Exercícios sobre Direito Penal e Processo Penal com gabarito

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1. No processo penal, em tema de intercâmbio processual, há propriedade técnica em se requerer:


a)intimação por despacho em corpo de petição;
b)citação por mandado ao réu pessoalmente ou a interposta pessoa sob forma de hora certa;
c)citação pessoal do órgão do Ministério Público e do defensor nomeado, para a prática de seus atos;
d)obrigatória intimação pessoal ao defensor constituído do réu que haja validamente sido citado pelo correio;

2. O procedimento relativo aos processos por crimes previstos na lei de repressão a substâncias entorpecentes ( Lei n° 10.409/02) observa::


a)o réu apresenta resposta escrita, consistente de defesa prévia, e é interrogado antes de o juiz decidir sobre o recebimento da denúncia e continuidade do feito;
b)o juiz lavra decisão sobre a denúncia e manda citar o réu para apresentar defesa prévia escrita e interrogatório, nessa ordem;
c)a decisão sobre a denúncia e continuidade do feito vem após o interrogatório, tão-só; a defesa escrita que se segue é facultativa;
d)a defesa escrita é obrigatória e dispensa interrogatório; a seguir o juiz lavra decisão.

3. Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado


a)poderá ser absolvido pelo erro de proibição (art. 21 do Código Penal).
b)poderá alegar obediência hierárquica (art. 22 do Código Penal).
c)deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22 do Código Penal).
d)deverá limitar-se à estrita observância da ordem.

4. Pode(m) ser sujeito(s) ativo(s) de infanticídio:


a)Qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra criança menor de 14 (quatorze) anos.
b)Apenas os pais de criança com menos de 30 (trinta) dias.
c)Somente a mãe do recém-nascido.
d)Os pais da criança recém-nascida.

5. Segundo a doutrina, são, dentre outros, elementos do tipo culposo:


a)Imprudência e positiva previsão do resultado pelo agente.
b)Negligência e possibilidade de o agente, segundo suas aptidões pessoais (previsibilidade subjetiva) ter consciência de que o resultado contrário ao direito pode ocorrer.
c)Imperícia e inexigibilidade de conduta diversa.
d)Previsibilidade objetiva (aquela conduta própria aos prudentes e aos bons pais de família de uma maneira geral) e ausência de previsão por parte do agente

6. É CORRETO afirmar que a expressão "durante ou logo após o parto" aparece, no tipo obje-tivo do crime de infanticídio, como circunstância


a)de lugar.
b)de meio.
c)de tempo.
d)pessoal.

7. É CORRETO afirmar que, no procedimento penal ordinário ou comum, acusação e defesa podem, cada uma, arrolar, no máximo,


a)três testemunhas.
b)cinco testemunhas.
c)seis testemunhas.
d)oito testemunhas.

8. Qual é o sistema de avaliação de prova adotado no processo penal brasileiro:


a)Sistema da certeza moral do juiz;
b)Sistema da prova legal;
c)Sistema da certeza moral do legislador;
d)Sistema da persuasão racional;

9. O recurso cabível contra a decisão do juiz que julga deserto o Recurso de Apelação, no processo penal, é:


a)recurso especial;
b)recurso extraordinário;
c)recurso adesivo;
d)recurso em sentido estrito.

10. É correto afirmar que:


a)Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre deverá o juiz nomear advogado para promover a ação civil prevista no artigo 64 do Código de Processo Penal.
b)Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, poderá o ministério Público promover a ação civil prevista no artigo 64 do Código de Processo Penal.
c)Quando o réu for pobre, deverá o Ministério Público intervir em seu favor, na ação civil prevista no artigo 64 do Código de Processo Penal.
d)O Ministério Público jamais poderá promover a ação civil prevista no artigo 64 do Código de Processo Penal.
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