Prova de Direito do Trabalho para concurso público:
1. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o
registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo 2º da CLT. A
não apresentação injustificada dos controles de
freqüência:
Gera presunção absoluta de
veracidade da jornada de trabalho;
Gera presunção relativa da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário;
Gera presunção absoluta, se requerida pela
parte;
Gera presunção relativa da jornada de
trabalho e não pode ser elidida por prova em contrário.
2. No direito coletivo do trabalho brasileiro, a categoria
diferenciada é aquela
formada de empregados que
exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional
especial ou de condições de vida singulares.
formada de empregadores que exercem
atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou de condições de vida
singulares.
formada de empregados e de empregadores que
exercem profissões ou atividades diferenciadas por força de estatuto especial ou
de condições de vida singulares.
formada por meio de deliberação de
empregados e empregadores desejosos de se organizarem
autonomamente.
3. Quanto à suspensão e interrupção do contrato de trabalho, pode-se
afirmar corretamente:
O afastamento do empregado em
virtude do serviço militar constitui motivo para a alteração ou a rescisão do
contrato de trabalho.
O empregado poderá afastar-se do serviço
por 8(oito) dias corridos, em virtude de casamento.
A suspensão do empregado por 31(trinta e
um) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de
trabalho.
Em caso de auxílio-enfermidade, o empregado
é considerado de licença remunerada, durante o prazo deste
benefício.
4. Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais,
quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho pode-se afirmar
que:
restringe-se a emissão de
parecer;
não há participação do Ministério Público
do Trabalho;
depende de provocação da parte interessada
ou da administração pública;
poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde
que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do
Trabalho decidir o conflito.
5. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação
sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de
competência:
da Justiça
federal
da Justiça comum dos
estados
originária dos Tribunais Regionais do
Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do
conflito;
da Justiça do Trabalho.
6. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação
sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de
competência:
da Justiça
federal
da Justiça comum dos
estados
originária dos Tribunais Regionais do
Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do
conflito;
da Justiça do Trabalho.
7. Conforme a Legislação Trabalhista respectiva: I - Para fins da
legislação do FGTS, entende-se também, como empregador, a pessoa física ou a
pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração
pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu
serviço. II - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, por parte do
empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador
no FGTS somente os valores dos depósitos referentes ao mês da rescisão,
independentemente de valores, que ainda não houver sido recolhidos. III - O
depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador é facultativo, em caso de
afastamento para prestação do serviço militar, e obrigatório, no de licença por
acidente de trabalho. Assinale a alternativa CORRETA.
As assertivas I, II e III são
falsas.
As assertivas I, II e III são
verdadeiras.
A assertiva I é falsa e as II e III são
verdadeiras.
A assertiva I é verdadeira; as II e III são
falsas.
8. Sobreaviso é o período de tempo em que o empregado
permanece
à disposição do empregador, no
local de trabalho
à disposição do empregador, no local de
trabalho, por tempo superior ao que estaria contratualmente
obrigado
à disposição do empregador, no local de
trabalho e durante o horário de trabalho, sem executar, porém, nenhuma
atividade.
em sua residência, aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço.
9. SOBRE A PREVISÃO LEGAL DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO PARA
EMPREGADOS DOMÉSTICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:
O FGTS é assegurado ao
doméstico por decisão facultativa do empregador, mediante requerimento junto à
Caixa Econômica Federal;
Caso o empregador inicie o pagamento do
FGTS poderá a qualquer momento, optar em retornar á situação
anterior;
Somente aos domésticos não beneficiários do
FGTS se estende o direito ao seguro-desemprego;
Dentre outros requisitos legais, o
beneficiários do seguro-desemprego está condicionado à comprovação de trabalho
durante pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses;
10. PAULO reside e foi contratado em Florianópolis, mas prestava
seus serviços em São José. Seu empregador fornecia transporte diário para o
trabalho e, mensalmente, com o salário, fornecia-lhe um pacote de cigarros. Sua
atividade era considerada insalubre. Considere que Florianópolis e São José
possuem Varas do Trabalho e que o local de trabalho de PAULO é servido por
transporte regular público. Diante deste cenário, assinale a alternativa
correta.
O tempo despendido na condução
do empregador, até o local de trabalho será considerado in itinere e, portanto,
computável na jornada de trabalho.
Salvo utilizasse equipamentos de proteção
individual que diminuísse a intensidade do agente agressivo a limites de
tolerância, o empregado faz jus a adicional de 30% sobre o
salário.
O cigarro não se considera salário in
natura.
Paulo poderá promover ação trabalhista em
face de seu empregador em qualquer das duas cidades, Florianópolis ou São
José.
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