Exame online de Direito Constitucional para avaliação

Exame online de Direito Constitucional para avaliação. Faça as questões do exame online abaixo e veja qual a sua pontuação conferindo o resultado no final das questões de direito constitucional. Exame pronto com assunto de direito constitucional que serve para avaliar o quanto o aluno está preparado para uma prova.

1. Ocorre a inconstitucionalidade por omissão quando:


a)somente atos legislativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
b)atos legislativos ou atos administrativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
c)somente atos administrativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
d)atos legislativos ou atos administrativos, necessários para dar plena validade a normas constitucionais, não são praticados.

2. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público:


a)Somente pode acontecer por decisão fundamentada do Supremo Tribunal Federal;
b)No sistema brasileiro, em virtude da cláusula de reserva de plenário, somente será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial;
c)Não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude do princípio da separação de poderes;
d)Pode ser tomada no âmbito dos órgãos fracionários dos tribunais, desde que presentes todos os magistrados que compõem a turma ou seção.

3. Assinale a alternativa correta:


a)Poder Constituinte originário é aquele exercitado pelo povo na constituição do Estado, novo e soberano;
b)o Poder Constituinte originário manifesta-se no surgimento, apenas, de uma primeira Constituição, jamais nas posteriores
c)o Poder Constituinte derivado manifesta-se de duas formas distintas: enquanto reformador ou decorrente;
d)não obstante seja incondicionado e ilimitado, o Poder Constituinte originário somente pode legitimamente se manifestar, contemporaneamente, na forma mundialmente consagrada para os estados constitucionais e democráticos de direito

4. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei;


a)Não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por M.P.
b)Nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.
c)Somente poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
d)Poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

5. Indique a assertiva verdadeira:


a)a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
b)a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta última é hierarquicamente superior à lei municipal;
c)a Advocacia figura na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, como função essencial à Justiça;
d)no âmbito da legislação concorrente, a competência do Município limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

6. "A", canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, "A" permanece apenas com


a)a nacionalidade do país estrangeiro.
b)a nacionalidade brasileira.
c)a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
d)a nacionalidade canadense e a brasileira.

7. À luz do direito constitucional marque a opção correta.


a)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b)Os Estados, assim como a União, são detentores de soberania.
c)É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.
d)A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.

8. Em relação à ação civil pública, aprecie a correção dos itens abaixo, conforme a jurisprudência dominante do STF. I - É admissível o controle difuso de inconstitucionalidade de lei no processo da ação civil pública, pelo juízo de primeiro grau, quando necessário para a decisão da causa. II - O Ministério Público tem legitimidade ativa na Ação Civil Pública em defesa de quaisquer interesses, ou direitos individuais homogêneos. III - Não é da competência originária do STF o conhecimento de ação civil pública, ainda quando nela se contenha conflito entre a União e Estado-membro. IV - As mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas mediante ação civil pública, mas o Ministério Público não é legitimo a propô-la, pois o seu objetivo são individuais de conteúdo patrimonial e, portanto, disponíveis. A quantidade de itens certos é igual a:


a)1
b)2
c)3
d)4

9. Sobre o Distrito Federal se pode afirmar:


a)pode dividir-se em Municípios
b)possuirá Constituição Distrital;
c)não pode organizar Defensoria Pública própria;
d)são o possuem representantes no Senado Federal

10. Sobre o Título VIII da Constituição Federal, Da Ordem Social, é correto afirmar:


a)a União aplicará anualmente menos de 25%, e os Estados 18%, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
b)a Seguridade Social compõe-se somente da Previdência Social e da Assistência Social;
c)o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;
d)o ensino religioso não será matéria de disciplina nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.




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1. B 2. C 3. C 4. C 5. C
6. C 7. D 8. A 9. B 10. C