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Teste de Direito Tributário:
1. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A lei tributária retroagirá quando mais benéfica ao contribuinte, aplicando-se aos fatos geradores, cujo crédito tributário não tenha sido constituído, a lei que impuser o menor ônus tributário;
b)É vedado à lei tributária alterar conceitos do direito privado, utilizados pela Constituição Federal, a fim de definir ou limitar competências tributárias;
c)O Código Tributário Nacional determina que seja aplicada a interpretação literal, quando da análise da outorga de isenção;
d)A lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto a graduação da pena.Conforme determina o Código Tributário Nacional.
2. De acordo com o Código Tributário Nacional(CTN), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
a)suspensão ou exclusão do Crédito Tributário(CT);
b)extinção do Crédito Tributário(CT);
c)prescrição;
d)dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.
3. É vedado à União, exceto:
a)instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
b)instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida apenas a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
c)instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
d)instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
4. O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
a)bens segundo o regime de draw back.
b)bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
c)bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil
d)serviços.
5. Assinale a assertiva correta.
a)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
b)Na falência, a multa tributária não prefere apenas aos créditos subordinados.
c)A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
d)É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
6. As multas fiscais são distintas dos tributos, na medida em que aquelas:
a)são aplicadas pelo Poder Judiciário;
b)não são passíveis de inscrição como dívida ativa;
c)constituem sanções por atos ilícitos;
d)devem ser pagas antes de qualquer defesa ou recurso.
7. Quanto à Categoria Econômica, o CTN classifica como impostos sobre a produção e a circulação os impostos constantes de uma das alternativas a seguir, assinale a correta:
a)ICMS, IPVA, II, IE;
b)ISS, IPTU, ITBI, ITR;
c)IPI, IOF, ICMS, ISS;
d)IPTU, ITR, IR, IPVA.
8. Assinale a opção incorreta a respeito de lançamento tributário.
a)Denomina-se lançamento o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe aplicação da sanção cabível.
b)O lançamento de um tributo é atividade administrativa vinculada.
c)O lançamento por declaração caracteriza-se pela maior participação do contribuinte, que efetua a determinação da obrigação tributária e o pagamento antecipado do tributo, sem prévio exame da autoridade tributante.
d)Ocorre lançamento por declaração mesmo quando as informações acerca da matéria de fato tiverem de ser prestadas por terceiro legalmente obrigado.
9. Assinale a opção correta:
a)A Constituição impõe, relativamente ao IPI, a observância do princípio da seletividade, o que se satisfaz na aplicação de alíquotas diferenciadas de acordo com a origem dos produtos.
b)A Constituição exige a aplicação do princípio da anterioridade nas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
c)O princípio da uniformidade geográfica não admite exceções.
d)O princípio que veda o confisco em sede tributária relaciona-se com a capacidade contributiva e com a preservação do mínimo vital.
10. Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.
a)Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
b)Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior.
c)Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
d)Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.
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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. C 7. C 8. C 9. D 10. D
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