Novas questões de direito para concurso das provas recentes. São questões novas que caíram recentemente em concurso público de direito administrativo. As questões atuais contem as respostas em um gabarito. Tente resolver as questões para concurso atualizado e boa sorte.
Questões atualizadas para concurso sobre direito administrativo:
1. Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?
a)Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.
b)Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.
c)Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
d)Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.
2. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, com sua vigente redação, é correto afirmar:
a)os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
b)a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos;
c)os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível;
d)a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato.
3. É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa pública, de uma autarquia:
a)autarquia insere-se na Administração Pública Direta e as demais na Indireta
b)autarquia insere-se na Administração Pública Direta e as demais na Indireta
c)as primeiras não precisam ser criadas por lei.
d)só a autarquia presta serviços administrativos ao Poder Público.
4. A certidão é um ato administrativo:
a)ordinatório;
b)enunciativo;
c)normativo;
d)negocial.
5. Nos termos da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar:
a)é permita a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito;
b)é permita a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo as despesas de transferências ou operações de crédito;
c)é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito;
d)é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo as despesas de transferências ou operações de crédito.
6. O Secretário de Cultura do Município de Coité do Nóia qualifica-se como:
a)Agente administrativo;
b)Funcionário público;
c)Servidor público;
d)Agente político.
7. São cláusulas necessárias ao contrato administrativo de que trata a Lei n° 8.666/93, exceto:
a)O objeto e seus elementos característicos;
b)O regime de execução ou a forma de fornecimento;
c)Os casos de rescisão;
d)Os casos de suspensão.
8. Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
a)o advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
b)o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, dispensando-se os sócios à inscrição suplementar;
c)o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, alterando sua constituição;
d)salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
9. Sobre as alienações de bens da Administração Pública realizada pelos órgãos da administração direta e indireta, e de todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que:
a)a alienação de bens da Administração Pública, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação;
b)quando imóveis, não dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação para doação a outros entes estatais;
c)quando móveis, não dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação para doação a outros entes estatais:
d)quando móveis, não dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação para dação em pagamento a outros entes estatais.
10. Sobre a doação com encargo de bens da Administração Pública é correto afirmar que:
a)a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão facultativamente os encargos;
b)a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão facultativamente o prazo de seu cumprimento;
c)a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão facultativamente a cláusula de reversão;
d)caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em favor do doador.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. A 10. D
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