Exame online com questões de direito administrativo

Exame online com questões de direito administrativo. Resolva algumas das questões de direito abaixo e teste seus conhecimentos neste exame online grátis. Se você está estudando direito adminstrativo então aproveite para resolver questões de direito no exame logo a seguir. As respostas do exame de direito se encontra no final das questões:

1. Qual dos seguintes princípios é aplicável à Administração Pública:


a)pessoalidade
b)eficiência
c)supremacia
d)transparência

2. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador


a)pode revogar a licitação, considerando-a deserta.
b)pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a desclassificação.
c)não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital.
d)não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de ferir o princípio do sigilo delas.

3. Sobre Servidão Administrativa, assinale a alternativa incorreta:


a)é o direito real de uso imposto pela administração ao particular que recai sobre a propriedade particular, para a assegurar a realização e conservação de obras ou serviços públicos, ou utilidade pública, mediante indenização;
b)a servidão poderá ocorrer da lei, por acordo administrativo ou sentença pericial. Em todas as hipóteses será precedida de ato declaratório de utilidade pública;
c)a servidão perdura enquanto subsistir a necessidade do poder público e a utilidade do prédio serviente;
d)a servidão extingue-se se houver reunião da coisa serviente com a coisa dominante no domínio de um só titular.

4. Assinale a alternativa correta:


a)tanto os contratos privados da Administração como os contratos administrativos regem-se, inclusive quanto aos seus conteúdos e efeitos, pelo Direito Administrativo;
b)as prerrogativas da Administração no chamado contrato administrativo são reputadas existentes somente em razão das cláusulas exorbitantes da avença;
c)a equação econômico-financeira contratual é um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ela sucessivas não poderão afetá-lo;
d)a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adipleti contractus) não é invocável pelo contratado nos contratos administrativos.

5. Homologado o resultado da licitação, é correto afirmar:


a)a administração não pode deixar de realizar o contrato com o alienante vencedor;
b)a administração pode deixar de realizar o contrato, havendo interesse público, caso em que pode revogar a licitação, sem indenização ao licitante (apenas por perdas e danos);
c)a administração pode anular a licitação, desde que haja motivo fundado, sem dar qualquer indenização;
d)em nenhuma hipótese, o licitante vencedor poderá desistir da proposta, após vencida a fase de habilitação.

6. Sobre o recurso administrativo hierárquico impróprio é correto afirmar:


a)O recurso administrativo interposto de uma decisão administrativa proferida pelo inferior hierárquico, para que a controvérsia seja reexaminada pela autoridade superior dentro da mesma pessoa jurídica, desde que haja previsão legal.
b)Os recursos interpostos contra as decisões administrativas que deixaram de observar a cláusula do devido processo legal aos processos administrativos, tal como determina o texto constitucional.
c)O recurso administrativo interposto de uma decisão administrativa proferida por um agente pertencente à Pessoa Jurídica da Administração Indireta, para que a controvérsia seja reexaminada pela autoridade administrativa da Administração Direta, desde que haja previsão legal.
d)O recurso administrativo interposto de uma decisão administrativa proferida por um agente pertencente à Pessoa Jurídica da Administração Direta, para que a controvérsia seja reexaminada pela autoridade administrativa da Administração Indireta, desde que haja previsão legal.

7. Sobre a administração indireta é correto afirmar que:


a)é a descentralização administrativa constituída de órgãos denominados ministérios, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
b)é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público integrado pelas autarquias, fundações e empresas públicas;
c)é o conjunto de pessoas jurídicas e órgãos públicos criados por lei para a realização de serviço público;
d)é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, integrado por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

8. Com relação as Agências Reguladoras, assinale a única opção correta:


a)É vedada ao ex-dirigente, até 2 ( dois) anos depois de deixar o cargo, de representar qualquer interesse perante a Agência, ou de prestar serviços a empresas sob sua regulamentação.
b)As Agências Reguladoras foram instituídas como Autarquias com funções reguladoras, com o propósito de assegurar a sua autoridade e autonomia administrativa.
c)Os administradores possuem cargo público, só podendo ser destituídos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
d)O regime especial aplicável as Agências Reguladoras inclui a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para o exercício de mandato fixo.

9. Em se tratando de Organizações Sociais, assinale a única alternativa correta:


a)As Organizações Sociais devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e a preservação do meio ambiente.
b)As Organizações sociais devem ter personalidade de direito público.
c)As Organizações Sociais podem e devem ter fins lucrativos.
d)As Organizações Sociais só podem exercer suas atividades através de concessão ou permissão.

10. Sobre as agências, assinale a alternativa correta:


a)as agências executivas são entidades de direito público criadas para a execução de serviços públicos especiais com maior autonomia, enquanto as agências reguladoras são entidades de direito público dotadas de independência funcional e financeira para a fiscalização e execução de serviços públicos;
b)as agências reguladoras são autarquias em regime especial que regulam e fiscalizam a execução de serviços públicos, enquanto agência executiva é o título jurídico que se dá a certas autarquias e fundações que têm sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada após a celebração de contrato de gestão e a fixação de metas de desempenho;
c)ao lado das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, as agências são uma nova espécie de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, sendo que as agências executivas são destinadas à execução de serviços públicos com maior autonomia, enquanto as agências reguladoras apenas regulam e fiscalizam a execução de serviços públicos;
d)basicamente não há diferenças entre agências executivas e reguladoras, afora o fato de as primeiras executarem e as últimas fiscalizarem os serviços públicos.


Resposta do Exame de direito:
1. B 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. A 10. B