Avaliação online de direito tributário com respostas

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1. Esgotado o prazo para lançamento de um tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, consumou-se a


a)decadência.
b)prescrição.
c)postergação.
d)suspensão.

2. É vedado


a)à União, cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
b)aos Estados, cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
c)à União, cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d)aos Municípios, cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.

3. Assinale a assertiva correta.


a)O empréstimo compulsório é um preço público que, por ser restituível, não tem ingresso definitivo aos cofres públicos.
b)O gerente de empresa que pratica ato tributável com excesso de poderes, com infração à lei ou ao contrato social, fica pessoalmente responsável pela obriga ção tributária.
c)A solidariedade passiva em matéria tributária não se presume, surgindo da vontade das partes que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
d)Para valer internamente na ordem jurídica nacional, os acordos internacionais sobre tributação devem ser ratificados pelo Congresso Nacional mediante resolução legislativa.

4. De acordo com a Lei n. 6.830/80, amplamente reconhecida no universo jurídico como Lei de Execução Fiscal (LEF), pode-se afirmar que:


a)A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não vale como título executivo extrajudicial; por esta razão, a petição inicial da ação de execução fiscal poderá estar acompanhada, ou não, da CDA.
b)Esta lei regula não apenas as ações de execução relativas a tributos, uma vez que a mesma dispõe sobre a cobrança judicial de todos os créditos inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Pública. Ou seja, as normas da LEF aplicam-se à execução de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias.
c)A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não podendo tal presunção ser afastada pelo executado ou por terceiro. Trata-se, in casu, de presunção absoluta por expressa disposição legal.
d)Realizada a penhora, o devedor é intimado para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de operar-se a preclusão.

5. Segundo entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal;


a)A imunidade recíproca, prevista na Constituição, pelo art. 150, VI, a, abrange impostos e taxas.
b)A expressão "papel destinado à sua impressão" contida na Constituição, relativa à imunidade de livros, jornais e periódicos, permite interpretação extensiva em relação à tinta utilizada na impressão.
c)As alíquotas máximas do ICMS são fixadas por resolução do Senado Federal.
d)O imposto de importação não pode ser majorado por meio de Decreto Presidencial.

6. Assinale a alternativa correta:


a)O princípio da estrita legalidade (art. 150, I, CF) aplica-se igualmente às obrigações tributárias acessórias, as quais, portanto, não poderão ser instituídas sem prévia autorização em lei.
b)É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° salário.
c)A anistia fiscal implica o perdão do tributo devido, isto é, constitui-se causa de extinção do crédito tributário.
d)Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

7. Assinale a alternativa ERRADA:


a)O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.
b)A pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio e continuar sua exploração responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
c)Os gerentes de pessoas jurídicas de direito privado que praticarem atos de infração a lei, em excesso de seus poderes, responderão pelos tributos resultantes de seus atos.
d)A responsabilidade tributária por infração é excluída pela denuncia espontânea, acompanhada do pagamento do crédito tributário devido, sendo que para este fim a denúncia e o pagamento podem ser realizados até a decisão final do processo administrativo fiscal que apura a infração.

8. A isenção,


a)uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
b)sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que institua um imposto de competência da União.
c)em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais
d)se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu

9. Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.


a)A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento do tributo.
b)Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.
c)Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.
d)A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.

10. A expressão "legislação tributária" não compreende:


a)decretos.
b)tratados e convenções internacionais.
c)normas emanadas das autoridades administrativas.
d)prática reiterada de atos discricionários da administração tributária.


Respostas da avaliação online de direito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
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