Resumo de Direito Tributário em questões resolvidas. Simulado online de direito com questões gabaritada. Questões de direito tributário para você avaliar se está pronto para realizar uma prova.
1. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
a)pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física.
b)incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto
c)não incide sobre operações relativas à energia elétrica
d)terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal.
2. Assinale a alternativa correta:
a)O crédito tributário deve ser exigido do sujeito passivo, o qual pode ser o contribuinte ou o responsável tributário.
b)A responsabilidade por infrações da legislação tributária sempre depende da intenção do contribuinte, ou seja, é de caráter subjetivo.
c)A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo, acrescido de multa de ofício, juros de mora e correção monetária.
d)A capacidade tributária passiva está condicionada à capacidade civil das pessoas naturais e, em relação às pessoas jurídicas, está vinculada à sua regular constituição.
3. São limitações ao poder de tributar, estabelecidas pelo legislador constituinte, EXCETO
a)Utilizar tributo com efeito de confisco.;
b)Instituir imposto sobre grandes fortunas por lei complementar
c)Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência de lei que os houver instituído ou aumentado.;
d)Instituir impostos sobre jornais.;
4. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 6º, assim dispõe: "O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal". Esta norma é exemplo de:
a)obrigação tributária principal.
b)norma complementar.
c)obrigação tributária acessória.
d)lançamento por homologação.
5. Leia o fragmento de doutrina abaixo: "A competência tributária tem sua fronteiras perfeitamente traçadas na Constituição Federal, que, inclusive, apontou, direta ou indiretamente, as regras-matrizes dos tributos. Pois bem, a imunidade tributária ajuda a delimitar o campo tributário. De fato, as regras de imunidade também demarcam (no sentido negativo) as competências tributárias das pessoas políticas. Noutras palavras, a competência tributária é desenhada também por normas negativas, que veiculam o que se convencionou chamar de imunidades tributárias." (ROQUE ANTONIO CARRAZZA - in " Curso de Direito Constitucional Tributário" , Editora Malheiros, 18a. edição, 2002, São Paulo, página 623) Sobre imunidades tributárias, pode-se afirmar corretamente o seguinte:
a)São aplicáveis a quaisquer das espécies tributárias previstas na Constituição Federal.
b)Constituem limitações à competência tributária exclusivamente da União Federal.
c)Referem-se exclusivamente à espécie tributária impostos, sejam eles da competência da União, dos Estados ou dos Municípios.
d)As normas de imunidade podem ter seu alcance restringido por lei complementar.
6. O critério material da regra-matriz do ICMS é:
a)a saída da mercadoria do estabelecimento;
b)a entrada da mercadoria no estabelecimento;
c)realizar operações relativas a circulação de mercadoria;
d)a circulação de mercadorias.
7. Sobre as exonerações tributárias, assinale a afirmativa CORRETA:
a)existe imunidade de Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, nas doações de bens imóveis de ascendentes para descendentes, como adiantamento de legítima.
b)a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão veda a tributação dos lucros da editora pelo imposto de renda.
c)o despacho da autoridade administrativa que defere isenção em caráter individual gera direito adquirido, nos termos do CTN.
d)o instituto da imunidade, na Constituição de 1988, não é específico dos impostos, havendo imunidades que atingem tributos de outras espécies.
8. Assinale a alternativa CORRETA:
a)Os valores recebidos pela Igreja Católica, decorrente de doações de fiéis, está sujeito ao pagamento de imposto de renda, pois se configura provento de qualquer natureza, auferido pela entidade religiosa;
b)O Distrito Federal pode exigir da União o pagamento de IPTU sobre os imóveis de propriedade desta última, localizados nesta capital;
c)O SINEPE - Sindicato das Escolas Particulares do DF é imune a incidência do IPTU sobre os imóveis de sua propriedade que sejam utilizados em sua atividade essencial;
d)Televisões e rádios de recepção livre e gratuita, com a Globo ou Jovem Pan, são imunes a incidência do ICMS sobre a radiodifusão de sons e imagens.
9. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação atenderá ao seguinte:
a)Inobstante determinação em contrário da legislação, a isenção não implicará crédito para compensação com o montante devido nas prestações seguintes; (CF/88, art.155, par.2º, inciso II)
b)Ainda que em função da essencialidade dos serviços, não poderá ser seletivo; (CF/88, art. 155, par. 2º, inciso III)
c)Em qualquer hipótese, as alíquotas internas na prestação de serviços não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais; (CF/88, art. 155, par. 2º, inciso VI)
d)Incidirá sobre o serviço prestado no exterior cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário do serviço (CF/88, art. 155, par. 2º, inciso IX, "a");
10. Assinale a única alternativa correta, no que se refere ao imposto sobre produtos industrializados:
a)será seletivo, independentemente da essencialidade do produto;
b)incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
c)será não cumulativo, compensando-se o que for devido, nos termos da lei, em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
d)será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. D
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