Revisão com questões de direito constitucional

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1. Em relação ao Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA:


a)A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, pode ocorrer por meio de decreto presidencial;
b)Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e comum, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o controle da legalidade procedimental;
c)É de iniciativa privativa do presidente da República a apresentação de projeto de lei em relação a matéria tributária no âmbito da União;
d)Todo o afastamento do presidente da República do território nacional depende de licença do Congresso nacional.

2. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal


a)proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
b)permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
c)proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
d)autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

3. Quanto à organização do Estado e das funções estatais, considere as assertivas abaixo. I - A separação de poderes inscrita na norma do art. 2° da Carta Política assegura o exercício das funções legislativa, executiva e jurisdicional com independência mas harmonicamente, caracterizando o conhecido mecanismo dos checks and balances de origem norte-americana. II - O Município regerse-á por lei orgânica, possuindo como funções próprias a legislativa e a executiva, competindo-lhe legislar sobre todos os assuntos de interesse local ou, ainda, aqueles outros expressamente previstos pela Constituição Federal. III - Dentre as funções do Estado, o Poder Executivo, em regimes presidencialistas, como o brasileiro, é dirigido pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado, sendo detentor de mandato fixo pelo período de 4 anos, o que impede possa ser o mesmo responsabilizado por quais- quer atos que cometer no transcurso deste lapso temporal. Quais são corretas?


a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas I e II
d)I, II e III

4. O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:


a)A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição
b)O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição
c)A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio
d)A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição

5. Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:


a)Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
b)Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
c)Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
d)As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.

6. No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados:


a)Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o "mpeachment"
b)Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o "impeachment";
c)Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal julga o "impeachment";
d)Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o julgamento se dará em duas fases, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário do Senado Federal.

7. A concepção jurídica do Estado liberal diferencia-se da concepção do Estado social, na medida em que o modelo liberal propõe:


a)um Estado de direito, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado totalitário, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
b)o princípio da separação das funções do poder, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais, enquanto o modelo do Estado social propõe a concentração do poder do Estado em um único órgão, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos.
c)um Estado mínimo, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado intervencionista, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.
d)um Estado federal, politicamente descentralizado, com ênfase na proteção dos direitos civis e políticos, enquanto o modelo do Estado social propõe um Estado unitário, politicamente centralizado, com ênfase na proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais.

8. Assinale a alternativa correta:


a)A Constituição Federal não pode ser alterada de forma alguma.
b)A Constituição Federal pode ser alterada por lei ou por emenda à Constituição.
c)A Constituição Federal pode ser alterada pelas Constituições Estaduais.
d)A Constituição Federal pode ser alterada somente por emenda à Constituição.

9. Sobre Processo Legislativo, assinale a incorreta:


a)as hipóteses de regulamentação da Constituição através de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior;
b)em relação às leis ordinárias, o campo material por ela disciplinado é residual;
c)no tocante ao aspecto formal, a grande diferença entre lei complementar e lei ordinária está no quorum de aprovação do respectivo projeto de lei;
d)a solicitação para a feitura de Lei Delegada, se aprovada, tomará a forma de Decreto Legislativo.

10. Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro


a)O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF).
b)O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).
c)As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF).
d)A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF).


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Gabarito da revisão das questões de direito constitucional:
1. A 2. B 3. C 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. A