Avaliação de questões do Estatuto da OAB e Código de Ética

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1. O cancelamento da inscrição profissional ocorre quando o advogado


a)passar a exercer, mesmo em caráter provisório, atividade incompatível com a advocacia.
b)perder a capacidade civil.
c)sofrer penalidade de suspensão por duas vezes.
d)deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

2. Sobre a defesa judicial dos direitos e prerrogativas do advogado, assinale a alternativa correta:


a)Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se;
b)Compete ao Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa;
c)O direito de representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional é exclusivo do advogado ofendido;
d)É ato pessoal do Presidente adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, pelos atos praticados por autoridades que possam causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão.

3. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que já havia sido punido uma vez com suspensão, comete, constantemente, erros grosseiros no exercício da advocacia. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal Advogado?


a)Ele será punido com a pena de censura;
b)Ele será punido com a pena de suspensão;
c)Ele será punido com a pena de exclusão;
d)Ele não será punido pela OAB, porque não cometeu infração disciplinar.

4. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar:


a)as regras da legislação processual civil.
b)as regras da legislação processual penal comum.
c)as regras gerais do procedimento administrativo.
d)todas as regras acima relacionadas.

5. Quanto à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:


a)O advogado que não exerça habitualmente a advocacia em Conselho Seccional, que não aquele de sua inscrição originária (considerada a habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano), deverá requerer a sua inscrição suplementar no aludido Conselho Seccional.
b)Para efeito de reconhecimento de domicílio profissional do advogado, havendo dúvida, prevalecerá o aquele correspondente ao do local de sua inscrição originária.
c)No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra Unidade Federativa no País, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
d)A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada, mediante decisão pelo Conselho da OAB, desde que obtenha no mínimo um terço dos votos de todos os membros integrantes do respectivo Conselho Seccional, em procedimento que observe os termos do Processo Administrativo Disciplinar, assegurado o princípio constitucional atinente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

6. Assinale a alternativa correta:


a)O advogado integrante de sociedade de advogados não responde pelos danos causados aos seus clientes, porque esta responsabilidade é exclusiva da sociedade de advogados.
b)A sociedade de advogados pode ser registrada em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
c)Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
d)O sócio que se licenciar para exercer atividade incompatível com a advocacia, se em caráter temporário, não necessita averbar o licenciamento no registro da sociedade.

7. Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferência de sua inscrição para a Seção Minas Gerais. O que poderá fazer o Conselho Secional de Minas Gerais se, examinando sua documentação, concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, já exercia e continua exercendo atividade incompatível com a advocacia, em caráter permanente?


a)Não pode fazer nada, já que a inscrição, no caso, caracteriza ato jurídico perfeito.
b)Recusar a transferência, mantendo o advogado inscrito apenas em São Paulo.
c)Suspender o pedido de transferência e contra ele representar ao Conselho Federal.
d)Recusar a transferência e promover, de ofício, o cancelamento da inscrição.

8. Assinale a resposta CORRETA.


a)A OAB mantém vínculo funcional e hierárquico com órgão da Administração Pública.
b)Os advogados são hierarquicamente subordinados aos Juizes membros do Ministério Público.
c)A OAB não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
d)A OAB mantém apenas com o Poder Judiciário vínculo funcional e hierárquico.

9. Em conformidade à Lei n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), marque a resposta CORRETA:


a)o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo legal de trinta dias.
b)o advogado pode retirar autos de processos findos, somente com procuração.
c)o advogado pode retirar autos de processos findos, não sujeitos a segredo de justiça, somente com procuração e substabelecimento.
d)o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

10. Assinale a única alternativa errada:


a)O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
b)A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.
c)O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender notificação.
d)O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. O advogado acusado pode abrir mão desse sigilo e autorizar a OAB a torna-lo público.



Resposta das questões sobre o estatuto da OAB e código de ética:
1. B 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D