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1. Maurício Godinho Delgado pondera: É necessário, porém, distinguir-se entre unicidade e unidade sindical. A primeira expressão (unicidade) traduz sistema pelo qual a lei impõe a presença na sociedade do sindicato único. A segunda expressão (unidade) traduz a estruturação ou operação unitárias dos sindicatos em sua prática, fruto de sua maturidade, e não de imposição legal (op. Cit., página 1308). Em conseqüência, podemos afirmar:
a)O sistema sindical adotado no Brasil é o da unicidade sindical
b)O sistema sindical adotado no Brasil é o da unidade sindical
c)O sistema sindical adotado no Brasil é o da pluralidade sindical
d)A unicidade sindical foi adotada pela Convenção nº 87 da OIT
2. Leciona Du Pasquier que "remontar à fonte de um rio é procurar o local onde suas águas brotam da terra. Do mesmo modo, investigar qual a fonte de uma regra jurídica é buscar o ponto em que ela surgiu das profundezas da vida social para aparecer à superfície do direito". Inspirado na lição supra, no que se refere às fontes formais do Direito do Trabalho, sejam elas autônomas ou heterônomas, é incorreto afirmar que:
a)O Costume não é fonte do Direto do Trabalho.
b)O Regulamento de empresa é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.
c)A Convenção Coletiva é fonte do Direito autônomo do Trabalho.
d)A Sentença Normativa é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.
3. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo será admitido recurso de revista quando:
a)Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma;
b)Proferidas com violação literal de disposição de lei federal;
c)Derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho;
d)Forem contrárias à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violarem diretamente a Constituição Federal.
4. Assinale a alternativa correta.
a)Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
b)Os embargos de declaração serão oponíveis no prazo de 5 (cinco) dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
c)Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
d)Nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho, a petição inicial da ação trabalhista será apresentada diretamente à secretaria da Vara. Havendo mais de uma unidade judiciária na localidade, o interessado deverá protocolar a petição perante a 1ª Vara, que providenciará a distribuição eqüitativa dos feitos entre as demais.
5. De acordo com as assertivas abaixo, marque a opção incorreta:
a)Dentre as teorias existentes, o direito do trabalho pertenceria ao ramo do direito privado, considerando que os sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador, são dois particulares e o contrato teria origem na locação de serviços, embora coexistam normas de direito público e privado onde estas últimas prevaleceriam em relação às primeiras - que, apesar de minoritárias, por tratarem-se de normas de ordem pública, impõem às partes contratantes observância obrigatória
b)A contribuição assistencial, instituída de modo a custear o sistema confederativo e federativo da organização sindical, é devida independentemente de associação ou filiação a sindicato, sendo correspondente a um dia de trabalho do ano para os empregados, enquanto que para os empregadores seu valor corresponde a uma alíquota estabelecida em lei, de acordo com o capital da empresa
c)Distingue-se a suspensão da interrupção do contrato de trabalho na medida em que a primeira envolve a cessação temporária e total da execução e dos efeitos do contrato de trabalho; e a segunda, a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato, sendo que ambas possuem como ponto em comum a cessação da prestação dos serviços pelo empregado
d)No salário por unidade de obra, não se leva em consideração o tempo gasto na consecução do serviço, mas sim o próprio serviço realizado, independentemente do tempo despendido pelo obreiro, aproximando-se segundo a doutrina bastante da empreitada, onde se visa a um resultado, constituído normalmente num serviço de natureza preponderantemente manual
6. O procedimento de alçada, previsto na Lei n.º 5.584, aplica-se aos litígios em que
a)esteja envolvido menor.
b)seja reduzido o valor da causa.
c)haja necessidade de urgência na prestação da tutela, a critério do juiz.
d)a competência seja originariamente dos Tribunais.
7. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:
a)Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições desde que esteja presente o mútuo consentimento.
b)Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Ainda, entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.
c)Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
d)Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
8. A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada na execução das obrigações decorrentes do contrato de trabalho,
a)não tem limite máximo fixado em lei, devendo adequar-se à gravidade da falta.
b)não pode superar sete dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.
c)não pode superar quinze dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.
d)não pode superar trinta dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.
9. Sobre o instituto das férias, somente é CORRETO que se afirma em
a)É considerado direito de indisponibilidade absoluta o gozo de férias para qualquer empregado.
b)É considerado como período de suspensão do contrato de trabalho para qualquer empregado.
c)É permitido o abono pecuniário de férias para qualquer empregado, em qualquer regime de trabalho.
d)É considerado perda do direito de férias a percepção, pelo empregado, no curso do período aquisitivo, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente por 3 (três) meses contínuos.
10. No processo do trabalho o prazo para que o reclamante manifeste-se sobre a exceção de incompetência em razão do lugar, quando argüida, é de:
a)48 horas;
b)05 dias;
c)10 dias;
d)24 horas.
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Simulado:
1. A 2. A 3. D 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. A 10. D
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