Resumo com questões de Direito Administrativo para avaliação.

Resumo com questões de Direito Administrativo para avaliação. Algumas questões sobre direito administrativo para você tentar resolver e avaliar quantos pontos é capaz de fazer. Depois que você resolver as questões de direito a seguir responda a enquete qual foi a sua pontuação neste resumo online com questões de direito adminstrativo com gabarito:

1. Quanto ao processo de desapropriação, não é correta esta afirmação:


a)A TERRACAP, quando promove execução em nome do Distrito Federal, tem o prazo de 30 (trinta) dias para apelar;
b)É cabível remessa ex officio;
c)Pode ser interposto agravo de instrumento;
d)O expropriado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apelar.

2. Assinale a alternativa correta:


a)os terceiros titulares de direitos obrigacionais relacionados com o bem expropriado têm seus direitos sub-rogados no preço, isto é, passam a estar garantidos pelo valor pago a título de indenização na desapropriação;
b)no processo expropriatório são devidos pelo expropriante ao expropriado os juros compensatórios, ainda que não previstos em lei;
c)depois de declarada a utilidade pública de um bem, sendo nele realizadas benfeitorias, elas serão, em qualquer hipótese, indenizáveis;
d)se o Poder Público desapropria um bem e indeniza erroneamente, a quem não for seu legítimo proprietário, fica invalidada a expropriação, obrigando-se á realização do novo processo expropriativo.

3. A intervenção estatal, feita pelas autoridades competentes, na propriedade privada, para acudir em uma situação de iminente perigo público, com fundamento em dispositivo específico da Constituição Federal, intitula-se


a)requisição.
b)desapropriação.
c)servidão administrativa.
d)limitação administrativa.

4. No âmbito da Administração Pública Federal, pode(m) ser objeto de delegação a(s):


a)Decisão de recursos administrativos;
b)Edição de atos de caráter normativo;
c)Aprovação de pareceres jurídicos
d)Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

5. Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria


a)da culpa.
b)do risco.
c)civilista.
d)da irresponsabilidade.

6. Constitui possibilidade de causa justificadora da inexecução contratual, existente em um dos incisos do art. 78, da Lei Federal de Licitações n.o 8.666/93 e suas alterações posteriores, que libera a parte contratante de pagamento de encargos,


a)o estado de necessidade, sem obrigatoriedade de comprovação.
b)o caso fortuito e a força maior, regularmente comprovados.
c)a inexecução dolosa, sem necessidade de comprovação.
d)a inexecução culposa e dolosa, sem necessidade de comprovação.

7. Nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil de iniciativa pública, assinale a alternativa correta:


a)A ação é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou impostos.
b)Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
c)Somente nos casos em que se impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação
d)O requisito da pré-constituição não poderá ser dispensado pelo juiz, mesmo quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

8. Considera-se caso de desapropriação por interesse social:


a)salubridade pública;
b)funcionamento dos meios de transporte coletivo;
c)aproveitamento industrial das águas;
d)proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

9. Considerando-se a diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo, é correto afirmar que:


a)A revogação pode ser levada a efeito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário quando provocado.
b)A revogação pressupõe sempre a existência de um ato ilegal e ineficaz.
c)O ato administrativo só pode ser anulado por ação própria, sendo vedado à Administração Pública fazê-lo diretamente por não lhe ser reconhecido o controle da legalidade.
d)A revogação de um ato administrativo, incumbência exclusiva da Administração Pública que o praticou, pressupõe a existência de um ato legal e eficaz, operando ex nunc.

10. São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir


a)função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
b)limitação administrativa e autonomia municipal.
c)lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade
d)função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.



______

Resolução:
1. A 2. A 3. A 4. C 5. B
6. B 7. C 8. D 9. D 10. D