Prova de Direito Constitucional

Prova de Direito Constitucional com resposta em um gabarito.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal: Julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; Julgar as reclamações para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça; Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo por ilegalidade. por contrariedade ao interesse público. por inconstitucionalidade. totalmente. 3. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente nos tratados internacionais. nos Decretos do Presidente da República. nos acordos coletivos de trabalho. nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 4. Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição da República: a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; não há hierarquia entre as normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme a competência legislativa prevista para os Estados e para a União Federal; no âmbito da competência exclusiva da União Federal para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União Federal ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito. 5. O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição 6. No que tange à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta: não admite intervenção de terceiros nem do amicus curiae; pode ser declarada a inconstitucionalidade sem redução do texto da lei; a desistência é possível antes da citação do Advogado-Geral da União; a decisão do relator que indeferir a inicial deverá ser remetida, de ofício, ao Tribunal pleno para ratificação ou não. 7. Os Estados-membros podem instituir regiões metropolitanas mediante: emenda constitucional. lei ordinária. lei complementar. decreto legislativo. 8. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei; Não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por M.P. Nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias. Somente poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente. Poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional. 9. Assinale a alternativa correta A Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição. O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado. A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 10. Sobre as formas de criação de entes federados não é correto afirmar o desmembramento formação ocorre quando o ente já existente se subdivide criando um novo; a incorporação dá-se quando dois entes federados já existentes se unem criando um novo; a criação do Município dá-se por meio de Lei Complementar Estadual, após superados todos os trâmites previstos no art. 18 da Carta Magna   Lei Complementar Federal deve determinar o período possível de criação de Municípios. Gabarito da prova de Direito Constitucional: 1. A 2. A 3. A 4. B 5. B 6. B 7. C 8. C 9. D 10. C