Resumo com exercícios prontos de Direito Constitucional

Resumo com exercícios prontos de Direito Constitucional para quem já estudou sobre o assunto e quer saber o quanto já conseguiu aprender. Saiba quantas questões de direito constitucional você é capaz de não errar no simulado online com exercícios e gabarito para saber das respostas. Resolva os exercícios e veja se já está pronto para realizar uma prova.

1. Havendo alegação de urgência, o prazo para que o desapropriante requeira a imissão provisória na posse na desapropriação por utilidade pública é de:


a)30 dias;
b)120 dias;
c)60 dias;
d)6 meses.

2. Marque a incorreta, sobre as Comissões Parlamentares de inquérito:


a)serão criadas através de requerimento de 1/3 dos deputados ou dos senadores;
b)terão prazo indeterminado;
c)terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;
d)deverão ter as conclusões encaminhadas para o Ministério Público, se for o caso.

3. Segundo do direito constitucional vigente, a criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais:


a)Reclama prévia inscrição no plano plurianual;
b)Encontra-se vedada;
c)Exige aprovação de quorum de 2/3 (dois terços) dos membros do Parlamento;
d)Requer a prévia demonstração de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes na localidade a ser beneficiada.

4. Em tema de controle normativo de constitucionalidade, é LÍCITO afirmar que:


a)Em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
b)Pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
c)Lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
d)O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;

5. A comissão parlamentar de inquérito:


a)tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
b)tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
c)está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
d)necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

6. A concepção jurídica do Estado liberal diferencia-se da concepção do Estado social, na medida em que o modelo liberal propõe:


a)um Estado de direito, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado totalitário, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
b)o princípio da separação das funções do poder, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe a concentração do poder do Estado em um único órgão, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
c)um Estado mínimo, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado intervencionista, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.
d)um Estado federal, politicamente descentralizado, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado unitário, politicamente centralizado, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.

7. A razoável duração do processo judicial


a)não é direito consagrado na Constituição Federal.
b)é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
c)é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

8. No Brasil, a inconstitucionalidade e a não-recepção têm como diferença a circunstância de que a primeira (inconstitucionalidade) exige, exclusivamente,


a)um juízo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituição, enquanto que a não-recepção pode operar também entre ato administrativo e Constituição.
b)um juízo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituição, atual ou anterior, enquanto que a não-recepção refere-se apenas à Constituição em vigor.
c)um controle abstrato, ao passo que a não-recepção pode ser reconhecida por qualquer juiz ou tribunal.
d)atos normativos em vigor no momento do controle.

9. Prevê o artigo 15, III, da Constituição da República que a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos. O assunto, porém, mereceu regramento específico pelo legislador constituinte no que tange aos Deputados e Senadores. A perda do mandato de um Senador que sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado:


a)será automática, tendo em vista ter ele perdido os direitos políticos;
b)dependerá de decisão da mesa do Senado Federal;
c)dependerá de decisão do Supremo Tribunal Federal;
d)dependerá de decisão do Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.

10. Analise cada item abaixo e responda: I) Historicamente os direitos que hoje se conhecem como direitos fundamentais surgiram como limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos, essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de primeira geração. II) O princípio Constitucional da igualdade positivado no art. 5 caput e inciso I da Constituição da República não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupos sociais, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras. Não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário e desprovido de razoabilidade. III) Se determinada competência legislativa não estiver arrolada entre aquelas expressamente conferidas a União pela Constituição, dever-se-á concluir que ela toca aos Estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de competências, as chamada competências remanescentes cabem ao estado membro. IV) Os Vereadores possuem imunidade material ou inviolabilidade, por sua opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, além de imunidade formal ou processual, sendo processados e julgados, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.


a)As afirmativas II e III são falsas;
b)As afirmativas I,III e IV são falsas;
c)As afirmativas I,II e III estão corretas;
d)As afirmativas I e II são verdadeiras e a IV é falsa;



Gabarito dos exercícios de direito:
1. B 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. D