Perguntas e respostas de direito administrativo

Perguntas e respostas de direito administrativo: 1. A investidura em cargo ou emprego público:
	Depende de aprovação prévia em concurso público para os cargos de provimento efetivo, com as exceções constitucionais;
	Não depende de concurso público se o cargo for de provimento efetivo;
	Não depende de concurso, bastando existir nomeação;
	Depende sempre de concurso público de provas e títulos, independentemente da natureza do cargo.
2. Qual dos seguintes institutos surgiu com a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional nº. 19):
	Regime jurídico único para os servidores públicos
	Aposentadoria voluntária;
	Regime de subsídios;
	Teto para as várias formas de remunerações no âmbito do serviço público.
3. Assinale a assertiva correta:
	O servidor público federal deve obedecer as ordens superiores, inclusive aquelas manifestamente ilegais;
	O exercício do poder de polícia é uma das hipóteses constitucionalmente previstas para a instituição de impostos
	São exemplos de restrições que podem ser impostas pelo Estado sobre a propriedade privada: ocupação temporária, tombamento, servidão administrativa e desapropriação;
	A desapropriação indireta é uma das modalidades da retrocessão ou da tredestinação.
4. A inexistência de medida alternativa para chegar ao mesmo resultado com menor ônus ao direito do atingido pelo ato administrativo caracteriza o elemento ou critério do princípio da razoabilidade/proporcionalidade conhecido como:
	Adequação;
	Necessidade;
	Proporcionalidade em sentido estrito;
	Conformidade.
5. Segundo a Lei Federal no 10.257/01, Estatuto da Cidade, assinale a opção ERRADA sobre o plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana:
	O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas;
	O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo;
	A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente;
	No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;
6. Em Cuiabá um edifício foi construído além das prescrições determinadas na licença para edificar, expedida com fundamento na lei de zoneamento. O transbordamento do comando jurídico legalmente expedido pela Prefeitura, por parte do particular interessado, gera uma mácula passível de controle por parte da Administração Pública sob a forma de:
	Invalidação da licença urbanística.
	Revogação da licença urbanística.
	Cassação da licença urbanística.
	Convalidação da licença urbanística.
7. São cláusulas necessárias ao contrato administrativo de que trata a Lei n° 8.666/93, exceto:
	O objeto e seus elementos característicos;
	O regime de execução ou a forma de fornecimento;
	Os casos de rescisão;
	Os casos de suspensão.
8. Sobre improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a alternativa correta:
	para aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, faz-se sempre necessária a ocorrência de dano ao patrimônio público;
	a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 dependem da prévia aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle interno ou pelos Tribunais de Contas;
	não se reputa agente público, para os fins da Lei n.º 8.429/92, aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, cargo ou função em órgão ou entidade integrante da administração pública;
	existem três espécies de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial ao agente público, os que causam prejuízo ou lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
9. Nos termos da Lei nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, assinale a alternativa correta:
	em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº 1.533/51, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que não poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora
	não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independente de caução
	a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
	no caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de (20) vinte dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
10. Um Estado da Federação decidiu contratar serviços especializados de consultoria na área de recursos humanos, a fim de avaliar os serviços públicos estaduais e, com isso, subsidiar a adoção de diretrizes de uma política de qualidade e produtividade dos serviços prestados. O edital do certame fixou, dentre outras, as condições de qualificação dos licitantes. Posteriormente à publicação do edital, a Administração decidiu, por comunicado interno aos licitantes que apresentaram documentos de habilitação e propostas, estabelecer novas exigências para habilitação, abrindo prazo para complementação de documentos. Alegou que as exigências originalmente estabelecidas não eram suficientes para assegurar a qualificação técnica exigida para que os licitantes se habilitassem a disputar o certame. Com base nesse relato, assinale a assertiva correta.
	Houve violação dos princípios da vinculação ao edital e da publicidade, dado que a modificação não foi publicada pela mesma forma do texto original
	A exigência é lícita, pois foi devidamente motivada, encontrando-se abrigada pelo poder discricionário da Administração, sendo irrelevante a questão formal.
	A fixação de novas exigências para habilitação não é lícita, porque, uma vez publicado o edital, não se poderia mais modificá-lo no sentido de agravar a situação dos licitantes
	É lícita a modificação, pois o interesse público promovido pela Administração goza, em qualquer circunstância, de supremacia sobre os interesses privados dos licitantes Gabarito: 1. A 2. C 3. C 4. B 5. C 6. C 7. D 8. D 9. C 10. A