Prova com questões de direito Civil para concurso. Avaliação online com exercícios prontos de direito civil com assunto voltado para quem está estudando para concurso.
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1. São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas no artigo 41 do Código Civil, as
a)associações.
b)autarquias.
c)organizações religiosas.
d)sociedades.
2. Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
a)implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
b)significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico.
c)implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança.
d)aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
3. Assinale a opção falsa.
a)O efeito primordial da cláusula penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que já foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.
b)A cláusula penal pode referir-se à mora, caso em que ao credor assistirá o direito de demandar cumulativamente a pena convencional e a prestação principal.
c)A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força imputável ao devedor.
d)A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual os contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal.
4. Na ordem de classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados:
a)créditos com privilégio geral
b)créditos quirografários
c)créditos com garantia real
d)créditos com privilégio especial
5. A respeito das obrigações solidárias é correto afirmar:
a)havendo solidariedade ativa, não se admite pagamento parcial do débito;
b)a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes;
c)se a prestação converter-se em perdas e danos, extingue-se a solidariedade;
d)o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.
6. Assinale a alternativa FALSA:
a)a sentença que determina o cumprimento de uma obrigação de fazer não enseja processo autônomo de execução;
b)a sentença que determina a entrega de uma coisa não enseja processo autônomo de execução;
c)o juiz não pode fixar multa diária para compelir o réu a entregar uma coisa;
d)o juiz pode fixar multa diária para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer estabelecida por meio de tutela antecipada.
7. Assinale a incorreta:
a)é nulo o casamento contraído por infringência de impedimento;
b)é anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar;
c)a anulação do casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos não poderá ser requerida pelo próprio cônjuge menor;
d)não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
8. Os direitos de personalidade são:
a)disponíveis, porém intransmissíveis.
b)direitos à integridade moral, unicamente.
c)direitos indisponíveis, intransmissíveis e patrimoniais.
d)inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indisponíveis.
9. Em tema de parte geral do Código Civil é CORRETO afirmar:
a)A coação física é causa de anulação conforme lei civil;
b)O princípio da primazia da realidade é elemento para decretação da nulidade absoluta;
c)O Código Civil em vigor, tal qual o anterior, dispõe sobre o benefício da restituição;
d)Quando as partes fingem um ato que é mera aparência, aquilo que não existe, então ocorre a simulação absoluta.
10. Marque a alternativa INCORRETA. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
a)seja deliberada por cinqüenta por cento, mais um, de seus membros, para gerir e representar a fundação.
b)não contrarie ou desvirtue o fim desta.
c)seja deliberado por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
d)seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado
Gabarito do teste online para concurso:
1. B 2. B 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. A
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Resumo de questões para avaliação de Direito Ambiental.
Resumo de questões para avaliação online de Direito Ambiental. Avalie seus conhecimentos na área de direito ambiental e mostre que está pronto para fazer qualquer prova que envolve este assunto. Depois de responder todo o exercício da avaliação confere as respostas corretas logo a seguir.
1. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:
a)a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
b)a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
c)a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
d)a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.
2. Se uma empresa exploradora do corte de árvores vem a ser impedida por força de legislação estadual superveniente a promover a sua atividade no local de sua propriedade onde há anos ela assim fazia:
a)nada poderá fazer, porque se busca a proteção ambiental de forma prevalecente;
b)caberá ação indenizatória por desapropriação indireta, uma vez que ela ainda é proprietária do imóvel, porém não lhe pode conferir a destinação econômica antecedente;
c)caberá ação indenizatória por desapropriação direta porque tal legislação se confunde, na realidade, com um autêntico decreto de expropriação da área;
d)caberá a retrocessão da área em favor do proprietário, mediante decisão judicial que lhe conceda o direito de continuar a exploração econômica como anteriormente ocorria.
3. No tocante aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA:
a)a água é um bem de domínio público;
b)a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
c)a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada;
d)a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
4. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
5. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA.
6. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
7. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA.
8. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são:
a)indisponíveis;
b)disponíveis;
c)disponíveis desde que exista lei desafetando o bem;
d)indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem.
9. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
a)o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
b)o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
c)o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
d)os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais
10. Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:
a)fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
b)fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
c)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
d)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Gararito da avaliação online das questões de direito ambiental:
1. B 2. B 3. C 4. D 5. D
6. D 7. D 8. A 9. B 10. C
1. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:
a)a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
b)a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
c)a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
d)a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.
2. Se uma empresa exploradora do corte de árvores vem a ser impedida por força de legislação estadual superveniente a promover a sua atividade no local de sua propriedade onde há anos ela assim fazia:
a)nada poderá fazer, porque se busca a proteção ambiental de forma prevalecente;
b)caberá ação indenizatória por desapropriação indireta, uma vez que ela ainda é proprietária do imóvel, porém não lhe pode conferir a destinação econômica antecedente;
c)caberá ação indenizatória por desapropriação direta porque tal legislação se confunde, na realidade, com um autêntico decreto de expropriação da área;
d)caberá a retrocessão da área em favor do proprietário, mediante decisão judicial que lhe conceda o direito de continuar a exploração econômica como anteriormente ocorria.
3. No tocante aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA:
a)a água é um bem de domínio público;
b)a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
c)a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada;
d)a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
4. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
5. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA.
6. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
7. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA.
8. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são:
a)indisponíveis;
b)disponíveis;
c)disponíveis desde que exista lei desafetando o bem;
d)indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem.
9. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
a)o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
b)o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
c)o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
d)os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais
10. Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:
a)fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
b)fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
c)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
d)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Gararito da avaliação online das questões de direito ambiental:
1. B 2. B 3. C 4. D 5. D
6. D 7. D 8. A 9. B 10. C
Revisão com questões de Direito Administrativo
Revisão com questões de Direito Administrativo que servirá de teste online para você fazer uma avaliação do que já aprendeu até o momento. Resolva os dez exercícios abaixo e obtenha a resposta no gabarito que se encontra no final das questões.
Confere se você está preparado para resolver questões de direito administrativo e veja quantos exercícios você é capaz de resolver corretamente.
1. A modalidade licitatória pregão, pode ser utilizada, nos termos da Lei 10520/02, nos casos:
a)Aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do preço.
b)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 150.000,00.
c)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 650.000,00.
d)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 80.000,00.
2. Quando um empregado de uma pessoa jurídica de direito privado que esteja prestando serviços públicos causar, no exercício da função, danos a terceiros,
a)o mesmo será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a administração pública e subjetiva para ele, regressivamente.
b)o mesmo será considerado órgão, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a administração pública e subjetiva para ele, regressivamente.
c)o mesmo não será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a pessoa jurídica de direito privado e objetiva para ele, regressivamente.
d)não haverá ação regressiva, mesmo em caso de culpa do empregado, e a responsabilidade da administração será objetiva.
3. O direito brasileiro adota como sistema administrativo (regime de correção dos atos administrativos ilegais) o(a):
a)Contencioso administrativo;
b)Sistema francês;
c)Devido processo legal;
d)Jurisdição única.
4. A aprovação de candidato, em concurso público, gera para o aprovado:
a)Direito certo, mas não líquido;
b)Direito líquido e certo à nomeação;
c)Direito líquido, mas não certo
d)Mera expectativa de direito, dependente do critério da Administração no que se refere à oportunidade e conveniência;
5. Sobre Intervenção do Estado na propriedade, é incorreto afirmar:
a)requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo iminente;
b)a ocupação temporária, como os demais institutos de intervenção do Estado na propriedade, será sempre auto-executória;
c)as limitações administrativas são atos legislativos e administrativos de caráter geral, que dão o contorno do próprio direito de propriedade;
d)se a servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, estar-se-á defronte caso de desapropriação.
6. Assinale a alternativa correta:
a)tanto os contratos privados da Administração como os contratos administrativos regem-se, inclusive quanto aos seus conteúdos e efeitos, pelo Direito Administrativo;
b)as prerrogativas da Administração no chamado contrato administrativo são reputadas existentes somente em razão das cláusulas exorbitantes da avença;
c)a equação econômico-financeira contratual é um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ela sucessivas não poderão afetá-lo;
d)a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adipleti contractus) não é invocável pelo contratado nos contratos administrativos.
7. Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:
a)as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
b)o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
c)as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central.
d)aos municípios é vedada a criação de empresa pública.
8. Aponte a alternativa correta:
a)A decisão dos recursos administrativos pode ser objeto de delegação;
b)processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;
c)desatendimento da intimação, no processo administrativo, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos;
d)As decisões adotadas por delegação devem ser referendadas pela autoridade delegante.
9. Assinale a assertiva CORRETA:
a)Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;
b)A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
c)A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
d)A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.
10. Na hipótese de dano ao patrimônio de terceiros, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva:
a)à pessoa física dos agentes que manifestam a vontade do Estado
b)às empresas estatais, exploradoras de atividades econômica.
c)às empresas privadas, concessionárias de serviços públicos.
d)ao agente público que atuou com dolo ou culpa, em ação de regresso proposta pelo Estado.
Resposta da revisão acima:
1. A 2. A 3. D 4. D 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. C
Confere se você está preparado para resolver questões de direito administrativo e veja quantos exercícios você é capaz de resolver corretamente.
1. A modalidade licitatória pregão, pode ser utilizada, nos termos da Lei 10520/02, nos casos:
a)Aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do preço.
b)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 150.000,00.
c)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 650.000,00.
d)Aquisição de bens e serviços comuns, até R$ 80.000,00.
2. Quando um empregado de uma pessoa jurídica de direito privado que esteja prestando serviços públicos causar, no exercício da função, danos a terceiros,
a)o mesmo será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a administração pública e subjetiva para ele, regressivamente.
b)o mesmo será considerado órgão, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a administração pública e subjetiva para ele, regressivamente.
c)o mesmo não será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a pessoa jurídica de direito privado e objetiva para ele, regressivamente.
d)não haverá ação regressiva, mesmo em caso de culpa do empregado, e a responsabilidade da administração será objetiva.
3. O direito brasileiro adota como sistema administrativo (regime de correção dos atos administrativos ilegais) o(a):
a)Contencioso administrativo;
b)Sistema francês;
c)Devido processo legal;
d)Jurisdição única.
4. A aprovação de candidato, em concurso público, gera para o aprovado:
a)Direito certo, mas não líquido;
b)Direito líquido e certo à nomeação;
c)Direito líquido, mas não certo
d)Mera expectativa de direito, dependente do critério da Administração no que se refere à oportunidade e conveniência;
5. Sobre Intervenção do Estado na propriedade, é incorreto afirmar:
a)requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo iminente;
b)a ocupação temporária, como os demais institutos de intervenção do Estado na propriedade, será sempre auto-executória;
c)as limitações administrativas são atos legislativos e administrativos de caráter geral, que dão o contorno do próprio direito de propriedade;
d)se a servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, estar-se-á defronte caso de desapropriação.
6. Assinale a alternativa correta:
a)tanto os contratos privados da Administração como os contratos administrativos regem-se, inclusive quanto aos seus conteúdos e efeitos, pelo Direito Administrativo;
b)as prerrogativas da Administração no chamado contrato administrativo são reputadas existentes somente em razão das cláusulas exorbitantes da avença;
c)a equação econômico-financeira contratual é um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ela sucessivas não poderão afetá-lo;
d)a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adipleti contractus) não é invocável pelo contratado nos contratos administrativos.
7. Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:
a)as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
b)o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
c)as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central.
d)aos municípios é vedada a criação de empresa pública.
8. Aponte a alternativa correta:
a)A decisão dos recursos administrativos pode ser objeto de delegação;
b)processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;
c)desatendimento da intimação, no processo administrativo, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos;
d)As decisões adotadas por delegação devem ser referendadas pela autoridade delegante.
9. Assinale a assertiva CORRETA:
a)Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;
b)A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
c)A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
d)A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.
10. Na hipótese de dano ao patrimônio de terceiros, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva:
a)à pessoa física dos agentes que manifestam a vontade do Estado
b)às empresas estatais, exploradoras de atividades econômica.
c)às empresas privadas, concessionárias de serviços públicos.
d)ao agente público que atuou com dolo ou culpa, em ação de regresso proposta pelo Estado.
Resposta da revisão acima:
1. A 2. A 3. D 4. D 5. B
6. C 7. C 8. C 9. D 10. C
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Revisão da prova do Estatuto da OAB e código de ética
Revisão online de prova com questões do Estatuto da OAB e Código de Ética para você avaliar melhor os seus conhecimentos nesta matéria. Para aqueles que estão preparados para resolver questões do estatuto da OAB e o código de ética aproveite para testar se realmente está pronto para solucionar questões em prova neste simulado online grátis. Uma revisão dos principais assuntos do estatuto da OAB e código de ética com resposta em um gabarito logo a seguir.
1. Qual das hipóteses abaixo configura uma Lide Temerária?
a)O advogado ingressar em juízo com uma ação de rescisão de um contrato que não foi firmado com o réu;
b)O advogado abandonar o patrocínio da causa de seu cliente e passar a defender o adversário dele naquela mesma causa;
c)O advogado aconselhar o cliente a ingressar em juízo com um ação que sabe tratar-se de "causa perdida";
d)O advogado exigir do cliente honorários acima dos valores estabelecidos na Tabela de honorários da OAB;
2. Assinale a alternativa INCORRETA.
a)Apesar de ser uma profissão necessariamente remunerada, a atividade do advogado é considerada como de interesse público.
b)O advogado deve obedecer, em qualquer circunstância e qualquer seja a causa que patrocina ou defenda, aos princípios da honestidade e da lealdade.
c)O advogado deve empregar todos os meios profissionais, até ilícitos, para vencer a questão do cliente e receber seus honorários;
d)O advogado não pode oferecer seus serviços, de forma a captar clientela.
3. Assinale a alternativa certa:
a)A suspensão preventiva é irrecorrível.
b)O recurso contra suspensão preventiva tem, somente, o efeito devolutivo.
c)As alternativas "a" e "b" estão erradas.
d)As alternativas "a" e "b" estão certas.
4. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que já havia sido punido uma vez com suspensão, comete, constantemente, erros grosseiros no exercício da advocacia. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal Advogado?
a)Ele será punido com a pena de censura;
b)Ele será punido com a pena de suspensão;
c)Ele será punido com a pena de exclusão;
d)Ele não será punido pela OAB, porque não cometeu infração disciplinar.
5. No tocante ao desagravo público, é correto afirmar
a)depende da concordância do ofendido;
b)compete ao Conselho Federal promover o desagravo de Presidente de Conselho Seccional;
c)independe de informações da pessoa ou autoridade ofensora, ainda que inexistam urgência e notoriedade do fato;
d)pode ser promovido a pedido do ofendido ou de qualquer pessoa, mas não de ofício.
6. Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado e incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, caracterizam, respectivamente, infrações punidas com:
a)suspensão e censura;
b)censura e suspensão;
c)suspensão e suspensão;
d)advertência e exclusão.
7. Quanto à denominação da sociedade de advogados, é permitido
a)o uso de nome fantasia, desde que não seja utilizado nome que possa causar confusão ou erro na mente da população.
b)manter o uso do nome de sócio já falecido, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no ato constitutivo ou modificativo da sociedade
c)o uso dos nomes de todos os advogados sócios, desde que a nomenclatura composta não ultrapasse quatro substantivos próprios
d)indicar, como acréscimo à advocacia, a especialização profissional da sociedade, bem como eventual marca ou símbolo
8. Assinale a alternativa correta: Segundo as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB:
a)é permitido ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
b)é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados criminalistas que atuam nas delegacias de polícia.
c)é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.
d)é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
9. Sobre o substabelecimento, assinale a alternativa correta:
a)O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa;
b)O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes é ato pessoal do advogado e independe de conhecimento prévio do cliente;
c)O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários diretamente do cliente sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento;
d)O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
10. Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MT, foi nomeado para o cargo de Secretário da Educação do Estado do Mato Grosso. Pergunta-se: como ficará a sua situação profissional com relação à Ordem dos Advogados?
a)continuará inscrito na OAB/MT e exercendo a advocacia;
b)continuará inscrito na OAB/MT, ficando porém proibido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera;
c)terá a sua inscrição da OAB/MT cancelada;
d)ficará licenciado da advocacia durante o tempo em que permanecer como Secretário de Estado da Educação.
Respostas da revisão online da prova acima:
1. A 2. C 3. B 4. B 5. B
6. B 7. B 8. D 9. D 10. D
1. Qual das hipóteses abaixo configura uma Lide Temerária?
a)O advogado ingressar em juízo com uma ação de rescisão de um contrato que não foi firmado com o réu;
b)O advogado abandonar o patrocínio da causa de seu cliente e passar a defender o adversário dele naquela mesma causa;
c)O advogado aconselhar o cliente a ingressar em juízo com um ação que sabe tratar-se de "causa perdida";
d)O advogado exigir do cliente honorários acima dos valores estabelecidos na Tabela de honorários da OAB;
2. Assinale a alternativa INCORRETA.
a)Apesar de ser uma profissão necessariamente remunerada, a atividade do advogado é considerada como de interesse público.
b)O advogado deve obedecer, em qualquer circunstância e qualquer seja a causa que patrocina ou defenda, aos princípios da honestidade e da lealdade.
c)O advogado deve empregar todos os meios profissionais, até ilícitos, para vencer a questão do cliente e receber seus honorários;
d)O advogado não pode oferecer seus serviços, de forma a captar clientela.
3. Assinale a alternativa certa:
a)A suspensão preventiva é irrecorrível.
b)O recurso contra suspensão preventiva tem, somente, o efeito devolutivo.
c)As alternativas "a" e "b" estão erradas.
d)As alternativas "a" e "b" estão certas.
4. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que já havia sido punido uma vez com suspensão, comete, constantemente, erros grosseiros no exercício da advocacia. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal Advogado?
a)Ele será punido com a pena de censura;
b)Ele será punido com a pena de suspensão;
c)Ele será punido com a pena de exclusão;
d)Ele não será punido pela OAB, porque não cometeu infração disciplinar.
5. No tocante ao desagravo público, é correto afirmar
a)depende da concordância do ofendido;
b)compete ao Conselho Federal promover o desagravo de Presidente de Conselho Seccional;
c)independe de informações da pessoa ou autoridade ofensora, ainda que inexistam urgência e notoriedade do fato;
d)pode ser promovido a pedido do ofendido ou de qualquer pessoa, mas não de ofício.
6. Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado e incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, caracterizam, respectivamente, infrações punidas com:
a)suspensão e censura;
b)censura e suspensão;
c)suspensão e suspensão;
d)advertência e exclusão.
7. Quanto à denominação da sociedade de advogados, é permitido
a)o uso de nome fantasia, desde que não seja utilizado nome que possa causar confusão ou erro na mente da população.
b)manter o uso do nome de sócio já falecido, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no ato constitutivo ou modificativo da sociedade
c)o uso dos nomes de todos os advogados sócios, desde que a nomenclatura composta não ultrapasse quatro substantivos próprios
d)indicar, como acréscimo à advocacia, a especialização profissional da sociedade, bem como eventual marca ou símbolo
8. Assinale a alternativa correta: Segundo as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB:
a)é permitido ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
b)é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados criminalistas que atuam nas delegacias de polícia.
c)é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.
d)é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
9. Sobre o substabelecimento, assinale a alternativa correta:
a)O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa;
b)O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes é ato pessoal do advogado e independe de conhecimento prévio do cliente;
c)O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários diretamente do cliente sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento;
d)O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
10. Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MT, foi nomeado para o cargo de Secretário da Educação do Estado do Mato Grosso. Pergunta-se: como ficará a sua situação profissional com relação à Ordem dos Advogados?
a)continuará inscrito na OAB/MT e exercendo a advocacia;
b)continuará inscrito na OAB/MT, ficando porém proibido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera;
c)terá a sua inscrição da OAB/MT cancelada;
d)ficará licenciado da advocacia durante o tempo em que permanecer como Secretário de Estado da Educação.
Respostas da revisão online da prova acima:
1. A 2. C 3. B 4. B 5. B
6. B 7. B 8. D 9. D 10. D
Provão online de Direito Processual Civil
Provão online de Direito Processual Civil com respostas. Resolva os exercícios no provão abaixo e confere quantas questões de direito processual civil você foi capaz de acertar. Diariamente novos provões estarão disponíveis para você poder testar seus conhecimentos em direito.
1. De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa ERRADA:
a)Há litispendência quando se repete ação já decidida; há coisa julgada quando se repete ação que está em curso.
b)O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de uma relação jurídica; e da autenticidade ou falsidade de documento.
c)A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
d)O juiz poderá conhecer diretamente o pedido, proferindo sentença, quando ocorrer a revelia.
2. Acerca do processo monitório, é correto afirmar:
a)acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.
b)acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.
c)desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório.
d)o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas.
3. A respeito da competência, assinale a alternativa correta.
a)A competência absoluta é pressuposto processual de validade; não pode ser modificada pela vontade das partes; pode ser examinada de ofício pelo juiz e argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição; não está sujeita à preclusão e enseja o juízo rescisório.
b)A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia do réu; não pode ser declarada de ofício pelo juiz; não enseja nulidade dos atos processuais; todavia, permite o juízo rescisório.
c)A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de maneira que a criação de uma nova Vara na Comarca, com competência privativa para família e sucessões, não importa modificação da competência pré-existente.
d)Proposta ação de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
4. Tratando-se do sistema recursal disciplinado por nossa lei adjetiva, é correto asseverar que o recurso
a)interposto poderá ser objeto de desistência, por parte do recorrente e a qualquer tempo, mas desde que o faça com anuência do recorrido e dos litisconsortes, se existirem
b)extraordinário e o especial impedem a execução da sentença recorrida.
c)somente poderá ser interposto pela parte vencida, situação em que a sentença recorrida será objeto de impugnação no todo ou em parte
d)adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.
5. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
a)A abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária
b)O litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
c)O advogado tem direito de renunciar ao mandato outorgado por seu constituinte, bastando que informe esse fato ao juiz.
d)A competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes
6. Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada?
a)O tribunal faz a comunicação, de ofício, ao agravado e ao juiz.
b)O tribunal faz a comunicação de ofício apenas ao juiz.
c)O agravado deverá alegar o não conhecimento do re-curso nas contra-razões.
d)O agravado poderá alegar nulidade do recurso, quando do julgamento do agravo, sob pena de preclusão.
7. Os embargos infringentes devem ser endereçados ao:
a)ao Presidente do Tribunal, que os encaminhará à Câmara competente para o seu processamento.
b)ao Presidente da Câmara na qual foi proferido o acórdão embargado.
c)ao Relator do acórdão embargado, que é o competente para decidir a respeito de sua admissibilidade. (Art. 531)
d)ao novo relator, que determinará a abertura de vista ao embargo para a impugnação.
8. Determinada sentença, cujo processo observou o rito ordinário, foi publicada no dia 21 de novembro, sexta-feira. No dia 24 (segunda-feira) e no dia 05 de dezembro (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Apelação expira:
a)dia 08, segunda-feira.
b)dia 04, quinta-feira.
c)dia 05, sexta-feira.
d)dia 09, terça-feira.
9. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado, na execução de sentença, para pagar o débito decorrente da condenação ou para nomear bens à penhora. Para o executado evitar a penhora de seus bens constitui medida processual
a)embargos à execução.
b)ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação de tutela (art. 273 do Código de Processo Civil).
c)embargos de terceiro.
d)exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.
10. Sobre os embargos à Ação Monitória, assinale a alternativa correta
a)Só serão admitidos se houver segurança do juízo
b)Serão processados em autos apartados.
c)Os embargos à Ação Monitória deverão ser opostos pelo réu no prazo de 10 (dez) dias
d)Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa, no entanto, o oferecimento dos embargos suspenderão a eficácia do mandado inicial
Resposta do provão online de direito acima:
1. A 2. A 3. A 4. D 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
1. De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa ERRADA:
a)Há litispendência quando se repete ação já decidida; há coisa julgada quando se repete ação que está em curso.
b)O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de uma relação jurídica; e da autenticidade ou falsidade de documento.
c)A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
d)O juiz poderá conhecer diretamente o pedido, proferindo sentença, quando ocorrer a revelia.
2. Acerca do processo monitório, é correto afirmar:
a)acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.
b)acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.
c)desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório.
d)o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas.
3. A respeito da competência, assinale a alternativa correta.
a)A competência absoluta é pressuposto processual de validade; não pode ser modificada pela vontade das partes; pode ser examinada de ofício pelo juiz e argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição; não está sujeita à preclusão e enseja o juízo rescisório.
b)A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia do réu; não pode ser declarada de ofício pelo juiz; não enseja nulidade dos atos processuais; todavia, permite o juízo rescisório.
c)A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de maneira que a criação de uma nova Vara na Comarca, com competência privativa para família e sucessões, não importa modificação da competência pré-existente.
d)Proposta ação de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
4. Tratando-se do sistema recursal disciplinado por nossa lei adjetiva, é correto asseverar que o recurso
a)interposto poderá ser objeto de desistência, por parte do recorrente e a qualquer tempo, mas desde que o faça com anuência do recorrido e dos litisconsortes, se existirem
b)extraordinário e o especial impedem a execução da sentença recorrida.
c)somente poderá ser interposto pela parte vencida, situação em que a sentença recorrida será objeto de impugnação no todo ou em parte
d)adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.
5. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
a)A abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária
b)O litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
c)O advogado tem direito de renunciar ao mandato outorgado por seu constituinte, bastando que informe esse fato ao juiz.
d)A competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes
6. Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada?
a)O tribunal faz a comunicação, de ofício, ao agravado e ao juiz.
b)O tribunal faz a comunicação de ofício apenas ao juiz.
c)O agravado deverá alegar o não conhecimento do re-curso nas contra-razões.
d)O agravado poderá alegar nulidade do recurso, quando do julgamento do agravo, sob pena de preclusão.
7. Os embargos infringentes devem ser endereçados ao:
a)ao Presidente do Tribunal, que os encaminhará à Câmara competente para o seu processamento.
b)ao Presidente da Câmara na qual foi proferido o acórdão embargado.
c)ao Relator do acórdão embargado, que é o competente para decidir a respeito de sua admissibilidade. (Art. 531)
d)ao novo relator, que determinará a abertura de vista ao embargo para a impugnação.
8. Determinada sentença, cujo processo observou o rito ordinário, foi publicada no dia 21 de novembro, sexta-feira. No dia 24 (segunda-feira) e no dia 05 de dezembro (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Apelação expira:
a)dia 08, segunda-feira.
b)dia 04, quinta-feira.
c)dia 05, sexta-feira.
d)dia 09, terça-feira.
9. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado, na execução de sentença, para pagar o débito decorrente da condenação ou para nomear bens à penhora. Para o executado evitar a penhora de seus bens constitui medida processual
a)embargos à execução.
b)ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação de tutela (art. 273 do Código de Processo Civil).
c)embargos de terceiro.
d)exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.
10. Sobre os embargos à Ação Monitória, assinale a alternativa correta
a)Só serão admitidos se houver segurança do juízo
b)Serão processados em autos apartados.
c)Os embargos à Ação Monitória deverão ser opostos pelo réu no prazo de 10 (dez) dias
d)Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa, no entanto, o oferecimento dos embargos suspenderão a eficácia do mandado inicial
Resposta do provão online de direito acima:
1. A 2. A 3. A 4. D 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
Questões de provas anteriores de Direito Comercial
Resumo com questões de provas anteriores de Direito Comercial para teste online. Analise o quanto já aprendeu resolvendo as questões do teste logo a seguir com assunto de direito comercial. As questões logo a aseguir são de provas anteriores e a resposta se encontra em um gabarito depois da última questão.
1. Como forma de evitar a falência, a empresa em crise poderá:
a)Negociar com seus credores a dim de elidir pedidos de falência.
b)Ajuizar pedido de recuperação judicial, ainda que tenha rejeitado seu pedido anterior de concordata.
c)Confessar seu inadimplemento e sua incapacidade de solver suas dívidas.
d)Apresentar pedido de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata.
2. O administrador da sociedade poderá:
a)Ser nomeado em ato separado do contrato social nas sociedades limitadas quando houver autorização expressa no contrato social;
b)Não pertencer ao quadro social se, porém, for nomeado no contrato nas sociedades em Comandita Simples;
c)Ser ou não sócio em qualquer das sociedades contratuais;
d)Ter poderes irrevogáveis quando nomeado em contrato.
3. Assinale a alternativa correta:
a)O aval será representado pela expressão "bom para aval", mediante preferencialmente assinatura de terceiro no anverso do título.
b)O aceite será escrito na letra e será assinado pelo tomador.
c)O aval por ser garantia poderá ser prestado em favor de credor ou devedor do título de crédito.
d)O sacado não se obriga pelo aceite a pagar a letra de câmbio no vencimento.
4. De forma originária podemos afirmar que na atual legislação empresária brasileira:
a)Só é possível uma sociedade com mais de um sócio;
b)O empresário individual é uma sociedade empresária;
c)A subsidiária integral é uma sociedade de um único sócio;
d)Só é possível a sociedade com um único sócio durante prazo de até um ano antes do encerramento devido a morte de um dos sócios.
5. Tratando-se de sociedade limitada, é correto afirmar que não depende de deliberação de falência:
a)a aprovação das contas da administração;
b)a destituição dos administradores;
c)o pedido de concordata;
d)a prática dos atos societários ordinários, que constituem o objeto social;
6. Segundo a nova regulamentação imposta às Sociedades Limitadas pelo Código Civil podemos afirmar que:
a)sua regulação específica rege-se, na omissão da lei e do contrato social, pela Lei das Sociedades Anônimas;
b)atos alheios ao objeto social cometidos pelos administradores não vinculam a sociedade perante terceiros;
c)Se no ato de sua constituição o contrato social atribuir a administração a todos os sócios, os novos sócios já ingressarão nela com poderes de administração;
d)A administração da sociedade é atividade exclusiva dos sócios que poderão, entretanto, delegá-la a terceiros.
7. Nas sociedades limitadas, com relação à formação do capital social e sua divisão em quotas, assinale a assertiva incorreta.
a)O capital social divide-se em quotas, iguais e desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
b)No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante ou pelo inventariante do espólio do sócio falecido.
c)Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.
d)Para a formação do capital social é permitida contribui ção que consista em prestação de serviços.
8. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio
a)operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.
b)retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.
c)operam-se apenas na data do arquivamento.
d)retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.
9. Poderão optar entre razão social e denominação as seguintes sociedades empresárias:
a)as sociedades limitadas e sociedades por ações.
b)as sociedades em comum e sociedades anônimas.
c)as sociedades anônimas e as limitadas.
d)as sociedades em comandita por ações e as sociedades limitadas.
10. Sobre o cheque, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - No cheque é facultativa a aposição da denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido. II - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. III - O cheque admite aceite. IV - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes; mais que isso, o cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, ou por conta de terceiro, ou ainda contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
a)as afirmativas I e IV estão incorretas.
b)as afirmativas II e III estão corretas
c)as afirmativas III e IV estão corretas.
d)as afirmativas III e IV estão corretas.
Respostas das questões acima:
1. A 2. A 3. A 4. C 5. D
6. B 7. D 8. D 9. D 10. D
1. Como forma de evitar a falência, a empresa em crise poderá:
a)Negociar com seus credores a dim de elidir pedidos de falência.
b)Ajuizar pedido de recuperação judicial, ainda que tenha rejeitado seu pedido anterior de concordata.
c)Confessar seu inadimplemento e sua incapacidade de solver suas dívidas.
d)Apresentar pedido de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata.
2. O administrador da sociedade poderá:
a)Ser nomeado em ato separado do contrato social nas sociedades limitadas quando houver autorização expressa no contrato social;
b)Não pertencer ao quadro social se, porém, for nomeado no contrato nas sociedades em Comandita Simples;
c)Ser ou não sócio em qualquer das sociedades contratuais;
d)Ter poderes irrevogáveis quando nomeado em contrato.
3. Assinale a alternativa correta:
a)O aval será representado pela expressão "bom para aval", mediante preferencialmente assinatura de terceiro no anverso do título.
b)O aceite será escrito na letra e será assinado pelo tomador.
c)O aval por ser garantia poderá ser prestado em favor de credor ou devedor do título de crédito.
d)O sacado não se obriga pelo aceite a pagar a letra de câmbio no vencimento.
4. De forma originária podemos afirmar que na atual legislação empresária brasileira:
a)Só é possível uma sociedade com mais de um sócio;
b)O empresário individual é uma sociedade empresária;
c)A subsidiária integral é uma sociedade de um único sócio;
d)Só é possível a sociedade com um único sócio durante prazo de até um ano antes do encerramento devido a morte de um dos sócios.
5. Tratando-se de sociedade limitada, é correto afirmar que não depende de deliberação de falência:
a)a aprovação das contas da administração;
b)a destituição dos administradores;
c)o pedido de concordata;
d)a prática dos atos societários ordinários, que constituem o objeto social;
6. Segundo a nova regulamentação imposta às Sociedades Limitadas pelo Código Civil podemos afirmar que:
a)sua regulação específica rege-se, na omissão da lei e do contrato social, pela Lei das Sociedades Anônimas;
b)atos alheios ao objeto social cometidos pelos administradores não vinculam a sociedade perante terceiros;
c)Se no ato de sua constituição o contrato social atribuir a administração a todos os sócios, os novos sócios já ingressarão nela com poderes de administração;
d)A administração da sociedade é atividade exclusiva dos sócios que poderão, entretanto, delegá-la a terceiros.
7. Nas sociedades limitadas, com relação à formação do capital social e sua divisão em quotas, assinale a assertiva incorreta.
a)O capital social divide-se em quotas, iguais e desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
b)No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante ou pelo inventariante do espólio do sócio falecido.
c)Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.
d)Para a formação do capital social é permitida contribui ção que consista em prestação de serviços.
8. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio
a)operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.
b)retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.
c)operam-se apenas na data do arquivamento.
d)retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.
9. Poderão optar entre razão social e denominação as seguintes sociedades empresárias:
a)as sociedades limitadas e sociedades por ações.
b)as sociedades em comum e sociedades anônimas.
c)as sociedades anônimas e as limitadas.
d)as sociedades em comandita por ações e as sociedades limitadas.
10. Sobre o cheque, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - No cheque é facultativa a aposição da denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido. II - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. III - O cheque admite aceite. IV - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes; mais que isso, o cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, ou por conta de terceiro, ou ainda contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
a)as afirmativas I e IV estão incorretas.
b)as afirmativas II e III estão corretas
c)as afirmativas III e IV estão corretas.
d)as afirmativas III e IV estão corretas.
Respostas das questões acima:
1. A 2. A 3. A 4. C 5. D
6. B 7. D 8. D 9. D 10. D
Questões atualizadas de Direito Penal
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Comece a responder as questões atualizadas abaixo:
1. Fabrício, casado, vereador de Vucu-vuco, instigou e auxiliou sua empregada doméstica, de apenas 13 anos, no sen- tido de que se suicidasse. Na verdade, a teria engravidado e não queria ser descoberto por sua mulher, por isso, desejava a morte da adolescente. Logo após um dos seus "incentivadores" diálogos, ele entregou-lhe alguns comprimidos. A adolescente, sozinha e angustiada com a conversa que acabara de ter, engoliu todos os comprimidos. Apesar de tudo, a adolescente foi encontrada a tempo pela patroa e levada ao hospital, onde se recuperou. O caso narrado trata de
a)tentativa de homicídio, em que o resultado independeu da vontade do autor.
b)crime vago, já que o resultado existiu e o suicídio, não.
c)tentativa inadequada (só se houvesse morte, haveria o crime).
d)tentativa de crime de participação no suicídio.
2. Os elementos do fato típico são conduta (ação e omissão), resultado, relação da causalidade e tipicidade. Diante dessa constatação, o que se entende por iter criminis:
a)é a trajetória do crime, dividida em cogitação, atos preparatórios, atos de execução e consumação.
b)é a conseqüência da ecloção do dolo, que não permite punição.
c)é a descriminante putativa aliada a coação irresistível.
d)é a trajetória do delito, dividida em atos preparatórios e consumação.
3. Assinale a assertiva correta.
a)Nos crimes culposos, a inobservância do dever de cuidado, por si só, faz com que o autor responda criminalmente, independentemente de tal inobservância ser a causa jurídica determinante do resultado.
b)Por "co-culpabilidade" entende-se a concepção penal que reconhece a possibilidade de diminuição da pena, a título de atenuante genérica, do autor de um crime que, por condições sociais desfavoráveis, tenha uma maior vulnerabilidade para a prática de alguns delitos.
c)A ausência de consentimento do ofendido caracteriza uma elementar implícita a todo tipo penal, fazendo com que a sua verificação constitua uma hipótese de exclusão da tipicidade.
d)Um homicídio poderá ser considerado doloso, por dolo eventual, sempre que o causador do resultado tenha previsto que sua conduta poderia originá-lo, apesar de acreditar honesta e sinceramente na sua não-verificação.
4. A pena do furto simples é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Isso significa que, no processo criminal,
a)poderá haver transação penal entre o Ministério Público e o autor do fato.
b)poderá haver suspensão condicional do processo.
c)não poderá ser a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.
d)não poderá ser aplicado regime inicial aberto.
5. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que não haja condenação anterior
a)à pena de multa.
b)em crime doloso.
c)em qualquer crime, doloso ou culposo.
d)em crime culposo.
6. Assinale a alternativa correta:
a)a condenação anterior por contravenção impede a concessão de SURSIS;
b)se houverem várias infrações, com penas diversas, não haverá possibilidade de concessão de livramento condicional;
c)o livramento condicional caracteriza-se pela possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir parte da pena de prisão, já o SURSIS, ao ser concedido, livra o condenado da prisão mediante o cumprimento de certas condições, iniciando-se de imediato o período de prova;
d)os bens jurídicos tutelados pela figura do atentado violento ao pudor são a moral e os bons costumes.
7. O crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal) é;
a)permanente;
b)de consumação instantânea;
c)continuado; ou,
d)habitual.
8. Em relação aos crimes de calúnia e difamação,
a)o querelado não pode mais se retratar após superada a fase de conciliação do procedimento dos crimes contra a honra, mas, se o fizer, deverá o juiz levar em conta na fixação da pena.
b)o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, terá a sua pena reduzida pela metade.
c)o querelado que, mesmo após a sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
d)o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
9. A respeito dos efeitos dos recursos no processo penal é CORRETO afirmar que
a)não possui efeito suspensivo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, podendo, contudo, o acusado prestar fiança para aguardar em liberdade o trânsito em julgado.
b)o recurso de apelação possui efeito iterativo ou diferido
c)o recurso de apelação da sentença absolutória possui efeito devolutivo e suspensivo
d)o efeito extensivo aplica-se em qualquer circunstância favorável ao co-réu.
10. São considerados crimes formais:
a)aqueles que, apesar da alusão ao resultado naturalístico, não exigem para fins de consumação que ele ocorra;
b)aqueles que se consumam com a ocorrência do resultado naturalístico da ação;
c)aqueles em que o tipo penal não faz alusão ao resultado naturalístico da ação, bastando, para a consumação, a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora;
d)aqueles em que a fase consumativa se prolonga no tempo.
Gabarito das questões atualizadas de direito acima:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. A 10. A
Comece a responder as questões atualizadas abaixo:
1. Fabrício, casado, vereador de Vucu-vuco, instigou e auxiliou sua empregada doméstica, de apenas 13 anos, no sen- tido de que se suicidasse. Na verdade, a teria engravidado e não queria ser descoberto por sua mulher, por isso, desejava a morte da adolescente. Logo após um dos seus "incentivadores" diálogos, ele entregou-lhe alguns comprimidos. A adolescente, sozinha e angustiada com a conversa que acabara de ter, engoliu todos os comprimidos. Apesar de tudo, a adolescente foi encontrada a tempo pela patroa e levada ao hospital, onde se recuperou. O caso narrado trata de
a)tentativa de homicídio, em que o resultado independeu da vontade do autor.
b)crime vago, já que o resultado existiu e o suicídio, não.
c)tentativa inadequada (só se houvesse morte, haveria o crime).
d)tentativa de crime de participação no suicídio.
2. Os elementos do fato típico são conduta (ação e omissão), resultado, relação da causalidade e tipicidade. Diante dessa constatação, o que se entende por iter criminis:
a)é a trajetória do crime, dividida em cogitação, atos preparatórios, atos de execução e consumação.
b)é a conseqüência da ecloção do dolo, que não permite punição.
c)é a descriminante putativa aliada a coação irresistível.
d)é a trajetória do delito, dividida em atos preparatórios e consumação.
3. Assinale a assertiva correta.
a)Nos crimes culposos, a inobservância do dever de cuidado, por si só, faz com que o autor responda criminalmente, independentemente de tal inobservância ser a causa jurídica determinante do resultado.
b)Por "co-culpabilidade" entende-se a concepção penal que reconhece a possibilidade de diminuição da pena, a título de atenuante genérica, do autor de um crime que, por condições sociais desfavoráveis, tenha uma maior vulnerabilidade para a prática de alguns delitos.
c)A ausência de consentimento do ofendido caracteriza uma elementar implícita a todo tipo penal, fazendo com que a sua verificação constitua uma hipótese de exclusão da tipicidade.
d)Um homicídio poderá ser considerado doloso, por dolo eventual, sempre que o causador do resultado tenha previsto que sua conduta poderia originá-lo, apesar de acreditar honesta e sinceramente na sua não-verificação.
4. A pena do furto simples é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Isso significa que, no processo criminal,
a)poderá haver transação penal entre o Ministério Público e o autor do fato.
b)poderá haver suspensão condicional do processo.
c)não poderá ser a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos.
d)não poderá ser aplicado regime inicial aberto.
5. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que não haja condenação anterior
a)à pena de multa.
b)em crime doloso.
c)em qualquer crime, doloso ou culposo.
d)em crime culposo.
6. Assinale a alternativa correta:
a)a condenação anterior por contravenção impede a concessão de SURSIS;
b)se houverem várias infrações, com penas diversas, não haverá possibilidade de concessão de livramento condicional;
c)o livramento condicional caracteriza-se pela possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir parte da pena de prisão, já o SURSIS, ao ser concedido, livra o condenado da prisão mediante o cumprimento de certas condições, iniciando-se de imediato o período de prova;
d)os bens jurídicos tutelados pela figura do atentado violento ao pudor são a moral e os bons costumes.
7. O crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal) é;
a)permanente;
b)de consumação instantânea;
c)continuado; ou,
d)habitual.
8. Em relação aos crimes de calúnia e difamação,
a)o querelado não pode mais se retratar após superada a fase de conciliação do procedimento dos crimes contra a honra, mas, se o fizer, deverá o juiz levar em conta na fixação da pena.
b)o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, terá a sua pena reduzida pela metade.
c)o querelado que, mesmo após a sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
d)o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
9. A respeito dos efeitos dos recursos no processo penal é CORRETO afirmar que
a)não possui efeito suspensivo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, podendo, contudo, o acusado prestar fiança para aguardar em liberdade o trânsito em julgado.
b)o recurso de apelação possui efeito iterativo ou diferido
c)o recurso de apelação da sentença absolutória possui efeito devolutivo e suspensivo
d)o efeito extensivo aplica-se em qualquer circunstância favorável ao co-réu.
10. São considerados crimes formais:
a)aqueles que, apesar da alusão ao resultado naturalístico, não exigem para fins de consumação que ele ocorra;
b)aqueles que se consumam com a ocorrência do resultado naturalístico da ação;
c)aqueles em que o tipo penal não faz alusão ao resultado naturalístico da ação, bastando, para a consumação, a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora;
d)aqueles em que a fase consumativa se prolonga no tempo.
Gabarito das questões atualizadas de direito acima:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. A 10. A
Site com resumo e questões de direito administrativo
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1. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos, prescreve em:
a)dois anos;
b)quatro anos;
c)cinco anos;
d)dez anos.
2. Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:
a)as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
b)o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
c)as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central.
d)aos municípios é vedada a criação de empresa pública.
3. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
a)ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
b)ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
c)ele poderá ser anulado pelo STF.
d)sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.
4. Assinale a alternativa INCORRETA.
a)Poder vinculado é aquele atribuído ao agente público para a prática de ato de sua competência, delimitado pela lei em todos os seus condicionantes.
b)Poder regulamentar é aquele de que dispõe o chefe do poder executivo para, no exercício da função pública, expedir regulamentos voltados à fiel execução das leis.
c)Poder hierárquico é aquele outorgado ao agente público para a verificação de ilícitos no âmbito interno da administração e, em sendo o caso, imposição das respectivas sanções.
d)Poder discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada ao atingimento do interesse público.
5. No exercício de suas funções, um servidor deu causa a um acidente. Uma vez condenada ao pagamento dos prejuízos decorrentes do evento, a Administração Pública promoveu ação regressiva em face do servidor respons ável pelo dano. Acerca dessa situação, é correto afirmar que
a)a responsabilidade do servidor perante a Administra ção é objetiva.
b)é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável somente nos casos de dolo.
c)é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d)a responsabilidade da Administração é objetiva, e, sendo assim, o direito pátrio não admite ação regressiva contra o responsável.
6. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?
a)Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção.
b)Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder.
c)Revogar o ato, com efeito retroativo.
d)Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.
7. Marque a alternativa que NÃO apresenta hipótese de afastamento de servidor público federal regido pela Lei 8112/90:
a)cessão a órgão da união;
b)para exercício de mandato federal;
c)para desenvolver missão no exterior;
d)para desempenho de mandato classista.
8. As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP, etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais
a)pela sua autonomia financeira.
b)pela sua independência administrativa.
c)pela ausência de subordinação hierárquica.
d)pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
9. João revela a Maria antes da divulgação oficial, teor de medida política que irá provocar o aumento de preço de mercadoria determinada. A conduta de João:
a)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito;
b)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
c)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
d)não é considerada como improbidade, podendo todavia João ser desligado do seu cargo ou função.
10. O reflexo final do Direito Comparado é o aproveitamento, por um Estado, da experiência jurídica de outro. (NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 17). Desse modo, sobre o Direito Administrativo Brasileiro, assinale a alternativa correta:
a)a orientação brasileira foi haurida no Direito Público Norte-Americano, que nos forneceu o modelo para nossa primeira Constituição da República, adotando todos os postulados do rule of law e do judicial control da Federação coirmã
b)a influência francesa é marcante, tendo-se seguido exclusivamente o sistema do contencioso administrativo
c)afastou-se do sistema francês, optando pelo sistema inglês do contencioso administrativo;
d)não sofre nenhum tipo de influência estrangeira e nem tem repercussão em outros países civilizados.
____
Respostas da simulação da prova de direito administrativo:
1. A 2. C 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. C 10. A
1. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos, prescreve em:
a)dois anos;
b)quatro anos;
c)cinco anos;
d)dez anos.
2. Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:
a)as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
b)o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
c)as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central.
d)aos municípios é vedada a criação de empresa pública.
3. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
a)ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
b)ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
c)ele poderá ser anulado pelo STF.
d)sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.
4. Assinale a alternativa INCORRETA.
a)Poder vinculado é aquele atribuído ao agente público para a prática de ato de sua competência, delimitado pela lei em todos os seus condicionantes.
b)Poder regulamentar é aquele de que dispõe o chefe do poder executivo para, no exercício da função pública, expedir regulamentos voltados à fiel execução das leis.
c)Poder hierárquico é aquele outorgado ao agente público para a verificação de ilícitos no âmbito interno da administração e, em sendo o caso, imposição das respectivas sanções.
d)Poder discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada ao atingimento do interesse público.
5. No exercício de suas funções, um servidor deu causa a um acidente. Uma vez condenada ao pagamento dos prejuízos decorrentes do evento, a Administração Pública promoveu ação regressiva em face do servidor respons ável pelo dano. Acerca dessa situação, é correto afirmar que
a)a responsabilidade do servidor perante a Administra ção é objetiva.
b)é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável somente nos casos de dolo.
c)é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d)a responsabilidade da Administração é objetiva, e, sendo assim, o direito pátrio não admite ação regressiva contra o responsável.
6. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?
a)Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção.
b)Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder.
c)Revogar o ato, com efeito retroativo.
d)Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.
7. Marque a alternativa que NÃO apresenta hipótese de afastamento de servidor público federal regido pela Lei 8112/90:
a)cessão a órgão da união;
b)para exercício de mandato federal;
c)para desenvolver missão no exterior;
d)para desempenho de mandato classista.
8. As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP, etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais
a)pela sua autonomia financeira.
b)pela sua independência administrativa.
c)pela ausência de subordinação hierárquica.
d)pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
9. João revela a Maria antes da divulgação oficial, teor de medida política que irá provocar o aumento de preço de mercadoria determinada. A conduta de João:
a)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito;
b)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
c)é considerada como improbidade e deverá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
d)não é considerada como improbidade, podendo todavia João ser desligado do seu cargo ou função.
10. O reflexo final do Direito Comparado é o aproveitamento, por um Estado, da experiência jurídica de outro. (NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 17). Desse modo, sobre o Direito Administrativo Brasileiro, assinale a alternativa correta:
a)a orientação brasileira foi haurida no Direito Público Norte-Americano, que nos forneceu o modelo para nossa primeira Constituição da República, adotando todos os postulados do rule of law e do judicial control da Federação coirmã
b)a influência francesa é marcante, tendo-se seguido exclusivamente o sistema do contencioso administrativo
c)afastou-se do sistema francês, optando pelo sistema inglês do contencioso administrativo;
d)não sofre nenhum tipo de influência estrangeira e nem tem repercussão em outros países civilizados.
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Respostas da simulação da prova de direito administrativo:
1. A 2. C 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. C 10. A
Site com simulado de Direito Tributário com questões respondidas
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1. Quanto aos impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
a)O ISS, imposto sobre serviços, de competência dos municípios somente pode ser instituído sobre os serviços constantes da lista de serviços editada em lei complementar, pois esta é taxativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
b)A transmissão onerosa de bens móveis ou imóveis, entre vivos, constitui-se em hipótese de incidência do imposto municipal denominado ITBI.
c)A diferenciação entre as definições de imóvel urbano e imóvel rural, para fins de incidência tributária, mormente a fim de dirimir conflitos entre a União Federal e os Municípios, cabe a lei ordinária municipal.
d)O IPTU será devido ao município do domicílio eleito pelo proprietário do imóvel, independente da localização deste.
2. São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN:
a)Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado.;
b)Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia;
c)Pagamento, dação em pagamento e imunidade;
d)Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda.
3. Assinale a alternativa que corresponde ao disposto no art. 98 do CTN:
a)Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b)Salvo disposição em contrário, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c)Se firmados com autorização expressa do governo os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
d)Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e somente serão observados pela que lhes sobrevenha, se houver cláusula expressa neste sentido.
4. Assinale a alternativa correta
a)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que por determinação da Constituição, tenha co-participação no produto da arrecadação.
b)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
c)O não-exercício da competência tributária defere-a à pessoa jurídica de direito público que a Constituição designar.
d)O não-exercício da competência tributária implica em ressarcimento pela pessoa jurídica inoperante, face à pessoa jurídica lesada pela inércia, relativamente à parcela que lhe cabe na repartição das receitas tributárias.
5. Mediante lei ordinária, a União pode instituir
a)imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento
b)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
c)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
d)imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior
6. Assinale a alternativa correta:
a)A COSIP - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - é tributo de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e depende, para sua instituição e cobrança, de lei específica a ser editada pelos entes tributantes.
b)As alíquotas dos impostos de competência da União devem vir expressamente previstas na lei complementar de que trata o artigo 146, III, da CF, assim como acontece com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
c)O princípio constitucional da uniformidade geográfica diz respeito, apenas, aos tributos instituídos pela União.
d)O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
7. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
a)na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
b)a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
c)deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.
d)não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.
8. Lei Complementar da União, publicada no DOU de 16 de agosto do corrente ano, criou Empréstimo Compulsório, a ser cobrado dos proprietários de veículos automotores, destinados à recuperação e à construção de rodovias federais, obras essas consideradas como investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Diante disto, é CORRETO afirmar:
a)O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da LC, uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade;
b)O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da LC, portanto neste exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena;
c)O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena, e do Princípio da Anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC;
d)O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro.
9. Compete ao Município instituir:
a)imposto sobre propriedade territorial rural (CF153,VI);
b)contribuição para custeio de iluminação pública (CF149A - EC33/2001);
c)imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (CF155,I);
d)imposto sobre propriedade de veículos automotores;
10. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário
a)a moratória; o depósito do seu montante integral; a concessão de medida liminar em mandado de seguran ça; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b)a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; o parcelamento.
c)a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concess ão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
d)o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
Respostas das questões online:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. B 10. C
1. Quanto aos impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
a)O ISS, imposto sobre serviços, de competência dos municípios somente pode ser instituído sobre os serviços constantes da lista de serviços editada em lei complementar, pois esta é taxativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
b)A transmissão onerosa de bens móveis ou imóveis, entre vivos, constitui-se em hipótese de incidência do imposto municipal denominado ITBI.
c)A diferenciação entre as definições de imóvel urbano e imóvel rural, para fins de incidência tributária, mormente a fim de dirimir conflitos entre a União Federal e os Municípios, cabe a lei ordinária municipal.
d)O IPTU será devido ao município do domicílio eleito pelo proprietário do imóvel, independente da localização deste.
2. São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN:
a)Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado.;
b)Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia;
c)Pagamento, dação em pagamento e imunidade;
d)Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda.
3. Assinale a alternativa que corresponde ao disposto no art. 98 do CTN:
a)Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b)Salvo disposição em contrário, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c)Se firmados com autorização expressa do governo os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
d)Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e somente serão observados pela que lhes sobrevenha, se houver cláusula expressa neste sentido.
4. Assinale a alternativa correta
a)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que por determinação da Constituição, tenha co-participação no produto da arrecadação.
b)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
c)O não-exercício da competência tributária defere-a à pessoa jurídica de direito público que a Constituição designar.
d)O não-exercício da competência tributária implica em ressarcimento pela pessoa jurídica inoperante, face à pessoa jurídica lesada pela inércia, relativamente à parcela que lhe cabe na repartição das receitas tributárias.
5. Mediante lei ordinária, a União pode instituir
a)imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento
b)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
c)impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
d)imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior
6. Assinale a alternativa correta:
a)A COSIP - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - é tributo de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e depende, para sua instituição e cobrança, de lei específica a ser editada pelos entes tributantes.
b)As alíquotas dos impostos de competência da União devem vir expressamente previstas na lei complementar de que trata o artigo 146, III, da CF, assim como acontece com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
c)O princípio constitucional da uniformidade geográfica diz respeito, apenas, aos tributos instituídos pela União.
d)O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
7. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
a)na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
b)a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
c)deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.
d)não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.
8. Lei Complementar da União, publicada no DOU de 16 de agosto do corrente ano, criou Empréstimo Compulsório, a ser cobrado dos proprietários de veículos automotores, destinados à recuperação e à construção de rodovias federais, obras essas consideradas como investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Diante disto, é CORRETO afirmar:
a)O Empréstimo Compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da LC, uma vez que não está sujeita ao Princípio da Anterioridade;
b)O Empréstimo Compulsório em referência somente poderá ser exigido 90 dias após a publicação da LC, portanto neste exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena;
c)O Empréstimo Compulsório em questão está excetuado da noventena, e do Princípio da Anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC;
d)O Empréstimo Compulsório em destaque está sujeito tanto ao Princípio da Anterioridade quanto a noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro.
9. Compete ao Município instituir:
a)imposto sobre propriedade territorial rural (CF153,VI);
b)contribuição para custeio de iluminação pública (CF149A - EC33/2001);
c)imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (CF155,I);
d)imposto sobre propriedade de veículos automotores;
10. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário
a)a moratória; o depósito do seu montante integral; a concessão de medida liminar em mandado de seguran ça; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b)a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; o parcelamento.
c)a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concess ão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
d)o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
Respostas das questões online:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. B 10. C
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Análise online de prova de Direito Penal com respostas
Análise online de prova de Direito Penal com questões respondidas. Faça uma análise de seus conhecimentos respondendo as questões de direito penal abaixo e veja as respostas logo a seguir.
10 questões de direito penal:
1. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante representação do ofendido ou de seu procurador;
b)A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público;
c)A ação penal de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação penal pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal;
d)A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
2. Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta
a)o trabalho do recluso pode gerar o benefício da remição de pena, sendo que de cada 5 (cinco) dias trabalhados 1 (um) dia de pena é remido;
b)o Código Penal Brasileiro acolheu o sistema progressivo para cumprimento das penas privativas de liberdade;
c)se a sentença condenatória transitada em julgado impuser pena privativa de liberdade e pena pecuniária, somente a mais grave deverá ser cumprida;
d)são regimes de cumprimento de pena, fixados por ocasião da sentença condenatória: fechado, semi-aberto, aberto e disciplinar diferenciado, este último para aqueles que demonstrem possibilidades de frustração do cumprimento da pena
3. Considere os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Na lesão corporal culposa, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. II - Na lesão corporal dolosa, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena se as lesões são recíprocas. III - Na lesão corporal leve, a pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o crime é cometido contra cônjuge ou companheiro.
a)apenas o enunciado II está correto;
b)apenas o enunciado III está correto;
c)apenas o enunciado I está correto;
d)todos os enunciados estão corretos.
4. O conceito de funcionário público no Código Penal
a)abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
b)abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
c)abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
d)abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
5. Cuidando-se de ação penal privada subsidiária da pública, o ilustre representante do Parquet:
a)Não poderá aditar a queixa-crime, nem intervir nos atos subseqüentes do processo;
b)Poderá aditar a queixa-crime, mas não intervir nos autos subseqüentes do processo;
c)Não poderá aditar a queixa-crime, mas poderá intervir nos atos subseqüentes do processo;
d)Poderá aditar a queixa-crime e deverá intervir nos atos subseqüentes do processo.
6. Assinale a alternativa, que não é causa interruptiva da prescrição:
a)A pronúncia;
b)Sentença condenatória recorrível;
c)O recebimento da denúncia ou queixa;
d)oferecimento da denúncia ou queixa.
7. Nos chamados crimes formais, o exaurimento da conduta criminosa dá-se:
a)no momento em que o crime é consumado;
b)no momento em que o sujeito ativo alcança o resultado material descrito no tipo penal;
c)no momento em que o sujeito ativo inicia os atos de execução do tipo penal;
d)no momento em que o sujeito ativo acaba de praticar a conduta descrita no tipo penal.
8. Com relação aos crimes omissivos, assinale a opção incorreta.
a)Os crimes omissivos puros dependem de ocorrência de um resultado posterior, pois a simples omissão normativa é insuficiente para que eles fiquem caracterizados
b)Nos crimes omissivos próprios, a omissão é elementar do tipo penal
c)Nos crimes omissivos impróprios, a omissão é uma forma de alcançar o resultado
d)Para que o autor responda penalmente pela prática de um crime comissivo por omissão, ele deve ter o dever de impedir o resultado.
9. Considerando verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo, assinale a opção que contém a sequência correia: ( ) No crime continuado, a redução do prazo prescricional decorrente da menoridade (art. 115/CP)abrange todo os delitos em continuação, devido à ficção jurídica da unidade de crime, mesmo que o agente tenha atingido vinte e um anos de idade durante a seriação dos fatos delituosos, praticando crimes antes e depois da maioridade civil.. ( ) O Código Penal Militar não adotou a prescrição retroativa da pretensão punitiva. ( ) O autor de furto, ao dispor da rés furtiva não pratica novo crime, sendo sua conduta tida como exaurimento de furto. No entanto, se o agente alterar o bem ou mesmo se falsificar sua documentação ou identificação e vendê-lo, praticará crime de estelionato (art. 171/CP) em concurso com o furto (art. 155/CP). ( ) A prescrição de pretensão executória nos crimes falimentares tem início a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ( ) No caso do concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre a pena final aplicada. ( ) Agentes que, depois de assaltarem motorista, com o fim de roubar o carro e, visando garantir êxito da empreitada, mantêm a vítima presa por uma hora no porta malas do veículo, liberando-a posteriormente, devem responder por dois crimes: roubo e sequestro
a)V,F,V,V,F,F.
b)F,V,V,F,V,V.
c)V,F,F,V,V,F.
d)F,V,F,V,F,V.
10. Pelo princípio da intranscendência, a ação penal deve ser proposta:
a)obrigatoriamente pelo Ministério Público.
b)pelo Ministério Público contra os autores do ilícito, em concurso de pessoas.
c)por Órgão oficial ou pelo particular com legitimatio ad causam.
d)por um princípio lógico, em relação a pessoa ou pessoas a quem se imputa a pratica do ilícito.
__________________
Gabarito online das questões de direito penal:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. D
6. D 7. B 8. A 9. A 10. D
10 questões de direito penal:
1. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante representação do ofendido ou de seu procurador;
b)A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público;
c)A ação penal de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação penal pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal;
d)A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
2. Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta
a)o trabalho do recluso pode gerar o benefício da remição de pena, sendo que de cada 5 (cinco) dias trabalhados 1 (um) dia de pena é remido;
b)o Código Penal Brasileiro acolheu o sistema progressivo para cumprimento das penas privativas de liberdade;
c)se a sentença condenatória transitada em julgado impuser pena privativa de liberdade e pena pecuniária, somente a mais grave deverá ser cumprida;
d)são regimes de cumprimento de pena, fixados por ocasião da sentença condenatória: fechado, semi-aberto, aberto e disciplinar diferenciado, este último para aqueles que demonstrem possibilidades de frustração do cumprimento da pena
3. Considere os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Na lesão corporal culposa, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. II - Na lesão corporal dolosa, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena se as lesões são recíprocas. III - Na lesão corporal leve, a pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o crime é cometido contra cônjuge ou companheiro.
a)apenas o enunciado II está correto;
b)apenas o enunciado III está correto;
c)apenas o enunciado I está correto;
d)todos os enunciados estão corretos.
4. O conceito de funcionário público no Código Penal
a)abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
b)abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
c)abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
d)abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.
5. Cuidando-se de ação penal privada subsidiária da pública, o ilustre representante do Parquet:
a)Não poderá aditar a queixa-crime, nem intervir nos atos subseqüentes do processo;
b)Poderá aditar a queixa-crime, mas não intervir nos autos subseqüentes do processo;
c)Não poderá aditar a queixa-crime, mas poderá intervir nos atos subseqüentes do processo;
d)Poderá aditar a queixa-crime e deverá intervir nos atos subseqüentes do processo.
6. Assinale a alternativa, que não é causa interruptiva da prescrição:
a)A pronúncia;
b)Sentença condenatória recorrível;
c)O recebimento da denúncia ou queixa;
d)oferecimento da denúncia ou queixa.
7. Nos chamados crimes formais, o exaurimento da conduta criminosa dá-se:
a)no momento em que o crime é consumado;
b)no momento em que o sujeito ativo alcança o resultado material descrito no tipo penal;
c)no momento em que o sujeito ativo inicia os atos de execução do tipo penal;
d)no momento em que o sujeito ativo acaba de praticar a conduta descrita no tipo penal.
8. Com relação aos crimes omissivos, assinale a opção incorreta.
a)Os crimes omissivos puros dependem de ocorrência de um resultado posterior, pois a simples omissão normativa é insuficiente para que eles fiquem caracterizados
b)Nos crimes omissivos próprios, a omissão é elementar do tipo penal
c)Nos crimes omissivos impróprios, a omissão é uma forma de alcançar o resultado
d)Para que o autor responda penalmente pela prática de um crime comissivo por omissão, ele deve ter o dever de impedir o resultado.
9. Considerando verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo, assinale a opção que contém a sequência correia: ( ) No crime continuado, a redução do prazo prescricional decorrente da menoridade (art. 115/CP)abrange todo os delitos em continuação, devido à ficção jurídica da unidade de crime, mesmo que o agente tenha atingido vinte e um anos de idade durante a seriação dos fatos delituosos, praticando crimes antes e depois da maioridade civil.. ( ) O Código Penal Militar não adotou a prescrição retroativa da pretensão punitiva. ( ) O autor de furto, ao dispor da rés furtiva não pratica novo crime, sendo sua conduta tida como exaurimento de furto. No entanto, se o agente alterar o bem ou mesmo se falsificar sua documentação ou identificação e vendê-lo, praticará crime de estelionato (art. 171/CP) em concurso com o furto (art. 155/CP). ( ) A prescrição de pretensão executória nos crimes falimentares tem início a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ( ) No caso do concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre a pena final aplicada. ( ) Agentes que, depois de assaltarem motorista, com o fim de roubar o carro e, visando garantir êxito da empreitada, mantêm a vítima presa por uma hora no porta malas do veículo, liberando-a posteriormente, devem responder por dois crimes: roubo e sequestro
a)V,F,V,V,F,F.
b)F,V,V,F,V,V.
c)V,F,F,V,V,F.
d)F,V,F,V,F,V.
10. Pelo princípio da intranscendência, a ação penal deve ser proposta:
a)obrigatoriamente pelo Ministério Público.
b)pelo Ministério Público contra os autores do ilícito, em concurso de pessoas.
c)por Órgão oficial ou pelo particular com legitimatio ad causam.
d)por um princípio lógico, em relação a pessoa ou pessoas a quem se imputa a pratica do ilícito.
__________________
Gabarito online das questões de direito penal:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. D
6. D 7. B 8. A 9. A 10. D
Provão com resumo sobre Direito Internacional
Provão com resumo sobre Direito Internacional.
Teste agora seus conhecimentos em direito internacional neste provão online com gabarito e veja se você está realmente preparado para resolver qualquer questão que envolve direito internacional. Depois de resolver as questões de direito internacional no provão a seguir confere o resultado logo abaixo:
1. Em matéria de Direito Processual Internacional, é CORRETO afirmar que:
a)os juízes federais brasileiros de primeira instância são competentes para processar e julgar as causas entre pessoa domiciliada no Brasil e Estado estrangeiro.
b)o Poder Judiciário Brasileiro não tem competência para processar e julgar ações movidas em face de Estados estrangeiros.
c)Estados soberanos podem interpor ações judiciais entre si, exclusivamente, perante Tribunais Internacionais ou órgãos de solução de controvérsias de Organizações Internacionais.
d)a autoridade judiciária brasileira é absolutamente competente quando, no Brasil, tiver que ser cumprida a obrigação.
2. As leis de outro país produzirão efeitos em nosso território se:
a)não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
b)forem aprovados pelo Congresso Nacional;
c)forem sancionadas pelo Presidente da República;
d)forem reconhecidas pelo STF;
3. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
4. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:
a)No México, seu país de origem;
b)Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;
c)Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;
d)Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.
5. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
6. Caso seja requerida ao governo da República Federativa do Brasil a extradição de um indivíduo por um Estado soberano, esse pedido não será concedido se o extraditando for I brasileiro nato. II brasileiro naturalizado e houver praticado crime comum após a naturalização. III brasileiro naturalizado e tiver participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, após a naturalização. IV português amparado pelo Estatuto da Igualdade, desde que a extradição tenha sido requerida pelo governo português, pela prática de crime comum. V estrangeiro casado com brasileiro há mais de cinco anos ou com prole brasileira sob sua guarda ou dependência econômica. Estão certos apenas os itens
a)I, II e III.
b)I, II e IV.
c)II, III e V.
d)III, IV e V.
7. A ONU foi criada em 1945 com a finalidade de manter a paz e harmonia entre as nações para evitar os flagelos da guerra. Dentre os diversos órgãos que compõem a ONU merece destaque o Conselho de Segurança. Assim sendo marque a alternativa CORRETA:
a)O Conselho de Segurança é composto de 8 estados;
b)O Conselho de Segurança da ONU é composto de 15 países que são eleitos anualmente pela Assembléia Geral;
c)São países permanentes no Conselho de Segurança os Estados Unidos, a França, a Rússia, a China e a Grã-Bretanha;
d)Todos os países que compõem o Conselho de Segurança têm poder de veto;
8. Assinale a alternativa CORRETA: O direito brasileiro:
a)não admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em nenhuma hipótese.
b)sempre admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em qualquer hipótese.
c)admite a escolha pelas partes da lei aplicável quando o contrato internacional contiver cláusula arbitral.
d)admite a escolha pelas partes da lei aplicável somente quando o contrato internacional for celebrado no Brasil.
9. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.
10. São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:
a)seus tratados constitutivos.
b)as decisões do Conselho Mercado Comum.
c)as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d)as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.
Respostas do provão online de direito internacional:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. B 7. C 8. C 9. D 10. D
Teste agora seus conhecimentos em direito internacional neste provão online com gabarito e veja se você está realmente preparado para resolver qualquer questão que envolve direito internacional. Depois de resolver as questões de direito internacional no provão a seguir confere o resultado logo abaixo:
1. Em matéria de Direito Processual Internacional, é CORRETO afirmar que:
a)os juízes federais brasileiros de primeira instância são competentes para processar e julgar as causas entre pessoa domiciliada no Brasil e Estado estrangeiro.
b)o Poder Judiciário Brasileiro não tem competência para processar e julgar ações movidas em face de Estados estrangeiros.
c)Estados soberanos podem interpor ações judiciais entre si, exclusivamente, perante Tribunais Internacionais ou órgãos de solução de controvérsias de Organizações Internacionais.
d)a autoridade judiciária brasileira é absolutamente competente quando, no Brasil, tiver que ser cumprida a obrigação.
2. As leis de outro país produzirão efeitos em nosso território se:
a)não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
b)forem aprovados pelo Congresso Nacional;
c)forem sancionadas pelo Presidente da República;
d)forem reconhecidas pelo STF;
3. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:
a)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
b)Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
c)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
d)Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.
4. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:
a)No México, seu país de origem;
b)Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;
c)Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;
d)Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.
5. No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a)ao Estado que produziu o direito em discussão.
b)à parte que o alegar.
c)a quem o juiz determinar.
d)ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
6. Caso seja requerida ao governo da República Federativa do Brasil a extradição de um indivíduo por um Estado soberano, esse pedido não será concedido se o extraditando for I brasileiro nato. II brasileiro naturalizado e houver praticado crime comum após a naturalização. III brasileiro naturalizado e tiver participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, após a naturalização. IV português amparado pelo Estatuto da Igualdade, desde que a extradição tenha sido requerida pelo governo português, pela prática de crime comum. V estrangeiro casado com brasileiro há mais de cinco anos ou com prole brasileira sob sua guarda ou dependência econômica. Estão certos apenas os itens
a)I, II e III.
b)I, II e IV.
c)II, III e V.
d)III, IV e V.
7. A ONU foi criada em 1945 com a finalidade de manter a paz e harmonia entre as nações para evitar os flagelos da guerra. Dentre os diversos órgãos que compõem a ONU merece destaque o Conselho de Segurança. Assim sendo marque a alternativa CORRETA:
a)O Conselho de Segurança é composto de 8 estados;
b)O Conselho de Segurança da ONU é composto de 15 países que são eleitos anualmente pela Assembléia Geral;
c)São países permanentes no Conselho de Segurança os Estados Unidos, a França, a Rússia, a China e a Grã-Bretanha;
d)Todos os países que compõem o Conselho de Segurança têm poder de veto;
8. Assinale a alternativa CORRETA: O direito brasileiro:
a)não admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em nenhuma hipótese.
b)sempre admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em qualquer hipótese.
c)admite a escolha pelas partes da lei aplicável quando o contrato internacional contiver cláusula arbitral.
d)admite a escolha pelas partes da lei aplicável somente quando o contrato internacional for celebrado no Brasil.
9. Assinale a alternativa CORRETA.
a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.
10. São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:
a)seus tratados constitutivos.
b)as decisões do Conselho Mercado Comum.
c)as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d)as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.
Respostas do provão online de direito internacional:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. B 7. C 8. C 9. D 10. D
Simulado de prova com assunto de direito do trabalho
Simulado de prova com questões de Direito do Trabalho com resolução logo abaixo. Tente acertar todas as questões e mostre que realmente está preparado para resolver qualquer prova com questões de direito do trabalho. Simuladão para avaliação online com assunto de direito do trabalho.
1. De acordo com a CLT:
a)Considera-se justa causa, para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívida legalmente exigíveis.
b)Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios individuais cujo valor fixado à causa não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo.
c)Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS.
d)O pagamento das custas processuais deverá ser realizado por meio de guia DARF, com a utilização do código de receita 8019.
2. As anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado
a)geram presunção juris tantum em favor do empregado.
b)geram presunção juris et de jure contra o empregador.
c)não geram presunção alguma contra o empregador, por serem mera formalidade exigida por lei.
d)devem ocorrer no prazo improrrogável de cinco dias.
3. Sobre o instituto do aviso prévio, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I - Por opção do empregador, em caso de dispensa sem justa causa, as 2 (duas) horas diárias reduzidas na jornada no período do aviso prévio podem ser trocadas por redução de 7 (sete) dias corridos; II - Na reconsideração do aviso prévio dado pelo empregador, o empregado é obrigado a retomar à prestação de serviço, como se inexistisse o aviso de dispensa; III - O prazo para pagamento da rescisão, com o cumprimento normal do período do aviso prévio, é de até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; IV - O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e para o empregador.
a)as afirmativas I e IV estão corretas;
b)apenas a afirmativa III está correta
c)apenas as afirmativas I e II estão incorretas
d)todos as afirmativas estão corretas
4. João, residente em Magé, foi admitido no Rio de Janeiro em 10/12/02, para laborar em São Paulo, na empresa J.J.LTDA. No dia 10/12/04, João foi dispensado sem nada receber. Pergunta-se: Qual o local que deverá ser ajuizada a ação trabalhista?
a)Magé.;
b)Rio de Janeiro.;
c)São Paulo.;
d)Magé, Rio de Janeiro ou São Paulo
5. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, contudo, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a:
a)10%;
b)15%;
c)20%;
d)25%.
6. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação do empregado,
a)somente os profissionais liberais, que admitirem advogados como empregados.
b)somente as instituições de beneficência, com fins lucrativos.
c)as associações recreativas ou outras instituições com fins lucrativos, que admitirem médicos como empregados.
d)os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como em- pregados.
7. Assinale a alternativa correta quanto aos contratos de subempreitada.
a)O subempreiteiro responde diretamente pelos débitos trabalhistas de seus empregados, podendo o empreiteiro principal e o dono da obra responder de forma subsi-diária.
b)O subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas de forma solidária, e o dono da obra, de forma subsidiária.
c)O subempreiteiro, o empreiteiro principal e o dono da obra respondem solidariamente, na forma do artigo 455 da CLT, pelos débitos trabalhistas do primeiro.
d)Somente o subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas do primeiro, enquanto que o dono da obra não tem nenhuma responsabilidade sobre ditos débitos, salvo se empresa construtora ou incorporadora.
8. Os juros, no processo do trabalho, a partir da Lei n.o 8.177/91, são devidos no importe de
a)0,5% ao mês, a partir do inadimplemento da obrigação.
b)0,5% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação.
c)1,0% ao mês, a partir do inadimplemento da obrigação.
d)1,0% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação.
9. Segundo a CF/88 é correto dizer que; são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
a)relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
b)relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá, apenas, a indenização compensatória a ser paga por ocasião da rescisão imotivada
c)irredutibilidade do salário, salvo, acordo firmado entre empregado e empregador para este fim
d)a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
10. Marque a alternativa correta:
a)No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
b)No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para o Ministério Público e a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas
c)No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão de mérito, podendo ser reformado, a pedido das partes, por meio de recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho
d)Todas as anteriores são falsas.
Resposta do simuladão de direito do trabalho:
1. A 2. A 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. A 10. A
1. De acordo com a CLT:
a)Considera-se justa causa, para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívida legalmente exigíveis.
b)Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios individuais cujo valor fixado à causa não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo.
c)Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS.
d)O pagamento das custas processuais deverá ser realizado por meio de guia DARF, com a utilização do código de receita 8019.
2. As anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado
a)geram presunção juris tantum em favor do empregado.
b)geram presunção juris et de jure contra o empregador.
c)não geram presunção alguma contra o empregador, por serem mera formalidade exigida por lei.
d)devem ocorrer no prazo improrrogável de cinco dias.
3. Sobre o instituto do aviso prévio, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I - Por opção do empregador, em caso de dispensa sem justa causa, as 2 (duas) horas diárias reduzidas na jornada no período do aviso prévio podem ser trocadas por redução de 7 (sete) dias corridos; II - Na reconsideração do aviso prévio dado pelo empregador, o empregado é obrigado a retomar à prestação de serviço, como se inexistisse o aviso de dispensa; III - O prazo para pagamento da rescisão, com o cumprimento normal do período do aviso prévio, é de até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; IV - O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e para o empregador.
a)as afirmativas I e IV estão corretas;
b)apenas a afirmativa III está correta
c)apenas as afirmativas I e II estão incorretas
d)todos as afirmativas estão corretas
4. João, residente em Magé, foi admitido no Rio de Janeiro em 10/12/02, para laborar em São Paulo, na empresa J.J.LTDA. No dia 10/12/04, João foi dispensado sem nada receber. Pergunta-se: Qual o local que deverá ser ajuizada a ação trabalhista?
a)Magé.;
b)Rio de Janeiro.;
c)São Paulo.;
d)Magé, Rio de Janeiro ou São Paulo
5. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, contudo, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a:
a)10%;
b)15%;
c)20%;
d)25%.
6. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação do empregado,
a)somente os profissionais liberais, que admitirem advogados como empregados.
b)somente as instituições de beneficência, com fins lucrativos.
c)as associações recreativas ou outras instituições com fins lucrativos, que admitirem médicos como empregados.
d)os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como em- pregados.
7. Assinale a alternativa correta quanto aos contratos de subempreitada.
a)O subempreiteiro responde diretamente pelos débitos trabalhistas de seus empregados, podendo o empreiteiro principal e o dono da obra responder de forma subsi-diária.
b)O subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas de forma solidária, e o dono da obra, de forma subsidiária.
c)O subempreiteiro, o empreiteiro principal e o dono da obra respondem solidariamente, na forma do artigo 455 da CLT, pelos débitos trabalhistas do primeiro.
d)Somente o subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas do primeiro, enquanto que o dono da obra não tem nenhuma responsabilidade sobre ditos débitos, salvo se empresa construtora ou incorporadora.
8. Os juros, no processo do trabalho, a partir da Lei n.o 8.177/91, são devidos no importe de
a)0,5% ao mês, a partir do inadimplemento da obrigação.
b)0,5% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação.
c)1,0% ao mês, a partir do inadimplemento da obrigação.
d)1,0% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação.
9. Segundo a CF/88 é correto dizer que; são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
a)relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
b)relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá, apenas, a indenização compensatória a ser paga por ocasião da rescisão imotivada
c)irredutibilidade do salário, salvo, acordo firmado entre empregado e empregador para este fim
d)a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
10. Marque a alternativa correta:
a)No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
b)No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para o Ministério Público e a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas
c)No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão de mérito, podendo ser reformado, a pedido das partes, por meio de recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho
d)Todas as anteriores são falsas.
Resposta do simuladão de direito do trabalho:
1. A 2. A 3. C 4. C 5. D
6. D 7. D 8. D 9. A 10. A
Exame online de Direito Constitucional para avaliação
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1. Ocorre a inconstitucionalidade por omissão quando:
a)somente atos legislativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
b)atos legislativos ou atos administrativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
c)somente atos administrativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
d)atos legislativos ou atos administrativos, necessários para dar plena validade a normas constitucionais, não são praticados.
2. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público:
a)Somente pode acontecer por decisão fundamentada do Supremo Tribunal Federal;
b)No sistema brasileiro, em virtude da cláusula de reserva de plenário, somente será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial;
c)Não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude do princípio da separação de poderes;
d)Pode ser tomada no âmbito dos órgãos fracionários dos tribunais, desde que presentes todos os magistrados que compõem a turma ou seção.
3. Assinale a alternativa correta:
a)Poder Constituinte originário é aquele exercitado pelo povo na constituição do Estado, novo e soberano;
b)o Poder Constituinte originário manifesta-se no surgimento, apenas, de uma primeira Constituição, jamais nas posteriores
c)o Poder Constituinte derivado manifesta-se de duas formas distintas: enquanto reformador ou decorrente;
d)não obstante seja incondicionado e ilimitado, o Poder Constituinte originário somente pode legitimamente se manifestar, contemporaneamente, na forma mundialmente consagrada para os estados constitucionais e democráticos de direito
4. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei;
a)Não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por M.P.
b)Nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.
c)Somente poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
d)Poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.
5. Indique a assertiva verdadeira:
a)a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
b)a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta última é hierarquicamente superior à lei municipal;
c)a Advocacia figura na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, como função essencial à Justiça;
d)no âmbito da legislação concorrente, a competência do Município limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
6. "A", canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, "A" permanece apenas com
a)a nacionalidade do país estrangeiro.
b)a nacionalidade brasileira.
c)a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
d)a nacionalidade canadense e a brasileira.
7. À luz do direito constitucional marque a opção correta.
a)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b)Os Estados, assim como a União, são detentores de soberania.
c)É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.
d)A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.
8. Em relação à ação civil pública, aprecie a correção dos itens abaixo, conforme a jurisprudência dominante do STF. I - É admissível o controle difuso de inconstitucionalidade de lei no processo da ação civil pública, pelo juízo de primeiro grau, quando necessário para a decisão da causa. II - O Ministério Público tem legitimidade ativa na Ação Civil Pública em defesa de quaisquer interesses, ou direitos individuais homogêneos. III - Não é da competência originária do STF o conhecimento de ação civil pública, ainda quando nela se contenha conflito entre a União e Estado-membro. IV - As mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas mediante ação civil pública, mas o Ministério Público não é legitimo a propô-la, pois o seu objetivo são individuais de conteúdo patrimonial e, portanto, disponíveis. A quantidade de itens certos é igual a:
a)1
b)2
c)3
d)4
9. Sobre o Distrito Federal se pode afirmar:
a)pode dividir-se em Municípios
b)possuirá Constituição Distrital;
c)não pode organizar Defensoria Pública própria;
d)são o possuem representantes no Senado Federal
10. Sobre o Título VIII da Constituição Federal, Da Ordem Social, é correto afirmar:
a)a União aplicará anualmente menos de 25%, e os Estados 18%, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
b)a Seguridade Social compõe-se somente da Previdência Social e da Assistência Social;
c)o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;
d)o ensino religioso não será matéria de disciplina nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
________________
1. B 2. C 3. C 4. C 5. C
6. C 7. D 8. A 9. B 10. C
1. Ocorre a inconstitucionalidade por omissão quando:
a)somente atos legislativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
b)atos legislativos ou atos administrativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
c)somente atos administrativos, necessários para dar plena aplicabilidade a normas constitucionais, não são praticados.
d)atos legislativos ou atos administrativos, necessários para dar plena validade a normas constitucionais, não são praticados.
2. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público:
a)Somente pode acontecer por decisão fundamentada do Supremo Tribunal Federal;
b)No sistema brasileiro, em virtude da cláusula de reserva de plenário, somente será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial;
c)Não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude do princípio da separação de poderes;
d)Pode ser tomada no âmbito dos órgãos fracionários dos tribunais, desde que presentes todos os magistrados que compõem a turma ou seção.
3. Assinale a alternativa correta:
a)Poder Constituinte originário é aquele exercitado pelo povo na constituição do Estado, novo e soberano;
b)o Poder Constituinte originário manifesta-se no surgimento, apenas, de uma primeira Constituição, jamais nas posteriores
c)o Poder Constituinte derivado manifesta-se de duas formas distintas: enquanto reformador ou decorrente;
d)não obstante seja incondicionado e ilimitado, o Poder Constituinte originário somente pode legitimamente se manifestar, contemporaneamente, na forma mundialmente consagrada para os estados constitucionais e democráticos de direito
4. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei;
a)Não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por M.P.
b)Nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.
c)Somente poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
d)Poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.
5. Indique a assertiva verdadeira:
a)a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
b)a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta última é hierarquicamente superior à lei municipal;
c)a Advocacia figura na Constituição Federal, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, como função essencial à Justiça;
d)no âmbito da legislação concorrente, a competência do Município limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
6. "A", canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, "A" permanece apenas com
a)a nacionalidade do país estrangeiro.
b)a nacionalidade brasileira.
c)a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
d)a nacionalidade canadense e a brasileira.
7. À luz do direito constitucional marque a opção correta.
a)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b)Os Estados, assim como a União, são detentores de soberania.
c)É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.
d)A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.
8. Em relação à ação civil pública, aprecie a correção dos itens abaixo, conforme a jurisprudência dominante do STF. I - É admissível o controle difuso de inconstitucionalidade de lei no processo da ação civil pública, pelo juízo de primeiro grau, quando necessário para a decisão da causa. II - O Ministério Público tem legitimidade ativa na Ação Civil Pública em defesa de quaisquer interesses, ou direitos individuais homogêneos. III - Não é da competência originária do STF o conhecimento de ação civil pública, ainda quando nela se contenha conflito entre a União e Estado-membro. IV - As mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas mediante ação civil pública, mas o Ministério Público não é legitimo a propô-la, pois o seu objetivo são individuais de conteúdo patrimonial e, portanto, disponíveis. A quantidade de itens certos é igual a:
a)1
b)2
c)3
d)4
9. Sobre o Distrito Federal se pode afirmar:
a)pode dividir-se em Municípios
b)possuirá Constituição Distrital;
c)não pode organizar Defensoria Pública própria;
d)são o possuem representantes no Senado Federal
10. Sobre o Título VIII da Constituição Federal, Da Ordem Social, é correto afirmar:
a)a União aplicará anualmente menos de 25%, e os Estados 18%, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
b)a Seguridade Social compõe-se somente da Previdência Social e da Assistência Social;
c)o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;
d)o ensino religioso não será matéria de disciplina nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
________________
1. B 2. C 3. C 4. C 5. C
6. C 7. D 8. A 9. B 10. C
Assunto de Direito Comercial com questões no simulado
Assunto de Direito Comercial colocada em questões no simulado logo abaixo para que você avalie o quanto está preparado para fazer uma prova de direito comercial. Logo que resolver as questões de direito comercial a seguir veja as respostas do teste no fim em um gabarito online. Procure simulados de outros assuntos de direito em nosso blog para testar seus conhecimentos.
1. A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
a)não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
b)aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
c)aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
d)aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
2. Sobre apresentação, aceite e protesto, é correto afirmar:
a)o protesto é a apresentação pública do título ao devedor, para aceite ou pagamento;
b)apresentação é o reconhecimento da validade da ordem (letra de câmbio), mediante assinatura do sacado, que passa a ser o devedor principal;
c)o aceite é o ato de submeter uma ordem de pagamento ao reconhecimento do sacado, inclusive para exigi-lo;
d)o protesto indevido poderá ser sustado através de medida cautelar de sustação de protesto, somente com o depósito da quantia reclamada.
3. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele
a)não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.
b)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.
c)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.
d)for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.
4. Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos:
a)a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;
b)a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;
c)se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de"Registro de Ações Nominativas";
d)a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.
5. De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando
a)for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir.
b)reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão.
c)for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda.
d)se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular.
6. Quanto à capacidade para o exercício da atividade empresarial podemos afirmar que:
a)a mulher casada sem autorização do marido não pode constituir sociedade limitada;
b)estrangeiros não residentes no território brasileiro são impedidos de compor sociedade mercantil;
c)os menores impúberes não podem integrar sociedade mercantil, salvo se com quotas integralizadas e sem atribuições relativas a gerência ou administração;
d)o cônjuge de servidor público impedido administrativamente de exercer atividade comercial poderá exercê-la em nome deste desde que autorizada por instrumento público.
7. Sobre estabelecimento empresarial, de acordo com a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), é correto afirmar:
a)Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, mesmo que sejam compatíveis com a sua natureza.
b)Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente a partir do segundo ano subseqüente à transferência.
c)Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamentos de todos os credores, ou do consentimento destes, sempre de modo expresso, em trinta dias a partir da sua notificação.
d)O contrato que tenha por objeto o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
8. Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:
a)a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;
b)uma sociedade de fato será sempre uma Sociedade em Comum, já uma sociedade irregular poderá sê-la, ou não;
c)a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade " desconsideração da pessoa jurídica " invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;
d)a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.
9. Cada uma das opções a seguir, referentes ao cheque e à nota promissória, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.
a)Uma compradora, no ato de pagamento de mercadorias que selecionara em loja de roupas femininas, preencheu cártula de cheque e a entregou ao caixa da loja. Contudo, o caixa recusou-se a receber o título de crédito, por desconhecer o banco sacado. Nessa situação, o caixa da loja não praticou ilícito.
b)Mauro efetuou contrato de compra e venda com Marcelo e, para o pagamento previsto no contrato, emitiu cártula de cheque no valor de R$ 550,00. Nessa situação, deve constar do título de crédito, por determinação legal, o nome do respectivo beneficiário, ou seja, Marcelo.
c)Por força de contrato firmado entre particulares, foram emitidas várias notas promissórias. Considerando que o portador dos referidos títulos decidiu transferir a titularidade destes por endosso, após endossados, estes passam a representar dívidas autônomas.
d)Ana firmou contrato de abertura de crédito com determinada instituição bancária e, para garantir o cumprimento das obrigações contraídas, emitiu uma nota promissória. Nessa situação, a nota promissória é considerada título de crédito, com todas as características inerentes a quaisquer títulos dessa natureza, ou seja, literalidade, cartularidade e autonomia.
10. A competência privativa para suspender o exercício dos direitos do acionista de uma Sociedade Anônima e:
a)Da Diretoria e Conselho de Administração;
b)Do Conselho de Administração e do Presidente da empresa;
c)Da Assembléia Geral;
d)Do Conselho Fiscal
____
Gabarito das questões:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
1. A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
a)não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
b)aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
c)aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
d)aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
2. Sobre apresentação, aceite e protesto, é correto afirmar:
a)o protesto é a apresentação pública do título ao devedor, para aceite ou pagamento;
b)apresentação é o reconhecimento da validade da ordem (letra de câmbio), mediante assinatura do sacado, que passa a ser o devedor principal;
c)o aceite é o ato de submeter uma ordem de pagamento ao reconhecimento do sacado, inclusive para exigi-lo;
d)o protesto indevido poderá ser sustado através de medida cautelar de sustação de protesto, somente com o depósito da quantia reclamada.
3. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele
a)não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.
b)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.
c)for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.
d)for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.
4. Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos:
a)a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;
b)a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;
c)se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de"Registro de Ações Nominativas";
d)a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.
5. De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando
a)for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir.
b)reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão.
c)for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda.
d)se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular.
6. Quanto à capacidade para o exercício da atividade empresarial podemos afirmar que:
a)a mulher casada sem autorização do marido não pode constituir sociedade limitada;
b)estrangeiros não residentes no território brasileiro são impedidos de compor sociedade mercantil;
c)os menores impúberes não podem integrar sociedade mercantil, salvo se com quotas integralizadas e sem atribuições relativas a gerência ou administração;
d)o cônjuge de servidor público impedido administrativamente de exercer atividade comercial poderá exercê-la em nome deste desde que autorizada por instrumento público.
7. Sobre estabelecimento empresarial, de acordo com a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), é correto afirmar:
a)Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, mesmo que sejam compatíveis com a sua natureza.
b)Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente a partir do segundo ano subseqüente à transferência.
c)Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamentos de todos os credores, ou do consentimento destes, sempre de modo expresso, em trinta dias a partir da sua notificação.
d)O contrato que tenha por objeto o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
8. Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:
a)a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;
b)uma sociedade de fato será sempre uma Sociedade em Comum, já uma sociedade irregular poderá sê-la, ou não;
c)a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade " desconsideração da pessoa jurídica " invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;
d)a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.
9. Cada uma das opções a seguir, referentes ao cheque e à nota promissória, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.
a)Uma compradora, no ato de pagamento de mercadorias que selecionara em loja de roupas femininas, preencheu cártula de cheque e a entregou ao caixa da loja. Contudo, o caixa recusou-se a receber o título de crédito, por desconhecer o banco sacado. Nessa situação, o caixa da loja não praticou ilícito.
b)Mauro efetuou contrato de compra e venda com Marcelo e, para o pagamento previsto no contrato, emitiu cártula de cheque no valor de R$ 550,00. Nessa situação, deve constar do título de crédito, por determinação legal, o nome do respectivo beneficiário, ou seja, Marcelo.
c)Por força de contrato firmado entre particulares, foram emitidas várias notas promissórias. Considerando que o portador dos referidos títulos decidiu transferir a titularidade destes por endosso, após endossados, estes passam a representar dívidas autônomas.
d)Ana firmou contrato de abertura de crédito com determinada instituição bancária e, para garantir o cumprimento das obrigações contraídas, emitiu uma nota promissória. Nessa situação, a nota promissória é considerada título de crédito, com todas as características inerentes a quaisquer títulos dessa natureza, ou seja, literalidade, cartularidade e autonomia.
10. A competência privativa para suspender o exercício dos direitos do acionista de uma Sociedade Anônima e:
a)Da Diretoria e Conselho de Administração;
b)Do Conselho de Administração e do Presidente da empresa;
c)Da Assembléia Geral;
d)Do Conselho Fiscal
____
Gabarito das questões:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. C
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
Resumo com exercícios prontos de Direito do Trabalho
Resumo com exercícios online prontos de Direito do Trabalho para fazer avaliação. Responda os exercícios de direito do trabalho abaixo e avalie seus conhecimentos. Veja quantas questões de direito do trabalho você é capaz de responder corretamente.
1. O princípio de que o trabalho igual deve corresponder a igual salário, foi recebido pelo legislador no art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho. Mais adiante ( art.461 ), no mesmo diploma legal, é regulada a questão que envolve a equiparação salarial. Assinale a alternativa abaixo que esteja correta. Entre as condições necessárias a fazer jus a equiparação salarial, é necessário que o trabalho do empregado, em relação ao do paradigma, se exerça:
a)com mesma perfeição técnica e em mesma localidade.
b)com mesma produtividade, ainda que as funções sejam diversas.
c)para empresas da mesma categoria e que seja de igual valor.
d)em empresa que não tenha quadro organizado em carreira aprovado pelo Ministério do Trabalho e que entre paragonado e paradigma não exista diferença de mais de um ano de serviço.
2. Qual o prazo máximo permitido na legislação trabalhista, para validade do contrato de experiência?
a)noventa dias;
b)trinta dias;
c)sessenta dias;
d)cento e oitenta dias.
3. Não se considera turno ininterrupto de revezamento aquele em que
a)há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno.
b)a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana.
c)a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas.
d)a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação coletiva.
4. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
a)decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
b)decisão proferida em processo de execução.
c)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
d)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.
5. A deflagração de greve, no caso de atividades essenciais
a)depende de prévia aprovação da autoridade competente.
b)depende de manutenção dos serviços indispensáveis.
c)é abusiva.
d)constitui crime.
6. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado quando o reclamante for dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, no seguinte prazo:
a)Até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão;
b)Até o sétimo dia, contado da data da notificação da demissão;
c)Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão;
d)Até o trigésimo dia, contado da data da notificação da demissão.
7. No processo trabalhista, o prazo para a interposição de embargos à execução pelo executado começa a ser contado
a)da realização do ato da penhora
b)da intimação da penhora feita ao executado.
c)da juntada do mandado de penhora aos autos
d)da intimação da penhora feita ao exeqüente
8. Em relação ao Recurso de Revista, segundo a lei, é incorreto afirmar que:
a)Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST
b)Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal
c)Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal
d)Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
9. Quanto à regra geral de competência ex ratione loci da Justiça do Trabalho é correto afirmar:
a)é determinada pelo domicílio do reclamado;
b)é determinada pelo domicílio do reclamante;
c)é determinada pelo local da prestação de serviços, salvo estipulação em contrário no contrato de trabalho;
d)é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que contratado em outra localidade ou no estrangeiro.
10. Sobre equiparação salarial é correto afirmar:
a)as regras da CLT para equiparação prevalecem mesmo na hipótese de a empresa possuir plano organizado de carreira para seus empregados;
b)o empregado readaptado em virtude de deficiência mental poderá servir de paradigma para fins de equiparação;
c)numa mesma seção de trabalho, empregados que exercem atividade com igual produtividade e perfeição técnica não fazem jus ao mesmo salário quando a diferença de tempo de serviço entre eles for superior a dois anos;
d)de acordo com a CLT o paradigma poderá ser o empregado que, embora contratado há mais de cinco anos, possua menos de dois anos na mesma função, com mesma produtividade ainda que não possua a mesma perfeição técnica.
______
Resolução:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. B 8. A 9. D 10. C
1. O princípio de que o trabalho igual deve corresponder a igual salário, foi recebido pelo legislador no art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho. Mais adiante ( art.461 ), no mesmo diploma legal, é regulada a questão que envolve a equiparação salarial. Assinale a alternativa abaixo que esteja correta. Entre as condições necessárias a fazer jus a equiparação salarial, é necessário que o trabalho do empregado, em relação ao do paradigma, se exerça:
a)com mesma perfeição técnica e em mesma localidade.
b)com mesma produtividade, ainda que as funções sejam diversas.
c)para empresas da mesma categoria e que seja de igual valor.
d)em empresa que não tenha quadro organizado em carreira aprovado pelo Ministério do Trabalho e que entre paragonado e paradigma não exista diferença de mais de um ano de serviço.
2. Qual o prazo máximo permitido na legislação trabalhista, para validade do contrato de experiência?
a)noventa dias;
b)trinta dias;
c)sessenta dias;
d)cento e oitenta dias.
3. Não se considera turno ininterrupto de revezamento aquele em que
a)há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno.
b)a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana.
c)a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas.
d)a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação coletiva.
4. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
a)decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
b)decisão proferida em processo de execução.
c)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
d)decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.
5. A deflagração de greve, no caso de atividades essenciais
a)depende de prévia aprovação da autoridade competente.
b)depende de manutenção dos serviços indispensáveis.
c)é abusiva.
d)constitui crime.
6. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado quando o reclamante for dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, no seguinte prazo:
a)Até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão;
b)Até o sétimo dia, contado da data da notificação da demissão;
c)Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão;
d)Até o trigésimo dia, contado da data da notificação da demissão.
7. No processo trabalhista, o prazo para a interposição de embargos à execução pelo executado começa a ser contado
a)da realização do ato da penhora
b)da intimação da penhora feita ao executado.
c)da juntada do mandado de penhora aos autos
d)da intimação da penhora feita ao exeqüente
8. Em relação ao Recurso de Revista, segundo a lei, é incorreto afirmar que:
a)Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST
b)Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal
c)Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal
d)Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
9. Quanto à regra geral de competência ex ratione loci da Justiça do Trabalho é correto afirmar:
a)é determinada pelo domicílio do reclamado;
b)é determinada pelo domicílio do reclamante;
c)é determinada pelo local da prestação de serviços, salvo estipulação em contrário no contrato de trabalho;
d)é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que contratado em outra localidade ou no estrangeiro.
10. Sobre equiparação salarial é correto afirmar:
a)as regras da CLT para equiparação prevalecem mesmo na hipótese de a empresa possuir plano organizado de carreira para seus empregados;
b)o empregado readaptado em virtude de deficiência mental poderá servir de paradigma para fins de equiparação;
c)numa mesma seção de trabalho, empregados que exercem atividade com igual produtividade e perfeição técnica não fazem jus ao mesmo salário quando a diferença de tempo de serviço entre eles for superior a dois anos;
d)de acordo com a CLT o paradigma poderá ser o empregado que, embora contratado há mais de cinco anos, possua menos de dois anos na mesma função, com mesma produtividade ainda que não possua a mesma perfeição técnica.
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Resolução:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. B 8. A 9. D 10. C
Resumo com atividade de direito civil com questões
Resumo com atividade de direito civil com muitas questões para que você possa fazer uma avaliação online de tudo que já conseguiu aprender até o momento. Comece respondendo as questões e depois confere logo abaixo se você conseguiu obter um desempenho bom neste teste online que envolve assunto de direito civil.
1. Na questão abaixo assinale apenas a alternativa INCORRETA Ainda em tema de Direito de Família:
a)o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e é inalterável e irrevogável;
b)o pacto antenupcial será feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade;
c)no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior;
d)as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
2. Quanto aos defeitos do negócio jurídico é correto:
a)somente gerará a anulação se recair sobre norma cogente e não sobre norma dispositiva;
b)o erro de direito é apenas o desconhecimento da norma aplicável ao caso;
c)o erro acidental, de caráter quantitativo, invalida o negócio, vez que a falta de precisão leva à sua anulação;
d)o dolo, ainda que acidental, gera a anulação do negócio.
3. Sobre o Erro, Dolo, Fraude contra Credores e Simulação, perante o ordenamento jurídico vigente, podemos dizer, respectivamente:
a)com exceção da Simulação, as demais figuras geram a nulidade relativa do negócio jurídico;
b)se presentes em determinado negócio jurídico, em todas as hipóteses teremos a sua nulidade absoluta;
c)se presentes em determinado negócio jurídico, em todas as hipóteses teremos a sua nulidade relativa;
d)todas as figuras integram o rol de vícios de consentimento.
4. Na ação de usucapião,
a)a sentença é meramente declaratória.
b)a sentença é declaratória e constitutiva.
c)a sentença é meramente constitutiva.
d)a sentença é declaratória e condenatória.
5. O Condomínio Mujalli Center, na qualidade de proprietário, ajuíza, em face de João Felipe, ação de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z. O pedido é julgado procedente. João Felipe, inconformado, interpõe recurso de apelação para o fim de reformar sua condenação ao pagamento das despesas condominiais concernentes ao imóvel X. O recurso de apelação também foi recebido no efeito suspensivo. Á luz dos fatos narrados, identifique a afirmativa correta.
a)O Condomínio poderá dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z;
b)Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z;
c)A apelação não será conhecia pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração;
d)Nesta hipótese, o efeito suspensivo concedido impede, por ora, qualquer medida executiva, seja ela provisória ou definitiva;
6. Assinale a alternativa correta :
a)A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julga-los improcedentes.
b)A apelação será recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.
c)A apelação será recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.
d)A apelação será recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que julgar a liquidação de sentença.
7. Cabem embargos infringentes contra acórdão
a)unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
b)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
c)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória
d)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva
8. Sobre jurisdição, é correto afirmar:
a)o juiz jamais pode violar o principio da inércia;
b)os juizes exercem a jurisdição em todo território nacional;
c)o STJ é quem dirime conflitos de competência envolvendo juizes de tribunais distintos;
d)a incompetência relativa não pode sofrer prorrogação de competência.
9. Se um hospital exige cheque-caução para que uma pessoa possa ser atendida em seu pronto-socorro, fazendo com que seu emitente, irmão do paciente, tenha que caucionar valor significativamente superior, caracteriza-se:
a)lesão, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença anulatória possui efeitos ex nunc;
b)lesão, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc;
c)estado de perigo, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de anulação possui efeitos ex nunc;
d)estado de perigo, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc.
10. Relativamente à competência, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I. O juiz competente para julgar a ação de investigação de paternidade é o do foro do domicílio do réu; II. Contra a decisão de juiz que acolha ou desacolha exceção de incompetência relativa deve ser suscitado conflito de competência pela parte prejudicada pela decisão; III. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal; IV. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pelo Código de Divisão e Organização Judiciária.
a)os itens I e IV estão corretos;
b)os itens II e III estão corretos;
c)todos os itens estão incorretos;
d)apenas os itens I e III estão corretos.
____
Respostas online:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. A
6. A 7. C 8. C 9. C 10. D
1. Na questão abaixo assinale apenas a alternativa INCORRETA Ainda em tema de Direito de Família:
a)o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e é inalterável e irrevogável;
b)o pacto antenupcial será feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade;
c)no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior;
d)as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
2. Quanto aos defeitos do negócio jurídico é correto:
a)somente gerará a anulação se recair sobre norma cogente e não sobre norma dispositiva;
b)o erro de direito é apenas o desconhecimento da norma aplicável ao caso;
c)o erro acidental, de caráter quantitativo, invalida o negócio, vez que a falta de precisão leva à sua anulação;
d)o dolo, ainda que acidental, gera a anulação do negócio.
3. Sobre o Erro, Dolo, Fraude contra Credores e Simulação, perante o ordenamento jurídico vigente, podemos dizer, respectivamente:
a)com exceção da Simulação, as demais figuras geram a nulidade relativa do negócio jurídico;
b)se presentes em determinado negócio jurídico, em todas as hipóteses teremos a sua nulidade absoluta;
c)se presentes em determinado negócio jurídico, em todas as hipóteses teremos a sua nulidade relativa;
d)todas as figuras integram o rol de vícios de consentimento.
4. Na ação de usucapião,
a)a sentença é meramente declaratória.
b)a sentença é declaratória e constitutiva.
c)a sentença é meramente constitutiva.
d)a sentença é declaratória e condenatória.
5. O Condomínio Mujalli Center, na qualidade de proprietário, ajuíza, em face de João Felipe, ação de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z. O pedido é julgado procedente. João Felipe, inconformado, interpõe recurso de apelação para o fim de reformar sua condenação ao pagamento das despesas condominiais concernentes ao imóvel X. O recurso de apelação também foi recebido no efeito suspensivo. Á luz dos fatos narrados, identifique a afirmativa correta.
a)O Condomínio poderá dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z;
b)Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z;
c)A apelação não será conhecia pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração;
d)Nesta hipótese, o efeito suspensivo concedido impede, por ora, qualquer medida executiva, seja ela provisória ou definitiva;
6. Assinale a alternativa correta :
a)A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julga-los improcedentes.
b)A apelação será recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.
c)A apelação será recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.
d)A apelação será recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que julgar a liquidação de sentença.
7. Cabem embargos infringentes contra acórdão
a)unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
b)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória
c)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória
d)não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva
8. Sobre jurisdição, é correto afirmar:
a)o juiz jamais pode violar o principio da inércia;
b)os juizes exercem a jurisdição em todo território nacional;
c)o STJ é quem dirime conflitos de competência envolvendo juizes de tribunais distintos;
d)a incompetência relativa não pode sofrer prorrogação de competência.
9. Se um hospital exige cheque-caução para que uma pessoa possa ser atendida em seu pronto-socorro, fazendo com que seu emitente, irmão do paciente, tenha que caucionar valor significativamente superior, caracteriza-se:
a)lesão, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença anulatória possui efeitos ex nunc;
b)lesão, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc;
c)estado de perigo, que é um vício de consentimento que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de anulação possui efeitos ex nunc;
d)estado de perigo, que é um vício social que leva à ineficácia do negócio jurídico, cuja sentença de nulidade possui efeitos ex tunc.
10. Relativamente à competência, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I. O juiz competente para julgar a ação de investigação de paternidade é o do foro do domicílio do réu; II. Contra a decisão de juiz que acolha ou desacolha exceção de incompetência relativa deve ser suscitado conflito de competência pela parte prejudicada pela decisão; III. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal; IV. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pelo Código de Divisão e Organização Judiciária.
a)os itens I e IV estão corretos;
b)os itens II e III estão corretos;
c)todos os itens estão incorretos;
d)apenas os itens I e III estão corretos.
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Respostas online:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. A
6. A 7. C 8. C 9. C 10. D
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