Questões de provas de concursos anteriores sobre direito internacional

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Questões de provas de concursos anteriores de Direito Internacional:

1. De acordo com a Constituição Federal brasileira, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é


a)do Superior Tribunal de Justiça.
b)dos Tribunais Regionais Federais.
c)da Justiça Federal.
d)do Supremo Tribunal Federal.

2. Fazem parte da estrutura orgânica da União Européia os seguintes órgãos:


a)Conselho Europeu, Conselho de Ministros, Comissão das Comunidades Européias, Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, Tribunal de Contas das Comunidades Européias e Parlamento Europeu.
b)Conselho Continental, Comissão de Ministros, Conselho das Comunidades Européias, Tribunal Federal Comunitário, Tribunal de Alçada Europeu e Senado Europeu.
c)Conselho Europeu Unido, Conselho de Ministros da Economia, Tribunal de Contas e de Justiça das Comunidades Européias e Congresso Europeu.
d)Conselho Continental, Conselho de Ministros da Economia, Comissão da Europa Unida, Corte Suprema das Comunidades Européias, Tribunal de Alçada e Administração Comunitárias e Senado Europeu.

3. A Corte Internacional de Justiça foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada como seu principal órgão judiciário. No que tange à sua competência, pode-se afirmar que:


a)diante de um crime de genocídio, qualquer indivíduo tem competência para abrir um processo contencioso no âmbito da Corte Internacional de Justiça.
b)apenas os Estados poderão ser partes em questões contenciosas perante a Corte.
c)a Corte Internacional de Justiça pode ser considerada instância recursal do Supremo Tribunal Federal, cabendo recurso de inconstitucionalidade por via de ação direta.
d)as Organizações internacionais, partes do sistema das Nações Unidas, podem encaminhar uma demanda contenciosa e serem partes litigantes em um processo contencioso no seio da Corte Internacional de Justiça.

4. Assinale a alternativa CORRETA:


a)Salvo-conduto é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, ao nacional brasileiro que, estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte;
b)Laissez-Passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou que n]ao seja válido para o Brasil;
c)Autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem expedido pelo Departamento de Polícia Federal, destinado a permitir a saída do território nacional daquele que, no Brasil, obtiver asilo diplomático concedido por Governo estrangeiro;
d)Os Juizes Federais têm direito a passaporte diplomático.

5. Para que uma sentença judicial, proferida no exterior, possa ser executada no Brasil, é necessário que


a)o Brasil tenha celebrado tratado sobre reconhecimento de sentenças estrangeiras com o país tenha sido proferida.
b)seja previamente homologada pelo juiz da comarca onde será processada a sua execução.
c)não ofenda a ordem pública do Brasil.
d)tenha sido proferida segundo a lei material brasileira.

6. A Polícia Federal em diligência pela Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro localizou vários estrangeiros que se dedicavam à vadiagem. De acordo com o Estatuto do estrangeiro a autoridade brasileira poderá:


a)deportar os estrangeiros;
b)extraditar os estrangeiros;
c)expatriar os estrangeiros;
d)expulsar os estrangeiros;

7. É CORRETO afirmar que têm legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio-OMC


a)as empresas de um país-membro.
b)as entidades representantes de setores da economia de um país.
c)os ministros do comércio dos países-membros.
d)os países-membros.

8. Não é sujeito de direito internacional público:


a)a Santa Sé;
b)o Estado Soberano;
c)a Organização Internacional;
d)a Empresa Pública.

9. Segundo o direito brasileiro, a validade da hipoteca de imóvel situado no Uruguai, dado em garantia de um contrato de mútuo celebrado no Brasil, entre um mutuário argentino e um mutuante brasileiro, rege-se pelas leis:


a)do Brasil, onde o contrato de mútuo foi celebrado.
b)da Argentina, onde o mutuário tem domicílio.
c)do país que for escolhido pelas partes de comum acordo.
d)do Uruguai, onde se situa o imóvel.

10. Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que


a)O pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade
b)O pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.
c)O pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.
d)O pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato vinculado do Poder Público e, portanto, irrenunciável








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gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. A