Avaliação com questões de Direito Internacional grátis

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1. Alfajores Ltda, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, constituída e com sede na Argentina, do ramo de produtos alimentícios, resolveu iniciar sua implantação no Mercosul, começando pelo Brasil. Borges, gerente de relações internacionais da mencionada sociedade, procura o seu escritório de advocacia para conhecer o regime jurídico brasileiro aplicável e você o afirma que:


a)Para funcionar no Brasil através de filiais a sociedade estrangeira dependerá de prévia autorização do Poder Executivo brasileiro.
b)Somente poderá funcionar no Brasil a sociedade estrangeira que constituir nova sociedade no Brasil e cuja maioria do capital social pertencer à pessoa física ou jurídica brasileira.
c)A sociedade estrangeira poderá abrir filial no Brasil desde que os seus sócios adquiram neste país bens imóveis.
d)Apenas poderá funcionar no Brasil a sociedade estrangeira cujos sócios possuam residência permanente no Brasil.

2. Com relação aos processos de integração econômica, assinale a assertiva correta.


a)O NAFTA -North American Free Trade Agreement -é um acordo de cooperação que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá através da construção de uma zona de livre comércio.
b)A ALCA- Área de Livre Comércio das Américas - caracteriza-se por ser um processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano lançada na Cúpula das Américas em 1990.
c)O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a possibilidade de adesão de outros países ao bloco.
d)Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de integração, como MERCOSUL e União Européia.

3. Fazem parte da estrutura orgânica da União Européia os seguintes órgãos:


a)Conselho Europeu, Conselho de Ministros, Comissão das Comunidades Européias, Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, Tribunal de Contas das Comunidades Européias e Parlamento Europeu.
b)Conselho Continental, Comissão de Ministros, Conselho das Comunidades Européias, Tribunal Federal Comunitário, Tribunal de Alçada Europeu e Senado Europeu.
c)Conselho Europeu Unido, Conselho de Ministros da Economia, Tribunal de Contas e de Justiça das Comunidades Européias e Congresso Europeu.
d)Conselho Continental, Conselho de Ministros da Economia, Comissão da Europa Unida, Corte Suprema das Comunidades Européias, Tribunal de Alçada e Administração Comunitárias e Senado Europeu.

4. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer com esse estrangeiro:


a)Expatriá-lo;
b)Expulsá-lo;
c)Extraditá-lo;
d)Deportá-lo.

5. Indique a assertiva CORRETA:


a)os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
b)a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
c)em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
d)a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

6. Um casamento realizado na República Italiana terá sua validade reconhecida no território brasileiro quando:


a)Existir ratificação pó Juiz de paz brasileiro, ocasião em que o documento do registro civil italiano deverá ser traduzido por tradutor juramentando, sob pena de nulidade absoluta;
b)Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
c)Existir tratado de cooperação entre os dois Estados estrangeiros antecedendo a prática do ato jurídico;
d)Um dos nubentes tiver dupla nacionalidade.

7. A adesão de um Estado a um bloco regional


a)significa a perda de parte da sua soberania.
b)significa o exercício da sua soberania com a transferência de poder.
c)significa o aumento do seu poder pela perda da soberania.
d)não tem qualquer relação com a soberania.

8. Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é CORRETO afirmar que:


a)As empresas de um país membro são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento próprio.
b)As entidades representantes de setores da economia de um país são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento.
c)Os países membros são partes legítimas.
d)Os ministros do comércio dos países membros são partes legítimas.

9. Dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:


a)É vedada a extradição de estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja cassado com brasileira;
b)A extradição do brasileiro nato somente é permitida na hipótese de prática de crime hediondo;
c)É permitida a extradição de estrangeiro que praticou crime político, desde que não tenha ocorrido a prescrição na forma definida na lei brasileira;
d)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

10. Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é CORRETO afirmar quanto à lei aplicável


a)será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil
b)será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.
c)será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.
d)será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.




Respostas corretas:
1. A 2. A 3. A 4. D 5. B
6. B 7. B 8. C 9. D 10. C