Perguntas e respostas de direito ambiental

Perguntas e respostas de direito ambiental:

1. São princípios do direito ambiental:
	desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiqüidade e participação;
	desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação e remediação;
	desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação, e aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis;
	desenvolvimento sustentável, participação e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais.
2. NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
	o zoneamento ambiental;
	criação de áreas de proteção ambiental;
	o desenvolvimento sustentável;
	penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.
3. Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica:
	ela não obsta a responsabilidade, in solido, dos representantes legais da pessoa jurídica;
	ela obsta a responsabilidade, in solido, dos representantes legais da pessoa jurídica;
	somente pode ser aplicada subsidiariamente, caso os representantes legais não sejam encontrados;
	nenhuma alternativa está correta.
4. Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira:
	a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera;
	a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico;
	a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor;
	a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil.
5. A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados.
	Apenas a assertiva I está correta.
	As assertivas I e III estão corretas.
	As assertivas II e III estão corretas.
	As assertivas I e II estão corretas.
6. É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
	o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema;
	o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta;
	o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
	o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.
7. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
	FEMA
	IBAMA
	SEMA
	CONAMA.
8. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
	o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
	o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
	o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
	os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais
9. Para a Política Nacional do Meio Ambiente, a definição mais adequada para poluidor é:
	pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
	a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
	a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
	a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
10. Sobre a sentença em ação civil pública ambiental, segundo a legislação em vigor, podemos dizer que:
	fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
	fará coisa julgada ultra partes , exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
	fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
	fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusive se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Respostas: 1. A 2. C 3. A 4. B 5. B 6. C 7. D 8. B 9. C 10. C