Simulado da OAB - Direito Administrativo

Simulado com questões de direito administrativo do exame da OAB

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Simulado da OAB sobre direito administrativo:

Entre as alternativas abaixo relacionadas aponte aquela que configura sanção por ato de improbidade administrativa.

·          A) Suspensão da função

·          B) Perda dos direitos políticos

·          C) Ressarcimento de danos

·          D) Perda dos bens

Em relação ao poder disciplinar aponte a alternativa incorreta.

·          A) Só incidem sanções administrativas.

·          B) Mesmo na hipótese de flagrante, terá o servidor processado direito a abertura de processo administrativo, com ampla defesa.

·          C) O defensor do representado sempre terá direito a amplo acesso aos autos.

·          D) É possível a aplicação de sanções pelo critério da verdade sabida.

Em relação ao instituto da desapropriação, aponte a alternativa incorreta.

·          A) É possível cogitar-se de tresdestinação licita.

·          B) É possível cogitar-se de tresdestinação ilícita.

·          C) Segundo o entendimento predominante em nossos tribunais, pedido de retrocessão resolve-se em indenização por perdas e danos.

·          D) A competência para legislar foi atribuída pela Constituição Federal às quatro esferas de governo.

A teoria dos motivos determinantes aplica-se

·          A) a todos os atos administrativos.

·          B) somente aos atos administrativos vinculados.

·          C) somente aos atos administrativos discricionários.

·          D) não comporta nenhuma exceção.

Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não se apresenta como sanção pelo descumprimento da função social propriedade urbana.

·          A) Incidência de IPTU progressivo no tempo.

·          B) Edificação compulsória.

·          C) Parcelamento compulsório.

·          D) Desapropriação com indenização em títulos da divida agrária.

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Resposta do simulado da OAB sobre direito administrativo:

1.c - 2.d - 3.d - 4.a - 5.d

Simulado de direito constitucional da OAB

Simulado com questões de direito constitucional para o Exame da OAB

Fique atento para mais um simulado de direito constitucional voltado para o Exame da OAB. São questões atuais de direito constitucional com resposta em um gabarito para que você possa se avaliar e ficar por dentro se realmente está pronto para o Exame da OAB. Excelente simulado da OAB com questões de direto constitucional com gabarito. Não perca seu tempo e comece a resolver as questões de direito constitucional no simulado da OAB a seguir.

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Simulado de direito constitucional da OAB:

1.Acerca dos direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar que

·          A) a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

·          B) além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5º, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

·          C) a Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

·          D) a ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

2.Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

·          A) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

·          B) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

·          C) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

·          D) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

3.Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo a Constituição Federal vigente e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também conhecida por Pacto de San José da Costa Rica.

·          A) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

·          B) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

·          C) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato do Poder Constituinte originário dos países ser inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

·          D) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

4.Diretor de sociedade de economia mista, da qual o Município participa com 80%, pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada por meio de

·          A) ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.

·          B) ação popular proposta por qualquer cidadão.

·          C) apenas pelos acionistas que foram prejudicados pelo ato.

·          D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Estado-membro.

5.Sobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta.

·          A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

·          B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

·          C) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

·          D) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.

6.No âmbito dos direitos humanos e constitucionais, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, assinale a alternativa correta.

·          A) O incidente de deslocamento de competência se efetiva por determinação do Supremo Tribunal Federal em virtude do desrespeito aos direitos humanos.

·          B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não deve ser acatado pelo Juiz Federal em virtude de sua independência funcional.

·          C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado pelas cortes internacionais.

·          D) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

7.Uma das mais relevantes novidades constitucionais foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre tal tema, é incorreto afirmar:

·          A) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

·          B) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.

·          C) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

·          D) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

8.Assinale a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

·          A) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade admitem intervenção de terceiros.

·          B) Depois de proposta a ação direta, havendo desistência, o Procurador-Geral da República deverá assumir o polo ativo da ação.

·          C) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

·          D) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral.

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Gabarito do simulado da OAB com questões de direito constitucional:

1.b - 2.d - 3.d - 4.b - 5.d - 6.d - 7.d - 8.c

Simulado da OAB sobre processo penal

Simulado da OAB com questões sobre processo penal

Se você estudou bastante tema relacionado ao processo penal, então aproveite para fazer o simulado da OAB a seguir com questões sobre processo penal. São questões sobre processo penal que podem cair na prova da OAB disponíveis em um simulado grátis para que você possa se preparar melhor para o teste. Faça uma avaliação online do que você já aprendeu sobre processo penal neste simulado da OAB com questões atualizadas que podem está presente no Exame da OAB.

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Simulado da OAB sobre processo penal:

1.Por força da Ação Penal 470/MG ouve-se por todos os meios de comunicação contínua crítica ao chamado "excesso de recursos no processo penal". Por outro lado, há vozes que se manifestam contrariamente a esta crítica. Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a alternativa correta.

·          A) O efeito extensivo não está previsto no Código de Processo Penal.

·          B) Possuem efeito regressivo os recursos de agravo em execução e carta testemunhável, apenas.

·          C) O recurso especial possui efeito suspensivo nos termos da Lei 8.038/90.

·          D) Os embargos de declaração opostos em vara criminal comum interrompem o prazo para outros recursos.

2.Em muitos municípios brasileiros, o número de crimes dolosos contra a vida tem subido assustadoramente. Diante desse quadro, as varas do Tribunal do Júri têm tido considerável aumento do volume de serviço. Diante disso, assinale a opção correta acerca do Tribunal do Júri.

·          A) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP (Código de Processo Penal) determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

·          B) Ao final da primeira fase do júri, não pode haver imposição de medida de segurança ainda que seja a única tese defensiva.

·          C) Na fase da pronúncia, segundo posição majoritária dos tribunais, vale o princípio do in dubio pro societate.

·          D) O desaforamento é julgado pelo juiz de primeiro grau e pode ser requerido tanto pela defesa quanto pela acusação.

3.O delegado Sabi Chão está às voltas com uma terrível questão: precisa realizar a reconstituição de um crime. No entanto, o advogado do investigado disse que se opõe à reconstituição por não haver tal previsão no ordenamento. Nesta situação é correto dizer que

·          A) o argumento é válido, pois a reconstituição não está prevista do CPP de nenhuma forma.

·          B) o argumento não é válido pois ela está prevista no CPP como reprodução simulada dos fatos e, segundo o CPP, não pode ser realizada se violar a moralidade ou a ordem pública.

·          C) o argumento não é válido pois ela está prevista no CPP como reprodução simulada dos fatos e, segundo o CPP, não pode ser realizada se violar a moralidade e a ordem pública.

·          D) o argumento é válido, embora o advogado não possa se manifestar no inquérito policial.

4.O tema da competência gera profundas discussões e estudos no âmbito do processo penal. Sabe-se, por exemplo, acerca da questão relativa ao princípio do juiz natural. Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

·          A) Juiz que comete crime, ainda que federal, é julgado pelo Tribunal de Justiça a que esteja vinculado. Se, porém, cometer crime eleitoral será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

·          B) A competência é dada, em regra, pelo local em que praticada a infração ou pelo local em que se consumou (teoria da ubiquidade).

·          C) Vereador que cometa crime é julgado pelo Tribunal de Justiça, estando esta competência prevista na Constituição Federal.

·          D) Os governadores possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF ou no STJ, a depender se a infração é federal ou estadual.

5.Harvey Dent teve instaurado contra si inquérito policial pela prática de crime de dano em concurso com quadrilha ou bando. Harvey estava em uma manifestação política pedindo o fim de determinada tarifa cobrada pelo Poder Executivo. Por entender que não havia justa causa para o inquérito policial, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o juiz de direito, que denegou a ordem. Desta decisão foi impetrado novo habeas corpus para o Tribunal de Justiça, que foi negado. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

·          A) apelação ao Tribunal de Justiça.

·          B) recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça.

·          C) ordinário constitucional ao STJ.

·          D) agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça.

6.Acerca das questões e processos incidentes é incorreto dizer que

·          A) o juiz pode declarar a incompetência relativa de ofício.

·          B) na exceção de suspeição é necessária procuração com poderes especiais.

·          C) da decisão do delegado que determina a restituição de coisa apreendida cabe mandado de segurança.

·          D) o exame de insanidade mental poderá ser determinado pela autoridade policial para verificar a higidez mental do investigado.

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Resposta das questões do simulado da OAB sobre processo penal:

1.d - 2.c - 3.b - 4.a - 5.c - 6.d

Simulado do Exame da OAB atualizado

Simulado grátis para o exame da OAB - Ética

Aproveite para realizar um simulado online grátis com questões de ética que podem cair no exame da OAB. Um ótimo simulado para a OAB que poderá te ajudar a tirar dúvidas de temas importantes que podem cair na prova. Simulado com questões atuais de ética que podem cair no próximo exame da OAB. Simulado atualizado para quem está estudando para a prova da OAB.


Simulado do Exame da OAB:

1.Ticio, Grócio e Mario, advogados habituados a atuar no município X, obtiveram êxito em diversas ações contra uma tradicional empresa local. Diante de tais atuações, eles foram surpreendidos com ofensas em suas prerrogativas profissionais em matéria amplamente divulgada pelo sistema de comunicação local conhecido como "O Jornal do Bairro", que lançou ofensas e boatos para denegrir a reputação dos advogados e de toda a classe. Ao tomarem conhecimento de tal fato, Grócio e Mario pleitearam junto à OAB a realização de sessão de desagravo público, a fim de reparar a ofensa que sofreram e combater quaisquer atos ilegais que violam a liberdade de exercício da profissão, resguardando, assim, suas prerrogativas. Ticio, em sentido oposto, não concordou com a conduta adotada por seus colegas e solicitou a retirada da reclamação.

A respeito do caso apresentado, nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

·          A) O arquivamento do pedido de desagravo, por se tratar de instrumento de defesa das prerrogativas dos advogados, em nenhuma hipótese poderá ser admitido.

·          B) Considerada a sua finalidade, o desagravo público exige concordância de todos os ofendidos envolvidos e deve ser promovido pelo conselho competente.

·          C) Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo público dos advogados brasileiros, independente da relevância ou da repercussão que a ofensa possa ter gerado.

·          D) O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

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2.Claudio, bacharel em Direito, após atuar como estagiário em diversas sociedades de advogados, adquiriu ampla experiência na rotina jurídica dos profissionais. Certo do seu aprendizado, e ansioso para iniciar a sua carreira profissional como advogado, resolveu atuar por conta própria, mesmo não tendo cumprido todos os requisitos necessários para a obtenção da sua inscrição principal.

Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

·          A) Claudio pode exercer apenas as funções de gerência ou diretoria jurídicas.

·          B) O bacharel, após análise das exigências legais pertinentes, pode visar atos constitutivos de pessoas jurídicas para registro e arquivamento nos órgãos competentes.

·          C) A prática de atos privativos de advocacia por profissional não inscrito na OAB constitui exercício ilegal da profissão.

·          D) É permitida a prática de atividades privativas de advocacia diante de certidão de autorização, assinada por autoridade competente, expedida pela universidade e devidamente revalidada pela OAB.

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3. Xistos é advogado de João, que responde, isoladamente, processo sob a acusação de ter participado de evento criminoso amplamente noticiado e repudiado pela mídia. Após a realização de audiência, o advogado teve a quebra da inviolabilidade de seu escritório decretada, a fim de que fossem apreendidos documentos que comprovassem a atuação de João em tal evento.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

·          A) É admitida a quebra da inviolabilidade na hipótese de o cliente do advogado ser investigado juntamente com este, como partícipe ou coautor, pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra.

·          B) Em nenhuma hipótese é admitida a quebra da inviolabilidade do local de trabalho do advogado ou de seus instrumentos e correspondências relativas ao exercício da advocacia.

·          C) A quebra da inviolabilidade das correspondências do advogado é admitida sempre que estiver amparada no interesse público.

·          D) É admitida a quebra da inviolabilidade dos instrumentos de trabalho do advogado quando previamente autorizada pelo Conselho Seccional da OAB correspondente ao local da sede do escritório

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4. Antonio, após anos de atuação como membro do Ministério Público, aposentou-se e, por conta disso, pretende voltar a atuar como advogado, profissão que exerceu no início de sua carreira. Sabendo da necessidade de realizar novo pedido de inscrição junto à OAB, assinale a alternativa que representa os requisitos exigidos.

·          A) Idoneidade moral, título de eleitor, quitação com serviço militar e prestar compromisso perante o conselho.

·          B) Título de eleitor, nova aprovação em Exame de Ordem, quitação com serviço militar e certidão de graduação em Direito.

·          C) Capacidade civil, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.

·          D) Diploma ou certidão de graduação em Direito, nova aprovação em Exame de Ordem, quitação com serviço militar e prestar compromisso perante o Conselho.

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5. Augusto e Otávio são advogados e constituíram sociedade para a prestação de serviços de advocacia com sede na cidade de São Paulo. Em poucos anos, tendo em vista o êxito em suas atuações, passaram a chamar a atenção de grandes empresas nacionais que se interessaram pelos seus serviços profissionais. Considerada a localização de alguns de seus clientes, perceberam a necessidade de ampliar suas instalações, vindo a inaugurar uma filial no Rio de Janeiro.

Com relação à situação relatada, de acordo com as normas do Estatuto da Advocacia e da OAB, no que diz respeito à sociedade de advogados, assinale a afirmativa correta.

·          A) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

·          B) O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, não ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.

·          C) Os advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB podem integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

·          D) São admitidas a registro as sociedades de advogados que adotem denominação de fantasia, desde que condizentes com a dignidade, credibilidade e prestígio exigidos pela profissão.

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6. A advogada Joana, reconhecida por sua longa experiência, após atuar por aproximadamente dez anos em benefício de Célio, Hugo, Mévio e Paulo, obteve decisões favoráveis a todos em complexas reclamações trabalhistas. Por já estar aposentada e não depender financeiramente do exercício da advocacia, estabeleceu, como de costume, valores irrisórios a título de honorários advocatícios, vindo, por conta disso, despertar a atenção de outras pessoas também interessadas em seus serviços profissionais.

Diante desse contexto, de acordo com as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

·          A) Prescreve em três anos, do vencimento do contrato, a ação de cobrança de honorários de advogado.

·          B) Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, podendo, neste caso, ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

·          C) O crédito por honorários advocatícios autoriza o saque de duplicatas apenas no caso de sociedade de advogados devidamente registrada na OAB.

·          D) A advogada deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários.

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  Gabarito do simulado do Exame da OAB:
1.d - 2.c - 3.a - 4.c - 5.a - 6.d