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quarta-feira, 30 de novembro de 2011
Aulão sobre direito penal e processo penal
Aulão de direito penal e processo penal com questões com gabarito para teste online. Assista a vídeo-aula com um curso preparatório de direito penal e um simulado grátis para avaliar seus conhecimentos relacionado a direito penal e processo penal. Aulão em vídeo sobre direito penal com prova online com respostas.
Vídeo-aula com curso sobre direito penal:
Teste online de direito penal e processo penal:
1. Joelson teve sua honra ofendida ao ser qualificado como "adrão e salafrário" no jornal A Hora, publicado no dia 10 de março de 2006, sexta-feira, ocasião em que leu o periódico e tomou ciência de quem foi o autor do delito. Em que dia começou a correr o prazo para Joelson propor a ação penal respectiva através de procurador habilitado e qual o prazo máximo para propô-la?
a)10/03/2006 (sexta-feira) -03 meses
b)10/03/2006 (sexta-feira) - 06 meses
c)13/03/2006 (segunda-feira) - 06 meses
d)13/03/2006 (segunda-feira) - 03 meses
2. A ausência de condição de punibilidade em razão da semiimputabilidade, não sendo o caso de medida de segurança, relativamente à decisão final do processo-crime, implica
a)sentença terminativa de mérito.
b)sentença absolutória imprópria.
c)sentença condenatória.
d)sentença interlocutória simples.
3. Nos denominados "crimes de atividade" ou "crimes de mera conduta" pode-se afirmar que:
a)O tipo encerra um desvalor do resultado;
b)A ação humana esgota a descrição do tipo penal;
c)A não ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime;
d)A realização do tipo penal exige constatação, caso a caso, de perigo real.
4. Assinale a alternativa CORRETA:
a)um Policial Militar que em serviço envolve-se em uma perseguição a assaltante civil, vindo a disparar nele, intencionalmente matando-o, responde pelo possível crime perante uma das Auditorias Militares instaladas na Justiça Estadual.
b)um Governador, de um Estado-Membro da União, que comete crime comum, é julgado perante o Tribunal de Justiça daquele Estado.
c)um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal.
d)um Ministro do Superior Tribunal de Justiça que comete crime de responsabilidade é julgado pela Corte Especial deste mesmo Tribunal.
5. Para o Código Penal Brasileiro, a actio libera in causa retrata uma hipótese de:
a)Inimputabilidade.
b)Isenção de pena.
c)Responsabilidade penal objetiva.
d)Imputabilidade diminuída.
6. Assinale a assertiva correta.
a)A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, com ordem judicial, no intervalo compreendido entre 20 (vinte) e 6 (seis) horas.
b)A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
c)De acordo com as categorias jurídicas próprias do processo penal, o requisito para decretação de prisão preventiva é o fumus commissi delicti, e seu fundamento constitui o periculum libertatis.
d)Não é necessária fundamentação no despacho que decretar a prisão preventiva após a homologação do flagrante, uma vez que a conversão é automática.
7. Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
a)violação de segredo profissional, furto e injúria.
b)furto, injúria e dano simples.
c)roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
d)homicídio simples, ameaça e dano simples.
8. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
a)Não é crime.
b)É crime de descaminho.
c)É crime de contrabando.
d)É crime definido como "Escrito ou objeto obsceno".
9. Assinale a alternativa correta:
a)Caberá recurso de apelação do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos
b)O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, não será fundamentado
c)A decisão que impronunciar ou absolver o réu não fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada
d)O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.
10. Assinale a alternativa correta:
a)A incomunicabilidade do indiciado não se estende ao seu Advogado;
b)A denúncia ofertada fora do prazo legal é nula de pleno direito.
c)O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos, independente de aceitação;
d)N.D.A.
Gabarito da prova de direito penal e processo penal:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. A
Vídeo-aula com curso sobre direito penal:
Teste online de direito penal e processo penal:
1. Joelson teve sua honra ofendida ao ser qualificado como "adrão e salafrário" no jornal A Hora, publicado no dia 10 de março de 2006, sexta-feira, ocasião em que leu o periódico e tomou ciência de quem foi o autor do delito. Em que dia começou a correr o prazo para Joelson propor a ação penal respectiva através de procurador habilitado e qual o prazo máximo para propô-la?
a)10/03/2006 (sexta-feira) -03 meses
b)10/03/2006 (sexta-feira) - 06 meses
c)13/03/2006 (segunda-feira) - 06 meses
d)13/03/2006 (segunda-feira) - 03 meses
2. A ausência de condição de punibilidade em razão da semiimputabilidade, não sendo o caso de medida de segurança, relativamente à decisão final do processo-crime, implica
a)sentença terminativa de mérito.
b)sentença absolutória imprópria.
c)sentença condenatória.
d)sentença interlocutória simples.
3. Nos denominados "crimes de atividade" ou "crimes de mera conduta" pode-se afirmar que:
a)O tipo encerra um desvalor do resultado;
b)A ação humana esgota a descrição do tipo penal;
c)A não ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime;
d)A realização do tipo penal exige constatação, caso a caso, de perigo real.
4. Assinale a alternativa CORRETA:
a)um Policial Militar que em serviço envolve-se em uma perseguição a assaltante civil, vindo a disparar nele, intencionalmente matando-o, responde pelo possível crime perante uma das Auditorias Militares instaladas na Justiça Estadual.
b)um Governador, de um Estado-Membro da União, que comete crime comum, é julgado perante o Tribunal de Justiça daquele Estado.
c)um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal.
d)um Ministro do Superior Tribunal de Justiça que comete crime de responsabilidade é julgado pela Corte Especial deste mesmo Tribunal.
5. Para o Código Penal Brasileiro, a actio libera in causa retrata uma hipótese de:
a)Inimputabilidade.
b)Isenção de pena.
c)Responsabilidade penal objetiva.
d)Imputabilidade diminuída.
6. Assinale a assertiva correta.
a)A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, com ordem judicial, no intervalo compreendido entre 20 (vinte) e 6 (seis) horas.
b)A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
c)De acordo com as categorias jurídicas próprias do processo penal, o requisito para decretação de prisão preventiva é o fumus commissi delicti, e seu fundamento constitui o periculum libertatis.
d)Não é necessária fundamentação no despacho que decretar a prisão preventiva após a homologação do flagrante, uma vez que a conversão é automática.
7. Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
a)violação de segredo profissional, furto e injúria.
b)furto, injúria e dano simples.
c)roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
d)homicídio simples, ameaça e dano simples.
8. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
a)Não é crime.
b)É crime de descaminho.
c)É crime de contrabando.
d)É crime definido como "Escrito ou objeto obsceno".
9. Assinale a alternativa correta:
a)Caberá recurso de apelação do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos
b)O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, não será fundamentado
c)A decisão que impronunciar ou absolver o réu não fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada
d)O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.
10. Assinale a alternativa correta:
a)A incomunicabilidade do indiciado não se estende ao seu Advogado;
b)A denúncia ofertada fora do prazo legal é nula de pleno direito.
c)O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos, independente de aceitação;
d)N.D.A.
Gabarito da prova de direito penal e processo penal:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. A
Aulão sobre direito internacional para a OAB
Aulão sobre direito internacional grátis em um curso preparatório para a OAB. Estude em uma ótima vídeo-aula com assunto relacionado a direito internacional e faça o teste para avaliar seus conhecimentos sobre esse tema. Aulão em vídeo com assunto de direito internacional e questões online para testar se realmente você está preparado para a prova da OAB. Curso preparatório online sobre direito internacional para a OAB.
Aulão grátis sobre direito internacional para a OAB:
Simulado para a OAB sobbre direito internacional:
1. Assinale a alternativa CORRETA:
a)O estrangeiro, portador do visto de trânsito não pode exercer atividade profissional remunerada no Brasil, sendo ele punido com a deportação caso descumpra esta norma;
b)O Comitê Nacional para Refugiados, por delegação da Polícia Federal, pode expedir passaporte para o estrangeiro refugiado;
c)O estrangeiro que praticou crime hediondo, ao ingressar em território brasileiro, pode ter reconhecida a situação de refugiado pelo Ministro da Justiça;
d)A solicitação do refúgio não suspende, até que haja decisão definitiva, eventual processo de extradição pendente, em face administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
2. Em relação aos vistos consulares é correto afirmar:
a)o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveni6encia de sua presença no°do artigo 7 território nacional, a critério do Ministério da Justiça;
b)o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrência do princípio da reciprocidade de tratamento;
c)o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;
d)o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira;
3. Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:
a)Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;
b)A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;
c)Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
d)Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.
4. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
5. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
6. Assinale o item CORRETO.
a)O crime de homicídio cometido a bordo de aeronave civil brasileira estacionada no Aeroporto Internacional de Brasília será julgado pelo tribunal do júri da Justiça comum do Distrito Federal;
b)O Estado brasileiro admite em seu espaço aéreo, assim como em seu mar territorial, o direito de passagem inocente;
c)De acordo com o Tratado de Chicago, instituidor da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), toda a aeronave utilizada em tráfego internacional deve possuir apenas uma nacionalidade, determinada por seu registro ou matrícula;
d)O tráfego aéreo sobre região de alto mar depende de prévia autorização da OACI.
7. Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:
a)Será deportado.;
b)Será extraditado.;
c)Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.;
d)Será expulso.;
8. Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula "FOB Incoterms 2000 CIC/Paris" e exportadas para o Brasil, é CORRETO afirmar que:
a)O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio.
b)O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo.
c)Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações.
d)O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.
9. A respeito da Corte Internacional de Justiça, não é CORRETO afirmar que:
a)É tribunal que só julga litígios entre Estados.
b)Tem competência para proferir opiniões consultivas
c)Pode julgar indivíduos, desde que sejam levados à Corte por um Estado com a acusação de terem cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra.
d)Sua jurisdição é reconhecida por ato de vontade dos Estados.
10. Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.
a)O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade.
b)O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hip ótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível.
c)A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.
d)A extradição é o procedimento para a retirada compuls ória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.
Gabarito das questões de direito internacional para a OAB:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. C 10. A
Aulão grátis sobre direito internacional para a OAB:
Simulado para a OAB sobbre direito internacional:
1. Assinale a alternativa CORRETA:
a)O estrangeiro, portador do visto de trânsito não pode exercer atividade profissional remunerada no Brasil, sendo ele punido com a deportação caso descumpra esta norma;
b)O Comitê Nacional para Refugiados, por delegação da Polícia Federal, pode expedir passaporte para o estrangeiro refugiado;
c)O estrangeiro que praticou crime hediondo, ao ingressar em território brasileiro, pode ter reconhecida a situação de refugiado pelo Ministro da Justiça;
d)A solicitação do refúgio não suspende, até que haja decisão definitiva, eventual processo de extradição pendente, em face administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
2. Em relação aos vistos consulares é correto afirmar:
a)o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveni6encia de sua presença no°do artigo 7 território nacional, a critério do Ministério da Justiça;
b)o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrência do princípio da reciprocidade de tratamento;
c)o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;
d)o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira;
3. Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:
a)Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;
b)A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;
c)Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
d)Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.
4. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
5. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
6. Assinale o item CORRETO.
a)O crime de homicídio cometido a bordo de aeronave civil brasileira estacionada no Aeroporto Internacional de Brasília será julgado pelo tribunal do júri da Justiça comum do Distrito Federal;
b)O Estado brasileiro admite em seu espaço aéreo, assim como em seu mar territorial, o direito de passagem inocente;
c)De acordo com o Tratado de Chicago, instituidor da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), toda a aeronave utilizada em tráfego internacional deve possuir apenas uma nacionalidade, determinada por seu registro ou matrícula;
d)O tráfego aéreo sobre região de alto mar depende de prévia autorização da OACI.
7. Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:
a)Será deportado.;
b)Será extraditado.;
c)Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.;
d)Será expulso.;
8. Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula "FOB Incoterms 2000 CIC/Paris" e exportadas para o Brasil, é CORRETO afirmar que:
a)O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio.
b)O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo.
c)Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações.
d)O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.
9. A respeito da Corte Internacional de Justiça, não é CORRETO afirmar que:
a)É tribunal que só julga litígios entre Estados.
b)Tem competência para proferir opiniões consultivas
c)Pode julgar indivíduos, desde que sejam levados à Corte por um Estado com a acusação de terem cometido crime contra a humanidade ou crime de guerra.
d)Sua jurisdição é reconhecida por ato de vontade dos Estados.
10. Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.
a)O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade.
b)O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hip ótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível.
c)A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.
d)A extradição é o procedimento para a retirada compuls ória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.
Gabarito das questões de direito internacional para a OAB:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. C 10. A
terça-feira, 29 de novembro de 2011
Aulão de direito do trabalho
Aulão de direito do trabalho e processo trabalhista com prova de simulado grátis para avaliação online. Veja o aulão completo de direito do trabalho e confira no teste se você está pronta para realizar uma prova de concurso. O melhor aulão online de direito do trabalho da internet e totalmente gratuito.
Aulão de direito do trabalho em vídeo:
Teste de direito do trabalho:
1. Quanto a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, fixada em assembléia e prevista no art. 8º, IV da Constituição da República, de 1988, é CORRETA a seguinte alternativa:
a)O STF definiu que somente é exigível dos filiados ao sindicato respectivo;
b)O STF definiu que é exigível de todos os trabalhadores, independentemente de filiação;
c)O STF definiu que é exigível de todos os trabalhadores, independentemente de filiação, assegurado o direito individual de oposição;
d)O STF definiu que somente é exigível dos não filiados ao sindicato.
2. Assinale a alternativa correta:
Presentes o risco à saúde e à integridade física do empregado são a ele devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade;
O repouso semanal pode caracterizar interrupção ou suspensão contratuais;
A cláusula assecuratória do direito recíproco de resilição inserta nos contratos individuais de emprego por tempo determinado, ao ser exercitada, haverá de implicar em sua transformação em contratos sem prazo;
Provada em inquérito judicial a inexistência de falta de empregado estável, previamente suspenso, será ele readmitido no serviço.
3. Poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo, somente nos embargos
a)de declaração.
b)à execução.
c)à penhora.
d)à arrematação.
4. Verifique as seguintes assertivas: I - na execução trabalhista, o arrematante de bens praceados deverá garantir o lance com o sinal correspondente a vinte por cento do seu valor. II - na execução trabalhista, não havendo licitante, e não querendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, será desconstituída a penhora pelo Juiz. Ill - na execução trabalhista, se o arrematante ou seu fiador, não pagar dentro de vinte e quatro horas o preço da arrematação, perderá, em benefício dela (da execução), o valor do sinal já dado. Marque a alternativa correta:
a)se as proposições II e III forem verdadeiras.
b)se as proposições l e II forem verdadeiras.
c)se as proposições l e III forem verdadeiras.
d)se apenas a proposição II for verdadeira
5. A CLT permite ao empregado requerer a conversão do seu período de férias em abono pecuniário:
a)Dois terços do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;
b)Todo o período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;
c)Um terço do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;
d)A metade do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário.
6. A compensação, no âmbito trabalhista, deve ser arguida:
a)Quando da interposição de recurso ordinário, desde que a matéria seja de cunho patrimonial;
b)Em qualquer fase do processo;
c)Apenas, depois de prolatada a decisão da causa;
d)Como matéria de defesa;
7. Segundo a CLT: I - O trabalho noturno, para o trabalhador rural, só é autorizado para aqueles que tenham mais de 18 (dezoito) anos. II - Sempre que uma ou mais empresas rurais, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiver(em) sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integre(m) grupo econômico ou financeiro rural, será(serão) responsável(eis) solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego rural. III - Todo trabalho noturno será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração normal, para fins do trabalhador rural. Assinale a alternativa CORRETA.
a)As assertivas I, II e III são verdadeiras.
b)As assertivas I, II e III são falsas.
c)A assertiva III é verdadeira e as I e II são falsas.
d)A assertiva III é falsa e as I e II são verdadeiras.
8. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho: I. Causa em que o reclamado encontra-se em local desconhecido ou incerto não pode ser processada pelo rito sumaríssimo. II. O prazo para interpor recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é o mesmo do rito ordinário. III. Em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo, a divergência jurisprudencial entre Tribunais do Trabalho não enseja a admissão de recurso de revista. Feita a análise das proposições apresentadas, identifique a alternativa correta.
a)Somente as alternativas I e II estão corretas.
b)Somente as alternativas I e III estão corretas.
c)Somente a alternativa II está correta.
d)As alternativas I, II e III estão corretas.
9. É correto afirmar que:
a)A sentença de mérito, não transitada em julgado, pode ser provisoriamente executada.
b)Na liquidação, se pode modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
c)Elaborada a conta de liquidação da sentença o Juiz não poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
d)A execução contra o Estado é feita mediante expedição de mandado de citação para pagar a dívida em 10 dias e se isso não ocorrer, são penhorados seus bens que, após, serão levados à praça e leilão.
10. A empresa de trabalho temporário, nos termos da lei que rege a matéria (Lei nº 6.019/1974):
a)deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente rural;
b)deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente rural;
c)deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente urbana;
d)deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente urbana.
Resultado do teste:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. A 10. C
Aulão de direito do trabalho em vídeo:
Teste de direito do trabalho:
1. Quanto a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, fixada em assembléia e prevista no art. 8º, IV da Constituição da República, de 1988, é CORRETA a seguinte alternativa:
a)O STF definiu que somente é exigível dos filiados ao sindicato respectivo;
b)O STF definiu que é exigível de todos os trabalhadores, independentemente de filiação;
c)O STF definiu que é exigível de todos os trabalhadores, independentemente de filiação, assegurado o direito individual de oposição;
d)O STF definiu que somente é exigível dos não filiados ao sindicato.
2. Assinale a alternativa correta:
Presentes o risco à saúde e à integridade física do empregado são a ele devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade;
O repouso semanal pode caracterizar interrupção ou suspensão contratuais;
A cláusula assecuratória do direito recíproco de resilição inserta nos contratos individuais de emprego por tempo determinado, ao ser exercitada, haverá de implicar em sua transformação em contratos sem prazo;
Provada em inquérito judicial a inexistência de falta de empregado estável, previamente suspenso, será ele readmitido no serviço.
3. Poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo, somente nos embargos
a)de declaração.
b)à execução.
c)à penhora.
d)à arrematação.
4. Verifique as seguintes assertivas: I - na execução trabalhista, o arrematante de bens praceados deverá garantir o lance com o sinal correspondente a vinte por cento do seu valor. II - na execução trabalhista, não havendo licitante, e não querendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, será desconstituída a penhora pelo Juiz. Ill - na execução trabalhista, se o arrematante ou seu fiador, não pagar dentro de vinte e quatro horas o preço da arrematação, perderá, em benefício dela (da execução), o valor do sinal já dado. Marque a alternativa correta:
a)se as proposições II e III forem verdadeiras.
b)se as proposições l e II forem verdadeiras.
c)se as proposições l e III forem verdadeiras.
d)se apenas a proposição II for verdadeira
5. A CLT permite ao empregado requerer a conversão do seu período de férias em abono pecuniário:
a)Dois terços do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;
b)Todo o período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;
c)Um terço do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário;
d)A metade do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário.
6. A compensação, no âmbito trabalhista, deve ser arguida:
a)Quando da interposição de recurso ordinário, desde que a matéria seja de cunho patrimonial;
b)Em qualquer fase do processo;
c)Apenas, depois de prolatada a decisão da causa;
d)Como matéria de defesa;
7. Segundo a CLT: I - O trabalho noturno, para o trabalhador rural, só é autorizado para aqueles que tenham mais de 18 (dezoito) anos. II - Sempre que uma ou mais empresas rurais, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiver(em) sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integre(m) grupo econômico ou financeiro rural, será(serão) responsável(eis) solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego rural. III - Todo trabalho noturno será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração normal, para fins do trabalhador rural. Assinale a alternativa CORRETA.
a)As assertivas I, II e III são verdadeiras.
b)As assertivas I, II e III são falsas.
c)A assertiva III é verdadeira e as I e II são falsas.
d)A assertiva III é falsa e as I e II são verdadeiras.
8. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho: I. Causa em que o reclamado encontra-se em local desconhecido ou incerto não pode ser processada pelo rito sumaríssimo. II. O prazo para interpor recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é o mesmo do rito ordinário. III. Em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo, a divergência jurisprudencial entre Tribunais do Trabalho não enseja a admissão de recurso de revista. Feita a análise das proposições apresentadas, identifique a alternativa correta.
a)Somente as alternativas I e II estão corretas.
b)Somente as alternativas I e III estão corretas.
c)Somente a alternativa II está correta.
d)As alternativas I, II e III estão corretas.
9. É correto afirmar que:
a)A sentença de mérito, não transitada em julgado, pode ser provisoriamente executada.
b)Na liquidação, se pode modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
c)Elaborada a conta de liquidação da sentença o Juiz não poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
d)A execução contra o Estado é feita mediante expedição de mandado de citação para pagar a dívida em 10 dias e se isso não ocorrer, são penhorados seus bens que, após, serão levados à praça e leilão.
10. A empresa de trabalho temporário, nos termos da lei que rege a matéria (Lei nº 6.019/1974):
a)deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente rural;
b)deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente rural;
c)deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente urbana;
d)deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente urbana.
Resultado do teste:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. A 10. C
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
Aulão sobre direito constitucional
Aulão sobre direito constitucional grátis para se preparar para a prova de concurso público. Assista ao aulão e faça o simulado grátis para treinar seus conhecimentos relacionado a direito constitucional. O melhor aulão preparatório sobre direito constitucional com teste para avaliar o quanto aprendeu.
Aulão em vídeo de direito constitucional:
Prova online com questões de direito constitucional:
1. Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.
a)Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de que o Brasil faça parte, desde que tratem de direitos individuais, tem estatura constitucional.
b)Não é admissível prova obtida por meio ilícito.
c)O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para que o judiciário, reconhecendo a mora do legislador infraconstitucional, comunique a necessidade de atuação do poder no sentido de elaboração da lei, não estando, entretanto, o poder competente obrigado a elaborar a norma.
d)É possível o mandado de segurança preventivo.
2. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
a)às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros
c)aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.
d)às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Assinale a alternativa correta.
a)Requisita a intervenção por parte do Poder Judiciário, não poderá o Chefe do Poder Executivo deixar de editar o ato reclamado, por se cuidar do exercício de uma competência vinculada.
b)Não haverá intervenção federal sem a prévia designação de um interventor.
c)O Procurador-Geral da República atua na representação interventiva não como representante judicial da União, mas no exercício de uma típica função do Ministério Público.
d)Todos os itens estão corretos.
4. Sobre as condições de elegibilidade, é incorreto afirmar:
a)a idade mínima para candidatar-se a vereador é de dezoito anos;
b)somente o brasileiro nato poderá candidatar-se a senador;
c)a idade mínima para candidatar-se a governador é de trinta anos;
d)são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
5. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é
a)o estado de sítio.
b)a intervenção federal.
c)o estado de defesa.
d)o estado de guerra.
6. Quanto ao"Processo Legislativo", previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:
a)A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b)Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
c)A emenda à Constituição será promulgada pelo Poder Executivo, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente.
d)A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
7. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A imunidade parlamentar formal, dispõe sobre garantias processuais dos parlamentares, entre elas, o foro privilegiado e a remessa dos autos de prisão de deputados e senadores para a análise do plenário do parlamento;
b)A imunidade parlamentar material implica na não punição aos membros do legislativo, pelas suas opiniões palavras e votos;
c)A imunidade parlamentar formal e material, aplicável aos Deputados Federais e Senadores estende-se aos Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores;
d)A imunidade parlamentar subsistirá durante o estado de sítio e o estado de defesa, só podendo ser suspensa pelo voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos praticados fora do Congresso e incompatíveis com a execução da medida.
8. Pode-se encontrar no extenso catálogo de direitos e princípios presentes explicitamente na Constituição da República de 1988 o
a)direito de não-extradição do residente no Brasil.
b)princípio da supremacia da Constituição e da possibilidade de qualquer juiz realizar controle de constitucionalidade.
c)direito a indenização por excesso de prisão.
d)direito à liberdade de associação em praça pública, a ser convocada por qualquer cidadão.
9. O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Quanto à sua aplicalidade, a norma constitucional acima transcrita é
a)programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
b)de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
c)de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
d)de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.
10. Nos termos da Constituição Federal:
a)A decretação do estado de sítio e do estado de defesa necessita de prévia autorização do Congresso Nacional;
b)no estado de sítio e no estado de defesa de defesa a Mesa do Congresso Nacional designa comissão composta por cinco membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
c)a liberdade de reunião é suspensa só no estado de sítio;
d)a autorização do Congresso Nacional ao presidente da República para que permita que forças estrangeiras transitem pelo território nacional impõe a decretação de estado de defesa
Respostas do teste de direito constitucional:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. B
Aulão em vídeo de direito constitucional:
Prova online com questões de direito constitucional:
1. Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.
a)Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de que o Brasil faça parte, desde que tratem de direitos individuais, tem estatura constitucional.
b)Não é admissível prova obtida por meio ilícito.
c)O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para que o judiciário, reconhecendo a mora do legislador infraconstitucional, comunique a necessidade de atuação do poder no sentido de elaboração da lei, não estando, entretanto, o poder competente obrigado a elaborar a norma.
d)É possível o mandado de segurança preventivo.
2. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
a)às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros
c)aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.
d)às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Assinale a alternativa correta.
a)Requisita a intervenção por parte do Poder Judiciário, não poderá o Chefe do Poder Executivo deixar de editar o ato reclamado, por se cuidar do exercício de uma competência vinculada.
b)Não haverá intervenção federal sem a prévia designação de um interventor.
c)O Procurador-Geral da República atua na representação interventiva não como representante judicial da União, mas no exercício de uma típica função do Ministério Público.
d)Todos os itens estão corretos.
4. Sobre as condições de elegibilidade, é incorreto afirmar:
a)a idade mínima para candidatar-se a vereador é de dezoito anos;
b)somente o brasileiro nato poderá candidatar-se a senador;
c)a idade mínima para candidatar-se a governador é de trinta anos;
d)são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
5. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é
a)o estado de sítio.
b)a intervenção federal.
c)o estado de defesa.
d)o estado de guerra.
6. Quanto ao"Processo Legislativo", previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:
a)A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b)Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
c)A emenda à Constituição será promulgada pelo Poder Executivo, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente.
d)A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
7. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A imunidade parlamentar formal, dispõe sobre garantias processuais dos parlamentares, entre elas, o foro privilegiado e a remessa dos autos de prisão de deputados e senadores para a análise do plenário do parlamento;
b)A imunidade parlamentar material implica na não punição aos membros do legislativo, pelas suas opiniões palavras e votos;
c)A imunidade parlamentar formal e material, aplicável aos Deputados Federais e Senadores estende-se aos Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores;
d)A imunidade parlamentar subsistirá durante o estado de sítio e o estado de defesa, só podendo ser suspensa pelo voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos praticados fora do Congresso e incompatíveis com a execução da medida.
8. Pode-se encontrar no extenso catálogo de direitos e princípios presentes explicitamente na Constituição da República de 1988 o
a)direito de não-extradição do residente no Brasil.
b)princípio da supremacia da Constituição e da possibilidade de qualquer juiz realizar controle de constitucionalidade.
c)direito a indenização por excesso de prisão.
d)direito à liberdade de associação em praça pública, a ser convocada por qualquer cidadão.
9. O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Quanto à sua aplicalidade, a norma constitucional acima transcrita é
a)programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
b)de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
c)de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
d)de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.
10. Nos termos da Constituição Federal:
a)A decretação do estado de sítio e do estado de defesa necessita de prévia autorização do Congresso Nacional;
b)no estado de sítio e no estado de defesa de defesa a Mesa do Congresso Nacional designa comissão composta por cinco membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
c)a liberdade de reunião é suspensa só no estado de sítio;
d)a autorização do Congresso Nacional ao presidente da República para que permita que forças estrangeiras transitem pelo território nacional impõe a decretação de estado de defesa
Respostas do teste de direito constitucional:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. B
Aulão em vídeo sobre direito comercial
Aulão de direito comercial com questões para testar seus conhecimentos. Estude através do aulão logo seguir e depois faça um teste para acompanhar seu desenvolvimento no aprendizado. Um ótimo aulão em vídeo de direito comercial para você se preparar melhor e ficar por dentro de vários assuntos de direito comercial.
Aulão em vídeo sobre direito comercial:
Prova para teste de direito comercial:
1. Assinale a única alternativa incorreta:
a)na Sociedade Anônima a Diretoria somente poderá ser composta por acionistas;
b)na Sociedade Anônima o Conselho de Administração é órgão colegiado composto exclusivamente por acionistas, admitindo-se, todavia, a representação funcional;
c)as ações preferenciais das Sociedades Anônimas poderão conferir direito a voto;
d)o Conselho de Administração é órgão facultativo nas Sociedades Anônimas Fechadas.
2. Um cheque emitido em Belo Horizonte, em 5 de fevereiro de 2003, foi apresentado ao banco sacado em 14 de março de 2003. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2004 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que:
a)a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é Belo Horizonte, mais seis meses.
b)a prescrição do título, ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é diversa de Belo Horizonte, mais seis meses.
c)o fato de o título ter sido sustado retira o caráter executivo do título de crédito.
d)o fato de o título ter sido apresentado ao banco sacado fora do prazo retira o caráter executivo do título de crédito.
3. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada
a)é livre.
b)depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.
c)depende da aprovação de metade do capital social.
d)depende da aprovação de 3/4 do capital social.
4. Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á
a)leasing de retorno.
b)renting.
c)leasing operacional.
d)leasing financeiro.
5. Observando a atual legislação falimentar, pode-se afirmar que:
a)o credor com garantia real não mais necessita renunciar a esta garantia ou demonstrar sua insuficiência para legitimar-se como requerente do pedido de falência do devedor;
b)foi abolida a figura da auto-falência, vigente na antiga legislação falimentar;
c)quaisquer credores podem requerer o pedido de falência, ainda que sejam beneficiários de obrigações contraídas pelo devedor a título gratuito;
d)é dispensado ao credor empresário apresentar certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
6. Acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.
a)Considere que, em 5/4/2004, Alessandra e Cristine decidiram formar determinada sociedade, cujos atos constitutivos só foram inscritos no registro próprio em 6/7/2004. Nesse caso, durante o período compreendido entre 5/4/2004 e 6/7/2004, a sociedade não possuiu personalidade jurídica.
b)Considere que Joana e Márcia sejam sócias da sociedade empresária Elite Segurança Ltda. Nessa situação, Joana e Márcia são consideradas empresárias, conforme disposições do Código Civil.
c)Não há impedimento legal à contratação de sociedade empresária entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens.
d)sociedade que, no exercício de atividade de natureza científica, produza bens e serviços de consumo é considerada empresária, em conformidade com o atual ordenamento civil.
7. As sociedades comerciais reguladas pelo Código Comercial reputam-se dissolvidas: I - expirado o prazo ajustado de sua duração; II - por mútuo consenso de todos os sócios; III - pela vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado; IV - pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem. Responda:
a)Todas as assertivas estão corretas.
b)Somente a assertiva I está correta.
c)Somente a assertiva IV está incorreta.
d)As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
8. Marque a alternativa correta no que se refere à propriedade industrial:
a)Para fins de patente de invenção considera novo todo o processo que não fora ainda registrado junto ao INPI.
b)É patenteável a descoberta de uma espécie até então desconhecida de micróbio;
c)Podem ser patenteáveis produtos alimentícios, químicos e farmacêuticos;
d)São patenteáveis métodos matemáticos, terapêuticos ou de diagnóstico.
9. Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação:
a)requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento.
b)fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor.
c)pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento.
d)mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse.
10. Consoante disposições da Lei n 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa inteiramente correta:
a)As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas não são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
b)Conforme disposto na Lei nº 8.078/90 (CDC), as sociedades consorciadas não são responsabilizadas pelas obrigações, de forma solidária.
c)A pessoa jurídica não poderá ser desconsiderada quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d)As sociedades coligadas só responderão por culpa.
Gabarito do teste de direito comercial:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. A
6. A 7. A 8. C 9. B 10. D
Aulão em vídeo sobre direito comercial:
Prova para teste de direito comercial:
1. Assinale a única alternativa incorreta:
a)na Sociedade Anônima a Diretoria somente poderá ser composta por acionistas;
b)na Sociedade Anônima o Conselho de Administração é órgão colegiado composto exclusivamente por acionistas, admitindo-se, todavia, a representação funcional;
c)as ações preferenciais das Sociedades Anônimas poderão conferir direito a voto;
d)o Conselho de Administração é órgão facultativo nas Sociedades Anônimas Fechadas.
2. Um cheque emitido em Belo Horizonte, em 5 de fevereiro de 2003, foi apresentado ao banco sacado em 14 de março de 2003. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2004 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que:
a)a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é Belo Horizonte, mais seis meses.
b)a prescrição do título, ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é diversa de Belo Horizonte, mais seis meses.
c)o fato de o título ter sido sustado retira o caráter executivo do título de crédito.
d)o fato de o título ter sido apresentado ao banco sacado fora do prazo retira o caráter executivo do título de crédito.
3. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada
a)é livre.
b)depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.
c)depende da aprovação de metade do capital social.
d)depende da aprovação de 3/4 do capital social.
4. Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á
a)leasing de retorno.
b)renting.
c)leasing operacional.
d)leasing financeiro.
5. Observando a atual legislação falimentar, pode-se afirmar que:
a)o credor com garantia real não mais necessita renunciar a esta garantia ou demonstrar sua insuficiência para legitimar-se como requerente do pedido de falência do devedor;
b)foi abolida a figura da auto-falência, vigente na antiga legislação falimentar;
c)quaisquer credores podem requerer o pedido de falência, ainda que sejam beneficiários de obrigações contraídas pelo devedor a título gratuito;
d)é dispensado ao credor empresário apresentar certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
6. Acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.
a)Considere que, em 5/4/2004, Alessandra e Cristine decidiram formar determinada sociedade, cujos atos constitutivos só foram inscritos no registro próprio em 6/7/2004. Nesse caso, durante o período compreendido entre 5/4/2004 e 6/7/2004, a sociedade não possuiu personalidade jurídica.
b)Considere que Joana e Márcia sejam sócias da sociedade empresária Elite Segurança Ltda. Nessa situação, Joana e Márcia são consideradas empresárias, conforme disposições do Código Civil.
c)Não há impedimento legal à contratação de sociedade empresária entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens.
d)sociedade que, no exercício de atividade de natureza científica, produza bens e serviços de consumo é considerada empresária, em conformidade com o atual ordenamento civil.
7. As sociedades comerciais reguladas pelo Código Comercial reputam-se dissolvidas: I - expirado o prazo ajustado de sua duração; II - por mútuo consenso de todos os sócios; III - pela vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado; IV - pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem. Responda:
a)Todas as assertivas estão corretas.
b)Somente a assertiva I está correta.
c)Somente a assertiva IV está incorreta.
d)As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
8. Marque a alternativa correta no que se refere à propriedade industrial:
a)Para fins de patente de invenção considera novo todo o processo que não fora ainda registrado junto ao INPI.
b)É patenteável a descoberta de uma espécie até então desconhecida de micróbio;
c)Podem ser patenteáveis produtos alimentícios, químicos e farmacêuticos;
d)São patenteáveis métodos matemáticos, terapêuticos ou de diagnóstico.
9. Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação:
a)requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento.
b)fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor.
c)pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento.
d)mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse.
10. Consoante disposições da Lei n 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa inteiramente correta:
a)As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas não são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
b)Conforme disposto na Lei nº 8.078/90 (CDC), as sociedades consorciadas não são responsabilizadas pelas obrigações, de forma solidária.
c)A pessoa jurídica não poderá ser desconsiderada quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d)As sociedades coligadas só responderão por culpa.
Gabarito do teste de direito comercial:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. A
6. A 7. A 8. C 9. B 10. D
sexta-feira, 25 de novembro de 2011
Aulão online de direito civil
Aulão online de direito civil com questões para teste grátis. Assista ao vídeo completo com um aulão com assunto voltado ao direito civil. Ótimo aulão preparatório sobre direito civil para quem está estudando e quer aprender ainda mais esse assunto. Aulão com teste para fazer avaliação do que aprendeu.
Aulão em vídeo sobre direito civil:
Teste online de direito civil para avaliação online:
1. Sobre os alimentos é ERRADO dizer:
a)o credor de alimentos pode compensar seu crédito com eventuais dívidas contraídas junto ao alimentante;
b)o direito aos alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes;
c)na falta de ascendentes e descendentes a obrigação de alimentos cabe aos irmãos, assim germanos, como unilaterais;
d)os filhos maiores e capazes devem assistir e alimentar os pais na velhice se estes, com carência e enfermidade, não puderem prover o próprio sustento;
2. Em tema de direitos de personalidade
a)Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente na doutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial;
b)Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos e extrapatrimoniais;
c)Aquelas pessoas portadoras de uma incontrolável compulsão pela amputação de um membro específico de seu corpo, em razão do desconforto de estarem presos em um corpo que não corresponde à verdadeira identidade física que gostariam de ter, denominam-se wannabes;
d)Os elementos que permitem integrar o nome objetivando distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denomina-se cognomes.
3. Sobre o mandato, é incorreto afirmar:
a)a aceitação do mandato pode ser tácita;
b)mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular;
c)para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto;
d)o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
4. Escolha a alternativa que carrega uma impropriedade:
a)É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
b)São direitos reais: a) a propriedade; b) a superfície; c) as servidões; d) o usufruto; e) o uso; f) a habitação; g) o direito do promitente comprador do imóvel; h) o penhor; i) a hipoteca; j) a anticrese.
c)A acessão pode dar-se: a) por formação de ilhas; b) por aluvião; c) por avulsão; d) por abandono de álveo; e) por plantações ou construções.
d)Depende da aprovação da maioria dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno. A mudança da destinação do edifício, ou da união imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
5. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em:
a)Um ano
b)Dois anos
c)120 dias
d)seis meses
6. A morte real acarreta a imediata cessação dos direitos e obrigações de que o de cujus era titular, exceto:
a)a dissolução do vínculo conjugal.
b)a extinção do usufruto.
c)a dissolução da comunhão universal.
d)a sua vontade.
7. Em tema de parte geral do Código Civil é CORRETO afirmar:
a)A coação física é causa de anulação conforme lei civil;
b)O princípio da primazia da realidade é elemento para decretação da nulidade absoluta;
c)O Código Civil em vigor, tal qual o anterior, dispõe sobre o benefício da restituição;
d)Quando as partes fingem um ato que é mera aparência, aquilo que não existe, então ocorre a simulação absoluta.
8. A alienação pode ter como objeto:
a)apenas coisa móvel infungível;
b)apenas coisa imóvel;
c)apenas coisa móvel infungível e coisa imóvel;
d)coisas móveis, fungíveis ou infungíveis, e imóveis.
9. Assinale a questão correta:
a)Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação
b)A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções pessoais oponíveis aos outros.
c)O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
d)O consignatário, no contrato de consignação, está sujeito a sofrer penhora por parte de seus credores sobre a coisa que está em seu poder, independente de Ter pago ou não integralmente o preço.
10. Sobre a ausência, assinale a alternativa correta:
a)Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
b)Passando-se 2 (dois) anos, sem que se saiba do ausente, se não deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando 4 (quatro) anos, poderão os interessados requerer que se lhes abra provisoriamente a sucessão
c)A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 12 (doze) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado se procederá à abertura do testamento, se existir, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
d)Vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas
Respostas:
1. A 2. C 3. C 4. D 5. D
6. D 7. D 8. D 9. A 10. A
Aulão em vídeo sobre direito civil:
Teste online de direito civil para avaliação online:
1. Sobre os alimentos é ERRADO dizer:
a)o credor de alimentos pode compensar seu crédito com eventuais dívidas contraídas junto ao alimentante;
b)o direito aos alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes;
c)na falta de ascendentes e descendentes a obrigação de alimentos cabe aos irmãos, assim germanos, como unilaterais;
d)os filhos maiores e capazes devem assistir e alimentar os pais na velhice se estes, com carência e enfermidade, não puderem prover o próprio sustento;
2. Em tema de direitos de personalidade
a)Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente na doutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial;
b)Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos e extrapatrimoniais;
c)Aquelas pessoas portadoras de uma incontrolável compulsão pela amputação de um membro específico de seu corpo, em razão do desconforto de estarem presos em um corpo que não corresponde à verdadeira identidade física que gostariam de ter, denominam-se wannabes;
d)Os elementos que permitem integrar o nome objetivando distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denomina-se cognomes.
3. Sobre o mandato, é incorreto afirmar:
a)a aceitação do mandato pode ser tácita;
b)mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular;
c)para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto;
d)o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
4. Escolha a alternativa que carrega uma impropriedade:
a)É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
b)São direitos reais: a) a propriedade; b) a superfície; c) as servidões; d) o usufruto; e) o uso; f) a habitação; g) o direito do promitente comprador do imóvel; h) o penhor; i) a hipoteca; j) a anticrese.
c)A acessão pode dar-se: a) por formação de ilhas; b) por aluvião; c) por avulsão; d) por abandono de álveo; e) por plantações ou construções.
d)Depende da aprovação da maioria dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno. A mudança da destinação do edifício, ou da união imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
5. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em:
a)Um ano
b)Dois anos
c)120 dias
d)seis meses
6. A morte real acarreta a imediata cessação dos direitos e obrigações de que o de cujus era titular, exceto:
a)a dissolução do vínculo conjugal.
b)a extinção do usufruto.
c)a dissolução da comunhão universal.
d)a sua vontade.
7. Em tema de parte geral do Código Civil é CORRETO afirmar:
a)A coação física é causa de anulação conforme lei civil;
b)O princípio da primazia da realidade é elemento para decretação da nulidade absoluta;
c)O Código Civil em vigor, tal qual o anterior, dispõe sobre o benefício da restituição;
d)Quando as partes fingem um ato que é mera aparência, aquilo que não existe, então ocorre a simulação absoluta.
8. A alienação pode ter como objeto:
a)apenas coisa móvel infungível;
b)apenas coisa imóvel;
c)apenas coisa móvel infungível e coisa imóvel;
d)coisas móveis, fungíveis ou infungíveis, e imóveis.
9. Assinale a questão correta:
a)Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação
b)A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções pessoais oponíveis aos outros.
c)O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
d)O consignatário, no contrato de consignação, está sujeito a sofrer penhora por parte de seus credores sobre a coisa que está em seu poder, independente de Ter pago ou não integralmente o preço.
10. Sobre a ausência, assinale a alternativa correta:
a)Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
b)Passando-se 2 (dois) anos, sem que se saiba do ausente, se não deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando 4 (quatro) anos, poderão os interessados requerer que se lhes abra provisoriamente a sucessão
c)A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 12 (doze) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado se procederá à abertura do testamento, se existir, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
d)Vinte anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas
Respostas:
1. A 2. C 3. C 4. D 5. D
6. D 7. D 8. D 9. A 10. A
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Aulão de direito ambiental com teste online
Aulão sobre direito ambiental com teste online para você fazer uma breve avaliação de seus conhecimentos sobre esse tema tão importante em concurso. Aproveite para estudar neste aulão online grátis de direito ambiental e fazer o teste com gabarito logo a seguir. Uma ótima forma de se preparar para a prova estudando em um aulão em vídeo grátis com simulado online para testar se realmente aprendeu todo o assunto.
Aulão em vídeo de direito ambiental:
Teste online de direito ambiental com gabarito:
1. São princípios do direito ambiental:
a)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiqüidade e participação;
b)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação e remediação;
c)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação, e aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis;
d)desenvolvimento sustentável, participação e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais.
2. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:
a)poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
b)constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
c)a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
d)a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.
3. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
4. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista constitucionalmente para:
a)Crime econômico;
b)Defesa do consumidor;
c)Defesa do meio ambiente;
d)Danos causados pelo Poder Público.
5. Sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental podemos dizer:
a)sua essência é punitiva compondo uma das etapas do licenciamento ambiental;
b)o estudo não condiciona as medidas mitigadoras dos impactos nele previstos;
c)sua aplicação está restrita ao estabelecimento de atividade em zona estritamente industrial;
d)a Constituição Federal de 88 admite a existência de obras ou atividades que não se sujeitam ao EIA/RIMA;
6. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como:
a)indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
b)indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
c)divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
d)os decorrentes de origem comum.
7. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
8. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
9. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são:
a)indisponíveis;
b)disponíveis;
c)disponíveis desde que exista lei desafetando o bem;
d)indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem.
10. Assinale a alternativa ERRADA sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA:
a)é permitido o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental, bem como o fornecimento de todas as informações ambientais em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico;
b)qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados;
c)as informações prestadas podem ser de qualquer natureza, independentemente de sigilo comercial, industrial, financeiro;
d)o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.
Gabarito do teste sobre direito ambiental:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. A 10. C
Aulão em vídeo de direito ambiental:
Teste online de direito ambiental com gabarito:
1. São princípios do direito ambiental:
a)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiqüidade e participação;
b)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação e remediação;
c)desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação, e aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis;
d)desenvolvimento sustentável, participação e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais.
2. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:
a)poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
b)constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
c)a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
d)a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.
3. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
4. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista constitucionalmente para:
a)Crime econômico;
b)Defesa do consumidor;
c)Defesa do meio ambiente;
d)Danos causados pelo Poder Público.
5. Sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental podemos dizer:
a)sua essência é punitiva compondo uma das etapas do licenciamento ambiental;
b)o estudo não condiciona as medidas mitigadoras dos impactos nele previstos;
c)sua aplicação está restrita ao estabelecimento de atividade em zona estritamente industrial;
d)a Constituição Federal de 88 admite a existência de obras ou atividades que não se sujeitam ao EIA/RIMA;
6. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como:
a)indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
b)indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
c)divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
d)os decorrentes de origem comum.
7. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
8. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
9. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são:
a)indisponíveis;
b)disponíveis;
c)disponíveis desde que exista lei desafetando o bem;
d)indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem.
10. Assinale a alternativa ERRADA sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA:
a)é permitido o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental, bem como o fornecimento de todas as informações ambientais em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico;
b)qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados;
c)as informações prestadas podem ser de qualquer natureza, independentemente de sigilo comercial, industrial, financeiro;
d)o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.
Gabarito do teste sobre direito ambiental:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. A 10. C
terça-feira, 22 de novembro de 2011
Aulão de direito administrativo
Aulão preparatório grátis de direito administrativo com prova para avaliação online. Assista ao aulão e veja se consegue resolver todas as questões da prova logo a seguir. Um ótimo aulão sobre direito administrativo para você se preparar para a prova.
Aulão em vídeo de direito administrativo:
Prova para avaliação de Direito Administrativo:
1. Uma medida de ordem geral não diretamente relacionada com o contrato, mas nele repercutindo, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do contratado, é chamado pela doutrina de:
a)desvio de poder;
b)fato do príncipe;
c)fato da administração;
d)cláusula exorbitante.
2. A rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos por inadimplemento contratual do concessionário chama-se:
a)caducidade;
b)cassação;
c)anulação;
d)revogação.
3. Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
a)As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
b)Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
c)Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
d)A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.
4. Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncias de que tratava-se de "casa de tolerância" e não de Hotel. Diante do fato a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:
a)revogação;
b)anulação;
c)cassação;
d)retrocessão.
5. Assinale a alternativa correta:
a)É caso de inexigibilidade de licitação quando há possibilidade de competição que a justifique mas a lei faculta a sua não realização, ficando inserida na compet6encia discricionária da Administração.
b)É caso de dispensa de licitação quando não há possibilidade de licitação porque somente existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
c)É hipótese de dispensa de licitação, em razão da pessoa, a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
d)Na modalidade licitatória denominada pregão o procedimento para julgamento e classificação é o de melhor técnica.
6. Sobre a alienação de bens da Administração Pública pode-se afirmar: I - A venda de bem de empresa pública independe de autorização legislativa. II - A licitação está dispensada nos casos de investidura de bens imóveis pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III - Para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial, permite-se a adoção das modalidades leilão ou concorrência, conforme o caso. Analisando-se as assertivas verifica-se que:
a)estão corretas a I e II;
b)estão corretas a I e III;
c)todas estão corretas;
d)estão corretas a II e III.
7. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas-Corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito, e conforme estabelece a legislação pertinente, é verdadeiro afirmar que:
a)O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso ter sido notificado judicialmente.
b)Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
c)A sentença, que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
d)O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados do ato impugnado, independentemente da ciência do interessado.
8. Na ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, apoiada apenas na culpa anônima do serviço,
a)é cabível a denunciação da lide.
b)é possível o litisconsórcio facultativo.
c)a sua propositura deve ser diretamente contra o agente público.
d)a denunciação é incabível porque o denunciante estaria incluindo novo fundamento na ação.
9. Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta: I - O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais. II - Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização. III - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. IV - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. V - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
a)Somente uma assertiva está correta;
b)Duas assertivas estão corretas;
c)Três assertivas estão corretas;
d)Todas as assertivas estão corretas.
10. A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, é conceituada pela melhor doutrina como:
a)Permissão de uso.
b)Autorização de uso.
c)Concessão de uso.
d)Cessão de uso.
Respostas:
1. B 2. A 3. A 4. C 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
Aulão em vídeo de direito administrativo:
Prova para avaliação de Direito Administrativo:
1. Uma medida de ordem geral não diretamente relacionada com o contrato, mas nele repercutindo, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do contratado, é chamado pela doutrina de:
a)desvio de poder;
b)fato do príncipe;
c)fato da administração;
d)cláusula exorbitante.
2. A rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos por inadimplemento contratual do concessionário chama-se:
a)caducidade;
b)cassação;
c)anulação;
d)revogação.
3. Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
a)As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
b)Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
c)Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
d)A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.
4. Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncias de que tratava-se de "casa de tolerância" e não de Hotel. Diante do fato a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:
a)revogação;
b)anulação;
c)cassação;
d)retrocessão.
5. Assinale a alternativa correta:
a)É caso de inexigibilidade de licitação quando há possibilidade de competição que a justifique mas a lei faculta a sua não realização, ficando inserida na compet6encia discricionária da Administração.
b)É caso de dispensa de licitação quando não há possibilidade de licitação porque somente existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
c)É hipótese de dispensa de licitação, em razão da pessoa, a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
d)Na modalidade licitatória denominada pregão o procedimento para julgamento e classificação é o de melhor técnica.
6. Sobre a alienação de bens da Administração Pública pode-se afirmar: I - A venda de bem de empresa pública independe de autorização legislativa. II - A licitação está dispensada nos casos de investidura de bens imóveis pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III - Para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial, permite-se a adoção das modalidades leilão ou concorrência, conforme o caso. Analisando-se as assertivas verifica-se que:
a)estão corretas a I e II;
b)estão corretas a I e III;
c)todas estão corretas;
d)estão corretas a II e III.
7. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas-Corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito, e conforme estabelece a legislação pertinente, é verdadeiro afirmar que:
a)O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso ter sido notificado judicialmente.
b)Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
c)A sentença, que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
d)O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados do ato impugnado, independentemente da ciência do interessado.
8. Na ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, apoiada apenas na culpa anônima do serviço,
a)é cabível a denunciação da lide.
b)é possível o litisconsórcio facultativo.
c)a sua propositura deve ser diretamente contra o agente público.
d)a denunciação é incabível porque o denunciante estaria incluindo novo fundamento na ação.
9. Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta: I - O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais. II - Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização. III - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. IV - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. V - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
a)Somente uma assertiva está correta;
b)Duas assertivas estão corretas;
c)Três assertivas estão corretas;
d)Todas as assertivas estão corretas.
10. A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, é conceituada pela melhor doutrina como:
a)Permissão de uso.
b)Autorização de uso.
c)Concessão de uso.
d)Cessão de uso.
Respostas:
1. B 2. A 3. A 4. C 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
Vídeo aula com assunto do Estatuto da OAB
Vídeo aula online com assunto do Estatuto da OAB que servirá para você se preparar para a prova de simulado a seguir. Estude na aula em vídeo abaixo sobre o Estatuto da OAB e resolva as questões com resposta. Faça um teste de seus conhecimentos voltado ao Estatuto da OAB e veja se está preparado de verdade.
Vídeo-aula sobre o Estatuto da OAB:
Teste online sobre o Estatuto da OAB:
1. O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de "exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". Esse compromisso deve ser prestado:
a)Pessoalmente;
b)Pode ser prestado por procuração;
c)Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exerce-lo pessoalmente;
d)Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.
2. A participação do advogado em bens particulares do cliente
a)é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
b)é vedada em qualquer circunstância.
c)é permitida em qualquer circunstância.
d)é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.
3. Assinale a alternativa correta:
a)O processo disciplinar instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, não sendo autorizada sua instauração de ofício.
b)Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum.
c)O processo disciplinar somente tramitará em sigilo se assim estipular seu relator.
d)Todos os prazos necessários a manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB são de dez dias, inclusive para interposição de recursos.
4. Assinale a alternativa CORRETA:
a)Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da OAB não constitui infração ética.
b)Valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber e angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros, é infração disciplinar.
c)A incontinência pública do advogado, fora do exercício da profissão, não é infração disciplinar.
d)O advogado que prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio, responde exclusivamente pêlos danos causados, tal não caracterizando infração ética.
5. A incompatibilidade para o exercício da advocacia é
a)parcial, pois se aplica apenas em face ao órgão com o qual o advogado mantenha vínculo funcional
b)temporária e vigora apenas durante o cumprimento da pena de suspensão aplicada em processo disciplinar
c)total enquanto o advogado exercer cargo ou função expressamente previstos em lei
d)definitiva, ainda que cessada a causa.
6. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que são atividades privativas da advocacia:
a)As atividades de consultoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
b)As atividades jurídicas de direção e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
c)As atividades jurídicas de consultoria, assessoria e direção.
d)As atividades de assessoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
7. Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a)o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal.
b)em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c)é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento.
d)a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração.
8. Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: I. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. II. A prescrição interrompe-se pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão da OAB. III. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. IV. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de cinco anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
a)todas as afirmativas estão corretas;
b)somente as afirmativas I e III estão corretas;
c)a afirmativa IV está errada;
d)todas as afirmativas estão erradas.
9. Quanto aos honorários profissionais,
a)os honorários da sucumbência excluem os contratados.
b)é permitida a ampla compensação dos honorários contratados com os valores que devam ser entregues pelo advogado ao constituinte ou cliente e que estejam em seu poder.
c)poderão ser fixados em valores simbólicos ou irrisórios, a critério exclusivo do advogado.
d)devem ser fixados atendendo aos elementos fixados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, tais como a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.
10. Fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que:
a)Sendo advogado empregado, recusa-se a funcionar como advogado e preposto de sua empresa/empregadora num processo trabalhista;
b)Contra a vontade do cliente, renuncia ao mandato daquele cliente;
c)Publica, em jornal de grande circulação, um anúncio de seus serviços, informando, além do nome e número de inscrição, seus títulos, especialidade, endereço e horário de atendimento;
d)Emite, para garantia de seus honorários profissionais, uma duplicata de prestação de serviços;
Gabarito das questões sobre o estatuto da OAB:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
Vídeo-aula sobre o Estatuto da OAB:
Teste online sobre o Estatuto da OAB:
1. O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de "exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". Esse compromisso deve ser prestado:
a)Pessoalmente;
b)Pode ser prestado por procuração;
c)Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exerce-lo pessoalmente;
d)Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.
2. A participação do advogado em bens particulares do cliente
a)é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
b)é vedada em qualquer circunstância.
c)é permitida em qualquer circunstância.
d)é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.
3. Assinale a alternativa correta:
a)O processo disciplinar instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, não sendo autorizada sua instauração de ofício.
b)Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum.
c)O processo disciplinar somente tramitará em sigilo se assim estipular seu relator.
d)Todos os prazos necessários a manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB são de dez dias, inclusive para interposição de recursos.
4. Assinale a alternativa CORRETA:
a)Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da OAB não constitui infração ética.
b)Valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber e angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros, é infração disciplinar.
c)A incontinência pública do advogado, fora do exercício da profissão, não é infração disciplinar.
d)O advogado que prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio, responde exclusivamente pêlos danos causados, tal não caracterizando infração ética.
5. A incompatibilidade para o exercício da advocacia é
a)parcial, pois se aplica apenas em face ao órgão com o qual o advogado mantenha vínculo funcional
b)temporária e vigora apenas durante o cumprimento da pena de suspensão aplicada em processo disciplinar
c)total enquanto o advogado exercer cargo ou função expressamente previstos em lei
d)definitiva, ainda que cessada a causa.
6. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que são atividades privativas da advocacia:
a)As atividades de consultoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
b)As atividades jurídicas de direção e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
c)As atividades jurídicas de consultoria, assessoria e direção.
d)As atividades de assessoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
7. Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a)o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal.
b)em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c)é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento.
d)a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração.
8. Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta: I. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. II. A prescrição interrompe-se pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão da OAB. III. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. IV. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de cinco anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
a)todas as afirmativas estão corretas;
b)somente as afirmativas I e III estão corretas;
c)a afirmativa IV está errada;
d)todas as afirmativas estão erradas.
9. Quanto aos honorários profissionais,
a)os honorários da sucumbência excluem os contratados.
b)é permitida a ampla compensação dos honorários contratados com os valores que devam ser entregues pelo advogado ao constituinte ou cliente e que estejam em seu poder.
c)poderão ser fixados em valores simbólicos ou irrisórios, a critério exclusivo do advogado.
d)devem ser fixados atendendo aos elementos fixados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, tais como a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.
10. Fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que:
a)Sendo advogado empregado, recusa-se a funcionar como advogado e preposto de sua empresa/empregadora num processo trabalhista;
b)Contra a vontade do cliente, renuncia ao mandato daquele cliente;
c)Publica, em jornal de grande circulação, um anúncio de seus serviços, informando, além do nome e número de inscrição, seus títulos, especialidade, endereço e horário de atendimento;
d)Emite, para garantia de seus honorários profissionais, uma duplicata de prestação de serviços;
Gabarito das questões sobre o estatuto da OAB:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
quarta-feira, 16 de novembro de 2011
Vídeo-aula online de direito tributário
Aula em vídeo de direito tributário com questões para resolver e fazer um teste online grátis. Assista a vídeo-aula de direito tributário grátis e tente acertar a maioria das questões do teste a seguir. Depois de resolver todas as questões veja o resultado do teste no gabarito. Estude pelo vídeo com assunto sobre direito tributário e faça a prova do simulado online.
Vídeo-aula sobre direito tributário:
Agora resolva as questões do simulado sobre direito tributário:
1. Uma vez ocorrida a inscrição em dívida ativa a suspen- são da exigibilidade do crédito tributário autoriza:
a)a obtenção, pelo contribuinte, de certidão positiva com efeito de negativa.
b)a obtenção, pelo contribuinte, de certidão negativa.
c)a obtenção, pelo contribuinte, de certidão negativa com efeito de positiva.
d)a utilização, pela Fazenda Pública, de certidão de dívida ativa.
2. Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que:
a)De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b)De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda.
c)O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.
d)As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.
3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
a)não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
b)incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
c)é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
d)é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.
4. Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:
a)A competência para sua instituição é exclusiva da União Federal
b)Podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência
c)São restituíveis
d)O empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade
5. A Construtora Três Amigos Ltda., após vencer licitação promovida pelo Governo Federal, realizou obras de contenção de encostas em áreas consideradas sob risco de desabamento. Não obstante, o Governo não liberou o pagamento, que monta em R$ 900.000,00. Por outro lado, a Construtora é devedora da União, pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dívida já constituída e sob a qual não há dúvidas. Nesse caso, a contribuinte:
a)Poderá pleitear a extinção do crédito tributário por transação porque há lei que autorize;
b)Não poderá pleitear extinção do crédito tributário por compensação porque, para a hipótese, não há lei que autorize;
c)Poderá pleitear a extinção do crédito tributário por anistia desde que haja lei que autorize;
d)Não poderá pleitear a extinção do crédito por compensação, porque não há litígio quanto aos créditos envolvidos.
6. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe:
a)pela citação pessoal feita ao devedor;
b)pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
c)pelo despacho que suspender a execução, quando do oferecimento de embargos à execução pelo devedor;
d)pela citação via edital.
7. Embora o inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional afirme que a prescrição extingue o crédito tributário, isso não ocorre porque a prescrição extingue:
a)A obrigação tributária.
b)Apenas o direito de ação para cobrança do crédito.
c)O direito de constituição do crédito, impedindo o seu surgimento.
d)O direito à inscrição do crédito como dívida ativa da Administração Pública.
8. No Direito Tributário, e ressalvando disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados
a)desde o momento do seu implemento.
b)sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
c)sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio
d)sendo resolutória a condição, quando ocorrer o evento.
9. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
a)A lei ordinária;
b)O decreto;
c)A Emenda Constitucional;
d)A lei complementar.
10. São tributos vinculados:
a)o imposto e a taxa.
b)o imposto e as operações de crédito.
c)o imposto e a contribuição de melhoria.
d)a taxa e a contribuição de melhoria.
Gabarito do simulado de direito tributário:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
Vídeo-aula sobre direito tributário:
Agora resolva as questões do simulado sobre direito tributário:
1. Uma vez ocorrida a inscrição em dívida ativa a suspen- são da exigibilidade do crédito tributário autoriza:
a)a obtenção, pelo contribuinte, de certidão positiva com efeito de negativa.
b)a obtenção, pelo contribuinte, de certidão negativa.
c)a obtenção, pelo contribuinte, de certidão negativa com efeito de positiva.
d)a utilização, pela Fazenda Pública, de certidão de dívida ativa.
2. Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que:
a)De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b)De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda.
c)O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.
d)As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.
3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
a)não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
b)incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
c)é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
d)é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.
4. Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:
a)A competência para sua instituição é exclusiva da União Federal
b)Podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência
c)São restituíveis
d)O empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade
5. A Construtora Três Amigos Ltda., após vencer licitação promovida pelo Governo Federal, realizou obras de contenção de encostas em áreas consideradas sob risco de desabamento. Não obstante, o Governo não liberou o pagamento, que monta em R$ 900.000,00. Por outro lado, a Construtora é devedora da União, pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dívida já constituída e sob a qual não há dúvidas. Nesse caso, a contribuinte:
a)Poderá pleitear a extinção do crédito tributário por transação porque há lei que autorize;
b)Não poderá pleitear extinção do crédito tributário por compensação porque, para a hipótese, não há lei que autorize;
c)Poderá pleitear a extinção do crédito tributário por anistia desde que haja lei que autorize;
d)Não poderá pleitear a extinção do crédito por compensação, porque não há litígio quanto aos créditos envolvidos.
6. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe:
a)pela citação pessoal feita ao devedor;
b)pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
c)pelo despacho que suspender a execução, quando do oferecimento de embargos à execução pelo devedor;
d)pela citação via edital.
7. Embora o inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional afirme que a prescrição extingue o crédito tributário, isso não ocorre porque a prescrição extingue:
a)A obrigação tributária.
b)Apenas o direito de ação para cobrança do crédito.
c)O direito de constituição do crédito, impedindo o seu surgimento.
d)O direito à inscrição do crédito como dívida ativa da Administração Pública.
8. No Direito Tributário, e ressalvando disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados
a)desde o momento do seu implemento.
b)sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
c)sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio
d)sendo resolutória a condição, quando ocorrer o evento.
9. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
a)A lei ordinária;
b)O decreto;
c)A Emenda Constitucional;
d)A lei complementar.
10. São tributos vinculados:
a)o imposto e a taxa.
b)o imposto e as operações de crédito.
c)o imposto e a contribuição de melhoria.
d)a taxa e a contribuição de melhoria.
Gabarito do simulado de direito tributário:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. D
sábado, 12 de novembro de 2011
Vídeo-aula de direito penal com questões resolvidas
Vídeo-aula com assunto sobre direito penal com questões resolvidas e comentadas para você se preparar melhor. Aprenda um pouco mais sobre direito penal com essa excelente aula online e tente resolver as questões a seguir para testar seus conhecimentos sobre direito penal. Assista a aula em vídeo com assunto atual de direito penal.
Vídeo-aula de direito penal:
Questões atuais de direito penal:
1. Assinale a alternativa correta:
a)a aceitação do perdão pode ser tácita ou expressa;
b)intentada a Ação Penal, o Juiz da Ação Cível não poderá suspender o curso desta, até julgamento definitivo daquela;
c)a competência, em regra, será determinada pelo domicílio ou residência do Réu;
d)compete à Justiça Comum Federal, o processo por Contravenção Penal praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse de União ou de suas entidades.
2. A testemunha que, sob compromisso, narra fatos pertinentes à causa, ainda que isso signifique atribuir fato criminoso a alguém, mas sem faltar com verdade, age:
a)na prática do crime de calúnia;
b)no estrito cumprimento do dever legal;
c)no exercício regular de um direito;
d)em estado de necessidade.
3. O processo do Júri obedece a rito previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que consiste em:
a)rito especial ou anômalo.
b)rito sumaríssimo.
c)rito ordinário.
d)rito sumário.
4. Assinale a alternativa correta.
a)O jus corrigendi encontra amparo legal na excludente do exercício regular de direito
b)O jus corrigendi encontra amparo legal na excludente da culpabilidade
c)O jus corrigendi encontra amparo legal nas descriminantes putativas
d)O jus corrigendi não encontra amparo legal no ordenamento pátrio
5. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
a)houve a consumação da infração.
b)a infração foi praticada.
c)a infração produziu o resultado.
d)houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.
6. A falta de defesa do réu, no processo penal, configura:
a)nulidade relativa;
b)nulidade absoluta;
c)mera irregularidade;
d)n.d.a
7. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O afastamento de qualificadora pelos jurados autoriza recurso da acusação fundado na letra a do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, para que novo júri reaprecie só o fato qualificador.
b)Predomina na jurisprudência o entendimento de que não pode haver mais de uma apelação, no mesmo processo, com fulcro na letra d, do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, se o Ministério Público apelou com tal fundamento e foi proferido novo julgamento, deste o réu não poderá apelar com base no referido dispositivo.
c)Inadmite-se o protesto por novo júri quando a pena imposta ao réu, em caso de concurso formal, for igual a vinte anos de reclusão.
d)Nenhuma das alternativas.
8. - Adelaide, empregada doméstica, após efetuar o pagamento de Rodrigo pela limpeza da piscina, fica com o troco destinado a sua patroa Lucinda. Considerando o fato de Adelaide trabalhar para Lucinda assinale a opção correta acerca da tipificação dada à sua conduta:
a)Adelaide praticou o delito de furto simples;
b)Adelaide praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança;
c)Adelaide praticou o delito de apropriação indébita;
d)Adelaide praticou o delito de apropriação indébita majorado pelo abuso de confiança.
9. Assinale a alternativa correta:
a)Por ilicitude material entende-se a contradição entre a conduta e a norma jurídico-penal.
b)São causas supralegais de exclusão da ilicitude: o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
c)São causas legais de exclusão da ilicitude: a legítima defesa, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.
d)Em essência, não há nada que distinga o ilícito penal e o ilícito administrativo, a não ser a escolha de valores e decisões político-legislativas.
10. Assinale a alternativa INCORRETA. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
a)Em 30 (trinta) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
b)Em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 08 (oito) anos e não excede a 12 (doze);
c)Em 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 04 (quatro); e,
d)Em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (am) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).
Respostas das questões de direito penal:
1. A 2. B 3. A 4. A 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. A
Vídeo-aula de direito penal:
Questões atuais de direito penal:
1. Assinale a alternativa correta:
a)a aceitação do perdão pode ser tácita ou expressa;
b)intentada a Ação Penal, o Juiz da Ação Cível não poderá suspender o curso desta, até julgamento definitivo daquela;
c)a competência, em regra, será determinada pelo domicílio ou residência do Réu;
d)compete à Justiça Comum Federal, o processo por Contravenção Penal praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse de União ou de suas entidades.
2. A testemunha que, sob compromisso, narra fatos pertinentes à causa, ainda que isso signifique atribuir fato criminoso a alguém, mas sem faltar com verdade, age:
a)na prática do crime de calúnia;
b)no estrito cumprimento do dever legal;
c)no exercício regular de um direito;
d)em estado de necessidade.
3. O processo do Júri obedece a rito previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que consiste em:
a)rito especial ou anômalo.
b)rito sumaríssimo.
c)rito ordinário.
d)rito sumário.
4. Assinale a alternativa correta.
a)O jus corrigendi encontra amparo legal na excludente do exercício regular de direito
b)O jus corrigendi encontra amparo legal na excludente da culpabilidade
c)O jus corrigendi encontra amparo legal nas descriminantes putativas
d)O jus corrigendi não encontra amparo legal no ordenamento pátrio
5. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
a)houve a consumação da infração.
b)a infração foi praticada.
c)a infração produziu o resultado.
d)houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.
6. A falta de defesa do réu, no processo penal, configura:
a)nulidade relativa;
b)nulidade absoluta;
c)mera irregularidade;
d)n.d.a
7. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O afastamento de qualificadora pelos jurados autoriza recurso da acusação fundado na letra a do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, para que novo júri reaprecie só o fato qualificador.
b)Predomina na jurisprudência o entendimento de que não pode haver mais de uma apelação, no mesmo processo, com fulcro na letra d, do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, se o Ministério Público apelou com tal fundamento e foi proferido novo julgamento, deste o réu não poderá apelar com base no referido dispositivo.
c)Inadmite-se o protesto por novo júri quando a pena imposta ao réu, em caso de concurso formal, for igual a vinte anos de reclusão.
d)Nenhuma das alternativas.
8. - Adelaide, empregada doméstica, após efetuar o pagamento de Rodrigo pela limpeza da piscina, fica com o troco destinado a sua patroa Lucinda. Considerando o fato de Adelaide trabalhar para Lucinda assinale a opção correta acerca da tipificação dada à sua conduta:
a)Adelaide praticou o delito de furto simples;
b)Adelaide praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança;
c)Adelaide praticou o delito de apropriação indébita;
d)Adelaide praticou o delito de apropriação indébita majorado pelo abuso de confiança.
9. Assinale a alternativa correta:
a)Por ilicitude material entende-se a contradição entre a conduta e a norma jurídico-penal.
b)São causas supralegais de exclusão da ilicitude: o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
c)São causas legais de exclusão da ilicitude: a legítima defesa, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito.
d)Em essência, não há nada que distinga o ilícito penal e o ilícito administrativo, a não ser a escolha de valores e decisões político-legislativas.
10. Assinale a alternativa INCORRETA. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
a)Em 30 (trinta) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
b)Em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 08 (oito) anos e não excede a 12 (doze);
c)Em 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 04 (quatro); e,
d)Em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (am) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).
Respostas das questões de direito penal:
1. A 2. B 3. A 4. A 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. A
quinta-feira, 3 de novembro de 2011
Vídeo-aula de direito internacional com questões
Vídeo-aula de direito internacional com questões resolvidas para treinar seus conhecimentos. Com o curso em vídeo de direito internacional você vai se preparar e ainda vai testar se aprendeu o assunto resolvendo questões em um exame online gratuito com gabarito. Assista a aula de direito internacional e faça o teste para ver se está pronto para uma prova.
Vídeo-aula de direito internacional:
Questões de direito internacional para teste online:
1. Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.
a)O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade.
b)O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível.
c)A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.
d)A extradição é o procedimento para a retirada compuls ória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.
2. Com relação aos processos de integração econômica, assinale a assertiva correta.
a)O NAFTA -North American Free Trade Agreement -é um acordo de cooperação que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá através da construção de uma zona de livre comércio.
b)A ALCA- Área de Livre Comércio das Américas - caracteriza-se por ser um processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano lançada na Cúpula das Américas em 1990.
c)O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a possibilidade de adesão de outros países ao bloco.
d)Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de integração, como MERCOSUL e União Européia.
3. Com relação à situação jurídica do estrangeiro em nosso Estado, assinale a alternativa CORRETA:
a)Ao estrangeiro, portador de visto de trânsito é vedado o exercício de atividade profissional remunerada no Brasil, sendo o mesmo punido com a deportação, caso não atenda esta regra;
b)No Brasil é vedado ao estrangeiro, portador de visto de turista, o exercício de atividade profissional remunerada no Brasil, sendo o mesmo punido com a extradição, caso haja em desacordo com esta regra;
c)Ao estrangeiro, com pedido de extradição já formulado, deverá ser concedido imediatamente sua retirada do Brasil, sem que o mesmo tenha oportunidade de manifestar quanto ao referido pedido;
d)A concessão de visto de turista gera ao estrangeiro a expectativa de direito de que será admitido no território brasileiro, sendo o mesmo passível de expulsão, caso seja impedido pela Polícia Federal de ingressar em nosso País;
4. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações:
a)relativas a imóveis situados no Brasil;
b)quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
c)quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
d)quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
5. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
6. João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa CORRETA:
a)a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b)a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c)haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d)como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
7. Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta: I - O processo de opção de nacionalidade é protocolado na Polícia Federal. II - O processo de naturalização é protocolado na Justiça Federal. III - O Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária. IV - O Inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso território.
a)I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;
b)I e II são falsas e III e IV são verdadeiras;
c)Todas são falsas;
d)Todas são verdadeiras.
8. J. F. Rezek. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 301. Considerando a figura, que ilustra limites do mar territorial de parte da costa brasileira, assinale a opção correta.
a)O Estado brasileiro exerce soberania ilimitada sobre as águas interiores, inclusive sobre os navios de guerra que nelas se encontrem.
b)As ilhas artificiais e as plataformas, assim como os baixios a descoberto, têm mar territorial próprio.
c)O Estado brasileiro reconhece o direito de passagem inocente de navios, mercantes ou de guerra, de todas as nacionalidades, em seu mar territorial.
d)O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de cerca de 370 km de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.
9. Assinale a assertiva correta.
a)No Direito Internacional Privado brasileiro, é reconhecida a litispendência de tribunal
b)Nos contratos internacionais, o réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui como no país onde deva ser cumprida a obrigação.
c)Mesmo nos casos de competência absoluta da justiça brasileira, é possível homologar e executar sentença estrangeira.
d)São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
10. Em um processo no Brasil, sobre um contrato proposto na Argentina, por um brasileiro lá residente, a um francês, residente na Itália, é CORRETO afirmar que:
a)a lei aplicável será a brasileira, tendo em vista que o processo tramita no Brasil.
b)a lei aplicável será a argentina, local da proposta e da residência do proponente.
c)a lei aplicável será a italiana, local onde se operou a aceitação da proposta e da residência do oblato
d)a lei aplicável será a francesa, nacionalidade do oblato
Respostas das questões de direito internacional:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. C 7. C 8. C 9. C 10. B
Vídeo-aula de direito internacional:
Questões de direito internacional para teste online:
1. Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.
a)O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade.
b)O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível.
c)A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.
d)A extradição é o procedimento para a retirada compuls ória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.
2. Com relação aos processos de integração econômica, assinale a assertiva correta.
a)O NAFTA -North American Free Trade Agreement -é um acordo de cooperação que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá através da construção de uma zona de livre comércio.
b)A ALCA- Área de Livre Comércio das Américas - caracteriza-se por ser um processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano lançada na Cúpula das Américas em 1990.
c)O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a possibilidade de adesão de outros países ao bloco.
d)Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de integração, como MERCOSUL e União Européia.
3. Com relação à situação jurídica do estrangeiro em nosso Estado, assinale a alternativa CORRETA:
a)Ao estrangeiro, portador de visto de trânsito é vedado o exercício de atividade profissional remunerada no Brasil, sendo o mesmo punido com a deportação, caso não atenda esta regra;
b)No Brasil é vedado ao estrangeiro, portador de visto de turista, o exercício de atividade profissional remunerada no Brasil, sendo o mesmo punido com a extradição, caso haja em desacordo com esta regra;
c)Ao estrangeiro, com pedido de extradição já formulado, deverá ser concedido imediatamente sua retirada do Brasil, sem que o mesmo tenha oportunidade de manifestar quanto ao referido pedido;
d)A concessão de visto de turista gera ao estrangeiro a expectativa de direito de que será admitido no território brasileiro, sendo o mesmo passível de expulsão, caso seja impedido pela Polícia Federal de ingressar em nosso País;
4. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações:
a)relativas a imóveis situados no Brasil;
b)quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
c)quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
d)quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
5. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
6. João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa CORRETA:
a)a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b)a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c)haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d)como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
7. Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta: I - O processo de opção de nacionalidade é protocolado na Polícia Federal. II - O processo de naturalização é protocolado na Justiça Federal. III - O Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária. IV - O Inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso território.
a)I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;
b)I e II são falsas e III e IV são verdadeiras;
c)Todas são falsas;
d)Todas são verdadeiras.
8. J. F. Rezek. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 301. Considerando a figura, que ilustra limites do mar territorial de parte da costa brasileira, assinale a opção correta.
a)O Estado brasileiro exerce soberania ilimitada sobre as águas interiores, inclusive sobre os navios de guerra que nelas se encontrem.
b)As ilhas artificiais e as plataformas, assim como os baixios a descoberto, têm mar territorial próprio.
c)O Estado brasileiro reconhece o direito de passagem inocente de navios, mercantes ou de guerra, de todas as nacionalidades, em seu mar territorial.
d)O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de cerca de 370 km de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.
9. Assinale a assertiva correta.
a)No Direito Internacional Privado brasileiro, é reconhecida a litispendência de tribunal
b)Nos contratos internacionais, o réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui como no país onde deva ser cumprida a obrigação.
c)Mesmo nos casos de competência absoluta da justiça brasileira, é possível homologar e executar sentença estrangeira.
d)São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
10. Em um processo no Brasil, sobre um contrato proposto na Argentina, por um brasileiro lá residente, a um francês, residente na Itália, é CORRETO afirmar que:
a)a lei aplicável será a brasileira, tendo em vista que o processo tramita no Brasil.
b)a lei aplicável será a argentina, local da proposta e da residência do proponente.
c)a lei aplicável será a italiana, local onde se operou a aceitação da proposta e da residência do oblato
d)a lei aplicável será a francesa, nacionalidade do oblato
Respostas das questões de direito internacional:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. C 7. C 8. C 9. C 10. B
terça-feira, 1 de novembro de 2011
Vídeo-aula de direito do trabalho com exame online
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Vídeo-aula online de direito do trabalho:
Exame para teste online de direito do trabalho:
1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:
a)No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado deve rescindir o contrato de trabalho.
b)O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, por exemplo: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
c)Se o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
d)O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
2. Quanto ao trabalho temporário, assinale a variante exata.
a)É o prestado por pessoa física a empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
b)É o prestado por pessoa física somente a empresas de vigilância e limpeza, por período não superior a 90 dias.
c)É o prestado por pessoa física a empresa por período não superior a 2 anos.
d)É o prestado por pessoa física a uma ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, sujeitas contudo a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
3. Assinale a alternativa correta:
a)é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva;
b)o ordenamento jurídico veda o salário complessivo, haja vista a possibilidade de o empregador "maquiar" o recibo de pagamento através da remuneração de vários títulos sob a mesma rubrica;
c)o ato da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho constitui ônus do empregador;
d)a recusa do empregador em fornecer as guias do seguro-desemprego ao empregado demitido não assegura o direito do trabalhador a ser indenizado.
4. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
a)decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
b)decisão proferida em processo de execução.
c)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
d)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.
5. Quanto ao aviso prévio é correto afirmar:
a)nunca cabe nos contratos por prazo determinado;
b)integra o tempo de serviço somente para efeito de férias;
c)é inválida a sua concessão na fluência da garantia de emprego;
d)é renunciável pelo empregado.
6. Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I - O prazo para interposição de recurso ordinário é de 8 (oito) dias, contados do dia da publicação da decisão, inclusive; II - O prazo para interposição de recurso ordinário é de 15 (quinze) dias, contados do 1° (primeiro) dia útil subseqüente ao da publicação da decisão; III- O prazo para interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, é de 08 (oito) dias; IV - O prazo para interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, é de 15 (quinze) dias; V - Das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, não cabe a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
a)estão corretas as afirmativas I e V;
b)estão incorretas as afirmativas I, II e IV
c)estão corretas as afirmativas I, III e V
d)estão incorretas as afirmativas I, II, III e V.
7. Como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de
a)dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
b)quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
c)doze anos, tanto na condição de empregado, quanto na condição de aprendiz.
d)dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8. Marque a alternativa CORRETA: O Agravo de Instrumento, na Reclamação Trabalhista:
a)É instruído na Vara e depois remetido ao TRT
b)É o recurso próprio para as decisões interlocutórias, sem efeito suspensivo
c)Só tem efeito suspensivo na fase de execução
d)É para os despachos que denegarem seguimento ao recurso
9. Quanto à regra geral de competência ex ratione loci da Justiça do Trabalho é correto afirmar:
a)é determinada pelo domicílio do reclamado;
b)é determinada pelo domicílio do reclamante;
c)é determinada pelo local da prestação de serviços, salvo estipulação em contrário no contrato de trabalho;
d)é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que contratado em outra localidade ou no estrangeiro.
10. Considerando o tema da transferência do empregado, observe as seguintes proposições: I. A princípio o empregado não pode ser transferido, a menos que exerça cargo de confiança e, em havendo previsão contratual, a transferência decorra de necessidade do serviço; II. Em caso de necessidade de serviço, o empregado poderá ser transferido, recebendo adicional, no mínimo, de 25% de seus salários: III. A transferência do empregado poderá ocorrer em caso de extinção do estabelecimento: IV. Ainda que não haja mudança de domicílio, o empregado transferido fará jus ao adicional de 25%; V. A transferência ainda que permitida por lei ou contrato, dá ensejo ao empregado de rescindir indiretamente o contrato, postulando o pagamento das verbas resilitórias que seriam devidas em caso de dispensa sem justa causa. Marque a combinação correta
a)Se as afirmativas II e III estão corretas;
b)Se as afirmativas I, II e III estão corretas;
c)Se as afirmativas III, IV e V estão corretas;
d)Se as afirmativas I, II e V estão corretas.
Resposta do exame de direito do trabalho:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. B
Vídeo-aula online de direito do trabalho:
Exame para teste online de direito do trabalho:
1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:
a)No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado deve rescindir o contrato de trabalho.
b)O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, por exemplo: forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
c)Se o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
d)O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
2. Quanto ao trabalho temporário, assinale a variante exata.
a)É o prestado por pessoa física a empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
b)É o prestado por pessoa física somente a empresas de vigilância e limpeza, por período não superior a 90 dias.
c)É o prestado por pessoa física a empresa por período não superior a 2 anos.
d)É o prestado por pessoa física a uma ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, sujeitas contudo a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
3. Assinale a alternativa correta:
a)é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva;
b)o ordenamento jurídico veda o salário complessivo, haja vista a possibilidade de o empregador "maquiar" o recibo de pagamento através da remuneração de vários títulos sob a mesma rubrica;
c)o ato da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho constitui ônus do empregador;
d)a recusa do empregador em fornecer as guias do seguro-desemprego ao empregado demitido não assegura o direito do trabalhador a ser indenizado.
4. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
a)decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
b)decisão proferida em processo de execução.
c)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
d)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.
5. Quanto ao aviso prévio é correto afirmar:
a)nunca cabe nos contratos por prazo determinado;
b)integra o tempo de serviço somente para efeito de férias;
c)é inválida a sua concessão na fluência da garantia de emprego;
d)é renunciável pelo empregado.
6. Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I - O prazo para interposição de recurso ordinário é de 8 (oito) dias, contados do dia da publicação da decisão, inclusive; II - O prazo para interposição de recurso ordinário é de 15 (quinze) dias, contados do 1° (primeiro) dia útil subseqüente ao da publicação da decisão; III- O prazo para interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, é de 08 (oito) dias; IV - O prazo para interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, é de 15 (quinze) dias; V - Das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, não cabe a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
a)estão corretas as afirmativas I e V;
b)estão incorretas as afirmativas I, II e IV
c)estão corretas as afirmativas I, III e V
d)estão incorretas as afirmativas I, II, III e V.
7. Como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de
a)dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
b)quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
c)doze anos, tanto na condição de empregado, quanto na condição de aprendiz.
d)dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8. Marque a alternativa CORRETA: O Agravo de Instrumento, na Reclamação Trabalhista:
a)É instruído na Vara e depois remetido ao TRT
b)É o recurso próprio para as decisões interlocutórias, sem efeito suspensivo
c)Só tem efeito suspensivo na fase de execução
d)É para os despachos que denegarem seguimento ao recurso
9. Quanto à regra geral de competência ex ratione loci da Justiça do Trabalho é correto afirmar:
a)é determinada pelo domicílio do reclamado;
b)é determinada pelo domicílio do reclamante;
c)é determinada pelo local da prestação de serviços, salvo estipulação em contrário no contrato de trabalho;
d)é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que contratado em outra localidade ou no estrangeiro.
10. Considerando o tema da transferência do empregado, observe as seguintes proposições: I. A princípio o empregado não pode ser transferido, a menos que exerça cargo de confiança e, em havendo previsão contratual, a transferência decorra de necessidade do serviço; II. Em caso de necessidade de serviço, o empregado poderá ser transferido, recebendo adicional, no mínimo, de 25% de seus salários: III. A transferência do empregado poderá ocorrer em caso de extinção do estabelecimento: IV. Ainda que não haja mudança de domicílio, o empregado transferido fará jus ao adicional de 25%; V. A transferência ainda que permitida por lei ou contrato, dá ensejo ao empregado de rescindir indiretamente o contrato, postulando o pagamento das verbas resilitórias que seriam devidas em caso de dispensa sem justa causa. Marque a combinação correta
a)Se as afirmativas II e III estão corretas;
b)Se as afirmativas I, II e III estão corretas;
c)Se as afirmativas III, IV e V estão corretas;
d)Se as afirmativas I, II e V estão corretas.
Resposta do exame de direito do trabalho:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. B
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