Se você estudou bastante sobre Direito Ambiental então resolverá com muita facilidade as questões de Direito Ambiental abaixo. Depois de resolver as questões de direito em um simulado online grátis confira as resposta num gabarito logo depois do último exercício, ou seja, a questão de número dez.
1. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista constitucionalmente para:
a)Crime econômico;
b)Defesa do consumidor;
c)Defesa do meio ambiente;
d)Danos causados pelo Poder Público.
2. A cessação da atividade do poluidor pode se dar:
a)somente na ação civil pública ou em razão da imposição de pena administrativa de interdição;
b)no processo civil, somente por ocasião da sentença condenatória de natureza mandamental;
c)no processo civil, desde a concessão de liminar inaudita altera parte, sob pena da imposição de astreintes;
d)somente na ação popular, desde que comprovado o dano ao erário público.
3. Sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental podemos dizer:
a)sua essência é punitiva compondo uma das etapas do licenciamento ambiental;
b)o estudo não condiciona as medidas mitigadoras dos impactos nele previstos;
c)sua aplicação está restrita ao estabelecimento de atividade em zona estritamente industrial;
d)a Constituição Federal de 88 admite a existência de obras ou atividades que não se sujeitam ao EIA/RIMA;
4. Os interesses ou direitos individuais homogêneos tutelados por meio de ação coletiva são aqueles entendidos como:
a)indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
b)indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
c)divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
d)os decorrentes de origem comum.
5. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA.
6. Assinale a alternativa correta: I - a comunicação pelo agente da ocorrência de degradação ambiental constitui circunstância atenuante; II - a perícia realizada no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que realizada por instituição credenciada pelas autoridades ambientais; III - a pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá ser proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de até cinco anos; IV - nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, não se admite a suspensão condicional da pena.
a)os enunciados I e III estão corretos;
b)todos estão incorretos;
c)os enunciados I, II e III estão corretos;
d)o enunciado I está correto.
7. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são:
a)indisponíveis;
b)disponíveis;
c)disponíveis desde que exista lei desafetando o bem;
d)indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem.
8. Assinale a alternativa ERRADA sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA:
a)é permitido o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental, bem como o fornecimento de todas as informações ambientais em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico;
b)qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados;
c)as informações prestadas podem ser de qualquer natureza, independentemente de sigilo comercial, industrial, financeiro;
d)o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.
9. Para a Política Nacional do Meio Ambiente, a definição mais adequada para poluidor é:
a)pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
b)a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
c)a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
d)a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
10. Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:
a)fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
b)fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
c)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
d)fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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Gabarito:
1. C 2. C 3. D 4. D 5. D
6. B 7. A 8. C 9. C 10. C
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