1. Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a
base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os
efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO
afirmar:
a norma alcançará o fato
gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas
não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da
alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90
dias;
a norma não alcançará, em nenhum de seus
aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
a norma alcançará o fato gerador de janeiro
de 2006 no que se refere a alteração de alíquota, mas não no que se refere a
alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência
mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do
imposto;
a norma alcançará o fato gerador de janeiro
de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da
anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a
cobrança.
2. Assinale a assertiva correta sobre
lançamentos.
No lançamento por homologação,
o contribuinte antecipa o pagamento, ficando a autoridade com o dever de
homologar ou não.
No lançamento por declaração, o
contribuinte faz uma declaração e já paga, ficando a autoridade com o dever de
homologar ou não.
O arbitramento é uma modalidade de
lançamento por meio da qual se atribuem valores nos casos em que o contribuinte
demora para apresentar as informações à fiscalização
tributária.
No lançamento de ofício, o contribuinte
apresenta informações para a autoridade tributária, que, de ofício, as homologa
ou rejeita.
3. Sobre a repartição das receitas tributárias é INCORRETO
afirmar:
pertencem aos Estados e ao
Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a
qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem
e mantiverem.
pertencem aos Municípios cinqüenta por
cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seu território.
a União entregará, do produto da
arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores
mobiliários, quarenta e sete por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
o produto da arrecadação das contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, instituídas pela União, não são objeto de
repartição de receitas tributárias.
4. De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66),
a atividade administrativa de
lançamento é discricionária, cabendo ao agente do Fisco decidir, segundo os
critérios de conveniência e oportunidade, proceder à constituição do crédito
tributário.
a autoridade responsável pela prática do
lançamento tributário, quando do levantamento fiscal a ser efetuado, reporta-se
à data da ocorrência do fato gerador, e por tal motivo deve aplicar a legislação
vigente àquela época, mesmo que posteriormente tenha ocorrido a sua modificação
ou revogação.
após a regular notificação do sujeito
passivo o lançamento não pode mais ser alterado, em nenhuma hipótese, sob pena
de responsabilidade funcional.
inexiste prazo para que a Fazenda Pública
efetue a revisão do lançamento efetuado, nos casos em que houver mudança nos
critérios jurídicos utilizados pela autori- dade administrativa que tenha
realizado o lançamento anterior.
5. Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de
1992, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou
administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo
decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos
depois por decisão definitiva, pode-se dizer que o prazo prescricional para a
propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa
denegatória:
Expirou em março de
2000.
Expirou em março de 2001.
Terminou em janeiro de
2002.
Ainda não terminou.
6. O Imposto sobre Produtos
Industrializados
submete-se à tributação segundo
o regime de origem, sendo exigido pelo Estado-Membro de onde provém o produto
industrializado.
submete-se à tributação segundo o regime de
destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto
industrializado
é exigido na saída do produto do
estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer
industrialização
é exigido apenas na hipótese de
industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter
7. Marque a alternativa correta:
o critério material da hipótese
tributária é formado por um verbo e seu complemento, bem como pelos sujeitos
ativo e passivo;
a tipologia tributária é formada pelos
critérios espacial e quantitativo;
o aumento de alíquota do imposto sobre
produtos industrializados deve obedecer ao princípio da
noventalidade;
as contribuições de intervenção no domínio
econômico não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou
serviço.
8. Assinale a única alternativa correta, no que se refere ao imposto
sobre produtos industrializados:
será seletivo,
independentemente da essencialidade do produto;
incidirá sobre produtos industrializados
destinados ao exterior;
será não cumulativo, compensando-se o que
for devido, nos termos da lei, em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores;
zserá não cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores;
9. Em relação à preferência do crédito tributário, é INCORRETO
afirmar
Os créditos tributários da
União preferem os dos Estados e os do Distrito Federal, e destes os dos
Municípios.
O crédito trabalhista não tem primazia
sobre o crédito tributário.
A preferência do crédito tributário se
manifesta também nos processos de inventário ou arrolamento, ou a outros
encargos do monte
A preferência do crédito tributário
justifica-se em razão da necessidade da cobertura e da importância que a lei
atribui às pessoas que desempenham uma função de relevante valor
social.
10. Cabe à Lei Complementar em matéria de ICMS, conforme prevê o
artigo 155, parágrafo 2°, inciso XII, da Constituição Federal,
EXCETO:
disciplinar o regime de
compensação do imposto.
regular a forma como, mediante deliberação
dos Estados, do Distrito Federal e da União, serão concedidos benefícios
fiscais.
fixar a base de cálculo, de modo que o
montante do imposto a integre, também na importação de bem, mercadoria ou
serviço.
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