Exercícios resolvidos de direito ambiental

O hábito de resolver exercícios faz o aluno fixar com mais facilidade todo o assunto de direito. Abaixo estão disponíveis exercícios resolvidos de direito ambiental. Todos os exercícios possuem um gabarito com as resposta logo abaixo. São exercícios com questões que podem cair em prova de concurso e por isso é importante que você estude para fixar ainda mais a matéria e consequentemente o ajudar na hora de resolver prova de concurso.

Exercícios de direito ambiental:

1. Em matéria ambiental sabemos que em 1972, na cidade de Estocolmo, surgiu em convenção internacional o princípio:


a)do poluidor pagador;
b)do desenvolvimento sustentável;
c)da prioridade da reparação in natura;
d)da ubiqüidade.

2. Tendo em vista a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assinale a alternativa correta:


a)poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
b)constitui causa de diminuição de pena o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
c)a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até dez vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
d)a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica não compreende a manutenção de espaços públicos.

3. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:


a)o zoneamento ambiental;
b)criação de áreas de proteção ambiental;
c)o desenvolvimento sustentável;
d)penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.

4. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.


a)Apenas a assertiva I está correta.
b)As assertivas I e III estão corretas.
c)As assertivas II e III estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.

5. Se uma empresa exploradora do corte de árvores vem a ser impedida por força de legislação estadual superveniente a promover a sua atividade no local de sua propriedade onde há anos ela assim fazia:


a)nada poderá fazer, porque se busca a proteção ambiental de forma prevalecente;
b)caberá ação indenizatória por desapropriação indireta, uma vez que ela ainda é proprietária do imóvel, porém não lhe pode conferir a destinação econômica antecedente;
c)caberá ação indenizatória por desapropriação direta porque tal legislação se confunde, na realidade, com um autêntico decreto de expropriação da área;
d)caberá a retrocessão da área em favor do proprietário, mediante decisão judicial que lhe conceda o direito de continuar a exploração econômica como anteriormente ocorria.

6. A cessação da atividade do poluidor pode se dar:


a)somente na ação civil pública ou em razão da imposição de pena administrativa de interdição;
b)no processo civil, somente por ocasião da sentença condenatória de natureza mandamental;
c)no processo civil, desde a concessão de liminar inaudita altera parte, sob pena da imposição de astreintes;
d)somente na ação popular, desde que comprovado o dano ao erário público.

7. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:


a)Somente na comarca matriz do agente poluidor.
b)Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
c)Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
d)Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.

8. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:


a)FEMA
b)IBAMA
c)SEMA
d)CONAMA.

9. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:


a)o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
b)o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
c)o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
d)os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais

10. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:


a)a Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
b)a Política Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para legislar sobre a matéria;
c)a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
d)a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.







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Gabarito dos Exercícios resolvidos de direito ambiental:
1. B 2. A 3. C 4. B 5. B
6. C 7. D 8. D 9. B 10. B