Resolução de questões de direito civil

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1. É correto destacar que as condições:


a)perplexas e puramente potestativas são as lícitas de bons costumes;
b)positivas ou negativas, se resolvendo, produzem efeitos no ato jurídico, se e quando se concretizar;
c)resolutivas impossíveis são como escritas, mas anuláveis;
d)suspensivas dos contratos reais atendem à retroatividade.

2. Assinale a alternativa correta:


a)em caráter extraordinário admite-se a propositura da cautelar preparatória em juízo diverso daquele que é o competente para a propositura da ação principal;
b)o juiz poderá conceder medida cautelar atípica, fundado no poder geral de cautela, mesmo que não estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora;
c)toda medida cautelar preparatória perde sua eficácia se não promovida a ação principal no prazo legal;
d)denomina-se arresto a apreensão de coisa objeto do litígio, para garantir sua futura entrega ao vitorioso do processo principal.

3. A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, de regra:


a)No lugar do domicilio do autor;
b)no lugar do domicilio do réu;
c)No lugar do ato praticado;
d)No lugar onde for encontrado o autor.

4. Quanto aos alimentos, nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que


a)em nenhuma hipótese o cônjuge declarado culpado pela separação poderá obtê-los.
b)pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
c)a obrigação alimentar é uma obrigação alternativa porque o credor, a quem compete a escolha, pode escolher entre o pensionamento direto ou o gozo da casa e hospedagem do devedor.
d)na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos e tios.

5. Indique a assertiva correta no que diz respeito ao rito processual estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis pela Lei n.º 9.099/95.


a)Os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de 48 horas, contados da ciência da decisão.
b)Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado e será julgado por uma turma de 3 juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
c)A instrução somente poderá ser dirigida por juiz togado, sendo vedada ao juiz leigo, em qualquer hipótese, a direção desse tipo de audiência.
d)A contestação, que será admitida apenas por escrito, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

6. Sobre o procedimento sumário, é CORRETO afirmar que


a)a falta de apresentação de rol de testemunhas na petição inicial não implica preclusão.
b)admite a intervenção fundada em contrato de seguro.
c)é incompatível com a prova pericial, uma vez que a necessidade desta sempre faz presumir demanda complexa.
d)a contestação deve ser apresentada necessariamente em petição escrita, dirigida ao juiz da causa.

7. Assinale a alternativa correta.


a)Pode ser invocado, para se demonstrar dissídio jurisprudencial autorizador do recurso especial, outro acórdão do mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida.
b)O recurso extraordinário nunca poderá ser interposto contra decisão de juiz de primeiro grau.
c)Cabendo contra uma mesma decisão recurso especial e recurso extraordinário, deverá ser interposto apenas o primeiro. Só depois de julgado o recurso especial terá início o prazo para o ajuizamento do recurso extraordinário.
d)Não sendo unânime o acórdão que dá provimento à apelação, devem ser interpostos embargos infringentes antes dos recursos especial e extraordinário.

8. Nos Procedimentos Cautelares específicos, é correto afirmar :


a)O arresto tem finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, permitindo a eficácia da decisão;
b)O seqüestro pode recair sobre qualquer bem do devedor, objetivando apenas a garantia da efetividade da decisão judicial;
c)O arrolamento funciona como medida eficaz para garantir o pagamento de dívida e não a conservação dos bens;
d)Pode ser objeto de ação de busca e apreensão pessoas capazes e bens móveis.

9. Nos termos do art. 747 do CPC, na execução por Carta Precatória, os embargos à execução serão oferecidos:


a)no juiz deprecante ou deprecado.
b)somente no juiz deprecante.
c)somente no juiz deprecado.
d)somente no juiz deprecado, mas a competência para julga-lo é do juiz deprecante.

10. O pacto antenupcial:


a)pode ser validamente celebrado por instrumento particular;
b)mantém sua eficácia mesmo se não lhe seguir o casamento;
c)em respeito à autonomia privada, pode conter, sem prejuízo de sua validade, cláusula que contravenha disposição absoluta de lei
d)quando for adotado o regime de participação final dos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.



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Veja a resolução das questões de direito acima:
1. B 2. A 3. B 4. B 5. B
6. B 7. D 8. A 9. A 10. D