Questões de provas de concurso sobre direito tributário

Uma relação de questões das últimas provas de concurso que envolvem o assunto direito tributário. São dez questões resolvidas de direito tributário com gabarito para você estudar e esclarecer muitas dúvidas. Todas as questões pertencem a provas de concursos que ocorrem em um período recente.

Questões de prova de concurso sobre Direito Tributário:

1. Interpreta-se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre:


a)Dispensa do cumprimento de obrigação acessória
b)A capitulação legal do fato;
c)A natureza da penalidade aplicável;
d)As circunstâncias matérias dos fatos geradores.

2. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária,


a)devem ser regulados na legislação tributária, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar.
b)não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal.
c)devem ser regulados em uma lei de caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios
d)não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozam de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado.

3. São os seguintes, os efeitos da solidariedade tributária, EXCETO:


a)A interrupção da prescrição em favor de um ou contra um dos obrigados não favorece nem prejudica aos demais;
b)O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
c)A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
d)A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

4. Assinale a alternativa CORRETA:


a)a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel;
b)são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade;
c)o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei;
d)no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte.

5. Assinale a alternativa INCORRETA:


a)Compete ao Distrito Federal os impostos municipais e os impostos estaduais.
b)Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os Estados e os Municípios.
c)Em todos os tributos, a alíquota sempre é alterada por meio de lei.
d)Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

6. A empresa Cajazeiras Forte, produtora de aparelhos para exercício físicos, recolheu a maior o imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre a saída dos referidos produtos vendidos a terceiros, tendo sido incluído no preço de venda o montante do tributo. Verificando o equívoco, a referida empresa postulou junto ao órgão da Receita Federal que fosse reconhecido o pagamento indevido e restituído o seu montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, todavia, decidido, quanto à restituição da quantia recolhida indevidamente, em face da legislação de regência, o seguinte:


a)Proceder a restituição à Cajazeiras Forte, como conseqüência de ter reconhecido o pagamento anterior como indevido;
b)Não efetuar a restituição à Cajazeiras Forte, enquanto ela não provar que, tendo transferido o encargo financeiro do tributo a terceiro, este expressamente a autoriza a receber tal quantia;
c)Efetuar a restituição a quem foi o adquirente dos produtos;
d)Não efetuar a restituição, por se tratar de equívoco insuscetível de correção na esfera administrativa, somente podendo ser reparado judicialmente por ação anulatória.

7. Não constitui hipótese de extinção do crédito tributário:


a)o pagamento.
b)a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança.
c)a conversão de depósito em renda.
d)a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

8. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estampadas no Código Tributário Nacional. A ordem estabelecida é: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - em primeiro lugar, aos impostos, depois ás taxas e por fim às contribuições de melhorias; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem crescente dos montantes. Das afirmações acima:


a)todas as alternativas estão corretas;
b)somente as alternativas II, III e IV estão corretas;
c)somente as alternativas II e IV estão incorretas;
d)somente a alternativa I está incorreta.

9. Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Estamos falando de:


a)Crédito tributário
b)Lançamento
c)Obrigação tributária principal
d)Obrigação tributária acessória

10. Da extrafiscalidade reconhecida pela Constituição Federal a determinados impostos, como o de importação e exportação, decorrem quanto aos mesmos as seguintes conseqüências, exceto:


a)A possibilidade de cobrança dos impostos no mesmo exercício financeiro em que for instituído ou aumentado.
b)A possibilidade de ser(em) majorada(s) a(s) alíquota(s) do imposto por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
c)A possibilidade de ser(em) diminuída(s) a(s) alíquota(s) do imposto por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
d)A possibilidade de cobrança do imposto antes da ocorrência do fato gerador.






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gabarito:
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