Perguntas e respostas de direito comercial

Perguntas e respostas de direito comercial: 1. Apresenta exceção ao princípio da cartularidade dos títulos de créditos:
	Duplicata mercantil;
	Cheque;
	Nota promissória;
	Letra de câmbio.
2. Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos:
	a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;
	a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;
	se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de"Registro de Ações Nominativas";
	a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.
3. No caso do consumidor que adquiriu um produto que contém "vício oculto", quando é que se inicia a contagem do prazo decadencial do exercício do direito de reclamação, segundo o Código do Consumidor?
	a partir de 30 dias da entrega efetiva do produto;
	a partir da reclamação verbal do consumidor perante o fornecedor;
	a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito;
	a partir da entrega efetiva do produto;
4. Os quatro principais efeitos da sentença declaratória de falência, relativamente aos credores, são:
	formação da massa falida objetiva, vencimento antecipado dos créditos, não suspensão da fluência dos juros legais e das ações individuais em curso contra a sociedade.
	equalização dos créditos, formação da massa falida objetiva, obrigatoriedade dos pagamentos na data da quebra e não abatimento dos juros legais.
	formação da massa falida subjetiva, suspensão das execuções individuais em curso contra a sociedade falida, suspensão da fluência dos juros e vencimento antecipado dos créditos contra a sociedade falida.
	antecipação do vencimento sem implicação contábil, não suspensão da fluência dos juros legais, continuidade das execuções individuais e formação da massa falida subjetiva.
5. Do conceito de empresário individual subtrai-se que:
	Empresário Individual é a pessoa jurídica que em seu nome e risco exerce uma empresa.
	Empresário Individual é pessoa física que utilizando denominação exerce uma empresa.
	Empresário Individual é pessoa jurídica que exerce atividade empresária, mesmo que de natureza intelectual, desde que utilize auxiliar.
	Empresário Individual é pessoa física que em seu nome e risco exerce uma empresa.
6. Assinale a alternativa CORRETA sobre o seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros:
	É obrigatório na alienação fiduciária de veículos;
	É obrigatório na hipoteca de embarcações;
	É obrigatório na alienação fiduciária de direitos creditórios;
	É obrigatório no penhor de veículos;
7. O Conselho Federal da OAB, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou- se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que:
	O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e dependência.
	É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.
	O exercício da advocacia é compatível com procedimento de mercantilização.
	É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação de clientela.
8. A teoria da "empresa" adotada pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) nos permite afirmar que:
	"empresa" é o conjunto de bens corpóreos onde localiza-se a sede da Sociedade Empresária;
	toda Sociedade Empresária constitui-se em uma "empresa" como resultado da celebração de um contrato;
	"empresa" é uma sociedade empresária que adquiriu personalidade jurídica mediante o arquivamento de seus atos constitutivos;
	"empresa" é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum, afastando-se do conceito de Sociedade Empresária que está mais próxima do conceito de "empresário" do que de "empresa".
9. Quanto as ações preferenciais é CORRETO afirmar:
	São ações sem valor patrimonial mas com privilégios políticos, constituindo preferência administrativa aos seus detentores;
	Possuem, obrigatoriamente, dividendo no mínimo 10% maior que as ações ordinárias;
	Atualmente pode-se constituir companhias com o limite de até 2/3 das ações emitidas como preferenciais sem direito a voto;
	Podem ou não ter direito a voto, e quando não o tem, devem oferecer no mínimo vantagens patrimoniais especificadas em lei.
10. Uma das alternativas abaixo representa "encargos da massa" nos exatos termos da Lei de Falências. Assinalar;
	as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
	as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa;
	as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo Síndico;
	as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morreu na indigência no curso do processo;
Respostas: 1. A 2. C 3. C 4. C 5. D 6. D 7. D 8. D 9. D 10. D