Resolução de questões do Estatuto da OAB

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1. Quando o profissional se licencia junto à OAB?


a)quando passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
b)se vier a sofrer doença mental considerada irrecuperável.
c)quando passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
d)quando completar 50 anos de profissão ou 75 anos de idade.

2. É INCORRETO afirmar que, considerando-se as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina, é dever do Advogado


a)aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
b)contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
c)patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.
d)velar por sua reputação pessoal e profissional.

3. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia


a)os militares de qualquer natureza, na ativa.
b)os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
c)os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
d)os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

4. Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios e sua eventual correção devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, e deve conter todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. A respeito dos honorários, é verdadeiro afirmar que:


a)Os honorários da sucumbência excluem os contratados.
b)A compensação dos honorários contratados pode ocorrer independentemente de autorização.
c)Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.
d)Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, pode o advogado exercer o patrocínio em causa própria.

5. Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:


a)o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal.
b)em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c)é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento.
d)a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração.

6. Assinale a única alternativa errada:


a)O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
b)A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.
c)O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender notificação.
d)O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. O advogado acusado pode abrir mão desse sigilo e autorizar a OAB a torna-lo público.

7. Assinale a única alternativa errada:


a)Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
b)O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
c)Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
d)O advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

8. Um Advogado ajustou verbalmente com seu cliente os honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o patrocínio de um processo de inventário. Concluído o trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial correta para o Advogado receber aqueles honorários?


a)A Execução por Quantia Certa
b)A Execução de Honorários no Juizado Especial Cível
c)A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário
d)A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário

9. É CORRETO afirmar que


a)são órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções.
b)o poder de punir disciplinarmente os inscritos da OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, excluindo-se da jurisdição disciplinar a jurisdição comum.
c)o processo disciplinar instaura-se de ofício ou somente mediante representação de outro advogado.
d)é admitida a revisão do processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

10. A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos,


a)é irrestrita.
b)é proibida.
c)deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de criticá-los.
d)deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, abstendo-se de versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais.



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