quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Questões de direito tributário respondidas

Questões de direito tributário online com respostas 


Segue abaixo uma série de questões de direito tributário com suas respectivas respostas para te ajudar nos estudos e para que você faça uma avaliação do que já aprendeu sobre direito tributário. São questões de direito tributário em uma prova online com respostas. Aproveite para se preparar melhor avaliando seus conhecimentos em direito tributário tentando resolver as questões a seguir.

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Questões de direito tributário:

1)A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
a)mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
b)no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
c)nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
d)para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e)em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

 

2)Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.
___________________ é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
a)Taxa
b)Tributo
c)Imposto
d)Contribuições federais
e)Contribuição de melhoria

 

3)Assinale a alternativa CORRETA que conceitua a Taxa de “Serviço não Compulsório de Expediente” na Prefeitura de Cupira.
a)Serviço fundado no poder de polícia do município concernente ao ordenamento das atividades urbanas em obediência às normas relativas à ordem pública.
b)Serviço proveniente da apresentação de documentos às repartições da Prefeitura para despachos e lavratura de atos em geral.
c)Serviços de natureza eminentemente estatal, compreendendo a numeração de prédios, averbação de imóveis, dentre outros.
d)Serviços de limpeza pública de coleta e remoção de lixo gerado em imóvel edificado e em terrenos.
e)Qualquer serviço prestado pela Prefeitura.

 

4)Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:
a)As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b)Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c)As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
e)Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

 

5)Acerca de responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
a)A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.
b)Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.
c)Se, no caso de bem-imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.
d)No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.
e)Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.

 

6)O surgimento da obrigação tributária verifica-se com a ocorrência do(a):
a)Hipótese de incidência;
b)Denúncia espontânea;
c)Notificação do sujeito passivo;
d)Fato gerador;
e)Lançamento.

 

7)Assinale a alternativa correta.
a)O Princípio da Progressividade é princípio constitucional tributário expresso aplicável tão somente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF e IRPJ).
b)As taxas, de acordo com o art.145, CF, possuem três hipóteses de incidência: prestação de serviços, o exercício de um poder de polícia e a realização de obras públicas.
c)O princípio da não cumulatividade é aplicável, nos termos da Constituição Federal vigente, apenas ao IPI e ao ICMS.
d)O fato gerador do Empréstimo compulsório, nos termos do art.148, CF, pode ser uma calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou investimento público de caráter urgente ou de relevante interesse nacional.
e)Impostos extrafiscais são aqueles utilizados com uma finalidade regulatória, enquanto que os impostos fiscais possuem finalidade meramente arrecadatória.

 

8)Com relação à Taxa de Serviços Estaduais – TSE, assinale a afirmativa correta.
a)O não pagamento, total ou parcial, sujeita o infrator à multa corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor da TSE não paga.
b)A TSE incide sobre os atos expressamente enumerados em lei complementar estadual.
c)A TSE não incide sobre os pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
d)A pessoa física que der causa à realização dos atos ou serviços que constituem seu fato gerador, é contribuinte da TSE.
e)A fiscalização da TSE não é da competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

9)Em relação ao teste no valor recuperável de ativos (impairment test), assinale a alternativacorreta.
a)O valor recuperável consiste no menor valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso.
b)O valor recuperável consiste no maior valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso.
c)O valor Líquido de venda é aquele formalizado por uma operação compulsória, sem dedução das despesas de venda.
d)O cálculo do valor recuperável dos ativos, sem exceções, deve ser efetuado somente quando existirem evidências de possíveis perdas.
e)O cálculo do valor recuperável dos ativos, sem exceções, deve ser efetuado somente quando existirem evidências de possíveis perdas. Essas perdas são lançadas diretamente no patrimônio líquido.

 

10)É uma modalidade de extinção do crédito tributário:
a)conversão de depósito em renda.
b)moratória.
c)parcelamento.
d)depósito judicial.

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Respostas das questões de direito tributário:
1.d - 2.b - 3.b - 4.c - 5.e - 6.d - 7.e - 8.c - 9.b - 10.a

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Petições para advocacia previdenciária

KIT COMPLETO DE PETIÇÕES PARA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA


Petições para advocacia previdenciária completo
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terça-feira, 13 de agosto de 2013

Questões de direito penal - exercicios com respostas

Questões de direito penal para avaliação online com exercícios respondidos


Uma série de questões de direito penal que pode cair na prova em um teste online grátis para avaliação. Tente resolver as questões de direito penal a seguir e veja se você está pronto para enfrentar uma prova. Faça uma avaliação do que você aprendeu em direito penal resolvendo as questões a seguir. São 10 questões de direito penal com respostas. Os exercícios a seguir servirá para você avaliar seus conhecimentos e ter a certeza de que estudou o suficiente para se dá bem em um teste. Exercícios de direito penal com respostas em um gabarito. Questões atualizadas de direito penal.

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Questões de direito penal com respostas:

1)No crime de tráfico de entorpecentes,
a)a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.
b)é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.
c)não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
d)a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.
e)as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.
 
 
2)O crime de uso de documento falso
a)é de ação penal pública condicionada.
b)admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.
c)admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.
d)ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.
e)permite a transação na modalidade culposa.
 
 
3)Um vigilante comentou com um amigo os horários em que os valores da empresa seriam entregues ao carro-forte, para o transporte até a agência bancária, vindo o mesmo a ser assaltado dias mais tarde. Esse acontecimento está relacionado ao art. 154 do CPB, que indica a punição do vigilante por ele ter
a)aalvaguardado assuntos sigilosos.
b)burlado a ética profissional.
c)infringido as normas da empresa.
d)apresentado comportamento antiprofissional.
e)violado um segredo profissional.
 
 
4)José da Silva dirigia seu automóvel em velocidade acima da permitida e de forma imprudente. Ao passar por um cruzamento, José não percebe que o sinal estava vermelho e atropela Maria de Souza, que vem a sofrer uma fratura exposta na perna direita e fica mais de 30 dias impossibilitada de desenvolver suas ocupações habituais. A fim de socorrer a vítima, José da Silva para o carro, sai do veículo e retira Maria do meio da via. Contudo, ao ver um grupo de pessoas vociferando e gritando “assassino!”, “pega!” e “lincha!”, José retorna para seu veículo e se evade do local, sendo parado alguns metros adiante por uma patrulha de policiais militares que o levam preso em flagrante à Delegacia de Polícia.
Com base no relato acima, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), José não poderia ser preso em flagrante porque prestou socorro à vítima e só não permaneceu no local porque corria risco pessoal.
II. José praticou o crime de lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor.
III. José praticou o crime do art. 305, da Lei 9.503/97 (Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída).

Assinale:
a)se somente a afirmativa I estiver correta.
b)se somente a afirmativa II estiver correta.
c)se somente a afirmativa III estiver correta.
d)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
 
 
5)Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.
II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado.
III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.
IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
a)Apenas a assertiva III está correta.
b)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c)Apenas a assertiva I está correta.
d)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
 
 
6)A Administração Pública atuará segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Nesse caso, se o agente da Administração Pública exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, de acordo com o Decreto-Lei n° 2.848, de 7/12/1940, ele comete crime de
a)concussão
b)prevaricação
c)corrupção Passiva
d)excesso de Exação
e)condescendência Criminosa
 
 
7)Com relação à aplicação da lei penal, ao princípio da igualdade e da anterioridade da lei, e ao conceito de crime, considere a afirmativas.
I. Em virtude do princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada que se encontrarem em pouso no território naci­onal ou em voo no espaço aéreo correspondente.
II. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica e culpável.
III. Não há crime sem lei formal anterior que o defina, nem sanção penal (pena e medida de segurança) sem prévia cominação legal.
IV. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais.
Assinale a alternativa correta.
a)Somente as afirmativas I e IV são corretas.
b)Somente as afirmativas II e III são corretas
c)Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d)Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e)Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
 
 
8)É certo afirmar:

I. O crime de sequestro e cárcere privado se consuma no momento em que ocorre a privação da liberdade da vítima.
II. Mesmo havendo consentimento da esposa, haverá o crime de violação de domicílio se o ofendido for o marido.
III. O crime de violação do segredo profissional admite a forma culposa quando o profissional não foi diligente com o segredo que lhe foi confiado.
IV. O crime de “redução a condição análoga à escravo” terá a sua pena aumentada de metade, se for cometido contra criança ou adolescente.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a)Somente as proposições II e III estão corretas.
b)Somente as proposições I e IV estão corretas.
c)Somente as proposições II e IV estão corretas.
d)Somente as proposições I e III estão corretas.
 
 
9)João, funcionário público, solicita a José o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) para deixar de praticar ato de ofício que prejudicaria José. Considerando que José optou por não efetuar o pagamento solicitado, pode-se dizer que João praticou
a)concussão, na forma tentada.
b)corrupção ativa, na forma consumada.
c)corrupção ativa, na forma tentada.
d)corrupção passiva, na forma tentada.
e)corrupção passiva, na forma consumada.
 
 
10)Analise as seguintes proposições:

I. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. (advocacia administrativa)
II. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. (Violação do sigilo de proposta de concorrência)
III. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, masem razão dela, vantagem indevida. (concussão)

Os crimes acima dispostos são, respectivamente:
a)Condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e concussão.
b)Advocacia Administrativa, violação de sigilo de proposta de concorrência e concussão.
c)Condescendência criminosa, violação de sigilo de proposta de concorrência e concussão.
d)Advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e peculato.
 
 
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Respostas dos exercícios de direito penal:
1.a - 2.b - 3.e - 4.a - 5.a - 6.a - 7.b - 8.b - 9.e - 10.b

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Questões de direito constitucional

Questões de direito constitucional respondidas


Sua vez de analisar seus conhecimentos em direito constitucional em um teste online grátis que te ajudará a avaliar sua capacidade de aprendizado. Avalie o quanto você já aprendeu resolvendo as questões de direito constitucional a seguir. Selecionamos algumas questões de direito constitucional em um simulado com resposta para avaliação online, então não perca tempo e comece a resolver as questões de direito constitucional a seguir.

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Questões de direito constitucional:


1)Em relação ao Estado, é correto afirmar que:
a)o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.
b)para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.
c)o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.
d)a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.
e)o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.
 
 
2)A respeito do Conselho Nacional de Justiça − CNJ, assinale a assertiva correta.
a)É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.
b)Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
c)Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.
d)Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.
e)É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.
 
 
3)Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta.
a)De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.
b)Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.
c)A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular.
d)Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
e)Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.
 
 
4)O controle financeiro dos atos praticados pela Administração Pública é feito pelo
a)Tribunal de Contas, exclusivamente, abrangendo o controle de economicidade dos atos.
b)Poder Legislativo, ao qual está afeto o controle de legalidade dos atos, e pelo Tribunal de Contas, ao qual compete o controle de econom icida de.
c)Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, excetuado o controle de economicidade, que é competência exclusiva do Poder Judiciário.
d)Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo o controle de economicidade.
e)Tribunal de Contas, exclusivamente quanto a legitimidade dos atos, e concorrentemente com os demais Poderes, quanto a econom icida de.
 
 
5)Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
a)Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.
b)A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.
c)Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.
d)O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.
e)Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.
 
 
6)Assinale a alternativa incorreta, nos termos da CF/88:
a)A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b)O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
c)É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
d)Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
e)Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de contribuição para a aposentadoria voluntária serão reduzidos em dez anos
 
 
7)Considere as assertivas abaixo, relativamente ao Poder Judiciário.

I. O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
II. É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.
III. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.
V. Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em
a)I e III.
b)II e IV.
c)III e V.
d)I, IV e V.
e)II, III e IV.
 
 
8)A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas, dentre elas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as opções a seguir e assinale a única que contém uma atribuição do Tribunal de Contas da União.
a)Apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b)Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c)Julgar as contas do presidente da República.
d)Realizar, exclusivamente por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
e)Aplicar penalidades aos responsáveis, sem assegurar às partes o exercício da ampla defesa, em todas as etapas da apreciação dos processos.
 
 
9)Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição:
I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.
III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa.
IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.
V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.
Assinale a opção verdadeira.
a)I, III e V estão corretas.
b)I, II e III estão incorretas.
c)II, III e IV estão incorretas.
d)III, IV e V estão corretas.
e)I, II e IV estão incorretas.
 
 
10)Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
a)A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo entrar sem que o consinta o morador, exceto em caso de flagrante delito ou de determinação judicial, a qualquer hora.
b)A concessão de habeas corpus só é cabível na hipótese de efetiva agressão ao direito de ir e vir, razão pela qual esse benefício será negado quando alguém simplesmente se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
c)O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d)São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
 
 
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Gabarito com as respostas das questões de direito constitucional:
1.e - 2.e - 3.a - 4.d - 5.b - 6.e - 7.a - 8.b - 9.e - 10.d