Questões de direito internacional para concurso. Exercícios resolvidos

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Questões de direito internacional.

1. Sobre o instituto da Nacionalidade no Brasil leia as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
II - Serão brasileiros de origem os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
IV - Serão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.


a)Todas são verdadeiras;
b)Todas são falsas;
c)I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;
d)I e III são falsas e II e IV são verdadeiras;

2. Com relação aos processos de integração econômica, assinale a assertiva correta.


a)O NAFTA -North American Free Trade Agreement -é um acordo de cooperação que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá através da construção de uma zona de livre comércio.
b)A ALCA- Área de Livre Comércio das Américas - caracteriza-se por ser um processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano lançada na Cúpula das Américas em 1990.
c)O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a possibilidade de adesão de outros países ao bloco.
d)Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de integração, como MERCOSUL e União Européia.

3. Clara, portuguesa, é casada com Luís, brasileiro. O casal tem um filho na Holanda. Supondo que Portugal e Holanda adotem o ius sanguinis e sabendo-se que o Brasil adota tanto ius sanguinis quanto o ius soli, marque a opção correta:


a)o filho do casal é holandês;
b)o filho do casal é português e brasileiro, sendo que na última hipótese deverá retornar ao Brasil, fixar residência e optar pela nacionalidade brasileira;
c)o filho do casal é holandês e português;
d)o filho do casal é brasileiro e holandês;

4. Em relação aos vistos consulares é correto afirmar:


a)o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveni6encia de sua presença no°do artigo 7 território nacional, a critério do Ministério da Justiça;
b)o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrência do princípio da reciprocidade de tratamento;
c)o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;
d)o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira;

5. No Mercosul são mecanismos diretos de solução de conflitos e controvérsias internacionais adotados pelos Protocolos de Brasília e Olivos:


a)Negociações Direitas, Intervenção do Grupo Mercado Comum e Arbitragem.
b)Negociações Direitas, Inquérito e Arbitragem.
c)Negociações Direitas, Bons Ofícios e Arbitragem.
d)Negociações Direitas, Conselho de Segurança da ONU e Arbitragem.

6. Um cidadão estrangeiro, sem visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta CORRETA:


a)Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada.
b)A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção.
c)Não será possível a expulsão por força da existência do casamento.
d)Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.

7. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:


a)No México, seu país de origem;
b)Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;
c)Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;
d)Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.

8. Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é CORRETO afirmar que:


a)As empresas de um país membro são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento próprio.
b)As entidades representantes de setores da economia de um país são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento.
c)Os países membros são partes legítimas.
d)Os ministros do comércio dos países membros são partes legítimas.

9. Sobre os Painéis de Especialistas da OMC, assinale a assertiva correta.


a)Consistem na intervenção de um mediador com o objetivo de encaminhar a solução da pendência entre as partes.
b)Têm como objetivo simplesmente esclarecer os fatos mediante um relatório.
c)Constituem um mecanismo de solução de controvérsias em que as partes envolvidas buscam diretamente a solução, sem intervenção de terceiros.
d)Distinguem-se da investigação, pois não se limitam à elucidação dos fatos que geram a controvérsia, mas adentram na análise de direitos e obrigações das partes.

10. Com relação às sentenças e laudos arbitrais estrangeiros é CORRETO afirmar que:


a)as sentenças meramente declaratórias de estado não necessitam de homologação
b)todas as sentenças e laudos arbitrais estrangeiros necessitam de apreciação do Supremo Tribunal Federal
c)todas as sentenças, laudos arbitrais e títulos executivos extrajudiciais estrangeiros necessitam de homologação pelo STF
d)todas as sentenças e laudos arbitrais estrangeiros necessitam de homologação pelo STF, devendo os laudos arbitrais também ser previamente homologados pelo Poder Judiciário do país no qual foram proferidos








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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. A 5. A
6. B 7. B 8. C 9. D 10. B