Perguntas e respostas de direito tributário

Perguntas e respostas de direito tributário:

1. Assinale a alternativa CORRETA. Na execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública:
	A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.
	Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado.
	A cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas.
	A Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional.
2. Sobre a lei complementar em matéria tributária, assinale a alternativa correta
	não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários
	cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
	a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo
	não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar a regulação das limitações ao poder de tributar.
3. Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA:
	As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;
	As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;
	A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;
	As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.
4. Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.
	Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
	Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
	Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
5. A retroatividade da lei, no Direito Tributário:
	É impossível
	É admitida somente quanto a leis meramente interpretativas
	É admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária
	Nenhuma das alternativas acima
6. Assinale a alternativa correta.
	a anistia equivale à remissão do crédito tributário;
	a União Federal poderá conceder isenções de tributos estaduais e municipais através de lei complementar;
	a anistia significa o perdão, total ou parcial, das penalidades decorrentes de infrações tributárias;
	a anistia concedida em caráter geral será outorgada mediante lei específica e a anistia concedida em caráter limitado poderá ser outorgada por lei ou por despacho da autoridade competente.
7. Assinale a alternativa ERRADA:
	A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto na norma.
	O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência ou capacidade para exigir o seu cumprimento.
	Entende-se por contribuinte, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador tributário.
	O sujeito passivo da obrigação tributária pode exonerar-se de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública, mediante a oposição de contrato no qual terceiro se responsabilize pelo pagamento do tributo.
8. Assinale a única alternativa correta, no que se refere ao imposto sobre produtos industrializados:
	será seletivo, independentemente da essencialidade do produto;
	incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
	será não cumulativo, compensando-se o que for devido, nos termos da lei, em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
	zserá não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
9. Os imposto conferidos à União são os discriminados no art. 153 da Constituição Federal. Além desses A constituição prevê, no art. 154 a competência residual, também deferida à União, nos seguintes termos:
	Compete à União a instituição de outros tributos além dos previstos nesta Constituição;
	A União, poderá, desde que não haja proibição por lei Complementar, instituir outros tributos além dos já previstos nesta Constituição, obedecidos os princípios da não cumulatividade, anualidade e progressividade;
	mediante lei complementar, a União poderá instituir impostos além dos que já lhe são deferidos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
	mediante lei complementar, impostos não previstos nesta Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador, base de cálculo e contribuintes próprios dos discriminados nesta Constituição;
10. Assinale a assertiva incorreta.
	Enquanto no Direito Privado o pagamento indevido realizado por quem tenha consciência de tal situação, em não havendo protesto, poderá ser interpretado como doação, impedindo a repetição do indébito, no Direito Tributário a repetição de indébito não necessita de prévio protesto quando do pagamento indevido.
	Segundo a Constituição Federal, a medida provisória é instrumento apto para instituir tributos que não dependam de lei complementar para tal.
	Empréstimo compulsório somente pode ser instituído por lei complementar.
	Os tabeliães não são obrigados a prestar informações às autoridades fazendárias, porquanto aqueles exercem serviço público delegado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ao passo que estas autoridades estão vinculadas a órgão da administração pública direta do Poder Executivo. Se fosse admissível, seria violado o princípio da repartição dos poderes. Respostas: 1. A 2. B 3. B 4. B 5. C 6. C 7. D 8. D 9. C 10. D