A melhor forma para se preparar para uma prova de concurso público é estudar com o máximo de material que você tiver em mãos e fazer constantes testes, ou seja, resolver muitos simulados com questões e exercícios de provas anteriores de concurso. Se você já leu muito sobre direito tributário então vai conseguir ter um desempenho muito bom ao responder as questões abaixo. As questões possuem respostas no final em um gabarito e estão todas relacionadas a direito tributário.
Questões de direito tributário:
1. Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito
a)quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
b)mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão
c)quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
d)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.
2. Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.
a)A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.
b)A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.
c)C Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.
d)A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.
3. Decorrente da ação da cobrança do credito tributário, se a mesma não for exercida dentro do prazo marcado pelo Código Tributário Nacional esta:
a)Caduca;
b)Prescreve;
c)Decai;
d)Ensejara a exclusão do crédito.
4. A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
a)Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.
b)A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.
c)Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.
d)Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.
5. Assinale a alternativa ERRADA:
a)O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, no que se refere a regra matriz de incidência tributária, rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato, ainda que posteriormente alterada.
b)Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c)O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
d)A contagem do prazo prescricional se interrompe pelo reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que o reconhecimento seja extrajudicial.
6. Assinale a alternativa ERRADA:
a)O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, no que se refere a regra matriz de incidência tributária, rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato, ainda que posteriormente alterada.
b)Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c)O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
d)A contagem do prazo prescricional se interrompe pelo reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que o reconhecimento seja extrajudicial.
7. Cabe à lei complementar dispor sobre
a)a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
b)a definição das infrações tributárias relativamente ao Imposto de Renda.
c)conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d)as isenções, reduções de base de cálculo, anistias ou remissões do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
8. Sobre a moratória podemos afirmar que:
a)É forma de extinção do crédito tributário.
b)Gera direito adquirido se concedida em caráter individual.
c)O C.T.N. determina a aplicação das mesmas normas ao parcelamento, posto que o mesmo não deixa de ser um tipo de moratória.
d)Não é exigida a especificação do prazo de duração da medida.
9. Uma lei tributária é aplicada a fato anterior a sua vigência quando
a)Extingue um tributo;
b)Reduz a alíquota de um tributo;
c)Institui substituição tributária;
d)Deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.
10. Tendo em vista o disposto no art. 84 do CTN, assinale a alternativa correta:
a)A lei federal pode cometer aos Estados e ao Distrito Federal o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
b)A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no mínimo 60% de seu montante.
c)A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, somente se o produto lhes seja distribuído inteiramente.
d)A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
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