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Simulado de direito constitucional:
1. Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.
a)Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de frequência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
b)A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
c)A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
d)Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estadosmembros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
2. Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
a)Caso cometa crime de homicídio doloso durante o exercício do mandato, o governador de um estado federado deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
b)Se o governador do estado do Espírito Santo editasse regulamento incompatível com a Constituição desse estado, o procurador-geral de justiça poderia impugnar esse ato perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mediante ação de inconstitucionalidade.
c)A criação de um tribunal de alçada no Espírito Santo pode ser realizada mediante lei complementar de iniciativa do TJES.
d)O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para processar e julgar os secretários de governo por crimes de improbidade administrativa.
3. Os princípios constitucionais sensíveis:
a)devem ser obedecidos pelos Estados, sob pena de o Presidente da República, sem necessidade de provocação, decretar a intervenção no referido ente federativo;
b)devem ser obedecidos pelos Estados, podendo o seu descumprimento provocar a suspensão da autonomia do referido ente federativo;
c)são assim chamados porque podem ser alterados até pela legislação ordinária;
d)são assim chamados porque não podem ser alterados nem mesmo por emenda à Constituição.
4. A concepção sociológica de Constituição indica que a Carta Magna:
a)É a decisão política fundamental do Estado, contendo normas fundamentais, tais como estrutura do Estado, organização do Poderes e direitos fundamentais
b)É a norma hipotética fundamental, ou seja, o vértice do ordenamento jurídico;
c)É a soma dos fatores reais de poder, de nada valendo o texto escrito quando contrário a tais fatores;
d)É o resultado de um processo de interpretação conduzido à luz da publicidade, ou seja, pelos intérpretes da sociedade aberta e pluralista.
5. Assinale a alternativa correta:
a)é prevista, em nosso ordenamento, a extradição de estrangeiros, desde que tenham cometido crime político em sua terra natal;
b)Fernandinho Beira-Mar, brasileiro nato, pode ser extraditado se comprovado for seu envolvimento com o tráfico internacional de entorpecentes;
c)o brasileiro naturalizado não será extraditado se vier a cometer crime após a naturalização;
d)o crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido após a naturalização não autoriza a extradição, conforme dicção da norma constitucional.
6. São características do Poder Constituinte, exceto:
a)iniciador nova ordem jurídica;
b)autônomo, afinal só ao exercente cabe determinar quais os termos que estruturará a nova Constituição;
c)incondicionado, devendo, no entanto, submeter-se a um processo determinado e a formas preestabelecidas;
d)por natureza insubordinado.
7. Compete privativamente a União legislar sobre:
a)direito tributário;
b)direito financeiro;
c)direito agrário;
d)direito urbanístico;
8. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1.o, da Constituição Federal,
a)foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 3/93, sendo uma espécie de ação direta cabível contra a omissão inconstitucional.
b)pode ser proposta, consoante a Lei n.º 9.882/99, por qualquer pessoa, desde que apresente um interesse concreto.
c)tem seu objeto circunscrito às leis ou atos normativos federais ou estaduais, excluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.
d)é cabível apenas para proteção de uma parcela de preceitos constantes da Constituição Federal, tendo sido introduzido, pela Lei n.º 9.882/99, o princípio da subsidiariedade.
9. Sobre a modalidade convite, marque a alternativa correta:
a)só poderão participar desta modalidade as pessoas previamente cadastradas;
b)o instrumento convocatório será o edital;
c)as pessoas não cadastradas podem participar desde que manifestem interesse com antecedência de 5 dias da data da apresentação das propostas;
d)existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico é obrigatório o convite de, no mínimo, um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
10. As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por:
a)medida provisória;
b)lei ordinária;
c)resolução;
d)decreto legislativo.
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Gabarito:
1. A 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. D
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