Questões de Direito Constitucional e simulado online:
1. Com apoio na doutrina consagrada, pode-se afirmar que o poder constituinte originário é
a)soberano, ilimitado e incondicionado.
b)posterior, subordinado e divisível.
c)decorrente, distributivo e desconcentrado.
d)alienável, divisível e a termo.
2. A organização sindical, redesenhada pela Constituição de 1988, modificou a estrutura anterior e deu maior liberdade a este tipo de associação. Assinale, entre as hipóteses abaixo, a que não é verdadeira:
a)a estabilidade sindical impede que o empregado sindicalizado seja dispensado de seu emprego a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, salvo se cometer falta grave.
b)o servidor público pode ser sindicalizado.
c)uma vez sindicalizado, o vínculo associativo não pode ser desfeito, e persiste até mesmo depois da aposentadoria do empregado ou servidor público.
d)não há mais necessidade de prévia autorização legal para a criação de sindicato, apenas se exigindo o registro do órgão competente para efeito de controle.
3. Considerando o regime constitucional aplicável aos membros da Magistratura, assinale a alternativa CORRETA.
a)A garantia da vitaliciedade se traduz na impossibilidade de perda do cargo, exceto por decisão judicial ou administrativa, assegurado, em ambos os casos, a ampla defesa do magistrado.
b)Ao juiz é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
c)A garantia constitucional da inamovibilidade permite, contudo, que o magistrado seja removido por vontade do Presidente do Tribunal, devidamente fundamentada em razões de interesse público.
d)Ao juiz, permite-se o exercício de atividades políticopartidárias, desde que se licencie do cargo.
4. A União extinguiu cinco cargos efetivos. No momento da extinção, Antônio encontrava-se em estágio probatório. O que acontecerá com Antônio?
a)ficará em disponibilidade aguardando aproveitamento;
b)será exonerado;
c)terá seu cargo transformado em emprego público;
d)será demitido
5. proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II) veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais; III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que
a)apenas as afirmativas I e II são corretas.
b)apenas as afirmativas I e III são corretas.
c)apenas as afirmativas II e III são corretas.
d)apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
6. A existência de direito líquido e certo é requisito constitucional para a impetração do Mandado de Segurança. No tocante a esse requisito, de acordo com moderno e sedimentado entendimento doutrinário, é correto afirmar que:
a)não precisa ser provado de plano, já que a Lei do Mandado de Segurança (1533/51) admite uma dilação probatória alargada;
b)impõe que o direito do impetrante esteja protegido por uma norma que não comporte dificuldade em sua aplicação e não haja divergências em sua interpretação;
c)exige que o impetrante prove os fatos por meio de documentos;
d)fatos complexos, mesmo que provados de plano, jamais poderão ser discutidos em mandado de segurança.
7. Assinale a alternativa CORRETA:
a)medida provisória é ato normativo de competência do Presidente da República, com força de lei, a ser adotado em situações de relevância e urgência, mas que não pode tratar, dentre outras matérias, de direito eleitoral, de direito penal e de direito tributário.
b)emenda constitucional é ato normativo que pode ser proposto pelo Presidente da República, mas que não pode vir a integrar a ordem jurídica na vigência de intervenção federal e de estado de sítio, exclusivamente.
c)as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mas dependem de ratificação pelo Congresso Nacional para sua válida entrada no ordenamento jurídico.
d)a iniciativa das leis complementares cabe, dentre outros e salvo exceções em relação ao seu conteúdo, aos cidadãos, mas sua aprovação, mediante processo legislativo próprio, exige maioria absoluta.
8. O cancelamento da concessão ou permissão para emissoras de rádio e de televisão, antes de vencido prazo, depende de:
a)Decreto do Presidente da República;
b)deliberação do Senado Federal;
c)Resolução do Ministro das Comunicações;
d)decisão judicial.
9. Sobre o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro, assinale a assertiva correta.
a)O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
b)As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal
c)As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
d)O ato normativo estadual não poderá ser discutido por intermédio de ação direta de
10. Sobre direitos políticos é correto afirmar:
a)sufrágio, dever de todos, é obrigatório, direto e secreto
b)são requisitos mínimos para a propositura de lei de iniciativa popular: 1% do eleitorado nacional, distribuído por, no mínimo, 5 Estados, com não menos de 5 décimos de eleitores em cada um deles
c)o alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos, o voto, porém, não;
d)São inelegíveis, no território de circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, dos chefes do Poder Executivo, somente, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Gabarito com as respostas corretas das questões de direito acima:
1. A 2. C 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. B 10. D
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