do despacho que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso em sentido estrito;
c)O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar;
d)O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
6. No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
a)não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos
b)ela é possível tanto pro reo como pro societate.
c)não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter falecido, por falta de interesse em seu resultado.
poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que não o d)impede o fato de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário.
7. Assinale a alternativa correta:
a)é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção;
b)caberá recurso em sentindo estrito da decisão que absolver o réu sumariamente;
c)havendo dúvidas quanto a tempestividade da apelação a mesma não deve ser admitida;
d)a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
8. Assinale a alternativa incorreta:
a)o agente que pretende praticar aborto contra mulher que, em verdade, não está grávida incorre em crime impossível
b)o agente que subtrai, por erro, coisa própria pensando tratar-se de alheia incorre em erro de tipo;
c)o agente que desfere seu potencial ofensivo com anímus necandí (ânimo de matar) contra corpo sem vida não incorre no delito de homicídio por se tratar de delito putativo por erro de tipo e/ou crime impossível;
d)o agente que ministra veneno e que age com anímus necandí (ânimo de matar), não alcançando, todavia, seu intento por ser pequena a quantidade de veneno, não responde por crime nenhum por se tratar de crime impossível.
9. Analise as afirmações seguintes e em seguida, assinale a única alternativa correta:
I - especialidade, subsidiariedade e consunção são os três princípios que regem o conflito aparente de normas;
II - a pena de multa, quando isoladamente aplicada, poderá ser descontada compulsoriamente do salário do condenado;
III - não é reincidente quem pratica uma contravenção e, logo após o transito em julgado da sentença condenatória pela prática contravencional, pratica estupro;
IV - denomina-se anistia o ato do Poder Legislativo que extingue o crime e, por conseguinte, a pretensão punitiva.
a)somente as afirmações I e IV estão incorretas;
b)todas as afirmações estão incorretas;
c)apenas a afirmação I está correta;
d)as afirmações I, II, III e IV estão corretas.
10. Considerando o Direito Penal brasileiro em vigor, assinale a alternativa CORRETA: A estrita obediência hierárquica é uma causa de exclusão:
a)da ação.
b)da tipicidade.
c)da ilicitude.
d)da culpabilidade
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Gabarito:
1. A 2. B 3. A 4. B 5. B
6. D 7. B 8. D 9. D 10. D
Perguntas sobre Direito Internacional - Questões de direito online
Perguntas respondidas sobre direito internacional para concurso. São questões respondidas de direito para quem estar estudando para concurso público. Todos os dias novas questões de direito para você avaliar se aprendeu o suficiente para resolver e acertas todas as questões da prova. Abaixo perguntas de direito internacional com gabarito.
Perguntas sobre Direito Internacional:
1. Assinale a alternativa CORRETA.
a)A imunidade tributária dos estrangeiros integrantes de missão diplomática situada no Brasil estende-se aos membros da respectiva família, desde que eles vivam sob dependência do diplomata e tenham sido incluídos em lista diplomática;
b)As Embaixadas situadas no território brasileiro gozam de imunidade em relação à jurisdição cível e trabalhista.
c)As imunidades de índole penal e cível são irrenunciáveis pelo Estado acreditante.
d)Os cônsules não gozam de imunidade diplomática.
2. Em matéria de Direito Processual Internacional, é CORRETO afirmar que:
a)os juízes federais brasileiros de primeira instância são competentes para processar e julgar as causas entre pessoa domiciliada no Brasil e Estado estrangeiro.
b)o Poder Judiciário Brasileiro não tem competência para processar e julgar ações movidas em face de Estados estrangeiros.
c)Estados soberanos podem interpor ações judiciais entre si, exclusivamente, perante Tribunais Internacionais ou órgãos de solução de controvérsias de Organizações Internacionais.
d)a autoridade judiciária brasileira é absolutamente competente quando, no Brasil, tiver que ser cumprida a obrigação.
3. Assinale a alternativa CORRETA.
a)É passível de homologação a sentença estrangeira que, em processo de sucessão mortis causa, dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil;
b)A ação judicial promovida perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas;
c)Compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida em processo em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município brasileiro;
d)Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro.
4. O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas é composto por duas classes de membros: permanentes e não permanentes. Na primeira classe, estão incluídos:
a)USA, França, Alemanha, Itália e Grã-Bretanha.
b)USA, França, China, Rússia e Grã-Bretanha.
c)USA, França, Itália, China e Grã-Bretanha.
d)USA, França, Alemanha, Israel e Grã-Bretanha.
5. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
6. Um casamento realizado na República Italiana terá sua validade reconhecida no território brasileiro quando:
a)Existir ratificação pó Juiz de paz brasileiro, ocasião em que o documento do registro civil italiano deverá ser traduzido por tradutor juramentando, sob pena de nulidade absoluta;
b)Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
c)Existir tratado de cooperação entre os dois Estados estrangeiros antecedendo a prática do ato jurídico;
d)Um dos nubentes tiver dupla nacionalidade.
7. É CORRETO afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, um tratado internacional
a)só pode ser ratificado pelo Chefe do Poder Executivo Federal na hipótese de haver sido por ele assinado.
b)submete-se à aprovação do Congresso Nacional e à ratificação do Presidente da República.
c)pode ser ratificado pelo Presidente do Congresso Nacional.
d)excepcionalmente, necessita de aprovação congressual.
8. Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é CORRETO afirmar que:
a)A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
b)A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato
c)A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato.
d)Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
9. Assinale a alternativa CORRETA: O direito brasileiro:
a)não admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em nenhuma hipótese.
b)sempre admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em qualquer hipótese.
c)admite a escolha pelas partes da lei aplicável quando o contrato internacional contiver cláusula arbitral.
d)admite a escolha pelas partes da lei aplicável somente quando o contrato internacional for celebrado no Brasil.
10. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. C 10. D
Perguntas sobre Direito Internacional:
1. Assinale a alternativa CORRETA.
a)A imunidade tributária dos estrangeiros integrantes de missão diplomática situada no Brasil estende-se aos membros da respectiva família, desde que eles vivam sob dependência do diplomata e tenham sido incluídos em lista diplomática;
b)As Embaixadas situadas no território brasileiro gozam de imunidade em relação à jurisdição cível e trabalhista.
c)As imunidades de índole penal e cível são irrenunciáveis pelo Estado acreditante.
d)Os cônsules não gozam de imunidade diplomática.
2. Em matéria de Direito Processual Internacional, é CORRETO afirmar que:
a)os juízes federais brasileiros de primeira instância são competentes para processar e julgar as causas entre pessoa domiciliada no Brasil e Estado estrangeiro.
b)o Poder Judiciário Brasileiro não tem competência para processar e julgar ações movidas em face de Estados estrangeiros.
c)Estados soberanos podem interpor ações judiciais entre si, exclusivamente, perante Tribunais Internacionais ou órgãos de solução de controvérsias de Organizações Internacionais.
d)a autoridade judiciária brasileira é absolutamente competente quando, no Brasil, tiver que ser cumprida a obrigação.
3. Assinale a alternativa CORRETA.
a)É passível de homologação a sentença estrangeira que, em processo de sucessão mortis causa, dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil;
b)A ação judicial promovida perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas;
c)Compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida em processo em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município brasileiro;
d)Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro.
4. O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas é composto por duas classes de membros: permanentes e não permanentes. Na primeira classe, estão incluídos:
a)USA, França, Alemanha, Itália e Grã-Bretanha.
b)USA, França, China, Rússia e Grã-Bretanha.
c)USA, França, Itália, China e Grã-Bretanha.
d)USA, França, Alemanha, Israel e Grã-Bretanha.
5. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
6. Um casamento realizado na República Italiana terá sua validade reconhecida no território brasileiro quando:
a)Existir ratificação pó Juiz de paz brasileiro, ocasião em que o documento do registro civil italiano deverá ser traduzido por tradutor juramentando, sob pena de nulidade absoluta;
b)Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
c)Existir tratado de cooperação entre os dois Estados estrangeiros antecedendo a prática do ato jurídico;
d)Um dos nubentes tiver dupla nacionalidade.
7. É CORRETO afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, um tratado internacional
a)só pode ser ratificado pelo Chefe do Poder Executivo Federal na hipótese de haver sido por ele assinado.
b)submete-se à aprovação do Congresso Nacional e à ratificação do Presidente da República.
c)pode ser ratificado pelo Presidente do Congresso Nacional.
d)excepcionalmente, necessita de aprovação congressual.
8. Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é CORRETO afirmar que:
a)A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
b)A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato
c)A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato.
d)Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
9. Assinale a alternativa CORRETA: O direito brasileiro:
a)não admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em nenhuma hipótese.
b)sempre admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em qualquer hipótese.
c)admite a escolha pelas partes da lei aplicável quando o contrato internacional contiver cláusula arbitral.
d)admite a escolha pelas partes da lei aplicável somente quando o contrato internacional for celebrado no Brasil.
10. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.
_______________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. C 10. D
Perguntas sobre direito do trabalho - questões atualizadas
Blog de estudo com perguntas sobre direito do trabalho para concurso público com questões atualizadas. Questões de direito para estudar para concurso. Perguntas de direito do trabalho com gabarito para conferir se acertou as questões. Perguntas de direito de provas de concurso com respostas. As questões abaixo refere-se a direito do trabalho e possui suas respostas em um gabarito depois da questão dez.
Perguntas sobre direito do trabalho:
1. Em uma reclamação trabalhista o autor alega que prestou serviços na condição de empregado e como conseqüência requer o pagamento de horas extras. Em sede de defesa a empresa requerida aduz ser de empreitada o vínculo jurídico havido, postulando pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Quanto à natureza dos provimentos pretendidos e a distribuição do ônus probatório, no caso, é correto afirmar:
a)o autor pretende obter provimento declaratório e condenatório. A empresa pretende obter provimento declaratório. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é do autor e da empresa, respectivamente;
b)o autor pretende obter provimento constitutivo e declaratório. A empresa pretende obter provimento declaratório. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é do autor e da empresa;
c)o autor pretende obter provimento executivo lato senso. A empresa pretende obter provimento constitutivo. O ônus da prova quanto a jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é da empresa;
d)o autor pretende obter provimento declaratório e condenatório. A empresa pretende obter provimento declaratório. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é do autor da ação.
2. Para efeito de equiparação de salários a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho fixou-se no sentido de que:
a)Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego;
b)Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função;
c)Em caso de trabalho igual, independe de tempo de serviço;
d)Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo inferior a 5 anos.
3. Assinale a alternativa correia.
a)No Processo do Trabalho não se configura irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
b)Segundo o C. TST é necessária a outorga de poderes ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência económica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
c)Configura-se a irregularidade -de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
d)As alternativas b e c estão correias.
4. A incompetência territorial deve ser argüida:
a)Na própria contestação, como preliminar;
b)Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação;
c)A qualquer tempo;
d)Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição.
5. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:
a)30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 6 (seis) vezes.
b)24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
c)18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 14 (quatorze) e 23 (vinte e três) faltas.
d)12 (doze) dias corridos, quando houver tido 23 (vinte e três) e 32 (trinta e duas) faltas.
6. A Consolidação das Leis do Trabalho considera como sendo empregado a pessoa física que realiza serviço não eventual, com subordinação e mediante salário. Assinale a alternativa que se enquadra nesta definição legal:
a)Trabalho voluntário.
b)Trabalho escravo.
c)Trabalho avulso.
d)Trabalho doméstico.
7. Segundo a CF, a nomeação dos Ministros para Tribunal Superior do Trabalho, dar-se-á após:-
a)ser aprovados pelo próprio TST.
b)audiência com o Presidente da República.
c)ser aprovados pelo Congresso Nacional.
d)aprovação do Senado Federal.
8. As anotações das horas de entrada e saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônico, é obrigatória para as empresas com:-
a)com qualquer número de empregados.
b)mais de 5 empregados.
c)mais de 10 empregados.
d)mais de 50 trabalhadores.
9. Marque a alternativa correta:
a)A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação
b)O Juiz ou Presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, os laudos que tiverem apresentados.
c)O Juiz ou Presidente deverá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentados
d)A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação
__________________________________
Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. B 5. B
6. D 7. D 8. C 9. D
Perguntas sobre direito do trabalho:
1. Em uma reclamação trabalhista o autor alega que prestou serviços na condição de empregado e como conseqüência requer o pagamento de horas extras. Em sede de defesa a empresa requerida aduz ser de empreitada o vínculo jurídico havido, postulando pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Quanto à natureza dos provimentos pretendidos e a distribuição do ônus probatório, no caso, é correto afirmar:
a)o autor pretende obter provimento declaratório e condenatório. A empresa pretende obter provimento declaratório. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é do autor e da empresa, respectivamente;
b)o autor pretende obter provimento constitutivo e declaratório. A empresa pretende obter provimento declaratório. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é do autor e da empresa;
c)o autor pretende obter provimento executivo lato senso. A empresa pretende obter provimento constitutivo. O ônus da prova quanto a jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é da empresa;
d)o autor pretende obter provimento declaratório e condenatório. A empresa pretende obter provimento declaratório. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e ausência de vínculo de emprego é do autor da ação.
2. Para efeito de equiparação de salários a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho fixou-se no sentido de que:
a)Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego;
b)Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função;
c)Em caso de trabalho igual, independe de tempo de serviço;
d)Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo inferior a 5 anos.
3. Assinale a alternativa correia.
a)No Processo do Trabalho não se configura irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
b)Segundo o C. TST é necessária a outorga de poderes ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência económica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
c)Configura-se a irregularidade -de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
d)As alternativas b e c estão correias.
4. A incompetência territorial deve ser argüida:
a)Na própria contestação, como preliminar;
b)Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação;
c)A qualquer tempo;
d)Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição.
5. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:
a)30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 6 (seis) vezes.
b)24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
c)18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 14 (quatorze) e 23 (vinte e três) faltas.
d)12 (doze) dias corridos, quando houver tido 23 (vinte e três) e 32 (trinta e duas) faltas.
6. A Consolidação das Leis do Trabalho considera como sendo empregado a pessoa física que realiza serviço não eventual, com subordinação e mediante salário. Assinale a alternativa que se enquadra nesta definição legal:
a)Trabalho voluntário.
b)Trabalho escravo.
c)Trabalho avulso.
d)Trabalho doméstico.
7. Segundo a CF, a nomeação dos Ministros para Tribunal Superior do Trabalho, dar-se-á após:-
a)ser aprovados pelo próprio TST.
b)audiência com o Presidente da República.
c)ser aprovados pelo Congresso Nacional.
d)aprovação do Senado Federal.
8. As anotações das horas de entrada e saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônico, é obrigatória para as empresas com:-
a)com qualquer número de empregados.
b)mais de 5 empregados.
c)mais de 10 empregados.
d)mais de 50 trabalhadores.
9. Marque a alternativa correta:
a)A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação
b)O Juiz ou Presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, os laudos que tiverem apresentados.
c)O Juiz ou Presidente deverá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentados
d)A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação
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Gabarito:
1. A 2. B 3. C 4. B 5. B
6. D 7. D 8. C 9. D
Perguntas sobre direito civil
Várias perguntas sobre direito civil para você responder assinalando a alternativa correta. Leia o enunciado e marque a alternativa que seja a correta segundo pede a questão. São dez perguntas de direito civil com suas resposta em um gabarito.
Perguntas sobre direito civil:
1. Se a proposta contiver prazo para a resposta e esta, embora expedida dentro do prazo, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o contrato:
a)Não se forma, mesmo que o policitante não dê conhecimento ao oblato de que não houve o aperfeiçoamento do contrato
b)Se forma, arcando o proponente com perdas e danos, caso não comunique o ocorrido ao aceitante
c)Se forma, devido a teoria acolhida pelo Código Civil no artigo 434
d)Se forma, arcando o responsável pelo atraso com perdas e danos
2. "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso
a)"D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é R$ 20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.
b)"D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00.
c)"D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00.
d)"A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.
3. Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.
a)A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.
b)Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
c)O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.
d)Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.
4. Quanto à posse e seus efeitos, pode-se corretamente afirmar:
a)Considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.
b)Adquire-se a posse no momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
c)É justa a posse precária.
d)Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros compossuidores.
5. Quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir, por mais de trinta dias, o Juiz deverá, nos termos legais:
a)suspender o processo.
b)ouvir a parte contrária.
c)ordenar a intimação pessoal da parte para suprir a falta em quarenta e oito horas.
d)extinguir, imediatamente, o processo sem o julgamento do mérito.
6. Dentre as alternativas elencadas, aponte a que se apresenta INCOMPATÍVEL com o pedido de proteção possessória:
a)é lícito ao autor cumular pedido possessório com o de condenação em perdas e danos;
b)é lícita a cumulação de pedido de reintegração de posse com o de desfazimento de construção;
c)é licita a cumulação de pedido de manutenção de posse com o de cominação para caso de novo esbulho ou turbação;
d)é lícito ao autor cumular pedido de reintegração de posse com o de reconhecimento de domínio
7. Sobre o tema da responsabilidade, no âmbito do Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
a)a responsabilidade civil independerá de culpa se o autor do dano desenvolver atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem;
b)o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se seus responsáveis a tanto não estiverem obrigados ou se não dispuserem de meios suficientes;
c)a indenização será medida pela extensão do dano;
d)a ação para pleitear reparação por danos civis prescreve em 20 anos.
8. Sublinhe a assertiva errada:
a)É embargável a decisão da turma que: a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; b) em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
b)Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ou de dar coisa certa, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A obrigação poderá se converter em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
c)procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
d)Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
9. No condizente â prescrição, assinale a alternativa incorreta.
a)Não corre a prescrição quando pender açáo de evicção,
b)Não corre a prescrição contra os ausentes do Brasil em serviço público dos Municipios,
c)Não corre a prescrição contra aqueles que estiverem cumprindo pena.
d)Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores durante a tutela.
10. Nas questões pertinentes ao usufruto tem-se como falso que
a)O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registros de Imóveis
b)Pode-se transferir o usufruto por alienação.
c)O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
d)O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
____________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. D 7. D 8. B 9. C 10. B
Perguntas sobre direito civil:
1. Se a proposta contiver prazo para a resposta e esta, embora expedida dentro do prazo, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o contrato:
a)Não se forma, mesmo que o policitante não dê conhecimento ao oblato de que não houve o aperfeiçoamento do contrato
b)Se forma, arcando o proponente com perdas e danos, caso não comunique o ocorrido ao aceitante
c)Se forma, devido a teoria acolhida pelo Código Civil no artigo 434
d)Se forma, arcando o responsável pelo atraso com perdas e danos
2. "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso
a)"D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é R$ 20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.
b)"D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00.
c)"D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00.
d)"A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.
3. Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.
a)A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.
b)Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
c)O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.
d)Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.
4. Quanto à posse e seus efeitos, pode-se corretamente afirmar:
a)Considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.
b)Adquire-se a posse no momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
c)É justa a posse precária.
d)Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros compossuidores.
5. Quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir, por mais de trinta dias, o Juiz deverá, nos termos legais:
a)suspender o processo.
b)ouvir a parte contrária.
c)ordenar a intimação pessoal da parte para suprir a falta em quarenta e oito horas.
d)extinguir, imediatamente, o processo sem o julgamento do mérito.
6. Dentre as alternativas elencadas, aponte a que se apresenta INCOMPATÍVEL com o pedido de proteção possessória:
a)é lícito ao autor cumular pedido possessório com o de condenação em perdas e danos;
b)é lícita a cumulação de pedido de reintegração de posse com o de desfazimento de construção;
c)é licita a cumulação de pedido de manutenção de posse com o de cominação para caso de novo esbulho ou turbação;
d)é lícito ao autor cumular pedido de reintegração de posse com o de reconhecimento de domínio
7. Sobre o tema da responsabilidade, no âmbito do Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
a)a responsabilidade civil independerá de culpa se o autor do dano desenvolver atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem;
b)o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se seus responsáveis a tanto não estiverem obrigados ou se não dispuserem de meios suficientes;
c)a indenização será medida pela extensão do dano;
d)a ação para pleitear reparação por danos civis prescreve em 20 anos.
8. Sublinhe a assertiva errada:
a)É embargável a decisão da turma que: a) em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; b) em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
b)Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ou de dar coisa certa, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A obrigação poderá se converter em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
c)procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
d)Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
9. No condizente â prescrição, assinale a alternativa incorreta.
a)Não corre a prescrição quando pender açáo de evicção,
b)Não corre a prescrição contra os ausentes do Brasil em serviço público dos Municipios,
c)Não corre a prescrição contra aqueles que estiverem cumprindo pena.
d)Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores durante a tutela.
10. Nas questões pertinentes ao usufruto tem-se como falso que
a)O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registros de Imóveis
b)Pode-se transferir o usufruto por alienação.
c)O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
d)O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
____________________________
Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. D 7. D 8. B 9. C 10. B
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