Perguntas e respostas sobre o Estatuto da OAB

Perguntas e respostas sobre o Estatuto da OAB:

1. dispensa a intimação da parte representada para os atos do processo.
	será admitida em caso de erro de julgamento.
	é modalidade de recurso, cujo conhecimento e julgamento compete ao Conselho Federal
	não será admitida após transitar em julgado a decisão prolatada.
	compete ao órgão julgador, para corrigir ponto contraditório de decisão por ele proferida.
2. A participação do advogado em bens particulares do cliente
	é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
	é vedada em qualquer circunstância.
	é permitida em qualquer circunstância.
	é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.
3. O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado:
	Ter sua inscrição cancelada;
	Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo;
	Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB;
	Requerer a anotação do seu impedimento profissional.
4. Como você classifica o procedimento do Advogado que aceitou patrocinar uma causa cível do autor e, em conluio com o Advogado do réu, não apela da sentença desfavorável ao seu cliente, que transita em julgado:
	Ele praticou uma tergiversação
	Ele cometeu um patrocínio infiel
	Ele cometeu a violação de segredo profissional
	Ele praticou uma lide temerária
5. No exercício da atividade privativa de advocacia,
	perante o Supremo Tribunal Federal, é necessária a comprovação da experiência profissional de, no mínimo, 15 anos
	fica proibida sua divulgação em conjunto com outra atividade.
	perante os juizados especiais federais, é necessária a prévia autorização judicial.
	inclui-se a propositura de qualquer ação judicial, ainda que se trate de habeas corpus.
6. NÃO é circunstância atenuante prevista expressamente no Estatuto da OAB:
	a ausência de punição disciplinar anterior;
	a prática de exercício proficiente de mandato ou cargo junto a OAB;
	a confissão da falta perante órgão da OAB, antes de iniciado o procedimento disciplinar;
	falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
7. "No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência da sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente." (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 10, § 3°). Assinale a alternativa CORRETA: A verificação da existência de vício na inscrição principal ensejará:
	representação do Conselho Seccional ao Conselho Federal.
	instauração de processo ético disciplinar no âmbito do Conselho Seccional onde ocorrer o pedido de transferência ou de inscrição suplementar.
	cancelamento imediato da inscrição, pois o ato nulo não gera direitos.
	nenhuma das alternativas anteriores.
8. Assinale a única alternativa CORRETA:
	O advogado, quando ofendido em razão do exercício profissional, ou mesmo no exercício de função que não seja vinculada à advocacia, tem direito a ser publicamente desagravado pela Ordem, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
	Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente e de qualquer um dos seus Conselheiros Federais, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional;
	Para instruir processo de desagravo, compete ao presidente da comissão de prerrogativas da OAB, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de dez dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato;
	Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.
9. A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado
	constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.
	será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
	constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
	constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
10. Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de
	20 causas por ano.
	15 causas por ano.
	10 causas por ano.
	5 causas por ano. Respostas: 1. A 2. A 3. D 4. B 5. B 6. C 7. D 8. D 9. D 10. D