Perguntas sobre Direito Tributário

Estar se preparando para um concurso e precisa resolver questões de direito, então você chegou ao blog certo. Abaixo perguntas sobre direito tributário com gabarito para você conferir se conseguiu acertar as questões de direito corretamente. Comece agora a resolver as questões de direito tributário e veja se você estudou direitinho.

Perguntas sobre Direito Tributário:

1. No que diz respeito à atividade de lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA:


a)É vinculada e obrigatória.
b)É discricionária e obrigatória.
c)É um procedimento não privativo da autoridade administrativa.
d)O lançamento está classificado, segundo o CTN,em discricionário ou vinculado; por fiscalização ou declaração e por autolançamento, também chamado de ofício, que quer dizer: por homologação.

2. Assinale a alternativa CORRETA. Na execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública:


a)A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.
b)Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado.
c)A cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas.
d)A Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional.

3. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada


a)por declaração.
b)de ofício.
c)por homologação.
d)autolançamento.

4. Dadas as seguintes assertivas, assinale a alternativa correta: I - A União poderá tributar as rendas pagas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em níveis superiores aos que fixar para as rendas que ela própria venha a pagar. II - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dar tratamento tributário diferenciado a bens de qualquer natureza, dependendo da origem destes bens. III - A União não pode intrometer-se na competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV - A União está proibida de conceder isenções relativas a tributos que não sejam de sua competência. As afirmativas acima estão, respectivamente:


a)errada, errada, certa e certa;
b)certa, certa, certa e errada;
c)certa, certa, errada e certa;
d)errada, errada, errada e certa.

5. Com relação à competência tributária da União, prevista nos artigos 153 e 154 da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:


a)o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pêlos critérios da generalidade, universalidade e progressividade.
b)o l P l será seletivo, em função da essencialidade do produto e não-cumulativo incidindo sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
c)o IPTR terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não incidindo sobre pequenas glebas rurais, exploradas pelo proprietário que não possuir outro imóvel.
d)o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.

6. Assinale a alternativa ERRADA:


a)A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto na norma.
b)O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência ou capacidade para exigir o seu cumprimento.
c)Entende-se por contribuinte, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador tributário.
d)O sujeito passivo da obrigação tributária pode exonerar-se de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública, mediante a oposição de contrato no qual terceiro se responsabilize pelo pagamento do tributo.

7. Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte - cuja atividade envolve a prática daquele fato - ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:
I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;
II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;
III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.


a)Apenas a assertiva II está correta;
b)Apenas as assertivas I e II estão corretas;
c)Apenas a assertivas I e III estão corretas;
d)Apenas as assertivas II e III estão corretas.

8. Segundo o Código Tributário Nacional, contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:


a)erro do próprio contribuinte na identificação da alíquota aplicável;
b)pagamento de tributo, em face de lei declarada inconstitucional;
c)pagamento espontâneo de tributo maior que o devido, em face de legislação aplicável;
d)pagamento de tributo que, por sua natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição.

9. A expressão "legislação tributária" não compreende:


a)decretos.
b)tratados e convenções internacionais.
c)normas emanadas das autoridades administrativas.
d)prática reiterada de atos discricionários da administração tributária.

10. O art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, dentre outras, aquelas previstas em seu inciso I que diz respeito à contribuição paga pelo empregador, pela empresa ou pela entidade equiparada à empresa, incidentes sobre a folha de salários, e sobre os demais rendimentos do trabalho, sobre a receita, faturamento ou, ainda, sobre o lucro; Observando-se esta conceituação contida no art. 195 caput e inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta


a)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra
b)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c)As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão do porte do estabelecimento, podendo ser considerado para diversificação de alíquotas e base de cálculo a utilização intensiva de mão-de-obra
d)contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra





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Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. A 5. B
6. D 7. D 8. D 9. D 10. A