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Questões de Direito Penal e Processo Penal:
1. Em relação à anistia, é correto afirmar que:
a)Ela pode ocorrer antes ou depois da sentença.
b)Ela se destina a pessoas e não a fatos.
c)Ela não se aplica a crimes políticos.
d)Ela é sempre geral, não podendo ser restrita.
2. Em relação ao livramento condicional é INCORRETO afirmar que:
a)Será revogado se houver condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade, por crime cometido na vigência do benefício.
b)As penas que correspondem a infrações diversas serão consideradas isoladamente.
c)Se revogado, não poderá ser novamente concedido.
d)Se não revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
3. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. No crime de homicídio culposo (inconsciente), o agente é punido pelo comportamento dirigido a um fim ________ em função de sua __________ .
a)irrelevante (lícito) ? imperícia
b)irrelevante (lícito) ? negligência
c)relevante (ilícito) ? negligência
d)relevante (ilícito) ? imperícia
4. O abolitio criminis, também chamada novatio legis, significa que:
a)A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;
b)A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;
c)Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;
d)Não extingue a punibilidade;
5. O cálculo da pena criminal é feito:
a)atendendo-se, em segundo lugar, as circunstâncias judiciais.
b)atendendo-se, em primeiro lugar as causas de aumento e diminuição da pena.
c)atendendo-se as circunstâncias judiciais, em seguida atenuantes e agravantes e as causas de aumento e diminuição.
d)atendendo-se, apenas, as circunstâncias agravantes e atenuantes.
6. A sentença concessiva de perdão judicial tem natureza:
a)Absolutória;
b)Declaratória;
c)Condenatória, isentando somente da pena;
d)Condenatória, isentando de todos os efeitos.
7. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
a)Não é crime.
b)É crime definido como "adultério".
c)É crime definido como "conhecimento prévio de impedimento".
d)É crime definido como "induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento".
8. Admite suspensão condicional do processo:
a)O delito de Corrupção Ativa.
b)O delito de Corrupção Passiva.
c)O delito de Estelionato.
d)O delito de Roubo.
9. Assinale a alternativa correta:
a)É relativa a nulidade quando, no julgamento pelo Tribunal do Júri, os quesitos de defesa não precedam aos da circunstâncias agravantes.
b)O lapso prescricional apto à extinção de punibilidade, nos crimes de imprensa (Lei nº 5.250/67), é regulada pelo artigo 109 do Código de Processo Penal.
c)O prazo decadencial nos crimes de imprensa é previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal.
d)Nos crimes de imprensa, o prazo necessário à prescrição é sempre de dois (2) anos.
10. Marque a afirmação verdadeira:
a)Mesmo comprovado ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos.
b)É admissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
c)Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo.
d)Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
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Gabarito:
1. A 2. B 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
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