Atividade de Direito Administrativo em um simulado online grátis para que você possa compreender melhor algumas questões de direito e ficar bem preparado. Avalie se realmente você estudou o suficiente através das atividades de direito administrativo a seguir e confira as respostas logo abaixo:
1. Em tema de administração pública, é correto afirmar:
a)as sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da administração pública indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridas no mercado, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União;
b)a autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica;
c)compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública federal forem interessadas na condição de autoras rés assistente ou oponentes;
d)as fundações, assim como as autarquias integram a administração pública, e somente poderão ser criadas por lei;
2. Qual dos seguintes institutos surgiu com a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional nº. 19):
a)Regime jurídico único para os servidores públicos
b)Aposentadoria voluntária;
c)Regime de subsídios;
d)Teto para as várias formas de remunerações no âmbito do serviço público.
3. Considerando que a Fundação Espírito Santo (FES) é uma fundação que integra a administração do estado do Espírito Santo (ES), assinale a opção correta.
a)A FES deve ser vinculada a um órgão da administração direta do ES.
b)A FES pode ser extinta mediante decreto do governador do ES.
c)Aos servidores da FES é aplicável a lei federal que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos civis.
d)A FES é imune ao pagamento de impostos e taxas municipais, mas não ao pagamento de impostos e taxas federais.
4. Uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:
a)O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
b)Adquire a estabilidade após três anos de exercício quem tenha sido nomeado para cargo em comissão;
c)A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para a aquisição da estabilidade;
d)O servidor não estável pode exercer cargo em comissão.
5. Nos contratos de concessão de serviço público, a retomada forçada do serviço pelo poder concedente, durante a vigência do ajuste, denomina-se :
a)rescisão.
b)encampação.
c)reversão.
d)caducidade.
6. Aponte, dentre as hipóteses de intervenção do Estado na propriedade, a alternativa incorreta:
a)compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprido a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;
b)limitação administrativa é a restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente pelo Poder Público, em benefício da coletividade, e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, onde em regra não há direito a indenização;
c)servidão administrativa pode ser definida como o ônus real constituído por entidade pública sobre um bem privado, com o objetivo de permitir a realização e a conservação de obras e serviços públicos;
d)a requisição que se caracteriza pelo iminente perigo público, onde a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, que por ser forma de intervenção branda, não admite indenização ao proprietário;
7. Sobre as agências reguladoras marque a opção CORRETA.
a)a criação de agência reguladora é de competência privativa da União.
b)a agência reguladora pode ser entidade pública de direito privado.
c)a competência regulatória da agência reguladora faculta inovação na ordem jurídica, no âmbito de sua atuação.
d)a administração da agência reguladora é colegiada, por prazo determinado, sendo descoincidentes os mandatos dos membros.
8. São elementos do ato administrativo segundo a doutrina majoritária:
a)agente capaz, objeto lícito, forma, finalidade e motivo.
b)agente competente, objeto, forma, finalidade e motivação.
c)agente competente, objeto, finalidade, forma escrita ou não proibida por lei.
d)agente competente, motivo, forma, objeto e finalidade.
9. A respeito dos serviços públicos e da concessão desses serviços a particulares colaboradores da administração, assinale a alternativa correta:
a)O serviço concedido deve ser remunerado com taxa ( tributo) e a revisão dessa taxa é privativa do concessionário, em negociação com o poder concedente.
b)Sempre que necessário, o poder público concedente poderá intervir para regularizar o serviço, quando estiver sendo prestado deficientemente ao usuário ou ocorrer sua indevida paralisação. Esta intervenção é definitiva e recebe o nome de encampação.
c)Os cinco princípios regedores de todo serviço público ou de utilidade pública de presença obrigatória na sua prestação são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade a publicidade e a eficiência.
d)Os serviços públicos, apesar de concedidos e exercidos por particulares, continuam sendo públicos e o poder concedente - União, Estado-Membro, Municípios - nunca se despoja do direito de explora-lo direta ou indiretamente.
10. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:
a)ressalvados os casos especificados em decreto, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, exigindo-se sempre destes qualificação técnica e econômica
b)a lei disciplinará as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário, o acesso destes a registros administrativos e informações sobre atos de governo, não havendo formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta;
c)a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
d)somente a administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está estritamente obrigada a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Respostas da atividade de direito administrativo:
1. B 2. C 3. A 4. B 5. B
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C
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